DOC. 285.5288.2642.1259

TJSP. HOMICÍDIO SIMPLES. CONDENAÇÃO INCONTROVERSA. PENA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. ACRÉSCIMO DA PENA EM 1/6. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO, DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. 1.

Júlio César Damasceno Pavon foi condenado a seis anos e oito meses de reclusão por homicídio simples, em regime inicial fechado. Ambas as partes recorreram: o Ministério Público busca aumento da pena-base e afastamento da atenuante da confissão espontânea; a defesa busca redução da pena-base e alteração do regime prisional.

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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).