Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO DA AUTORA RECONHECIDO. RECONVENÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO. ACOLHIMENTO. APELO (ADESIVO). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. 1.

102 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Ação civil pública. Desmembramento irregular de imóvel. Decisão que facultou a intervenção dos adquirentes na qualidade de simples assistentes. Pedido alternativo de retorno do imóvel ao estado anterior. Hipótese que implicaria desocupação da área com possibilidade de demolição de moradias, cercas e muros divisórios. Consequências de eventual procedência que atingem os adquirentes. CPC/1973, art. 47. Recurso provido.

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103 - TJSP. Embargos à execução - Duplicatas protestadas - Prazo de prescrição trienal que é contado da data do protesto dos títulos - Execução ajuizada a destempo - Prescrição operada - Embargos acolhidos para extinção da execução - Sucumbência da embargada - Sentença mantida - Descabimento do pedido alternativo/sucessivo de conversão do feito executório em ação monitória - Impossibilidade de inovar o pedido em sede de recurso, com questão não suscitada em primeiro grau - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Recurso improvido

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104 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário c/c pedido declaratório de nulidade, indenização por danos morais e pedido alternativo de cancelamento de cartão. Cartão de crédito. RMC. Alegação de que, na realidade, a parte autora pretendia contratar empréstimo consignado. Cláusulas redigidas de forma clara quanto ao seu conteúdo. Vício de consentimento não demonstrado. Não acolhimento do pleito de repetição em dobro. Dano moral não caracterizado. Litigância de má-fé afastada. Recurso provido, em parte

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105 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO ALTERNATIVO DE REVISÃO DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - COBRANÇA INDEVIDA - TROCA DO MEDIDOR - CONSUMO INALTERADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PELA CONCESSIONÁRIA - RECURSO DESPROVIDO 1.

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106 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO ALTERNATIVO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

107 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Grau de sucumbência. Aferição pelas instâncias de origem em sede de liquidação. Alegada existência de pedido alternativo acolhido. Não ocorrência. Provimento negado.

108 - TJSP. Ação DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, apenas para declarar a abusividade da cláusula penal prevista no contrato de locação de bem móvel. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Julgamento antecipado do feito que se mostra adequado. Elementos trazidos ao caderno processual, que são suficientes para a análise da matéria. Recurso não provido

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109 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária - Inexistência de prova cabal da hipossuficiência econômica alegada - Não juntada dos documentos solicitados pelo MM. Juízo «a quo» - Ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Pedido alternativo de diferimento do pagamento das custas - Impossibilidade de apreciação no recurso, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso não provido.

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110 - TJSP. Ação de cobrança - Seguro obrigatório DPVAT - Parcial procedência - Prova pericial indicativa do nexo de causalidade entre as lesões e o acidente de trânsito - Incapacidade parcial e permanente do autor verificada - Condenação da seguradora a indenizar o requerente - Juros de mora - Termo de incidência - A partir da citação - Súmula 426, STJ - Sucumbência recíproca - Impossibilidade - Pedido alternativo integralmente acolhido - Apelo provido em parte.

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111 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Inadimplemento. Ação de cobrança. Rescisão do contrato. Cumulação. Impossibilidade. Juros de mora. Incidência. Apelação cível. Contrato de promessa de compra e venda. Ação de cobrança cumulada com pedido alternativo e sucessivo de rescisão contratual.

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112 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Inexistentes nos autos de ação cominatória com pedido alternativo de devolução de valores e repetição de indébito provas que permitam imputar a qualquer das partes a culpa pelo insucesso do negócio, não efetuado dada a resolução do contrato por frustração do financiamento, devida a devolução dos valores pagos pelo promitente comprador, à exceção das despesas com corretagem. Recurso provido em parte.

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113 - TJSP. Agravo de Instrumento. Declaração de pobreza prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Juntada de extratos bancários e faturas de cartões de crédito que demonstram intensa movimentação financeira. Documentos que afastam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Manutenção do indeferimento da gratuidade judiciária com acolhimento, contudo, do pedido alternativo de recolhimento das custas de forma parcelada, em três vezes. Agravo parcialmente provido

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114 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Celebração de contrato para substituição de elevadores. Serviço efetivado. Falta de pagamento das duas últimas parcelas. Contrato administrativo anulado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), sob a alegação de preço superior ao de mercado. Cláusula exorbitante do contrato. Impossibilidade de cobrança do valor integral do contrato. Pedido alternativo de pagamento dos serviços efetivamente prestados, considerando o valor de mercado. Admissibilidade. Recurso provido.

