DOC. 163.9273.9015.7700

TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Sentença que equivocadamente fundamentou o indeferimento liminar da inicial em prejulgamento da lide. Clara a exposição dos fatos e da pretensão do autor, possibilitando a ampla defesa e o contraditório. Sentença anulada. Recurso provido, determinando regular prosseguimento do feito.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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