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101 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio simples tentado. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Ausência de prova inequívoca da legítima defesa. Pronúncia mantida. Desclassificação para o crime de lesão corporal. Impossibilidade. Não evidenciada a ausência de animus necandi. Recurso não provido.
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102 - TJSP. Apelação Criminal. Júri. Homicídio simples (CP, art. 121, caput). Absolvição. Inconformismo do Ministério Público. Reconhecimento pelos jurados da materialidade e autoria. Resposta afirmativa ao quesito genérico de absolvição. Decisão dos jurados contrária à prova dos autos. Ocorrência. Julgamento anulado. RECURSO PROVIDO
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103 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio simples tentado. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Ausência de prova inequívoca da legítima defesa. Pronúncia mantida. Desclassificação para o crime de lesão corporal. Impossibilidade. Não evidenciada a ausência de animus necandi. Recurso não provido
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104 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Pronúncia. Homicídio simples, lesão corporal simples e lesão corporal de natureza grave. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, a aplicação dos óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, limitando-se a repisar os argumentos do recurso especial inadmitido. Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Ausência de indicação de Lei. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - No recurso especial, não foram indicados especificamente os dispositivos de Lei que teriam sido afrontados pelo acórdão recorrido. Tal circunstância configura deficiência na fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJSP. JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES -
Súmula 713 do C. STF. Revisão limitada ao objeto do recurso - Opção dos jurados por uma das versões dos fatos. Princípio da íntima convicção das decisões no Tribunal do Júri - Condenação mantida. PENA e REGIME DE CUMPRIMENTO - Base acima do mínimo (1/6). Circunstâncias e consequências do delito. Réu que atirou na cabeça de adolescente de 16 (dezesseis) anos - Regime inicial fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio simples. Materialidade comprovada. Provas indiciárias. Presentes. Absolvição sumária. Impossibilidade. Recurso não provido.
«I - Comprovada nos autos a materialidade e havendo indícios suficientes de autoria, compete ao juiz monocrático submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, uma vez que, na presente fase processual, prevalece o princípio «in dubio pro societate». II - Recurso não provido. Decisão unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Reincidência. Crime hediondo. Não caracterização. Agravo em execução. Roubo qualificado (2x), tentativa de roubo qualificado (1x), homicídio qualificado (2x) e homicídio simples. Comutação da pena.
«A simples concessão do 'sursis' não se constitui em obstáculo à comutação da pena. Mesmo porque, em virtude da prática de outros crimes, o benefício nem chegou a ser usufruído. A restrição tem a ver com a não concessão de indulto, ou comutação, aos que cumprem pena fora do cárcere. O benefício se destina exclusivamente aos que estejam a cumprir pena privativa de liberdade, que é o caso do recorrente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Decisão de pronúncia. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio simples. Regime inicial. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.
«1 - O prequestionamento da questão federal, perante o Tribunal a quo, é requisito indispensável ao conhecimento e análise do recurso especial intentado com base no CF/88, art. 105, III, sob pena de indevida supressão de instância. (AgRg no AREsp 751.366/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 11/03/2016). 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio simples. Pronúncia. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido, com determinação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
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113 - TJSP. HOMICÍDIO SIMPLES, NA FORMA TENTADA - PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA - PARCIAL ACOLHIMENTO - PENA-BASE REDIMENSIONADA - DE RIGOR A COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO MÍNIMA PELA TENTATIVA ADEQUADAMENTE JUSTIFICADA - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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114 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio simples. Tribunal de Júri. Desclassificação. Dolo eventual. Culpa consciente. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Desclassificação para o CTB, art. 302. Alegação de ausência de animus necandi. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - O exame da pretensão recursal, para que seja reconhecida a ausência de animus necandi implica revolvimento do suporte fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples e qualificado tentado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Excesso de prazo na formação da culpa. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«1 - Caso em a tese de excesso de prazo não foi objeto de prévio debate perante o Tribunal estadual no acórdão impugnado, que impede a análise direta por esta Corte por configurar indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJSP. Crime impossível. Ineficácia absoluta do meio. Inocorrência. Crime de homicídio simples tentado. Disparos dados pelo agente com arma de fogo, os quais só não se realizaram pelo fato de a munição ter «picotado'. Caso de inidoneidade relativa do meio. Decisão de pronúncia. Recurso não provido.
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119 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples tentado. Decisão de pronúncia. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Tribunal do Júri. Homicídio simples. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada.
