DOC. 395.0628.0751.2802

TJSP. JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES -

Súmula 713 do C. STF. Revisão limitada ao objeto do recurso - Opção dos jurados por uma das versões dos fatos. Princípio da íntima convicção das decisões no Tribunal do Júri - Condenação mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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