Precatorio Previdenciario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.7040.2188.5515

251 - STJ. Processual civil e previdenciário. Acidente do trabalho. Conversão de benefícios previdenciários em acidentários. Prova pericial. Nulidade. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ao decidir a lide, o Tribunal de origem consignou que «não há qualquer nulidade no laudo pericial apresentado, pois o expert respaldou-se em exames clínicos e especializados para a elaboração de seu trabalho técnico, indicou a lesão, sua etiologia e repercussão no labor desenvolvido pela recorrente, enfrentando com precisão todas as questões técnicas que lhe foram submetidas, oferecendo destarte para o julgador todos os elementos técnicos necessários à formação de sua convic... ()

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Doc. 240.5270.2200.8983

252 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Benefício assistencial. Não preenchimento dos requisitos legais. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de ação previdenciária de benefício assistencial ao portador de deficiência em face do INSS. O Juízo de 1º Grau julgou improcedente o pedido. 2 - O Tribunal de origem, mediante o exame do conjunto probatório dos autos, concluiu que a Parte autora não preenche o requisito legal para a concessão do benefício pretendido (, § 2º), tendo em vista não ter sido constatada deficiência que incapacite ou dificulte permanentemente a autora em p... ()

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Doc. 240.9040.1654.9227

253 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade especial. Exposição a agente nocivo de forma habitual e permanente, na maneira exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Interpretação de nr-15, anexo 8. Ato normativo não enquadrado no conceito de Lei.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no sentido de que o trabalho exercido não foi desempenhado com «perfuratrizes e marteletes pneumáticos», condição imprescindível para o reconhecimento da especialidade discutida, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Impossibilidade d... ()

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Doc. 133.8300.3001.9900

254 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aluno-aprendiz. Reconhecimento de tempo de serviço. Afirmação do acórdão recorrido, quanto à ausência de comprovação de retribuição pecuniária, ainda que indireta, à conta do orçamento. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante a jurisprudência do STJ, "é possível o cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola pública profissional para complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, desde que preenchidos os requisitos da comprovação do vínculo empregatício e da remuneração à conta do orçamento da União" (STJ, AgRg no AREsp 227166/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/02/2013). II. Concluindo o Tribunal de origem que o agravante ... ()

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Doc. 180.1053.7003.4500

255 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Exercício de atividade laboral reconhecida em sentença trabalhista. Início de prova material. Concessão do benefício pelo tribunal a quo. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que fundada em elementos que demonstrem o labor exercido e os períodos alegados pelo trabalhador. 2. Hipótese em que a Corte de origem registrou que «considerando a validade da sentença homologatória de acordo exarada pela Justiça do Trabalho, que reconheceu o exercício de atividade laboral entre 23/08/2004 a 12/09/2005, certa é a qualida... ()

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Doc. 150.1405.9003.1300

256 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade preexistente. Comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se a existência do direito à aposentadoria por invalidez, em hipótese na qual o Tribunal a quo concluiu que a incapacidade era pré-existente ao ingresso da agravante no Regime Geral de Previdência. 2. Após detido exame das provas trazidas aos autos, o órgão julgador atestou que a agravante estava acometida de incapacidade para o trabalho quando se filiou e iniciou o recolhimento das contribuições previdenciárias. 3. Por sua vez, o acolhimento da pretensão recursal ... ()

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Doc. 147.3592.0001.4500

257 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Créditos de ICMS. Compensação com precatórios do IPERGS. Impossibilidade. Pessoas jurídicas distintas. Ausência de legislação estadual específica. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pela impossibilidade da compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta, em razão da ausência de legislação estadual autorizativa. 2. Não há falar em correspondência entre credor e devedor uma vez que os titulares dos créditos em análise são pessoas jurídicas distintas. A titularidade dos créditos tributários de ICMS é do Estado do ... ()

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Doc. 175.5610.1001.8700

258 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Créditos de ICMS. Compensação com precatórios do ipergs. Impossibilidade. Pessoas jurídicas distintas. Ausência de legislação estadual específica. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pela impossibilidade da compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta, em razão da ausência de legislação estadual autorizativa. 2. Não há falar em correspondência entre credor e devedor uma vez que os titulares dos créditos em análise são pessoas jurídicas distintas. A titularidade dos créditos tributários de ICMS é do Estado do ... ()

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Doc. 166.2840.1000.8600

259 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a inscrição do requisitório. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Inaplicabilidade, no caso. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Agravo regimental não provido.