«1 - A parte agravante, nas razões do recurso, não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. A decisão permanece incólume. Precedente. 2 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Juri. Qualificadora manifestamente improcedente. Inclusão na pronuncia. Revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual Penal. 2 - Em respeito ao princípio do j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera in viável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera in viável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio simples. Acórdão confirmatório da condenação. Natureza declaratória. Causa interruptiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - O acórdão que apenas confirma a sentença de primeiro grau, sem decretar nova condenação por crime diverso, não configura marco interruptivo da prescrição, ainda que haja reforma considerável na dosimetria da pena. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Sentença de pronúncia. Indícios suficientes de autoria não evidenciados. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Concluindo as instâncias ordinárias pela inexistência de indícios de autoria suficientes para embasar juízo de pronúncia do acusado, o enfrentamento da questão exigiria revolvimento aprofundado da prova, vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Juri. Qualificadora manifestamente improcedente. Inclusão na pronuncia. Revolvimento de provas. Necessidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual Penal. 2 - Em respeito ao princípio do juiz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples e aborto provocado por terceiro. Pronúncia. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - A desconstituição da premissas fáticas do acórdão - no sentido da ausência do nexo de causalidade entre a suposta ação/omissão dos acusados e o resultado, demandaria revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Decisão de pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Verificação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito do apelo extremo (Súmula 7/STJ). Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - No presente agravo, a parte não impugna a incidência da súmula 182/STJ. 2 - Incidência da súmula 182/STJ, uma vez que não houve impugnação dos fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo regimental não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJSP. Apelação. Júri. Condenação. Recurso ministerial visando a aplicação do concurso material. Recurso defensivo afirmando que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, pois o apelante agiu em legítima defesa. Não acolhimento. Tese de legítima defesa que não ficou cabalmente demonstrada nos autos, principalmente pelas informações fornecidas pelo perito judicial, apontando que os tiros foram disparados à distância. Além disso, os laudos necroscópicos das vítimas apontaram que os disparos atingiram suas cabeças, o que reforça a tese acusatória de execução. Decisão do conselho de sentença que não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos. Em relação ao pleito ministerial, de maneira acertada foi reconhecida pelo Juízo a quo a continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único), pois os crimes foram cometidos nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução. Fração aplicada que está de acordo com os precedentes desta C. Câmara Criminal. Indicação do concurso de crimes na sentença de pronúncia que não vincula o Juiz presidente do Júri. Negado provimento aos recursos.
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131 - TJSP. Agravo em Execução - Agravante que cumpre pena por tentativa de homicídio qualificada, tentativa de homicídio (simples) e «tráfico privilegiado» - Pleito de comutação de penas, formulado com base no Decreto 11.846/2023, indeferido em Primeiro Grau - Decisão mantida - Requisito objetivo não alcançado pelo insurgente - Alegação de erro no cálculo afastada - Recurso desprovido
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132 - TJSP. HOMICÍDIO SIMPLES. CONDENAÇÃO INCONTROVERSA. PENA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. ACRÉSCIMO DA PENA EM 1/6. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO, DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. 1.
Júlio César Damasceno Pavon foi condenado a seis anos e oito meses de reclusão por homicídio simples, em regime inicial fechado. Ambas as partes recorreram: o Ministério Público busca aumento da pena-base e afastamento da atenuante da confissão espontânea; a defesa busca redução da pena-base e alteração do regime prisional. 2. As circunstâncias do delito indicam maior reprovabilidade, justificando aumento da pena-base em 1/6, conforme jurisprudência.4. A atenuante da confissão es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TJSP. Apelação. Dupla tentativa de homicídio simples. Insurgência restrita à dosimetria e ao regime inicial de cumprimento. Condenação mantida. Dosimetria. Manutenção. Aumento da pena-base fundamentado em circunstâncias concretas desfavoráveis ao apelante. Redução mínima pela tentativa justificada pelo iter criminis percorrido. Regime fechado inalterado. Recurso improvido
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134 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Desclassificação do crime de homicídio simples para o delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, previsto em Lei especial. Decisão proferida em consonância com a realidade dos fatos. Inexistência de veredicto arbitrário e em desacordo com os elementos contidos nos autos. Anulação inviável. Recurso ministerial não provido.
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135 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio simples. Pronúncia. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento, o que não viabiliza a oposição de embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Sanção básica. Circunstâncias e consequências do delito. Motivação idônea. Ausência de bis in idem. Incremento da pena-base proporcional. Adequada a escolha da fração de 1/6 para redução da reprimenda, em função da menoridade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Não há bis in idem quando as instâncias ordinárias apontam o modus operandi do delito para avaliar desfavoravelmente as circunstâncias do crime e o trauma da filha da vítima para sopesar negativamente as consequências. 2 - Não é desproporcional o aumento de 3 anos na reprimenda-base, em função de duas vetoriais negativas; leva-se em conta, inclusive, o máximo e o mínimo cominados para o crime de homicídio simples - 6 a 20 anos. Precedentes. 3 - «A fração de 1/6 para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Réu absolvido quanto a acusação de tentativa de homicídio simples. Absolvição após resposta afirmativa dos quesitos sobre materialidade e autoria. Soberania dos vereditos do Júri. Jurados que têm liberdade de absolver o acusado por fundamento de foro íntimo. Decisão mantida. Recurso não provido.
