DOC. 240.9130.5571.8448

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Ausência de indicação de Lei. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - No recurso especial, não foram indicados especificamente os dispositivos de Lei que teriam sido afrontados pelo acórdão recorrido. Tal circunstância configura deficiência na fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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