TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCERNENTE AO DIREITO AO PENSIONAMENTO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA. 1. DETERMINAÇÃO COM EFEITOS PRETÉRITOS QUE IMPORTA NO PAGAMENTO DAS VERBAS EM ATRASO, A ENSEJAR A EXPEDIÇÃO DE FOLHA SUPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. 2. OBRIGAÇÕES DE PAGAR QUANTIA CERTA QUE SE SUBMETEM À SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS, OU, A DEPENDER DA QUANTIA, AO REGIME DE PEQUENO VALOR, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA, INCLUSIVE ALIMENTAR. 3. INEQUÍVOCO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA, QUE DEVE SER IMPLEMENTADO, DEVENDO A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO SURTIR EFEITOS, PORTANTO, A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DO JULGADO. 4. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A CONTAR DA INTIMAÇÃO, MAS AS PARCELAS RETROATIVAS DEVEM SER OBJETO DE LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO NA FORMA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA (CF/88, art. 100). 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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