«1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede o julgamento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 3. Decis... ()

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Doc. 147.3574.2002.2600

260 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a da inscrição do requisitório. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Inaplicabilidade, no caso. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Agravo regimental não provido.

«1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede o julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 150.2024.3002.8700

261 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a da inscrição do requisitório. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Inaplicabilidade, no caso. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Agravo regimental não provido.

«1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede o julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 570.9735.4597.7871

262 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESES DE INCONSTITUCIONALIDADE E PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR MUNICIPAL. TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À REGRA DOS PRECATÓRIOS. IRREVERSIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de concessão de complementação de aposentadoria ajuizada por servidor municipal aposentado, deferiu tutela de urgência para determinar a implementação e pagamento da complementação, nos moldes da Lei Municipal 2.148, de 2009, no prazo de 15 dias, sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de concessão de tutela de urgência contra a Fazenda P... ()

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Doc. 221.1251.0472.3851

263 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Não comprovada incapacidade laboral. Reexame de laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «No caso dos autos, o laudo da perícia médica oficial, constante dos autos, informa que a parte autora não está incapacitada para as atividades laborais. Assim sendo, não restando comprovada a incapacidade para o exercício da atividade laboral, na forma estabelecida na legislação previdenciária, não faz jus a parte autora ao benefício pleiteado.» (fl. 134, e/STJ). 2 - Extrai-se do acórdão ... ()

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Doc. 240.4271.2662.7287

264 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária previdenciária. Juros moratórios e honorários advocatícios. Alegada inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009. Não cabimento. Recurso especial destinado à uniformização da interpretação de dispositivos infraconstitucionais. Impossibilidade de análise de matéria constitucional. Súmula 284/STF. Especificação inadequada dos dispositivos legais violados. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Necessidade de fundamentação específica. Súmula 182/STJ. Ausência de argumentação sólida. Princípio da dialeticidade. Não provimento do agravo interno.

1 - Para acatar a pretensão recursal e modificar o entendimento adotado, seria imprescindível o reexame de matéria fática. Contudo, tal procedimento é inadmissível em Recurso Especial, conforme estabelecido pela Súmula 7/STJ, que preceitua: «A pretensão de mero reexame probatório não autoriza a interposição de recurso especial" 2 - O Recurso Especial não constitui a via correta para abordar violações de natureza constitucional. 3 - Ausência de fundamentação necessária, impo... ()

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Doc. 193.3264.2006.4400

265 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Incapacidade parcial. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a Súmula 72 do tnu.

«1 - O exercício de atividade remunerada, por si só, não afasta o direito à percepção do benefício por incapacidade quando apurado o risco social. Onão pagamento das parcelas correspondentes premia a Administração Pública pelo seu erro e acarreta enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ. 2 - A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais - TNU (Súmula 72/TNU) já enfrentou o tema, consolidando a orientação de que o segurado que, mesmo considerado incapaz em term... ()

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Doc. 157.0230.4000.4900

266 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concessão de benefícios. Cumprimento de requisitos. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas dos autos. Súmula 279/STF. Cômputo do tempo de serviço exercido em condições especiais, para efeito de aposentadoria. Ausência de repercussão geral.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que matéria relativa ao cumprimento dos requisitos para concessão de benefícios previdenciários não tem natureza constitucional, justamente por tratar-se de matéria infraconstitucional e demandar o reexame do acervo probatório dos autos (Súmula 279/STF). Precedentes. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 841.047, sob a relatoria do Min. Cezar Peluso, concluiu pela ausência da repercuss... ()

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Doc. 184.3145.0001.2100

267 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação regressiva. Acidente de trabalho. Ressarcimento de valores ao INSS pelo pagamento de benefícios previdenciários. Responsabilidade das empresas rechaçada pela corte de origem. Culpa exclusiva da vítima. Impossibilidade de proceder a valoração das provas e dimensionamento da culpa da vítima. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem, confirmando a sentença, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que não foi comprovada qualquer conduta omissiva ou negligente da empresa empregadora, reconhecendo a culpa exclusiva da vítima no acidente ocorrido. 2 - Desse modo, a revisão de tais conclusões insertas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame dos aspectos fáticos da lide - especificamente para caracterizar a culpa da empresa empregadora, atividade cognitiva inviáve... ()

