Precatorio Previdenciario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7150.7895.7299

351 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Autarquia pública. Incidência da Súmula 282/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária previdenciária em desfavor da INSS, autarquia pública, requerendo o benefício da aposentadoria por idade na proporção de um salário mínimo mensal. No Tribunal a quo, reformou a sentença para decidir a causa sem resolução do mérito. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - O recurso especial não é cognoscível, seja porque os dispositivos legais apontados não foram prequestionados, o que atrai o óbice constante da Súmula 282... ()

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Doc. 210.7150.7362.0282

352 - STJ. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Sentença trabalhista. Revelia da parte empregadora. Falta de instrução probatória. Ausência de provas que demonstrem o exercício da atividade laborariva na função e períodos alegados na ação previdenciária. Acórdão recorrido em harmonia com a orientação desta corte superior. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

1 - É firme a orientação desta Corte de que a sentença trabalhista somente será admitida como início de prova material caso ela tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o labor exercido na função e no período alegado pelo Segurado. 2 - Na presente hipótese, a Corte de origem concluiu que o documento carreado aos autos não se presta como indício de prova material, não havendo qualquer outro indício de prova que comprove o tempo de serviço que se quer ver rec... ()

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Doc. 211.1711.9000.7400

353 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefícios previdenciários decorrentes de moléstia incapacitante. Termo inicial. Data da citação na ausência de prévio requerimento administrativo. Retensão da fixação do termo inicial do benefício na data da cessação do benefício anterior. Termo fixado com base nas peculiaridades dos autos. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1 - No caso dos autos, as instâncias de origem, à luz do acervo probatório produzido nos autos, consignam que o Segurado esteve em gozo de auxílio-doença no período de 21/5/2005 a 31/7/2005, não havendo qualquer requerimento por parte do Segurado após a cessação do benefício alegando a continuidade da situação de incapacidade. 2 - Assim, inviável acolher a pretensão do recorrente que objetiva a fixação do termo inicial do benefício na cessação do auxílio-doença anterio... ()

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Doc. 196.2740.4001.2800

354 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Honorários 10%. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando declaração de inexistência de relação jurídica que tenha por objeto o pagamento da contribuição previdenciária majorada pela disciplina contida no Decreto-lei 2.318/1986. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido, tendo sido a parte recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios. No TRF da 3ª Região, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a irresignação da parte recorrente, acerca do montante dos hono... ()

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Doc. 190.0663.5002.1300

355 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Férias, terço constitucional e adicionais de insalubridade / penosidade / periculosidade e noturno. Vantagens pecuniárias não incorporáveis à aposentadoria. Multa aplicada. Reexame de elementos fático-probatórios. Vedação. Súmula 7/STJ.

«I - Conforme consignado na decisão monocrática, o Tribunal de origem, ao analisar o contexto fático dos autos, consignou, à fl. 191, que «a pretensão, tal como deduzida, ao contrário do que entendem tantos neste Egrégio Tribunal, deriva da prática processual abusiva (...)», concluindo, ao final, que «os embargos são manifestamente protelatórios, buscando o que efetivamente não lhe seria lícito na via recursal (...)». II - Dessa forma, verifica-se que a irresignação da part... ()

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Doc. 174.1192.4001.3700

356 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Readequação de benefício. Revisão. Tetos das emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Questão dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Ausência de limitação ao teto. Necessário reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A controvérsia gira em torno da possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à entrada em vigor das referidas Emendas. 2. Com efeito, o acórdão recorrido apreciou a questão sob o enfoque de interpretação eminentemente constitucional. Dessarte, a apreciação da matéria em Recurso Especial fica inviabilizada, sob pena de usurpação da competência do STF.... ()

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Doc. 166.4274.3000.2700

357 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concessão de benefícios. Cumprimento de requisitos. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas dos autos. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que matéria relativa ao cumprimento dos requisitos para concessão de benefícios previdenciários não tem natureza constitucional, justamente por tratar-se de matéria infraconstitucional e demandar o reexame do acervo probatório dos autos (Súmula 279/STF). Precedentes. 2. A parte recorrente insiste no acolhimento de recurso manifestamente inadmissível, sem demonstrar a necessidade de reversão da decisão impugna... ()

