STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Efeitos infringentes. Intempestividade do recurso afastada. Agravo em recurso especial. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Preclusão. Inexistência. Precedente.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 4º, a tempestividade do recurso interposto por via postal é aferida pela data da postagem nos correios.
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