Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Agravo regimental não provido.

102 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. Pessoa com deficiência. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ordem concedida.

103 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE MÃE DE FILHOS MENORES. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO OU CONVERSÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR EM DOMICILIAR, COM BASE NO CPP, art. 318, V. I. CASO EM EXAME 1.

104 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Substituição por prisão domiciliar e cautelares diversas. Filhos menores de 12 anos. HC coletivon. 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Agravo regimental não provido.

105 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA FILHA MENOR. PLEITO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE, RAZOABILIDADE. ATENDIMENTO. NASCIMENTO DE OUTROS DOIS FILHOS ANTES DO ACORDO DE ALIMENTOS. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

106 - TJSP. APELAÇÃO - Destituição do Poder Familiar - Sentença de procedência - Insurgência da genitora. Preliminar de violação ao contraditório - Relatos apresentados na inicial amparados em estudo técnico feito nos autos da cautelar, em que a apelante não foi citada - Permissivo legal para a decisão de tutela de urgência, visando a proteção e melhor interesse das crianças - Sentença prolatada em juízo exauriente, após oferecido o contraditório e ampla defesa, em extensa dilação probatória e análise das causas para a destituição do poder familiar - Mérito - Situação de negligência e abandono configurada - Ausência de cuidados básicos de higiene, educação e moradia dos filhos, situação de rua e mendicância, alteração constante de local de moradia e de companheiros, genitora usuária de drogas e álcool, violência constante contra os filhos - Ausência de família extensa protetiva - Estudos social e psicológico que indicam a colocação das crianças em família substituta como medida a assegurar a convivência familiar e comunitária, em atendimento ao direito ao pleno e adequado desenvolvimento - Genitora que, devidamente intimada, não compareceu em juízo para ser ouvida - Desinteresse pelo destino dos filhos - Destituição que não está fundada na situação de pobreza - Rede de proteção atuante por longo período, sem adesão da genitora às propostas e encaminhamentos - Melhor interesse da criança que deve prevalecer - Julgado que considerou todas as provas produzidas nos autos, que mostram a inaptidão da recorrente para o exercício da maternidade responsável - Sentença de procedência que não comporta modificação - Recurso não provido.

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107 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - QUANTIA IN PECUNIA E QUANTIA IN NATURA - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM UM VALOR MENSAL FIXO ACRESCIDO DA INTEGRALIDADE DAS DESPESAS DECORRENTES DA EDUCAÇÃO - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - POSSIBILIDADE COMPROVADA -EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS POSTERIORES AO ALIMENTANDO - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO PROVIDO. - O

108 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação para o comércio de entorpecentes. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Substituição por prisão domiciliar. Dois filhos menores de 12 anos. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. HC coletivo 143.641/SP do STF. Ponderação de interesses. Recurso provido.

109 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL- AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E ALIMENTOS- IMÓVEL - BEM ADQUIRIDO- CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL-AQUISIÇÃO - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - Lei 11.977/2009, art. 35-A - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - VENDA APÓS O TÉRMINO DA RELAÇÃO - PARTILHA DE VALORES- POSSIBILIDADE - ALIMENTOS - FILHOS MENORES - CONFRONTO ENTRE A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DO MENOR- MAJORAÇÃO - VIABILIDADE - FILHO - MAIORIDADE NO CURSO DEMANDA - REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - ALIMENTOS - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. -

110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO OCRRÊNCIA. FILHOS MENORES NÃO MATRICULADOS EM ESCOLAS E SEM REGISTRO CIVIL. NÃO ATENDIMENTO DOS ENCAMINHAMENTOS DO CONSELHO TUTELAR. NEGLIGÊNCIA DOS GENITOR. VULNERABILIDADE DA FAMÍLIA QUE NÃO AFASTA O DEVER DOS PAIS. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA E MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 129, I, IV, V DO ECA. PROVIDÊNCIA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANITIDA. 1.

111 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS FIXADOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM VALOR EQUIVALENTE A 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR, EFETUADOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS, SENDO METADE PARA CADA FILHO, E, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO, EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, SENDO 20% PARA CADA MENOR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 40% DE TODOS OS VENCIMENTOS DO RÉU, NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, JÁ QUE, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO, A SENTENÇA ATENDEU AO PEDIDO INICIAL. DEVER ALIMENTAR QUE DECORRE DO PODER FAMILIAR, CABENDO AOS PAIS PROMOVER A SUBSISTÊNCIA MATERIAL E MORAL DOS FILHOS, FORNECENDO-LHES ALIMENTOS, VESTUÁRIO, ABRIGO, MEDICAMENTOS, EDUCAÇÃO, CONFORME ESTABELECE O ART. 1.566, IV, DO CÓDIGO CIVIL. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE DEVE SER PAUTADA NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO §1º, DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. GENITORA QUE NÃO APRESENTOU SEQUER UM ESBOÇO DOS GASTOS MENSAIS DAS CRIANÇAS, AINDA QUE A NECESSIDADE QUANTO AOS FILHOS MENORES SEJA PRESUMIDA. ATUAL POSSIBILIDADE DO GENITOR, POR SUA VEZ, QUE NÃO FOI DEMONSTRADA, VEZ QUE A PRÓPRIA RL, NA INICIAL, ADMITIU NÃO TER INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL OCUPAÇÃO OU REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE, O QUAL RESTOU REVEL. ALIMENTOS RAZOAVELMENTE FIXADOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NO VALOR EQUIVALENTE A 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR, EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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112 - STJ. recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o comércio ilícito. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Substituição por custódia domiciliar. Filhos com menos de 12 anos. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ponderação de interesses. Recurso provido.

