DOC. 979.4666.8910.8943

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO ALTERNATIVO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de parcial procedência para anulação do contrato, determinando o retorno das partes ao status quo ante, reintegrando a posse do imóvel à parte autora - Insurgência recursal da ré - Preliminares afastadas - Mérito - Anulação do contrato em razão da alegada incapacidade relativa do de cujus - Afastamento - Provas dos autos insuficientes à demonstrar, a alegada incapacidade do comodante, visto que à época da celebração da avença, formalizou outros contratos, e praticou atos de gerência em empresa - Rescisão do contrato - Inadimplemento contratual por parte da ré caracterizado - Ré se obrigou a realizar investimento no imóvel- passados mais da metade da vigência do contrato não comprovou investimento n ordem de 10% do valor estipulado contratualmente - Rescisão da avença e restituição do imóvel que são as medidas de rigor - Ausência de devolução de valores nestes autos - Honorários - Sucumbência recíproca - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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