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Doc. 180.8495.8004.0700

358 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Condenação baseada apenas em prova inquisitorial. Ausência. Estelionato previdenciário. CP, art. 171, § 3º. Autoria e dolo na conduta. Verificação que implica reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O entendimento desta Corte perfilha no sentido de ser inadmissível a condenação baseada apenas em elementos colhidos na fase inquisitorial, sem a submissão ao crivo do contraditório. Todavia, a condenação amparou-se em provas colhidas tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, com observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, inexistindo, desse modo, negativa de vigência ao - Código de Processo Penal. Precedentes. 2 - A pretensão de se co... ()

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Doc. 172.0255.0000.8900

359 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Readequação de benefício. Revisão. Tetos das emendas constitucionais 20/98 e 41/03. Questão dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Ausência de limitação ao teto. Necessário reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A controvérsia gira em torno da possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à entrada em vigor das referidas Emendas. 2. Com efeito, o acórdão recorrido apreciou a questão sob o enfoque de interpretação eminentemente constitucional. Dessarte, a apreciação da matéria em Recurso Especial fica inviabilizada, sob pena de usurpação da competência do STF.... ()

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Doc. 164.4495.8001.3400

360 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Previdenciário. Revisão de benefícios. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos.

«1. O Tribunal a quo julgou procedente a Ação Rescisória por entender que «a aposentadoria ao reu foi concedida em novembro de 1983, no próprio mês de correção do salário mínimo e dos benefícios previdenciários em geral, nenhuma conseqüência lhe advindo, portanto, da aplicação da primeira parte da Súmula 260, haja vista que seu primeiro reajuste já fora efetuado de forma integral. Os benefícios iniciados em maio e novembro de 1979 a 1985 não são favorecidos, de fato, pela o... ()

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Doc. 177.2363.2003.4800

361 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Ação de depósito. Retenção de contribuição previdenciária sem repasse ao instituto de previdência social. Infração à lei. Aplicação do CTN, art. 135, III. Irregularidade tributária incontroversa. Desnecessidade de revolvimento fático-probatório. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Demais matérias de que não se conhece.

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Doc. 230.8170.2321.8314

362 - STJ. Previdenciário. Benefício por incapacidade. Concessão por tutela provisória. Revogação da medida. Manutenção da qualidade de segurado. Possibilidade.

1 - A controvérsia consiste em saber se a previsão legal de manutenção da qualidade de segurado, contida na , I, inclui os benefícios deferidos por decisão de caráter provisório, futuramente revogada. 2 - Em regra, a tutela antecipada ou de urgência figura como provimento judicial provisório e reversível ( , § 2º e arts. 296 e 300, § 3º, do CPC/2015), pelo que, a rigor, a revogação da decisão que concede o mandamento provisório produz... ()

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Doc. 103.1674.7358.4300

363 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução. Pagamento imediato de valor de pequena monta. Precatório. Desnecessidade. Lei 8.213/91, art. 128. Lei 10.099/2000, art. 2º. CF/88, art. 100, § 3º.

«Não há impedimento, mas, pelo contrário, possibilidade da liquidação de débito de pequeno valor, sem expedição de precatório, a teor do disposto na parte vigente do e Lei 10.099/00.»

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Doc. 103.1674.7460.0200

364 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. INSS. Execução. Obrigação de dar. Obrigação de fazer. Astreintes. Descumprimento de ordem judicial. Implantação de benefício previdenciária. Multa pecuniária. Hipóteses que cabe ou não. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, § 1º, 632 e 644.

«... O apelo merece prosperar. Como visto no relatório, impôs-se à autarquia recorrente multa diária pelo descumprimento de não efetivar o pagamento de valores definidos em execução, nos termos da Lei 10.099/2000. O, cogita de obrigação de fazer, ou seja, «obrigação positiva que se caracteriza por ter como prestação um fazer do devedor» (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de A. Nery, Código de Processo Civil Comentado, 8ª ed. p. 1102). Lê-se em Luiz Fux: ... ()

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Doc. 167.0434.4002.4300

365 - STJ. Seguridade social. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária. Inépcia. Inocorrência. Demais teses. Reexame fático-probatório. Recurso improvido.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. 2. A inicial descreve que o recorrente, na condição de administrador da empresa, por sua vontade livre e consciente, suprimiu contribuição social previdenciária mediante omissão das GFIPs de remunerações pagas a segurados, documentos de informações prev... ()

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Doc. 173.0370.1002.2200

366 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Antecipação da tutela. Revogação. Restituição dos valores. Verba de natureza alimentar recebida de boa-fé pela parte segurada. Repetibilidade. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Ausência de início de prova material. Impossibilidade de deferimento do benefício. Previdenciário. Recurso especial do INSS