113 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, CPP, art. 318-B. Recurso provido.

114 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, CPP, art. 318-B. Ordem concedida.

115 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Habeas corpus concedido.

116 - STJ. Família. Alimentos. Idoso. Estatuto. Alimentos recíprocos entre pais e filhos. Natureza jurídica. Solidariedade. Chamamento da outra filha para integrar a lide. Considerações da Minª. Nancy Andrighi Sobre o tema. CCB/2002, art. 1.696 e CCB/2002, art. 1.698. Lei 10.741/2003, arts. 3º e 12. CPC/1973, art. 46.

117 - TJSP. Família. Execução de título extrajudicial. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Título executivo consistente em instrumento particular de confissão de dívida firmado tão somente pelo pai do aluno. Mensalidades escolares. Pretensão da agravante, cessionária do crédito, de investigar o patrimônio da mãe do aluno para consequente redirecionamento da execução. Apesar de a educação do filho ser de responsabilidade dos pais, a confissão de dívida foi firmada apenas pelo pai do aluno, obstando, dessa forma, a inclusão da mãe no polo passivo da ação de execução. Responsabilidade do cônjuge que não se presume (art. 265, Código Civil). É certo que, em razão do poder familiar, compete a ambos os pais, quanto à pessoa dos filhos menores, dirigir-lhes a criação e educação (art. 1634, Código Civil; art. 21, Lei 8069/90; e art. 229. CF/88). Todavia, o dever de educação não leva automática e necessariamente à obrigação solidária, se não houver previsão legal ou não estiver pactuada em contrato (art. 265, Código Civil). Uma das funções do título executivo é fixar a legitimidade das partes ativa e passiva, como se depreende do art. 568,CPC/1973. Recurso desprovido.

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118 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CONVIVÊNCIA PATERNA. TUTELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO RECURSAL PARA REFORMAR DECISÃO QUE, AO FIXAR O REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA COM OS FILHOS, ESTABELECEU VISITAS SEMANAIS AOS SÁBADOS OU DOMINGOS, SEM PERNOITE, E FACULTOU À GENITORA ACOMPANHAR A CONVIVÊNCIA OU INDICAR PESSOA DE SUA CONFIANÇA. RAZÃO AO AGRAVANTE. DEVER DOS PAIS DE DIRIGIR A CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO DOS FILHOS, CONFORME O ART. 1.634, I, DO CÓDIGO CIVIL. A CONCESSÃO LIMINAR DA CONVIVÊNCIA CONSTITUI ATO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO, CONFORME SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL, QUE PREVÊ A REFORMA DA DECISÃO DE TUTELA APENAS EM CASOS DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. NO CASO CONCRETO, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS DEMONSTRAM QUE A VISITAÇÃO PATERNA, ALÉM DE SER DIREITO-DEVER DO GENITOR, É UM DIREITO DOS FILHOS, ESSENCIAL PARA SEU DESENVOLVIMENTO E PARA EVITAR ALIENAÇÃO PARENTAL, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. A PRÓPRIA GENITORA MANIFESTOU INTERESSE EM AMPLIAR O REGIME DE CONVIVÊNCIA, PERMITINDO O PERNOITE DOS MENORES E O RETORNO À ESCOLA NA SEGUNDA-FEIRA, O QUE REFORÇA A PERTINÊNCIA DO PLEITO RECURSAL. A CONVIVÊNCIA FAMILIAR É UM DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA, ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VISANDO AO SEU MELHOR INTERESSE. O AFASTAMENTO INJUSTIFICADO DO CONVÍVIO COM OS PAIS SOMENTE SE JUSTIFICA EM CASOS EXCEPCIONAIS QUE COLOQUEM EM RISCO A INTEGRIDADE DOS MENORES. CONFIRMA-SE A TUTELA RECURSAL ANTERIORMENTE DEFERIDA, RESSALVANDO-SE QUE A CONVIVÊNCIA ÀS TERÇAS-FEIRAS DEVE SEGUIR O PACTO PROVISÓRIO ESTABELECIDO EM SEDE DE MEDIAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

