STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Procedência do pedido. Sentença mantida pelo acórdão recorrido. Requisitos para reconhecimento da união estável. Pretensão recursal que demanda revolvimento do acervo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ, que também inviabiliza o apelo nobre pela alínea c do permissivo constitucional. Defeito na exposição do dissídio jurisprudencial. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Agravo interno improvido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, não há como suplantar a cognição do Tribunal de origem acerca da existência de união estável, notadamente a presença do requisito subjetivo, o propósito de constituir família entre as partes, sem uma nova imersão no acervo fático probatório dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
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