TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONDENAÇÃO DA CESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - OPOSIÇÃO E PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL NA CONTESTAÇÃO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE.
Na esteira do CPC, art. 85, caput, «a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". A sistemática da responsabilidade solidária dos fornecedores, estabelecida no art. 7º, parágrafo único, do CPC, afasta a possibilidade de um dos envolvidos na cadeia de fornecimento eximir-se de suas obrigações, incluindo o pagamento dos ônus da sucumbência. Constatando-se que a substituta processual ratificou a contestação ofertada pelo credor originário, em embargos à execução, não há falar em redução dos honorários embasada no CPC, art. 90, § 4º.
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