STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Pequena propriedade rural. Imóvel rural inferior a um módulo. Devedores que não residem no imóvel nem na Comarca. Impenhorabilidade afastada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, X. Lei 8.009/90, art. 4º, § 2º. CF/88, art. 5º, XXVI.
«A impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, Xnão tem como prosperar quando os titulares do domínio sequer residem na Comarca nem o imóvel é trabalhado por sua família.»
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