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119 - TJSP. Apelação. Direito civil e processual civil. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Legitimidade extraordinária do genitor para responder pela dívida oriunda da educação do filho. 1. Ação julgada extinta em relação ao réu, por ilegitimidade passiva, e procedente em relação a corré, em primeira instância. 2. Recurso da autora provido. 3. Em que pese o contrato com a instituição de ensino tenha se formado apenas em nome da mãe, a responsabilidade pela satisfação da dívida é solidária em relação a ambos os genitores. Os pais, detentores do poder familiar, têm o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo a manutenção do filho menor em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades ou anuidades escolares. CF/88, art. 229, c/c os arts. 21 e 22, do ECA. Precedentes. 4. O divórcio do casal é fato estranho à instituição de ensino que prestou os serviços e faz jus à contrapartida remuneratória, ressalvado oportuno direito de regresso. 5. Recurso provido. Sentença reformada para reconhecer a legitimidade do corréu e condená-lo, solidariamente, ao pagamento do débito oriundo de despesa escolar

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120 - STJ. Agravo regimental no recurso habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Primeiro comando da capital (PCC). Risco de reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores. Dedicação a atividade delituosa. Proteção integral da criança. Contemporaneidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

121 - STJ. civil. Processual civil. Ação negatória de paternidade cumulada com exoneração de alimentos. Erro substancial no registro civil configurado. Filhos concebidos na constância de vínculo conjugal com posterior descoberta, por exame de dna, da ausência de vínculo biológico em relação aos filhos. Presunção de erro quando ausente dúvida séria ou razoável acerca do desconhecimento da inexistência de vínculo genético. Erro substancial no registro civil que não exclui a necessidade de investigação dos vínculos socioafetivos. Longa convivência entre pais e filhos que deve ser sopesada com a superveniente ausência de socioafetiva por longo período, em decorrência do rompimento abrupto e definitivo da relação paterno-filial. Paternidade socioafetiva ficcional de parte a parte. Impossibilidade. Necessidade de aderência das relações jurídicas às relações humanas e sociais. 1- ação proposta em 30/10/2013. Recurso especial interposto em 22/09/2016 e atribuído à relatora em 21/05/2018. 2- o propósito recursal é definir se o genitor biológico foi induzido em erro ao tempo do registro civil de sua prole e se, a despeito da configuração da relação paterno-filial socioafetiva por longo período, é admissível o desfazimento do vínculo registral na hipótese de ruptura superveniente dos vínculos afetivos. 3- é admissível presumir que os filhos concebidos na constância de um vínculo conjugal estável foram registrados pelo genitor convicto de que realmente existiria vínculo de natureza genética com a prole e, portanto, em situação de erro substancial, especialmente na hipótese em que não se suscitam dúvidas sérias ou razoáveis acerca do desconhecimento da inexistência de relação biológica pelo genitor ao tempo da realização do registro civil. 4- mesmo quando configurado o erro substancial no registro civil, é relevante investigar a eventual existência de vínculos socioafetivos entre o genitor e a prole, na medida em que a inexistência de vínculo paterno-filial de natureza biológica deve, por vezes, ceder à existência de vínculo paterno-filial de índole socioafetiva. Precedente. 5- hipótese em que, conquanto tenha havido um longo período de convivência e de relação filial socioafetiva entre as partes, é incontroverso o fato de que, após a realização do exame de dna, todos os laços mantidos entre pai registral e filhas foram abrupta e definitivamente rompidos, situação que igualmente se mantém pelo longo período de mais de 06 anos, situação em que a manutenção da paternidade registral com todos os seus consectários legais (alimentos, dever de cuidado, criação e educação, guarda, representação judicial ou extrajudicial, etc.) seria um ato unicamente ficcional diante da realidade. 6- recurso especial conhecido e provido.

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122 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Contrato de prestação de serviços escolares - Mensalidades inadimplidas - Decisão que indeferiu a inclusão da genitora dos estudantes no polo passivo da demanda - Irresignação - Acolhimento - Solidariedade de ambos os pais na criação e educação de seus filhos - Legitimidade extraordinária da mãe dos alunos, ainda que não conste como devedora no título executivo extrajudicial - Inteligência da CF/88, art. 229; ECA, art. 21 e ECA art. 22; e arts. 1.634, I, 1.643 e 1644, do Código Civil - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara julgadora - Agravo provido - Decisão reformada

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123 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS -ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DOIS FILHOS MENORES - BALIZAS DO ARBITRAMENTO NÃO OBSERVADAS - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM CONSONÂNCIA COM AS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS E A CAPACIDADE DO GENITOR - POSSIBILIDADE, SEM DESCONSIDERAR AS NECESSIDADES ESPECIAIS DE UM DOS ALIMENTANDOS - GENITORA COM GANHOS SUPERIORES AOS DO PAI - PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE OUTRO FILHO MENOR PELO ALIMENTANTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