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138 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio simples. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado consistente na forma grave empregada para a consumação do delito, por extrema agressividade, frieza e ousadia empregada, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TJPR. Júri. Homicídio simples. Pena. Condenação. Atenuante da confissão espontânea não reconhecida. Bem interpretada a confissão do réu pelo júri, pois visava a respaldar sua tese de legítima defesa, destituída de espontaneidade. CP, art. 65, III, «d» e CP, art. 121.
«Quem confessa espontaneamente um crime o faz plenamente, com sinceridade de colaborar com a verdade material; a confissão que objetiva amparar inverossímil tese de legítima defesa, com distorção da cena criminosa, encontra-se absolutamente destituída de espontaneidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado consumado e homicídio simples tentado. Acusado integrante de grupo criminoso. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada em que o acusado integra organização criminosa, pois participante de um grupo criminoso organizado, denominado de 'Boca de Fumo Sete', composto por traficantes locais que impõem terror naquela comunidade, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Habeas corpus denegado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples e posse irregular de arma de fogo. Ausência de argumentos idôneos para infirmar o fundamento da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar o fundamento da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de ser inviável o agravo que não infirma, especificamente, as razões em que se lastreou o decisum estadual, mantenho-a incólume. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples privilegiado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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143 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio simples. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consistente na forma como o delito foi praticado, tendo a vítima sido alvejada por vários disparos de arma de fogo, além do fato de os agentes se apossarem de arma de fogo da propriedade da vítima e empreenderem fuga do local logo após os fatos, não há ilegalidade para a concessão do writ. 2. Habeas corpus denegado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJSP. Recurso Em Sentido Estrito. Pronúncia. Homicídio simples. Impugnação defensiva. Materialidade e indicações suficientes da autoria. Prova testemunhal e imagens de câmeras de segurança, além da admissão dos golpes pelo recorrente, embora sob alegação de legítima defesa. Excludente não cristalinamente demonstrada, com intenção homicida evidenciada, em tese, pela sede das lesões e números de golpes. Preliminar de nulidade por excesso de linguagem inconsistente. Remessa para apreciação do Juiz Natural. Desprovimento
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145 - TJSP. Tentativa de homicídio simples - Prova oral e pericial incriminadora - Desistência voluntária - Não ocorrência - Vítima atingida em área vital - Execução completa - Consumação delitiva impedida pelo imediato socorro prestado ao ofendido - Condenação não contrária à prova dos autos. Pena e regime inicial não impugnados, descabendo análise - Súmula 713/STF. Recurso improvido
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146 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio simples tentado. Gravidade concreta da conduta. Maus antecedentes criminais. Resguardo da garantia da ordem pública. Possível fuga. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe. Agravo regimental improvido.
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147 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homicídio simples. Omissão. Inocorrência.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - À conta de vício no acórdão, pretende o embargante a modificação do julgado que lhe desfavoreceu, portanto, traduz ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio simples. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada no fato de que «o Autuado teria desferido três golpes com uma faca na região do tórax da vitima, seu irmão, o que demonstra a gravidade da conduta do paciente, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TJPE. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado em concurso material com duas tentativas de homicídio simples. Preliminares de nulidade do julgamento por equívoco na decisão de pronúncia, e por ausência de quesitação das teses da defesa. Preliminares rejeitadas. Preclusão. Mérito. Pedido de anulação do veredicto por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não acolhimento. Decisão em harmonia com o conjunto probatório. Pedido de diminuição da pena. Consideração, pela magistrada, de qualificadora não reconhecida pelos jurados.não ocorrência. Alegação de equívoco na fixação das penas-base das duas tentativas de homicídio simples. Acolhimento. Apelo parcialmente provido para redimencionar a pena total aplicada de 31 (trinta e um) anos de reclusão para 23 (vinte e três) anos de reclusão. Decisão por unanimidade de votos.
«I - A teor do CPP, art. 581, IV, eventuais nulidades constantes na decisão de pronúncia devem ser impugnadas através do recurso cabível, o que não foi feito pela defesa, ocorrendo, desta forma, a preclusão. Preliminar rejeitada. II - As nulidades quanto à quesitação ao Júri devem ser arguidas logo depois de ocorrerem, conforme disposto no CPP, art. 571, VIII, sob pena de preclusão. Preliminar rejeitada. III - No caso em análise, a decisão dos jurados encontra apoio nas provas dos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJRJ. Júri. Pena. Afastamento de qualificadora e condenação por homicídio simples. Réu primário e sem antecedentes criminais. Confissão espontânea. Pena fixada em quantum exacerbado. Adequação que se impõe. CP, arts. 65, «d» e CP, art. 121.
«A dosimetria da pena foi operada com rigor excessivo, contrariando o binômio proporcionalidade/razoabilidade, princípios que não se prestam somente a beneficiar os réus que respondem a processos criminais perante a Justiça, mas, sobretudo para garantir que a pena reflita o grau de sua culpabilidade, nem mais, nem menos. O réu foi condenado pela conduta de homicídio simples, tendo decidido o Tribunal do Júri pelo afastamento da qualificadora do motivo fútil, além disso, confessou e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)