«1. A controvérsia gira em torno da possibilidade de ressarcimento do valor pago indevidamente à segurada em razão de tutela antecipada. Todavia, a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.384.418/SC, realinhou o entendimento jurisprudencial, assentando que é dever do titular de benefício previdenciário, isto é, de direito patrimonial, devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Neste caso, o INSS poderá fazer o desconto em folha de até dez por ... ()

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Doc. 240.8260.1394.8380

367 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ação acidentária. Decisão que homologou os cálculos da contadoria. Pagamento do requisitório. Acórdão que afastou a incidência dos juros moratórios. Saldo remanescente. Inexistência reexame. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Caso em que o Tribunal de origem concluiu, com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos, que o precatório não foi pago parcialmente e foi pago dentro do prazo constitucional, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova. 3 - Ag... ()

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Doc. 144.3341.7000.1100

368 - STJ. Recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade e férias usufruídas. Ausência de efetiva prestação de serviço pelo empregado. Natureza jurídica da verba que não pode ser alterada por preceito normativo. Ausência de caráter retributivo. Ausência de incorporação ao salário do trabalhador. Não incidência de contribuição previdenciária. Parecer do MPF pelo parcial provimento do recurso. Recurso especial provido para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e as férias usufruídas.

«1.Conforme iterativa jurisprudência das Cortes Superiores, considera-se ilegítima a incidência de Contribuição Previdenciária sobre verbas indenizatórias ou que não se incorporem à remuneração do Trabalhador. 2.O salário-maternidade é um pagamento realizado no período em que a segurada encontra-se afastada do trabalho para a fruição de licença maternidade, possuindo clara natureza de benefício, a cargo e ônus da Previdência Social ( e Lei 8.213/199... ()

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Doc. 172.5330.4000.3000

369 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório parcelado segundo o art. 78 do ato das disposições constitucionais transitórias. ADCT. Parcelas não pagas no vencimento. Índice de correção monetária aplicado ao saldo devedor. Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação dada pela Lei 11.960/2009) . Tese diversa dos temas 905/STJ e 810/STF. Aplicação de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas adis 4.357/df e 4.425/df.

«1. Controvérsia na qual se discute qual o índice de correção monetária deve ser aplicado na apuração de saldo devedor oriundo de precatório parcelado com amparo no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e não pago no vencimento. 2. Caso que se enquadra na hipótese examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, nas quais se definiu o índice de correção monetária e de juros de mora a precatórios expedidos ou pa... ()

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Doc. 200.5192.8001.9100

370 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Parcelamento. Suspensão de retenções na conta do fpm referentes às contribuições previdenciárias. Ausência de prova de que o município aderiu ao parcelamento da Lei 11.196/2005. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando à devolução integral das retenções e das obrigações pagas pelo Município de Campina Grande desde o início da situação de emergência e sua repactuação mediante inclusão de todos os débitos previdenciários em parcelamento especial nos termos da Lei 12.716/2012. 2 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas esta... ()

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Doc. 285.8202.0457.8175

371 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE ESTABELECIDA NA SENTENÇA. 1.

A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda pública foi objeto do Tema 45 do Supremo Tribunal Federal, tendo sido admitida tal espécie de execução, uma vez que, nessa situação, não se aplica a sistemática constitucional de pagamentos por precatórios. 2. Deve-se empregar interpretação restritiva à norma do , a fim de que a vedação ao cumprimento provisório de sentença se restrinja tão somente às hipóteses nela expressamente men... ()

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Doc. 181.5511.4013.9900

372 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Contribuição previdenciária. Gratificação e bônus. Falta de omissão, CPC, art. 535, IIde 1973. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A parte recorrente sustenta que o , IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável ... ()

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Doc. 158.6343.7001.2200

373 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Violação ao art. 535 não configurado. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Modulação dos efeitos naADI 4.357/df com eficácia prospectiva. Aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (tr), nos termos da Emenda Constitucional 62/2009 apenas para o pagamento ou expedição de precatórios até 25.3.2015. Embargos de declaração do INSS rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa... ()

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Doc. 167.1200.6001.6400

374 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução de sentença. Devolução de valores recebidos a maior. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Recurso repetitivo. Situação fática diversa. Inaplicabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Não há contradição em afastar a alegada violação do e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja... ()

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Doc. 147.6762.4000.6400

375 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Condenação imposta à Fazenda Pública. Natureza previdenciária da demanda. Juros e correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Juros moratórios correspondentes aos aplicáveis à caderneta de poupança. Correção monetária. Inpc. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Sobrestamento. Desnecessidade. Ausência dos vícios apontados.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. 3. «Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o ... ()