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115 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO, NESSE ÚLTIMO CASO COM DECRETAÇÃO DA RETOMADA DO IMÓVEL DEDUZIDAS AS PERDAS E DANOS DECORRENTES DA OCUPAÇÃO INDEVIDA, SOB O RITO DO PROCEDIMENTO COMUM JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

116 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Julgamento do STF. Superveniência. Prejudicialidade. Instrução deficiente do recurso. Prejuízo. Pedido alternativo. Conversão em prisão domiciliar. Ausência de prova dos requisitos.

117 - TJSP. Servidor público municipal. Concurso público. Certame realizado, mas declarado nulo pelo Tribunal de Contas do estado. Reconhecimento de irregularidades. Nomeações invalidadas por meio de regular procedimento administrativo instaurado pela municipalidade após a declaração de nulidade. Anulação do ato administrativo fundado no poder administrativo de autotutela. Pedido alternativo de danos morais e materiais repelido porque não especificados, reconhecida a inépcia da inicial quanto a este dois temas. Recurso desprovido, com observação.

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118 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Postulação formulada após sentença, em sede de apelação. Possibilidade de pedir a qualquer tempo, produzindo, sua concessão, efeitos «ex nunc». Impossibilidade de isenção dos recolhimentos pretéritos. Elementos dos autos indicativos da possibilidade de arcar o peticionário com as despesas de apelação, não admitido o pedido alternativo de pagamento de custas somente após o trânsito em julgado, ausente guarida legislativa a respeito. Recurso não provido.

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119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELA ENFRENTADA - PEDIDO DE REFORMA DA R. DECISÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NESSE SENTIDO DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL, NO QUE TOCA A ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS QUE CONTA COM NATUREZA JURÍDICA DE PESSOAL NATURAL - DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA PELA AGRAVANTE QUE, NO ENTANTO, NÃO SE MOSTROU ADEQUADA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA, AINDA QUE EVENTUALMENTE APENAS MOMENTÂNEA - ACERTO DA R. DECISÃO - PEDIDO ALTERNATIVO DIRIGIDO AO DIFERIMENTO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INDEVIDA APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELO 2º GRAU, PORQUE NÃO APRECIADO JUNTO AO 1º GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO QUANTO AO PEDIDO PRINCIPAL, E NÃO CONHECIDO QUANTO AO ALTERNATIVO

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120 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória com pedido alternativo de rescisão do contrato de compra e venda. Devolução dos valores. Negativa de prestação jurisdicional. Prescrição. Matéria de ordem pública. Omissão. Ocorrência. Agravo interno provido.

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121 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DE PARTE DA DEMANDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MANTIDO. PEDIDOS ALTERNATIVOS. DECISÃO NÃO REFORMADA. I.

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122 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO ALTERNATIVO DE CUMULAÇÃO DE PRISÃO CIVIL DO RÉU NA HIPÓTESE DE RESTAR INFRUTÍFERA A TENTATIVA DE PENHORA ONLINE DO VALOR DEVIDO. AGRAVANTE QUE DEFENDE A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS RITOS DE PENHORA E PRISÃO. FORMULADO NOS AUTOS PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD E PEDIDO ALTERNATIVO PARA QUE FOSSE DECRETADA A PRISÃO DO RÉU EM CASO DE PENHORA INFRUTÍFERA. EXECUÇÃO DA DÍVIDA ALIMENTAR SE INICIOU PELO RITO DE PENHORA APÓS A PRÓPRIA EXEQUENTE AFIRMAR NÃO TER INTERESSE NA PRISÃO DO DEVEDOR. COM A ADOÇÃO DO RITO DA PENHORA, NÃO É ADMISSÍVEL A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 528, § 8º. CUMULAÇÃO DE RITOS (EXPROPRIATÓRIO E CONSTRIÇÃO PESSOAL) QUE ENCONTRA ÓBICE NO CPC, art. 780. DUPLA CONSTRIÇÃO NÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE. RECENTE DECISÃO DO STJ ADMITINDO A CUMULAÇÃO DE RITOS EM DETERMINADOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO DE VERBA ALIMENTÍCIA QUE NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE E QUE SALIENTA QUE A CUMULAÇÃO CONSTITUI EXCEÇÃO, A DEPENDER DA ANÁLISE CONCRETA DO CASO PELO MAGISTRADO (RESP 1.930.593/MG). JUÍZO DE ORIGEM QUE ENTENDEU SER INVIÁVEL A CUMULAÇÃO DOS RITOS APÓS ANALISAR O CASO CONCRETO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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123 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Roubo simples. Excesso de prazo. Demora injustificada não verificada. Instrução criminal na iminência de ser concluída. Pedido alternativo de liberdade provisória. Alegação de ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Instrução deficiente. Falta de comprovação do alegado. Incabimento de dilação probatória na presente via mandamental. Não conhecimento do mandamus nesse particular. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada. Decisão unânime.

