DOC. 140.8133.0015.6400

TJSP. Execução fiscal. Exceção de préexecutividade. Oposição por sócia objetivando sua exclusão do polo passivo da lide ou o reconhecimento da prescrição. Possibilidade. Citação da empresa ocorrida em dezembro de 1996. Pedido de redirecionamento ocorrido e deferido em fevereiro de 2006. Citação da excipiente em setembro de 2006. Lapso prescricional quinquenal operado. Irrelevância no caso da dissolução irregular da empresa ou ausência de inércia da credora. Exceção acolhida. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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