124 - TJRJ. Apelação. Ação de guarda unilateral. Sentença que julgou procedente o pedido, estabelecendo o direito de visitação do pai. É cediço que a guarda como atributo do poder familiar constitui um direito dos pais de manterem o filho junto de si, mas também representa um dever de ambos resguardarem a vida do filho, dirigindo-lhes a criação e a educação, diante das previsões contidas na Lei 8.060/90, art. 22 e CCB, art. 1.634. A separação do casal em nada altera o poder familiar dos pais com relação à sua prole, consoante o disposto no CCB, art. 1.632, valendo destacar que a guarda dos filhos não está atrelada à culpa de qualquer dos pais quanto à falência do relacionamento amoroso. Inteligência do CCB, art. 1.584. Alegação de abuso sexual. Inocorrência. Relatório psicológico, o qual, demonstra que a criança é educada a reproduzir a fala da mãe. Existência de indícios de que a mãe vem praticando a síndrome de alienação parental, impondo na imaginação da criança a ocorrência de fatos inverídicos a fim de afastar o convívio entre pai e filha. Na realidade, a autora, diante da frustração sofrida pela ruptura do relacionamento amoroso, utiliza a filha como instrumento de vingança, criando obstáculos para impedir a visitação do genitor à sua filha. Inteligência do art. 2º e 6º da Lei 12.318/2010. Manutenção da sentença que se impõe. Apelo desprovido.

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125 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Destituição do Poder Familiar c/c Representação Administrativa. Direito da Criança e do Adolescente. Prova dos autos aponta para a patente desarmonia entre a maternidade desempenhada pela Apelante e os vetores regentes da ótica protetiva familiar. Infante que se encontra há anos sob os cuidados de família substituta que aguarda o deslinde deste feito para a concretização da adoção. Sucessivas avaliações psicossociais levadas a efeito nestes autos e naqueles da adoção informando acerca da adaptação à família substituta, e do desinteresse da Apelante em qualquer reaproximação. Apelante, que fazia uso prejudicial de álcool, relegou ao genitor os cuidados do infante, mesmo ciente de sua falta de condições e das condutas também violadoras dos direitos da criança que praticava. Genitora que deixava seus filhos sem supervisão nas ruas e mostrava dificuldades no exercício dos cuidados básicos com o menor. Demonstração de total desinteresse em se reaproximar do filho após sua institucionalização. Sentença de procedência. Destituição do poder familiar e fixação de multa no valor de 3 (três) salários-mínimos. Irresignação da Genitora que não merece prosperar. Art. 1.634 do CC e deveres de criação e educação dos pais para com os filhos menores. Abandono afetivo e material amplamente comprovados. Art. 1.638, II, do CC e ECA, art. 22 e ECA art. 24. Medida de destituição que nada tem a ver com a carência de recursos materiais. Descabimento de multiparentalidade. Inexistência de qualquer laço afetivo entre a Apelante e o menor. Cabimento da multa. Comprovada a violação, ao menos culposa, dos direitos do menor levada a cabo pela Apelante, que falhou com as obrigações que lhe impõem os ECA, art. 22 e ECA art. 24. Incidência da penalidade prevista no ECA, art. 249. Possibilidade de cumulação. Valor fixado no mínimo legal. Descabimento da redução. Parecer favorável do Ministério Público. Precedentes. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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126 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Corrupção de menor. (i) prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto fundamentado. Gravidade concreta. Modus operandi. Envolvimento de criança. Proteção da ordem pública. (ii) prisão domiciliar. Dois filhos menores. Estatuto da primeira infância. Novas disposições do CPP, art. 318. Incabível. Excepcionalidade não evidenciada. (iii) desproporcionalidade da custódia provisória à pena decorrente de eventual condenação. Inviável a concessão da ordem por presunção. (iv) condições pessoais favoráveis. Irrelevância. (v) constrangimento ilegal não configurado.

127 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA E ALIMENTOS. DOCUMENTO JUNTADO COM O APELO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. ALIMENTOS AOS FILHOS MENORES. MAJORAÇÃO. CABIMENTO, EM EXTENSÃO DIVERSA DA PRETENDIDA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE 50% DE DESPESAS EXTRAS. AFASTAMENTO. AFIRMAÇÃO DE MEAÇÃO EM BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS EM IMÓVEL PARTICULAR DO CÔNJUGE. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 

128 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXA OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS GANHOS DO RÉU OU, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 60% DO SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALIMENTANDO QUE VISA À MAJORAÇÃO DA VERBA PARA 35% DOS GANHOS DO ALIMENTANTE OU VALOR EQUIVALENTE A 250% DO SALÁRIO MÍNIMO. DEVER DOS PAIS DE SUSTENTO, GUARDA, CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO DOS FILHOS, NA FORMA DOS arts. 229 DA CF, 22 DO ECA E 1.634 DO CC. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O GENITOR POSSA CUSTEAR OS ALIMENTOS NO PATAMAR EM QUE REQUERIDO PELA AGRAVANTE. QUANTUM ARBITRADO PELO MAGISTRADO A QUO QUE NÃO MERECE MAJORAÇÃO, EM OBSÉQUIO AO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A POSSIBILIDADE DO GENITOR DE PRESTAR ALIMENTOS AO FILHO NO PATAMAR EM QUE FOI PLEITEADO, NOTADAMENTE PORQUE ARCA COM PENSÃO PARA OUTRAS DUAS FILHAS. QUANTUM FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA QUE, EM COGNIÇÃO SUPERFICIAL DA CONTROVÉRSIA, ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SOMENTE SE REFORMA A CONCESSÃO OU A DENEGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE MÉRITO, PROFERIDA EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59 DO TJ/RJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Prestação de serviços educacionais - Magistrado que indeferiu o pedido do exequente/agravante de responsabilidade solidária da genitora do aluno para responder pelo débito exequendo - Irrazoabilidade - Genitora do aluno que é parte legítima para figurar no polo passivo da execução executiva, ainda que não tenha assinado o contrato de prestação de serviços educacionais - Responsabilidade solidária dos genitores pelas despesas com a educação dos filhos que decorre do poder familiar - Inteligência dos arts. 1.634 do Código Civil, 21 da Lei 8.069/1990 e 229, da CF/88 - Precedentes do STJ e desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Recurso provido.

