DOC. 196.6163.2006.5700

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Excesso de prazo na formação da culpa. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1 - Caso em a tese de excesso de prazo não foi objeto de prévio debate perante o Tribunal estadual no acórdão impugnado, que impede a análise direta por esta Corte por configurar indevida supressão de instância. Precedentes.

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