TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão agravada que reconheceu de ofício a ilegitimidade ativa para o pleito de indenização em razão de divergências nas áreas comuns e indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Insurgência da autora. Acolhimento. LEGITIMIDADE ATIVA. Autora que busca reparação moral em decorrência da frustração com a entrega inadequada das áreas comuns do empreendimento. Causa de pedir que foi adequadamente delimitada aos danos percebidos individualmente. Legitimidade ativa caracterizada. ÔNUS DA PROVA. Inversão do ônus da prova que comporta deferimento. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Parte autora que é hipossuficiente, ao passo em que a requerida possui nítida superioridade técnica, uma vez se tratar de questão envolvendo seu ramo de atuação. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.» (v.45097)
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