DOC. 208.5054.3002.5500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Desclassificação para o CTB, art. 302. Alegação de ausência de animus necandi. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O exame da pretensão recursal, para que seja reconhecida a ausência de animus necandi implica revolvimento do suporte fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

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