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130 - TJSP. Cumprimento de sentença - Monitória - Prestação de serviços educacionais - Responsabilidade solidária dos genitores pelas despesas com a educação dos filhos que decorre do poder familiar - Arts. 1.634 do CC, 21 da Lei 8.069/1990 e 229 da CF/88- Precedentes do STJ e do TJSP - Possibilidade de inclusão do pai do aluno no polo passivo da execução, uma vez que ambos os genitores têm deveres decorrentes do poder familiar, neles se incluindo a obrigação de arcar com as mensalidades escolares da prole - Caso em que se legitima a inclusão do genitor do aluno no polo passivo da execução, devendo ser procedida à sua citação para efetuar o pagamento do débito - Agravo provido

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131 - TJSP. Cumprimento de sentença - Monitória - Prestação de serviços educacionais - Responsabilidade solidária dos genitores pelas despesas com a educação dos filhos que decorre do poder familiar - Arts. 1.634 do CC, 21 da Lei 8.069/1990 e 229 da CF/88- Precedentes do STJ e do TJSP - Possibilidade de inclusão do pai do aluno no polo passivo da execução, uma vez que ambos os genitores têm deveres decorrentes do poder familiar, neles se incluindo a obrigação de arcar com as mensalidades escolares da prole - Caso em que se legitima a inclusão do genitor do aluno no polo passivo da execução, devendo ser realizada a sua citação para efetuar o pagamento do débito - Agravo provido

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132 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental contra decisão terminativa proferida em agravo de instrumento. Fungibilidade. Recebido como recurso de agravo. Pensão por morte. Extinção quando o beneficiário completa 21 (vinte) anos. Agravante que pede a prorrogação da pensão por morte até seus 24 (vinte e quatro) por ser universitária. Impossibilidade. Lei Complementar 43/2002 alterou a legislação previdenciária limitando como segurado os filhos e equiparados até 21 anos, ainda que universitários. Óbito do genitor da agravante em 14/01/2010. Oito anos após a vigência da nova lei. Recorrente que alega subsunção do princípio da legalidade ao direito à educação. Descabido. Poder público que garante o direito à educação ao disponibilizar escolas e universidades públicas. Corretamente aplicada a previsão da Lei previdenciária Lei Complementar 42/2002. Agravo regimental não provido.

133 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUZIR À METADE OS ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADOS. RECURSO DO GENITOR. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO TOTAL DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR METADE DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE MENSALIDADE ESCOLARES. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. DEVER DOS PAIS DE SUSTENTO, GUARDA, CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO DOS FILHOS, NA FORMA DOS arts. 229 DA CF, 22 DO ECA E 1.634 DO CC. ALIMENTANDO QUE CONTA COM 15 ANOS, SENDO PRESUMÍVEIS SUAS NECESSIDADES E INCONTROVERSAS AS DESPESAS COM EDUCAÇÃO, HIGIENE, VESTUÁRIO, ALIMENTAÇÃO E LAZER. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR DE PRESTAR ALIMENTOS AO FILHO NA FORMA JÁ REDUZIDA PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A EXCLUSÃO TOTAL DO VALOR PAGO A TÍTULO DAS MENSALIDADES ESCOLARES, CONSIDERANDO QUE O ADOLESCENTE SE ENCONTRA NO FINAL DO ANO LETIVO E QUE INEXISTEM NOS AUTOS QUAISQUER INFORMAÇÕES ACERCA DA CAPACIDADE DA GENITORA DE ASSUMIR, SOZINHA, TAL ENCARGO. QUANTUM ARBITRADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM PREJUÍZO DE NOVA AVALIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO QUE, POR ORA, MERECE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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134 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Sentença condenatória. Prisão preventiva mantida. Reincidência. Acréscimo da pena. Primeira condenação sem trânsito em julgado. Instrução deficiente. Extensão da ordem concedida à corré. CPP, art. 580. Ausência de prova pré-constituída. Substituição por custódia domiciliar. Dois filhos com menos de 12 anos. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ordem parcialmente conhecida e concedida.

