DOC. 142.6032.6002.7400

STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pequena propriedade rural. Sobrevivência do agricultor e sua família. Falta de comprovação. Impenhorabilidade afastada.

«1. Afirmado pelo Tribunal de origem que o ora recorrente não demonstrou que se trata de pequena propriedade rural indispensável para a sobrevivência do agricultor e sua família, a pretensão de que seja reconhecida impenhorabilidade do imóvel em questão demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

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