124 - TJMG. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ENTREGA DE IMÓVEL, COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

125 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado - Cumprimento de pena - Pedido de revogação do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente, buscando resgatar de imediato o direito de liberdade do sentenciado - Alegação de inércia da autoridade judicial na análise dos pleitos defensivos formulados nos autos da execução - Pedido alternativo de reconhecimento por este Sodalício da prescrição da pretensão executória do paciente - Não conhecimento - Perda do objeto - Superveniência de decisão do Juízo da Execução analisando os pedidos formulados naqueles autos e reconhecendo a prescrição da pretensão executória em favor do paciente - Contramandado de prisão expedido - Impetração prejudicada

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126 - TJPE. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso defensivo. Constatação da autoria e materialidade delitivas. Condenação mantida. Pedido alternativo de aplicação da detração penal. Benefício reconhecido na sentença condenatória. Apelo não provido. Unanimidade.

127 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TESE AUTORAL DE DESCONTOS ILEGAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO. REJEIÇÃO. VÍNCULO ASSOCIATIVO E CONSENTIMENTO PARA DESCONTO MENSAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO. CAUSA DE PEDIR CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO SOB QUALQUER FORMA PARA A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE, APÓS ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. PRECEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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128 - TJSP. Valor da causa. Embargos do devedor. Determinação judicial «ex officio» de retificação do valor da demanda, no sentido de que deve corresponder à execução ajuizada. Inadmissibilidade. Proveito econômico que não corresponde ao valor atribuído à causa na ação de execução, mas ao excesso de execução alegado, decorrente da cobrança de valores que a embargante considera indevidos e pretende discutir nos embargos. Majoração inadmissível sob esse aspecto. Agravo provido nessa parte, acolhendo pedido alternativo.

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129 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária antecedida pelo gozo ininterrupto de auxílio-doença. Deferimento pela autarquia, na via administrativa, após a citação. Reconhecimento, assim, parcial do pedido. CPC/1973, art. 269, II. Termo inicial do benefício. Fixação a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença. Lei 8213/1991, art. 43. Pretensão do obreiro, não acolhida, neste aspecto, bem como seu pedido alternativo. Caso de sucumbência recíproca. Isenção legal do segurado. Recurso do obreiro parcialmente conhecido e na parte conhecida parcialmente provido, com observação.

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130 - TJSP. Advogado. Representação processual. Mandato. Cominatória com pedido alternativo de Procuração conferindo poderes aos advogados assinada por um dos sócios. Descabimento. Necessidade da assinatura de todos os sócios conforme determina cláusula contratual do contrato social da empresa apelante. Concessão de prazo para regularização. Desnecessidade ante a patente ilegitimidade ativa ad causam da autora uma vez que há muito consta como baixada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Carência da ação reconhecida de ofício. Extinção do processo decretada. Recurso prejudicado

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131 - TJSP. Consumidor e processual. Compra e venda de veículo. Ação de devolução de quantia paga, com pedido alternativo de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente. Pretensão do autor à reforma integral da sentença. Se o conjunto probatório, com destaque para o laudo pericial, elaborado por profissional qualificado, imparcial e equidistante das partes, confere respaldo à solução dada pelo Juízo a quo à controvérsia, impõe-se a manutenção da sentença hostilizada. RECURSO DESPROVIDO

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132 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - AVALIAÇÃO DOS BENS ARROLADOS - PRESCINDIBILIDADE - CAUTELAR QUE ATINGIU SU FINALIDADE - PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - MATÉRIA A SER DEBATIDA EM AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

133 - TJPE. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso defensivo. Constatação da autoria e materialidade delitivas. Condenação mantida. Pedido alternativo de redução da pena. Apelo não provido. Unanimidade.

134 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer para cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com pedido subsidiário de conversão em contrato de mútuo. Sentença sem resolução de mérito para o pleito de cancelamento, por falta de interesse de agir. Não comprovação de encaminhamento administrativo prévio do pedido. Improcedência ao pedido alternativo. Inexistência de falha no dever de informação. Disposições do contrato expostas em termos claros e inequívocos. Faturas que comprovam uso efetivo do cartão de crédito, inclusive a liquidação do débito. Majoração de honorários. Recurso do autor improvido, sentença mantida

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135 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos não infirmados. Confirmação da decisão. Intervenção de terceiros. Pedido alternativo. Denunciação da lide acolhida. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contrariedade a dispositivos de Lei. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ratificação agravo regimental desprovido

136 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Prazo em matéria penal. 5 (cinco) dias. Intempestividade caracterizada, na espécie. Pedido alternativo de concessão de habeas corpus de ofício. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, ausência de flagrante ilegalidade na decisão do tribunal a quo que não aplicou a causa de redução de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agravo regimental improvido.