135 - TJSC. Família. Apelação cível em ação de investigação de paternidade julgada improcedente. Suposto pai já falecido. Teste de dna-ácido desoxirribonucleico realizado com material genético fornecido pelos filhos reconhecidos. Resultado inconclusivo. Exame repetido em outro laboratório de análises clínicas, cujo laudo excluiu a paternidade. Alegação de que, à época da concepção, a genitora da insurgente manteve relacionamento sexual exclusivamente com o de cujus. Divergência na atribuição de marcadores genéticos em um único dos locos pesquisados. Circunstância que afasta a credibilidade absoluta do resultado dos exames técnicos. Precariedade do conjunto probatório que recomenda a realização da perícia direta, através da exumação do cadáver do investigado. Desconstituição da sentença e retomada do iter instrutório. Medida que se impõe. Recurso conhecido e provido.

136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DOS DOIS FILHOS MENORES. SENTENÇA FIXANDO OS ALIMENTOS, EM CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 30% DOS VENCIMENTOS BRUTOS DO AUTOR, EXCLUINDO-SE APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA, EM 70% DO SALÁRIO MÍNIMO, FICANDO AINDA OBRIGADO A MANTER O PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE E DE 50% DO MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I-

137 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - BALIZAS PARA O ARBITRAMENTO NÃO RESPEITADAS - MAJORAÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DAS DEPESAS DA CRIANÇA - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE SUPERIOR AQUELOUTRA CONSIDERADA PELA SENTENÇA - RÉU QUE EXERCE A ATIVIDADE INFORMAL DE MÚSICO E INDICA POSIÇÃO CONFORTÁVEL NO CENÁRIO CUTURAL - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ATIVIDADES - GARANTIA DO ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL - EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO PROVIDO. 1.

138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE FIXOU ALIMENTOS A SEREM PAGOS PELO GENITOR A SEUS DOIS FILHOS MENORES EM 30% DOS SEUS GANHOS BRUTOS, DESDE QUE NÃO SEJA INFERIOR A 40% DO SALÁRIO MÍNIMO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 50% DOS CUSTOS COM UNIFORME E MATERIAL ESCOLAR, ALÉM DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO MÉDICO/ODONTOLÓGICO. APELO DO RÉU OBJETIVANDO EXCLUIR A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM 50% DOS CUSTOS DE MEDICAÇÃO, MÉDICO, DENTISTA, MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME, BEM COMO REDUZIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA O PATAMAR DE 25% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE OU 39% DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA EXTRA PETITA, EM VISTA DA RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NAS AÇÕES DE ALIMENTOS. PREVALÊNCIA DA DIRETRIZ LEGAL DA LEI 8.069/90, DE PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE COMO PESSOA HUMANA EM DESENVOLVIMENTO E COMO SUJEITO DE DIREITOS. PRECEDENTES DESTA E. CORTE ESTADUAL. OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES QUE COMPETE AOS PAIS EM CONJUNTO E TAL SOLIDARIEDADE DECORRE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE, CONSTANTE DOS arts. 5º, I, 226, §5º, E 229 DA CARTA MAGNA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE DEVE SER PAUTADA NA RELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE E PONDERAÇÃO. GENITOR QUE TRABALHA COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, COM RENDA MENSAL EM TORNO DE R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). DOIS FILHOS MENORES QUE RESIDEM COM A GENITORA, QUE EXERCE A FUNÇÃO EVENTUAL DE FAXINEIRA. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DOS ALIMENTADOS E COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTE E. TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PARECER MINISTERIAL DE MÉRITO NESSA DIREÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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139 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de alimentos. No caso em exame, o autor pretende a fixação de pensão alimentícia no percentual de 25% dos rendimentos brutos do réu, na hipótese de vínculo empregatício, e de 30% do salário-mínimo, caso ausente o vínculo. A sentença julgou procedente em parte o pedido, condenando o réu na obrigação alimentar fixada em 20% dos seus ganhos líquidos, na hipótese de vínculo empregatício, e 20% do salário-mínimo, caso ausente o vínculo. Irresignação do alimentante, alegando: a) a existência de outro filho, com o pagamento de pensão alimentícia no percentual de 15% de seus rendimentos; b) que o custeio de duas pensões alimentícias poderá prejudicar o seu sustento; c) que não restou demonstrado nos autos necessidade especial do alimentado a justificar a diferença de percentual de alimentos, dado o princípio da igualdade entre os filhos. Razões de decidir. 1) In casu, embora não apresentada a planilha de gastos, o menor possui atualmente 11 anos de idade, dependendo de seus genitores para prover a sua mantença, podendo-se presumir despesas básicas de alimentação, saúde, moradia, educação e vestuário. 2) O genitor comprova que se encontra desempregado e que possui outra filha. Demonstra, ainda, despesas com o pagamento de aluguel e com empréstimo. 3) Nessa conjectura de ausência de informações acerca do gasto do alimentando e dos atuais rendimentos do genitor, os?alimentos devem ser reduzidos para o percentual de 15% dos ganhos brutos do alimentante, deduzidos os descontos obrigatórios, na hipótese de vínculo, e de 15% do salário-mínimo, caso ausente o vínculo, em observância as peculiaridades do caso concreto, à razoabilidade e à proporcionalidade. 4) Não restou demonstrado nos autos situação excepcional que justifique tratamento diferenciado entre os filhos. Sentença que se reforma. Recurso conhecido, a que se dá provimento. ___________________ Referência legislativa: art. 1.694 e 1.699, ambos do CC.