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Doc. 155.9912.2000.0500

268 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concessão de benefícios. Cumprimento de requisitos. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas dos autos. Súmula 279/STF. Cômputo do tempo de serviço exercido em condições especiais, para efeito de aposentadoria. Ausência de repercussão geral.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que matéria relativa ao cumprimento dos requisitos para concessão de benefícios previdenciários não tem natureza constitucional, justamente por tratar-se de matéria infraconstitucional e demandar o reexame do acervo probatório dos autos (Súmula 279/STF). Precedentes. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 841.047, sob a relatoria do Min. Cezar Peluso, concluiu pela ausência da repercuss... ()

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Doc. 155.0301.0000.3500

269 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concessão de benefícios. Cumprimento de requisitos. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas dos autos. Súmula 27/STF. Cômputo do tempo de serviço exercido em condições especiais, para efeito de aposentadoria. Ausência de repercussão geral.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que matéria relativa ao cumprimento dos requisitos para concessão de benefícios previdenciários não tem natureza constitucional, justamente por tratar-se de matéria infraconstitucional e demandar o reexame do acervo probatório dos autos (Súmula 27/STF. Precedentes. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 841.047, sob a relatoria do Min. Cezar Peluso, concluiu pela ausência da repercussã... ()

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Doc. 138.2970.2003.5700

270 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Contradição. Saneamento. Matéria de direito devidamente prequestionada na origem. Inaplicabilidade das Súmulas 211 e 7/STJ. Previdenciário.

«1. De fato, o acórdão embargado incorreu em erro material, uma vez que a questão discutida no agravo regimental não demanda o reexame o conjunto fático-probatório. 2. Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte de Justiça, «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, rescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria que o segurado deseja preterir para a concessão ... ()

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Doc. 241.1011.1901.5302

271 - STJ. Constitucional. Precatório. Natureza alimentícia. Existência de cessão. Poder liberatório do pagamento de débitos tributários (contribuição previdenciária). Inviabilidade. Art. 78, caput, e § 2º da cr/88.

1 - O art. 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não autoriza o credor de precatório a obter a suspensão da cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre seus proventos, até que haja a satisfação de seu crédito pelo ente público, quando se tratar de precatório de natureza alimentícia e decorrente de cessão. Precedentes da Primeira Turma. 2 - Recurso ordinário não provido.

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Doc. 161.5471.8003.5000

272 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concessão de liminar. Possibilidade. Súmula 729/STF. Natureza previdenciária. Matéria não ventilada no recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1. «Ainda que o , § 2º vede expressamente a 'extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza' por meio de medida liminar, a natureza previdenciária do direito ora pleiteado excepciona a presente hipótese e torna possível tal concessão, de acordo com entendimento sedimentado pelo Excelso Pretório, através do enunciado da Súmula 729 ('A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária')» (AgRg no AREsp 5... ()

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Doc. 552.8871.7909.3829

273 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES NÃO PAGOS POR FORÇA DE LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento de valores não recolhidos a título de contribuição previdenciária em razão de decisão liminar posteriormente revogada, além de custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há dever de devolução dos valores não recolhidos em razão de decisão liminar posteriormente revogada, consi... ()

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Doc. 111.3571.6000.4000

274 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Membros de conselho tutelar. Segurados facultativos. Inclusão do conselheiro tutelar como segurado obrigatório. Vínculo a regime previdenciário próprio. Súmula 7/STJ. Decreto 3.048/99, arts. 9º, § 15, XI, 11, VI. Decreto 4.032/2001. ECA, art. 132.

«1. O Decreto 3.048/99, no tocante aos membros de Conselho Tutelar, dispunha que, verbis: «Art. 11 - É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social. § 1º - Podem filiar-se facultativamente, entre outros: ... ()

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Doc. 221.2120.7654.3800

275 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Reexame de provas. Cláusulas contratuais. Interpretação. Inviabilidade.

1 - O acórdão recorrido, à luz do contrato firmado entre a ora agravante e terceiro e dos demais documentos que instruem os autos, julgou correta a exigência de contribuições previdenciárias, apuradas pela ausência de retenção e recolhimento de 11% sobre valores brutos das notas fiscais ou faturas de prestação de serviços, provenientes da cessão de mão de obra. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, de... ()

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Doc. 137.8122.5005.3900

276 - STJ. Seguridade social. previdenciário e civil. agravo regimental. aposentadoria por idade de rurícola. preenchimento dos requisitos legais para obtenção do benefício. reexame do conjunto fático-probatório dos autos. incidência da súmula 07 do stj. precedentes do stj. modificação do percentual de juros de mora e dos índices de correção monetária. lei 11.960/2009. aplicação imediata aos processos em curso. precedentes do stj. agravo regimental parcialmente provido.