137 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE IMÓVEL. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A OUTORGA DA GRATUITADE. ORDEM DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. INÉRCIA DOS RECORRENTES. PEDIDO ALTERNATIVO DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 5º. DA LEI ESTADUAL 11.608/2003. DESERÇÃO DECRETADA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (CPC, art. 85, § 11).

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138 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. CRÉDITO EXEQUENDO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTATAÇÃO. Lei 11.101/2005, art. 49. INCIDÊNCIA. PLANO RECUPERACIONAL APROVADO PELO JUÍZO UNIVERSAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSIÇÃO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. CORREÇÃO. PRECEDENTES. CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. PRECEDENTE. Lei 11.101/2005, art. 76. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO ALTERNATIVO. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO

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139 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores - Pretensão à concessão da gratuidade judiciária ou, alternativamente, o parcelamento das custas - Documentação apresentada que afasta a hipossuficiência econômica alegada - Não comprovação dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita - Indeferimento correto - Pedido alternativo de parcelamento das custas - Requerimento, todavia, que não comporta acolhimento no caso em análise - Elementos nos autos que afastam a necessidade do benefício pretendido - Indeferimento correto - Decisões mantidas - Recurso não provido

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140 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISUM EMBARGADO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS APELANTES. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO ALTERNATIVO DE ABATIMENTO DO VALOR DAS CUSTAS DO RECURSO DE APELAÇÃO DA QUANTIA JÁ DEPOSITADO EM JUÍZO PELOS RECORRENTES NA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL E QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTOS DIVERSOS, PARA FINS E DESTINATÁRIOS DIFERENTES QUE NÃO AUTORIZAM COMPENSAÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO, INTEGRANDO O DECISUM, PORÉM, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

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141 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL RURAL COM TRANSMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES JULGADA PROCEDENTE

142 - TJPE. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso defensivo. Preliminar de inépcia da denúncia. Rejeitada. Constatação da autoria e materialidade delitivas. Condenação mantida. Pedido alternativo de redução da pena. Não acolhimento. Apelo não provido. Unanimidade.

143 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Execução por quantia certa. Execução de obrigação de entregar coisa certa. Execução de obrigação de fazer. Ritos distintos. Impossibilidade de cumulação. Pedido alternativo. Prosseguimento da execução por quantia certa. Possibilidade. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

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144 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Pleito por nova perícia. Intempestividade do recurso que buscava seguimento ao especial. Alegada omissão. Inexistência. Pedido alternativo revestido de segundo recurso. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Precedentes.

145 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO ALTERNATIVO DE REVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO E PROCEDENTE O DE REVISÃO PARA FIXAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS - RECURSO DO COMPRADOR VOLTANDO-SE CONTRA O PERÍODO DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - CULPA DAS PARTES - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ OBSERVAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO - GRAVAME DE INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL À MARGEM DA MATRÍCULA LEVANTADO NO CURDO DA DEMANDA E DE CONHECIMENTO DO COMPRADOR ANTES DE FIRMAR O CONTRATO - IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO BEM DECRETADA - RECURSO DESPROVIDO

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146 - TJSP. Obrigação de fazer. Conta corrente. Irresignação em face do uso de «token virtual» de segurança. Pretensão de manutenção do atendimento presencial, com assistência do gerente bancário. Pedido alternativo acolhido. Inteligência do CPC/2015, art. 325. Apelação que devolve a obrigação de fazer consistente em disponibilizar «token físico». Falta de interesse recursal. Exegese do CPC/2015, art. 996, caput. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Inadmissibilidade. Recurso interposto pela parte vencedora. Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não conhecido.

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147 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo qualificado pelo resultado morte praticado em concurso de agentes. Requerimento de diligências indeferido. Cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Pedido alternativo de absolvição ou desclassificação. Revolvimento de matéria fática e probatória. Impossibilidade.

148 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Não caracterização. Fraude à execução. Ausência de registro da penhora. Má-fé dos adquirentes. Não demonstração. Pedido alternativo. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo não provido.

149 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Pedido alternativo. Omissão. Existência. 2. Necessidade de liquidação de sentença. Inovação recursal e ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

150 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Diferenças salariais decorrentes de acúmulo de função. Pedido alternativo. Recurso de revista não conhecido ante a não demonstração de divergência jurisprudencial. Ausência de tese jurídica a ser confrontada. Aplicação da Súmula 297, itens I e II, do TST.