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Doc. 649.3408.7949.2019

376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE CRÉDITO EXIGIDO. ALEGAÇÃO DE QUE OS CÁLCULOS DOS CREDORES NÃO DESCONTARAM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

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Doc. 609.2031.1682.9074

377 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ENQUADRAMENTO LEGAL. ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE A EXECUÇÃO SER FEITA ATRAVÉS DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV): DEVERÁ SER CONSIDERADO O VALOR INDIVIDUALIZADO (APENAS O QUE FOR DEVIDO À PARTE EXEQUENTE, SEM CONSIDERAR-SE O QUE FOR VERBA DE TERCEIROS). ENTENDIMENTO PACIFICADO DO TST. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

No presente feito, o v. acórdão recorrido explicitou que, « após a renúncia de valores, o crédito líquido do autor foi reduzido para R$ 12.805,85, para viabilizar o pagamento por meio de expedição de RPV, conforme Lei Estadual 17.205/19 »; que « o limite legal para pagamento de RPV foi devidamente observado pelo MM. Juízo de origem no momento da expedição do ofício requisitório, nos termos do § 3º da »; que « não existiu fracionamento do crédito do empregad... ()

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Doc. 202.6602.5007.6200

378 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Reclamação trabalhista. Salários-de-contribuição acrescidos. RMI. Majoração devida. Lei 8.213/1991, art. 34.

«1 - Considerando o êxito do segurado nos autos da reclamatória trabalhista, resta evidente o direito ao recálculo da renda mensal inicial do benefício por ele titularizado, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo restaram majorados em seus valores, devendo ser procedido o recálculo da renda mensal inicial, considerando o rol dos salários-de-contribuição que compuseram o período básico de cálculo consoante decidido na lide trabalhista. ... ()

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Doc. 202.6513.0001.3200

379 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Reclamação trabalhista. Salários-de-contribuição acrescidos. RMI. Majoração devida. Lei 8.213/1991, art. 34.

«1 - Considerando o êxito do segurado nos autos da reclamatória trabalhista, resta evidente o direito ao recálculo da renda mensal inicial do benefício por ele titularizado, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo restaram majorados em seus valores, devendo ser procedido o recálculo da renda mensal inicial, considerando o rol dos salários-de-contribuição que compuseram o período básico de cálculo consoante decidido na lide trabalhista. ... ()

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Doc. 103.1674.7462.1500

380 - STJ. Seguridade social. Pensão por morte. Dependente. Companheiro ou companheira. Relação homossexual. Admissibilidade. CF/88, arts. 201, V e 226, § 3º. Lei 8.213/91, arts. 16, § 3º e 74.

«Em que pesem as alegações do recorrente quanto à violação do , § 3º, convém mencionar que a ofensa a artigo da Constituição Federal não pode ser analisada por este Sodalício, na medida em que tal mister é atribuição exclusiva do Pretório Excelso. Somente por amor ao debate, porém, de tal preceito não depende, obrigatoriamente, o desate da lide, eis que não diz respeito ao âmbito previdenciário, inserindo-se no capítulo 'Da Família'. Face a essa visualizaç... ()

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Doc. 958.0105.1721.9359

381 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRECATÓRIO. IPESP.

Controvérsia recursal restringe-se em saber se deve ser afastada a aplicação da Súmula Vinculante 17/STFC. STF no caso em tela. A pretensão do IPESP sobre não incidir juros de mora sobre os precatórios, esbarra na coisa julgada, no ato jurídico perfeito, bem como na segurança jurídica, pois não há que se falar, no caso em apreço, na aplicação retroativa da Súmula 17 do C. STF, esta, inclusive, editada posteriormente à coisa julgada existente na presente demanda. O precatório ex... ()

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Doc. 980.3466.2483.2541

382 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NOS MEMBROS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. NEXO CAUSAL AFASTADO. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES BRAÇAIS. POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA PATOLOGIA E RECONHECIMENTO DA CONCAUSA. DOCUMENTOS MÉDICOS ATESTANDO A IMPOSSIBILIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DE RETORNO AO LABOR NO PERÍODO ENTRE A PRIMEIRA ALTA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA E A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NO PERÍODO DETERMINADO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. ORIGEM OCUPACIONAL DA MOLÉSTIA. TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE CABÍVEL, SEM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Recurso da autora. Pedido de concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente. Síndrome do túnel do carpo. Função de empregada doméstica. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do auxílio-acidente não preenchido. Nexo de causalidade afastado no laudo pericial. O julgador não está adstrito ... ()

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Doc. 141.6010.2002.7600

383 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Precatórios. Juros de mora. Período compreendido entre a data da conta e a da expedição do requisitório. Não incidência. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Multa. Art. 557, § 2º, do estatuto processual.