«I. A modificação da conclusão do julgado do Tribunal de origem, no sentido de que o autor enquadra-se na condição de segurado especial, por não haver dúvida quanto à atividade por ele desempenhada, em face da robusta prova material, demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, em sede de Recurso Especial, conforme o enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes. II. Conforme a jurisprudência do STJ, «a dimensão da propriedade rural, por si só, não ... ()

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Doc. 210.5010.2457.4363

277 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, foi ajuizada ação ordinária previdenciária de benefício auxílio-acidente com pedido de antecipação de tutela. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Embargos de de... ()

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Doc. 210.7050.2801.9597

278 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Não comprovação da incapacidade do segurado. Revisão. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de pensão por morte. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - É irrefutável que o Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo fático e probatório dos autos, consignou expressamente que «a incapacidade da parte autora deve ser atestada por meio de laudo médico pericial elaborado por perito designado pelo juízo... ()

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Doc. 153.9805.0019.3200

279 - TJRS. Direito público. Medida cautelar. Recurso especial. Seguimento negado. Efeito suspensivo. Perda do objeto. Recurso extraordinário. Efeito suspensivo. Requisitos. Falta. ICMS. Precatório. Compensação. Previsão legal. Falta. CTN, art. 170. Agravo regimental. Ação cautelar inominada visando à atribuição de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário interpostos.

«Parte autora que pretende a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial que interpôs, o qual veio a ter seu seguimento negado após o ajuizamento da cautelar. Decisão da qual a parte não recorreu. Perda do objeto do presente agravo no ponto. Recurso extraordinário sobrestado. Atribuição de efeito suspensivo. Compensação de débito decorrente do ICMS com os créditos de precatórios de autarquia previdenciária, in casu, o Instituto Previdenciária do Estado do Rio Grande do Sul... ()

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Doc. 130.9405.1143.5812

280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Impugnação ao cumprimento de sentença. Cobrança de verbas oriundas da aplicação da Tabela de Vencimentos do Quadro do Magistério, prevista no Estatuto e Plano de Carreira e Vencimentos para os Integrantes do Quadro do Magistério Público do Município de Ituverava, conforme prevê a Lei Municipal 4.087/2012. Decisão que acolheu a impugnação e homologou os cálculos apresentados pelo Município/executado. Irresignação da exequente. Contribuição previdenciária. Valor exequendo ... ()

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Doc. 103.1674.7500.8500

281 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Benefícios concedidos sob o manto de legislação pretérita. Majoração do percentual. Impossibilidade. Orientação do Plenário do STF. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 75 (redação da Lei 9.032/95) .

«Consoante entendimento outrora firmado por esta Corte, o aumento do percentual da pensão por morte, estabelecido pela Lei 9.032/1995 (lei nova mais benéfica), que alterou o , teria aplicação imediata a todos os segurados que porventura estivessem na mesma situação, sem exceção, não importando se fossem casos pendentes de concessão ou já concedidos. No entanto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a aplicação da Lei 9.032/1995 somente contempla... ()

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Doc. 730.4662.5397.1113

282 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DEMANDA AJUIZADA POR COMPANHEIRO DE FALECIDA EX-SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE E DE RECEBIMENTO DE ATRASADOS. RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA RÉ. SUPORTE PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O AUTOR E A FALECIDA SEGURADA, BEM COMO DA MANUTENÇÃO DO ENLACE ATÉ A DATA DO ÓBITO DA EX-SERVIDORA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO DA PENSÃO POR MORTE PLEITEADA. LEI, art. 14, I ESTADUAL 5.260/08. PRECEDENTES DO TJERJ. A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE AQUELES QUE VIVEM EM UNIÃO ESTÁVEL É PRESUMIDA, NOS TERMOS DO § 5º DO art. 14, DA LEI ESTADUAL 5.260/08. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO PELO RIOPREVIDÊNCIA. PRECEDENTES DO TJERJ. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS ATRASADOS. NAS DÍVIDAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 204/STJ. NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO INCIDEM SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA. SÚMULA 111/STJ. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO RIOPREVIDÊNCIA CONFORME ENUNCIADO DA SÚMULA 76/TJERJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 231.2040.6952.1404