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140 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. GUARDA DOS DOIS FILHOS DE FORMA UNILATERAL, SENDO UM COM CADA GENITOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA SEGUNDA AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMADO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 600) QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO AUTOR, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. QUANTO À SEGUNDA DEMANDANTE, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO ALIMENTOS DE 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E 20% DO SALÁRIO MÍNIMO, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMANTE POSTULANDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS. RECURSO DO RÉU PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RAZÕES DE DECIDIR

141 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL- AÇÃO DE DIVÓRCIO- JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS -DOCUMENTOS NOVOS- CABIMENTO - CASAMENTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916- PARTILHA - BEM IMÓVEL - SUB-ROGAÇÃO - SUPORTE OBJETIVO - INEXISTÊNCIA - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - PRESERVAÇÃO - ALIMENTOS EM FAVOR DO EX-CÔNJUGE VIRAGO - DEDICAÇÃO AO LAR E FILHOS POR MAIS DE TRÊS DÉCADAS - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NÃO CONSOLIDADA - INCAPACIDADE PARA O LABOR - COMPROVAÇÃO - PENSIONAMENTO - CABIMENTO - PERCENTUAL - MANUTENÇÃO . -

142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE «POST MORTEM". AUSÊNCIA DE FILHOS DO FALECIDO. EXUMAÇÃO E INCINERAÇÃO DOS OSSOS DO «DE CUJUS". INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA PATERNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. APLICAÇÃO DO TEMA 932 DO STF. BUSCA DA VERDADE REAL BIOLÓGICA. DIREITO FUNDAMENTAL À PROCURA DA IDENTIDADE GENÉTICA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTELIGÊNCIA DO LEI 8.560/1992, art. 2º-A, §2º. EXISTÊNCIA DE PARENTE CONSANGUÍNEO DO FALECIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA VIABILIZAR A PRODUÇÃO DA PROVA GENÉTICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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143 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PARA FILHO MENOR. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA O VALOR EQUIVALENTE A 13,65 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. É CEDIÇO QUE PARA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SER CONSIDERADO E ANALISADO O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. ALÉM DISSO, COMPETE A CADA UM DOS PAIS A PARCELA NA RESPONSABILIDADE PELO SUSTENTO, SAÚDE E EDUCAÇÃO DOS FILHOS, CONSOANTE O ART. 1.703, DO CC. AS NECESSIDADES DO AGRAVANTE/AUTOR PRESUMEM-SE EM RAZÃO DA MENORIDADE. QUANTO À POSSIBILIDADE DO RÉU, FOI DEMONSTRADO QUE SUA RENDA É PROVENIENTE DE CLÍNICA ODONTOLÓGICA DA QUAL É SÓCIO E TRABALHA COMO DENTISTA, BEM COMO DE SEUS VENCIMENTOS COMO PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. PROVAS QUE DEMONSTRAM O FATURAMENTO ELEVADO DA CLÍNICA, BEM COMO O ALTO PADRÃO DE VIDA DAS PARTES. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE SE IMPÕE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA MAJORAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 8 (OITO) SALÁRIOS MÍNIMOS, ALÉM DOS CUSTOS DO CELULAR, INTERNET E PLANO DE SAÚDE.

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144 - TJRJ. Apelações. Ação de alimentos. Filhos menores. Percentual fixado dentro dos parâmetros legais. Trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Preliminarmente, necessário destacar a ausência de interesse de recorrer no que tange ao pedido de redução do pensionamento ao percentual de 21%, uma vez que o magistrado fixou a obrigação em 20%, valor inferior ao solicitado pelo primeiro apelante. Desta forma, o primeiro apelo será conhecido, apenas, no que tange ao aos alimentos fixados para o caso de ausência de vínculo empregatício. A lei prescreve que aos genitores incumbe sustentar a prole, provendo sua subsistência material e moral, fornecendo alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo que se faça necessário para sobrevivência e bem-estar dos filhos. A obrigação alimentar dos pais resulta do outrora chamado pátrio poder, ora poder familiar, e não se altera diante de eventual precariedade da condição econômico-financeira, já que estes, ainda que detentores de parcos recursos, não ficam isentos dessa responsabilidade. Inteligência do art. 1.566, IV do Código Civil. Contudo, é imperioso dizer que a obrigação de prestar alimentos é proporcional à capacidade econômica de quem os presta e às necessidades do alimentando, conforme o trinômio da necessidade, possibilidade e proporcionalidade, utilizado como uma fórmula razoável de equilibrar o máximo possível os direitos detidos pelas partes. Pretende o primeiro apelante a redução dos alimentos para 27% do salário mínimo, na hipótese de ausência de vínculo empregatício. Os apelantes adesivos, por sua vez, requerem a majoração para o percentual de 30% dos vencimentos líquidos do alimentante ou 1 salário mínimo mensal. No entanto, nenhum dos recorrentes fez provas suficientes para modificar os termos da sentença. As necessidades dos autores, filhos do primeiro apelante, encontram-se comprovadas pela condição de menoridade, além do direito de receber os alimentos em proporção que lhes assegure uma vida digna, em atenção ao princípio da paternidade responsável. O alimentante trabalha como pintor, com vínculo empregatício, e seu contracheque não indica o recebimento do valor de R$ 3.000,00 afirmado pelos alimentandos que também não demonstraram a existência de outras fontes de renda. Ademais, restou comprovado que possui outros 02 filhos menores com os quais também tem a obrigação de contribuir, não podendo arcar com os alimentos no percentual requerido pelos autores sem prejuízo de seu próprio sustento. Por outro lado, não logrou o primeiro apelante demonstrar, ônus que lhe cabia, que não pode arcar com os alimentos fixados. Embora alegue existência de doença e que esta dificulta o exercício de sua atividade laborativa, não trouxe laudo médico especificando a patologia e as eventuais limitações dela decorrentes, além de não comprovar despesas extraordinárias relativas a eventual tratamento, motivo pelo qual não pode a alegação ser levada em consideração na delimitação dos alimentos. Acrescente-se que existência de outros filhos, por si só, não justifica a redução dos alimentos, eis que o fato foi levado em consideração na fixação da obrigação. Destaque-se, ainda, que o percentual de 45% do salário mínimo para o caso do alimentante trabalhar sem vínculo empregatício se mostra razoável e não deve ser alterado, eis que equivale a 15% para cada alimentado, valor razoável e dentro do padrão fixado por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Primeiro apelo parcialmente conhecido. Desprovimento de ambos os recursos.

