DOC. 150.3743.4020.3600

TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Oposição contra sentença. Ação revisional. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Ação principal de cautelar de sustação de leilão em processo de execução extrajudicial. Inexistência de omissão a ser suprida, posto que os cálculos unilaterais apresentados pelo autor não poderia influir na formação da convicção do juízo prolator, posto que a matéria «sub judice» era de direito. Reconhecimento como protelatórios, sendo absolutamente descabidos, dissociados do próprio pedido inicial. Sanção equivalente a 1%. Cabimento. Recurso desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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