«1. Hipótese em que a decisão agravada deu provimento ao Recurso Especial do INSS, para afastar os juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. 2. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (). 3. Agravo Regimental não provido. Fixação de multa de 1%... ()

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Doc. 141.5993.0003.6900

384 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Precatórios. Juros de mora. Período compreendido entre a data da conta e a da expedição do requisitório. Não incidência. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Multa. Art. 557, § 2º, do estatuto processual.

«1. Hipótese em que a decisão agravada deu provimento ao Recurso Especial do INSS, para afastar os juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. 2. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (). 3. Agravo Regimental não provido. Fixação de multa de 1%... ()

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Doc. 390.8878.6579.8280

385 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação revisional de benefício previdenciário. Decisão em que foi, parcialmente, acolhida a impugnação oposta pelo réu às prévias de precatórios. Insurgência do RIOPREVIDÊNCIA. Recurso interposto intempestivamente. Prorrogação dos prazos processuais, prevista nos Atos Executivos de , 117/2023, 118/2023 e 127/2023, que se atém ao dia de início ou término do prazo recursal, o que não influi sobre a aferição do pressuposto de admissibilidade, neste caso. Agravante que, ademais, intimado a esclarecer quanto ao interesse recursal, advertido de que o silêncio resultaria na inadmissão do agravo de instrumento, quedou-se inerte. Prévia de precatório expedida de acordo com os parâmetros aplicados pelo próprio réu, o que corrobora a inexistência de interesse recursal. Recurso de que não se conhece.

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Doc. 142.3903.1003.2700

386 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Precatórios. Juros de mora. Período compreendido entre a data da conta e a da expedição do requisitório. Não incidência. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Multa. Art. 557, § 2º, do estatuto processual.

«1. Hipótese em que a decisão agravada deu provimento ao Recurso Especial do INSS, para afastar os juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. 2. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (). 3. Agravo Regimental não provido. Fixação de multa de 1%... ()

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Doc. 150.2115.9000.0700

387 - STF. Família. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pensão por morte. União estável. Requisitos para a concessão do benefício previdenciário. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. A união estável, quando aferida pelas instâncias ordinárias para fins de concessão de benefício previdenciário, demanda a análise da legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: ARE 790.776-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8/10/2014, e RE 684.524-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 22/8/2014. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do context... ()

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Doc. 932.0142.8962.1626

388 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. EMPREGADO COM CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO EM RAZÃO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO E RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO MENOS DE CINCO ANOS APÓS SOFRER NOVO INFARTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. 1.1.

Trata-se de pretensão em receber indenização por danos moral e materiais em decorrência de doença ocupacional. 1.2. É certo que, nos termos do , a percepção do auxílio-doença suspende o contrato de trabalho, todavia, uma vez suspenso o pacto laboral, deixa de fluir tão somente o prazo prescricional bienal, não obstando, contudo, a fluência do prazo prescricional quinquenal, a não ser que exista prova nos autos do processo de impossibilidade absoluta do empregado de ac... ()

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Doc. 153.3263.1003.0400

389 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86, com redação dada pela Lei 9.032/95. Revisão de benefício com majoração do percentual. Inaplicabilidade. Benefícios concedidos antes da sua vigência. Nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral.

«I - O Pretório Excelso, em recurso extraordinário com repercussão geral, entendeu os benefícios previdenciários devem ser regulados pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, não sendo possível a aplicação de lei posterior, mesmo que mais benéfica, salvo se expressamente previsto no novo diploma legal (RE 613.033/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 9/6/11). II - Diante disso, as Turmas que compõem a Terceira Sessão desta eg. Corte a... ()

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Doc. 153.3263.1003.0500

390 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86, com redação dada pela Lei 9.032/95. Revisão de benefício com majoração do percentual. Inaplicabilidade. Benefícios concedidos antes da sua vigência. Nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral.