283 - STJ. Processual civil. Aç ão previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade urbana parcialmente reconhecida. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com averbação de tempo de serviço urbano, cumulada com pedidos de antecipação de tutela e/ou tutela da evidência. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente, para condenar o réu a averbar o período de tempo de serviço urbano, como válido para todos os fins previdenciários, inclusive carência e aposentadoria. No Tribunal a quo, a sentença foi reformad... ()

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Doc. 154.9791.5000.6900

284 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Inexistência de prova da prática da infração disciplinar. Princípio da proporcionalidade inobservado. Segurança concedida.

«1. Nos termos do parágrafo único do , «quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade». 2. Hipótese na qual a comissão processante sugeriu que à impetrante, por transgressão aos deveres funcionais previstos no art. 116, I (exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo), II (ser leal às instituições... ()

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Doc. 240.8261.2889.8528

285 - STJ. Constitucional e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Precatório. Aplicação da taxa selic após a edição da Emenda Constitucional 113/2021. Ofensa à Lei não configurada. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Agravo interno não provido.

1 - O agravante alegou que a decisão recorrida não observou a irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários garantida pela Lei 8.213/91, ao não aplicar a taxa Selic como índice de correção monetária após a edição da Emenda Constitucional 113/2021. 2 - A decisão agravada fundamentou-se na competência do Supremo Tribunal Federal para dirimir questões constitucionais, conforme , III, sendo o Recurso Especial inadequado para tal finalidade. 3 - Foi genéric... ()

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Doc. 240.8261.2264.2834

286 - STJ. Constitucional e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Precatório. Aplicação da taxa selic após a edição da Emenda Constitucional 113/2021. Ofensa à Lei não configurada. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Agravo interno não provido.

1 - O agravante alegou que a decisão recorrida não observou a irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários garantida pela Lei 8.213/91, ao não aplicar a taxa Selic como índice de correção monetária após a edição da Emenda Constitucional 113/2021. 2 - A decisão agravada fundamentou-se na competência do Supremo Tribunal Federal para dirimir questões constitucionais, conforme , III, sendo o Recurso Especial inadequado para tal finalidade. 3 - Foi genéric... ()

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Doc. 220.4061.2432.9966

287 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Reafirmação da der. Princípio do contraditório. Afronta. Não ocorrência. Juros de mora. Jurisprudência do STJ. Observância.

1 - Não há falar em afronta ao e e ao princípio do contraditório, porquanto o Tribunal de origem reconheceu o direito da parte autora, no sentido da possibilidade de reafirmação da DER, na esteira do entendimento proferido no Tema 995 do STJ, e fixou o termo inicial dos juros de mora segundo o que foi estipulado no precedente. 2 - A Corte Regional seguiu a orientação da Primeira Seção do STJ que, no julgamento dos embargos de declaração no recu... ()

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Doc. 211.2171.2288.0333

288 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento). Juros de mora. Incidência após 45 (quarenta e cinco) dias fixados pelo juízo para a implantação do benefício. Jurisprudência do STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O acórdão recorrido seguiu a orientação da Primeira Seção do STJ de que os juros moratórios serão devidos somente se a autarquia previdenciária deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente, sobre o qual houve reafirmação da DER, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, cuja cobrança deverá ser incluída no cálculo do requisitório de pe... ()

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Doc. 210.7020.6788.9483

289 - STJ. processual civil e previdenciário. Violação dos arts. 86, § 1º, e 124 da Lei 8.213/1991. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 86, § 1º, e 124 da Lei 8.213/1991 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: «Analisando-se os exames médicos acostados aos autos, o laudo pericial (o qual afirmou que o autor sofreu um traumatismo do punho esquerdo — já previamente t... ()

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Doc. 817.4621.5005.4453

290 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENICÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu os débitos relativos ao contrato de empréstimo consignado objeto da ação - Expressa impugnação da assinatura lançada no contrato pela autora - Ônus da prova do réu, que produziu o documento - Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do , II e do Recurso Repetitiv... ()

