DOC. 167.2795.5001.8500

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio simples. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado consistente na forma grave empregada para a consumação do delito, por extrema agressividade, frieza e ousadia empregada, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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