«I - O Pretório Excelso, em recurso extraordinário com repercussão geral, entendeu os benefícios previdenciários devem ser regulados pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, não sendo possível a aplicação de lei posterior, mesmo que mais benéfica, salvo se expressamente previsto no novo diploma legal (RE 613.033/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 9/6/11). II - Diante disso, as Turmas que compõem a Terceira Sessão desta eg. Corte a... ()

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Doc. 153.3263.1003.0600

391 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86, com redação dada pela Lei 9.032/95. Revisão de benefício com majoração do percentual. Inaplicabilidade. Benefícios concedidos antes da sua vigência. Nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral.

«I - O Pretório Excelso, em recurso extraordinário com repercussão geral, entendeu os benefícios previdenciários devem ser regulados pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, não sendo possível a aplicação de lei posterior, mesmo que mais benéfica, salvo se expressamente previsto no novo diploma legal (RE 613.033/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 9/6/11). II - Diante disso, as Turmas que compõem a Terceira Sessão desta eg. Corte a... ()

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Doc. 150.1405.9006.5200

392 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86, com redação dada pela Lei 9.032/95. Revisão de benefício com majoração do percentual. Inaplicabilidade. Benefícios concedidos antes da sua vigência. Nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral.

«I - O Pretório Excelso, em recurso extraordinário com repercussão geral, entendeu os benefícios previdenciários devem ser regulados pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, não sendo possível a aplicação de lei posterior, mesmo que mais benéfica, salvo se expressamente previsto no novo diploma legal (RE 613.033/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 9/6/11). II - Diante disso, as Turmas que compõem a Terceira Sessão desta eg. Corte a... ()

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Doc. 221.2200.8351.2704

393 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Incapacidade laborativa não configurada. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 2 - Com efeito, conforme posição sólida do STJ, o juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, em razão do princípio da livre convicção, se as regras de experiência e os demais elementos de prova permitirem juízo em sentido contrário à opinião do perito. 3 - Entretanto, na espécie, o Tribunal a quo, após detida anál... ()

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Doc. 220.6291.2681.9726

394 - STJ. previdenciário. Aposentadoria. Atividade rural. Prova material. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária ajuizada contra o INSS, objetivando a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural no período de 31/8/1969 a 30/6/1986 e do período laborado com registro em CTPS de 01/7/1986 a 13/2/2009. 2 - No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu pela impossibilidade de reconhecimento do exe... ()

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Doc. 220.4120.1350.5697

395 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Auxílio de terceiro. Termo inicial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento, por meio de recurso repetitivo, no sentido de que «a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). 2 -... ()

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Doc. 211.2081.1742.9217

396 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Regime de economia familiar. Atividade rural não comprovada. Ausência de início de prova material. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Conforme o pacífico entendimento desta Corte, o tempo de trabalho rural para fins previdenciários pode ser demonstrado por meio de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea, o que não foi o caso dos autos. 2 - O Tribunal de origem consignou que os documentos apresentados pelo segurado, no período de 16/09/1969 a 26/09/1976, não foram capazes de fazer início de prova material para reconhecer o labor rural, sendo ineficiente para a aposentadoria p... ()

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Doc. 161.5471.8002.1400

397 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica não comprovada. Impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Não conhecimento do recurso pela alínea «a». Dissídio pretoriano prejudicado.

«1. Em que pese sustentar a agravante que a questão prescinde de reexame de provas, nota-se que o escopo da insurgência é a reapreciação do contexto fático-probatório para assim demonstrar a dependência econômica que ensejaria o recebimento de pensão previdenciária por morte. 2. Dessarte, se o acórdão impugnado concluiu, com fundamento em situação de fato, que a parte autora não faz jus à pensão, porque não ficou provada a dependência econômica em relação à de cujus, ... ()

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Doc. 167.1881.4000.5800

398 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Processual civil e previdenciário. Embargos à execução. Título executivo. Coisa julgada. Violação. Acórdão fundamentado no contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Renda mensal inicial. Índices de reajuste dos salários de contribuição, dos salários mínimos ou consoante o art. 58 do ADCT. Benefícios concedidos após 1991. Inaplicabilidade.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, o Tribunal de origem consignou: «verifica-se dos autos que o título executivo judicial não garantiu quer a equivalência plena com o salário mínimo, quer o reajuste dos benefícios pelos índices expurgados» (fl. 135, e/STJ). É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o ... ()

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Doc. 193.7580.2002.8300

399 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 1579.431/RS.

«1 - Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a da expedição do precatório/RPV. 2 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp Repetitivo 11.143.677/RS, de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o ... ()

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Doc. 193.7580.2002.5700

400 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 1579.431/RS.

«1 - Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a data da expedição do precatório/RPV. 2 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp Repetitivo 11.143.677/RS, de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/201... ()

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