STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Alegada violação ao arts. 19 da Lei 10.522/2002. Ausência de prequestionamento. Reconhecimento da procedência do pedido. Honorários advocatícios. Arbitramento. Proveito econômico obtido (CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 5º).
«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ).
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