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DOC. 203.1583.7000.3700

STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Tribunal do Júri. Homicídio simples. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada.

«1 - A parte agravante, nas razões do recurso, não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. A decisão permanece incólume. Precedente.

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