DOC. 208.5305.4004.4500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples e aborto provocado por terceiro. Pronúncia. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A desconstituição da premissas fáticas do acórdão - no sentido da ausência do nexo de causalidade entre a suposta ação/omissão dos acusados e o resultado, demandaria revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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