Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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pedido alternativo

Doc. 968.9968.7928.6566

41 - TJSP. Ilegitimidade passiva da ré ARTESP - Falta de interesse recursal - Não conhecimento. Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Cobrança de tarifa de pedágio - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Preliminares afastadas - Pretensão de isenção da tarifa de pedágio sob o argumento de que residem em área encravada do município sem alternativa para acesso à Ementa: Ilegitimidade passiva da ré ARTESP - Falta de interesse recursal - Não conhecimento. Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Cobrança de tarifa de pedágio - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Preliminares afastadas - Pretensão de isenção da tarifa de pedágio sob o argumento de que residem em área encravada do município sem alternativa para acesso à cidade - Inexistência de via alternativa gratuita apta a desnaturar a situação de encravamento - Limitação ao tráfego que afronta o direito de locomoção e o princípio da isonomia em relação aos demais munícipes - Isenção tarifária - Admissibilidade - Ausência de prova do comprometimento econômico-financeiro do contrato - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 108.5104.0000.0900

42 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de divergência. Pedido. Cumulação imprópria subsidiária de pedidos (cumulação eventual). Acolhimento do pedido subsidiário e rejeição do principal. Sucumbência recíproca. Cumulação alternativa e cumulação subsidiária. Conceito. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 20, 21, 288, 289 e 292.

«1. Embora não tenham adotado a mesma terminologia para decidir a cumulação de pedidos de que trata o -CPC/1973, os arestos embargado e paradigma divergem quanto à correta interpretação desse dispositivo. O primeiro conclui que o acolhimento do pedido subsidiário, e a rejeição do principal, conduz à sucumbência integral da parte ré, enquanto o segundo entende, em situação análoga, que há mútuo sucumbimento das partes. No caso, apenas foi deferida a restituiç... ()

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Doc. 130.3490.6000.1200

43 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de pretensão recursal acerca da parcela. Sindicato. Substituto processual. Pedido implícito. Deferimento em face da mera sucumbência. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. Súmula 256/STF. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 293. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/70, art. 14. Lei 8.906/1994, art. 22.

«... HONORÁRIOS DE ADVOGADO NO PROCESSO DO TRABALHO: CASOS EM QUE ADMISSÍVEL PEDIDO IMPLÍCITO Velhos tempos – belos dias! Os temas em debate vão e vêm infinitamente. As questões oriundas do ressarcimento ao vencedor das despesas processuais, não são novas. No processo civil, antes da vigência do Código de 1939, cada parte arcava com os honorários de seu advogado. A inovação veio no art. 64 daquele código, ao dispor que o vencido pagaria os honorários do advogado da pa... ()

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Doc. 103.2110.5043.9900

44 - STJ. Pedido alternativo. Necessidade de exame surgido somente no segundo grau. Exame pelo Tribunal do segundo grau que se determina. CPC/1973, art. 288.

«Com o provimento da apelação dos réus, surgiu a necessidade de ser examinado o pedido alternativo da autora (), ainda que esta não tenha oferecido embargos da sentença ou dela apelado, pois para isso não tinha interesse, que somente surgiu com o julgamento em segundo grau. Recurso especial provido parcialmente, por ofensa, ao , para cassar o acórdão proferido nos declaratórios e assim permitir que a eg. Câmara aprecie o pedido alternativo.»

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Doc. 103.1674.7292.2400

45 - STJ. Pedido alternativo. Necessidade de exame surgido somente no segundo grau. Exame pelo Tribunal do segundo grau que se determina. CPC/1973, art. 288.

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Doc. 138.0724.5001.8500

46 - STJ. Recurso especial. Ação ordinária proposta por instituição financeira. Envio e cartão de crédito sem autorização do consumidor. Multa administrativa. Aplicada pelo procon. Pedidos de anulação da multa e, sucessivamente, de sua redução. Embargos infringentes. Omissões verificadas em parte.

«1. Julgada improcedente a ação ajuizada para anular ou reduzir multa administrativa aplicada pelo Procon, a instituição financeira/autora, ora recorrente, reiterou na sua apelação, também, o pedido alternativo destinado a diminuir o valor da multa. Provida a apelação, por maioria (Segunda Câmara de Direito Público do TJSP), para afastar por completo a multa, evidentemente não haveria necessidade, naquela sessão, de apreciar a excessividade do respectivo valor, estando o tema preju... ()

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Doc. 208.5134.0006.1000

47 - STJ. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Afastamento de medidas cautelares alternativas impostas ao corréu. Excesso de prazo reconhecido. Similitude na situação fático processual. CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.

«1 - Conforme disposto no , quando a decisão de recurso interposto por um dos réus, em caso de concurso de agentes, não for fundada em caráter exclusivamente pessoal, deverá ser aproveitada pelos demais. 2 - Considerando a existência similitude fático processual entre os acusados, aos quais foram impostas medidas cautelares alternativas e sujeitos à mesma mesma demora no encerramento do inquérito, iniciado em 2014, mostra-se necessária a extensão da ordem concedida ao... ()

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Doc. 210.7050.3529.3699

48 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Participação em organização criminosa, fraude à licitação e dispensa indevida de licitação. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Superação por ocasião da análise do pedido liminar. Superveniência de apreciação do mérito do habeas corpus originário. Prejudicialidade. Conhecimento. Impossibilidade. Necessidade de confirmação da tutela de urgência. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias que denotam a desproporcionalidade e a inadequação da medida extrema. Existência de medidas alternativas capazes de evitar a reiteração delitiva e garantir a instrução criminal. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado no Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo as hipóteses de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. 2 - Na ocasião da apreciação do pedido liminar, foi superado o óbice da Súmula 691/STF. Consid... ()

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Doc. 210.7050.3311.3780

49 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Participação em organização criminosa, fraude à licitação e dispensa indevida de licitação. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Superação por ocasião da análise do pedido liminar. Superveniência de apreciação do mérito do habeas corpus originário. Ordem denegada. Necessidade de confirmação da tutela de urgência. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias que denotam a desproporcionalidade e inadequação da medida extrema. Existência de medidas alternativas capazes de evitar a reiteração delitiva e garantir a instrução criminal. Constrangimento ilegal evidenciado. Corréu em situação fático processual idêntica. Extensão dos efeitos. Necessidade (CPP, art. 580).

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Doc. 210.7091.0935.4947

50 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Segregação cautelar que perdura por mais de4 anos. Apelação em trâmite desde 17/7/2017. Recomendação de celeridade no julgamento do feito por ocasião da apreciação do HC 515.500/SP. Ausência de impulsionamento do recurso pelo tribunal. Segregação cautelar que perdura desde fevereiro de 2016. Cumprimento de quase 1/3 da pena imposta na sentença em segregação cautelar. Situação fático processual idêntica à do paciente em favor de quem a ordem foi concedida para substituir a prisão por medidas alternativas.

1 - No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (). 2 - Considerando-se que os requerentes se encontram custodiados desde fevereiro de 2016, que a sentença condenatória proferida em 15/5/2017 e que, até o momento, não há previsão para o julgamento do recurso de apelação, em trâmite no Tribunal de origem desde 17/7/2017 (consulta à págin... ()

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