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Doc. 230.3130.7332.4771

291 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Requisitório complementar. Correção monetária e juros de mora. Diferenças. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária na qual fora proferida sentença declarando a extinção do processo de execução, em razão de ter sido satisfeita a obrigação, por meio do pagamento via precatório. Irresignado, o particular interpôs recurso de apelação, requerendo, em síntese, o afastamento da aplicação da Lei 11.960/2009 para fins de atualização do precatório; assim como a incidência de juros de mora até a data de expedição do precatório e correção monetá... ()

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Doc. 230.2240.4205.6314

292 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação ordinária. Ressarcimento de benefícios previdenciários. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/2015, art. 489 não configurada. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a condenação de sociedade empresária ao ressarcimento de todos os valores de benefícios previdenciários pagos aos dependentes do segurado. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, de modo que se negou provimento às apelações. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pel... ()

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Doc. 470.5977.1664.7337

293 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA NA QUAL SE POSTULA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de reconhecimento do direito à percepção de auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O Recorrente alega que: (i) não há que se falar em incapacidade permanente ou sequela, em razão do transtorno psiquiátrico identificado, não estando presente condição imprescindível para que se estabeleça a compensação previdenciária de auxílio-acidente; e (ii) que a Data do Início do Benefício (DIB) eventualme... ()

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Doc. 778.4876.6154.9786

294 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. COBRANÇA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES INCONTROVERSOS. PRECATÓRIO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.

Impugnação parcial ao cumprimento da sentença. Discordância da Fazenda Pública quanto ao critério de atualização da dívida e a realização de descontos previdenciários, com a apresentação de cálculo, formulado pela assessoria técnica, do valor que aponta como correto para prosseguimento da execução. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.534/DF, decidiu pela possibilidade de expedição de precatório para pagamento do valor incontrov... ()

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Doc. 115.4093.7000.0200

295 - TRT2. Competência. Justiça Trabalhista. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Salários pagos por fora. Incompetência da Justiça do Trabalho. Considerações do Des. Rafael E. Publiese Ribeiro sobre o tema. Precedente do STF. Lei 8.212/1991, arts. 28 e 43, § 5º. CF/88, arts. 114, VIII e art. 195, I, «a», e II. CLT, art. 876, parágrafo único.

«... 10. Contribuições previdenciárias. A Constituição Federal limita a competência da Justiça do Trabalho às contribuições sociais «decorrentes das sentenças que proferir». (, VIII). Leio o , parágrafo único, cuja redação foi modificada pela Lei 11.457/2007 (Lei da «Super Receita».): «Serão executadas ‘ex officio’ as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes da co... ()

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Doc. 103.1674.7401.8900

296 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução. Crédito de natureza alimentar. Necessidade de expedição de precatório. Desnecessidade de ordem cronológica. Súmula 144/STJ. CF/88, art. 100. Lei 8.197/91, art. 4º, parágrafo único.

«Os créditos de natureza alimentar sujeitam-se à expedição de precatório, desvinculados da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa. Súmula 144/STJ.»

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Doc. 103.1674.7410.2500

297 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução. Crédito de natureza alimentar. Necessidade de expedição de precatório. Desnecessidade de ordem cronológica. Súmula 144/STJ. CF/88, art. 100. Lei 8.197/91, art. 4º, parágrafo único.

«Os créditos de natureza alimentar sujeitam-se à expedição de precatório, desvinculados da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa. Súmula 144/STJ.»

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Doc. 136.4031.1003.4500

298 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Apropriação indébita de contribuições previdenciárias. CP, art. 168-A. Princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Aplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. É vedada a análise de dispositivos constitucionais na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso. 2. Esta Corte já firmou o entendimento de que é possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito de apropriação indébita previdenciária, desde que o total dos valores retidos não ultrapasse o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previstos no . Precedentes. 3. Decisão agravada que se mantém ... ()

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Doc. 220.6240.1541.9906

299 - STJ. previdenciário. Aposentadoria. Atividade rural. Prova material. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária ajuizada contra o INSS, objetivando a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural no período de 16/10/1977 a 31/5/1989. 2 - No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu pela impossibilidade de reconhecimento do exercício de atividade campesina, em razão da fragilidade do início ... ()

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Doc. 230.7060.8881.9535

300 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva o restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 2 - Na espécie, o Tribunal a quo, após detida análise do elementos informativos dos autos, entendeu que «demonstrada a incapacidade laborativa temporária e a qualidade de segurado na DII, é devido ao autor o benefício de auxílio-doença a partir de 23/04/2019. O benefício deverá ser mantido até que novo laudo pericial administrativ... ()

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