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145 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Concessão de prisão domiciliar. Possibilidade. Mãe de dois filhos menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Prevalece princípio da proteção integral à criança. Prioridade. Fraternidade e dignidade da pessoa humana. HC coletivo 143.641/SP (stf). Lei nova que consolida a Orientação Jurisprudencial do STF (Lei 13.769, de 19.12.2018). Ordem concedida de ofício.

146 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - ALIMENTOS - FILHOS MENORES - FIXAÇÃO DE ACORDO COM O TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - PATAMAR FIXADO PONTUALMENTE EXCESSIVO - CARACTERIZAÇÃO - REDUÇÃO DA VERBA - CABIMENTO - PARTILHA DE BEM IMÓVEL - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - EXCLUSÃO DA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - VALORES DE FGTS - AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - REVERSÃO EM PROL DO CASAL - CONSTATAÇÃO - INCOMUNICABILIDADE - DESNATURAÇÃO. - A

147 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Relação de causalidade. Concausas. Responsabilidade por fato de outrem. Consumidor. Relação de consumo. Clube recreativo. Disparo de arma de fogo por menor de idade. Dano material, dano moral e dano estético. Indenização. Solidariedade. Da responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos e da responsabilidade solidária de todos os réus que deram causa ao evento, por ação ou omissão. Verba fixada em R$ 100.000.00. Considerações do Des. Marco Antonio Ibrahim sobre o tema. CCB/2002, arts. 186, 932 e 933. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

148 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISIONAL - ALIMENTOS INTUITU FAMILIAE - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO EM PROVA INEXISTENTE NOS AUTOS E POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO - EXONERAÇÃO - ALIMENTANDO MAIOR - MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM PRAZO DE DURAÇÃO JÁ ENCERRADO - INCAPACIDADE LABORAL NÃO VERIFICADA - NECESSIDADE DE RECEBER OS ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - REVISIONAL - FILHO MENOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA REDUÇÃO DIANTE DA EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR EM FAVOR DE UM DOS FILHOS - NATUREZA SOLIDÁRIA DO ENCARGO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

149 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Pensão por morte. Termo final. Garantia do recebimento da pensão por morte aos filhos universitários, menores de 24 anos. Súmula 211/STJ. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos arts. 35, III, da Lei 9.250/1995 e 5º da lindb. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

150 - TJRJ. Apelação. Ação de alimentos. Filho menor. Redução do percentual fixado. Inclusão da obrigação de pagamento de metade dos valores gastos com educação. Preliminarmente, defiro a gratuidade de justiça requerida pelo alimentando, segundo apelante, tendo em vista o entendimento do STJ segundo o qual em se tratando de ação de alimentos há presunção de hipossuficiência do filho menor. A lei prescreve que aos genitores incumbe sustentar a prole, provendo sua subsistência material e moral, fornecendo alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo que se faça necessário para sobrevivência e bem-estar dos filhos. Contudo, é imperioso dizer que a obrigação de prestar alimentos é proporcional à capacidade econômica de quem os presta e às necessidades do alimentando, conforme o trinômio da necessidade, possibilidade e proporcionalidade, utilizado como uma fórmula razoável de equilibrar o máximo possível os direitos detidos pelas partes. No caso em exame, as necessidades do autor encontram-se comprovadas pela condição de menoridade, além do direito de receber os alimentos em proporção que assegure uma vida digna, em atenção ao princípio da paternidade responsável. As provas trazidas aos autos demonstram que o alimentante ostenta alto padrão de vida que depende, por óbvio, de boa condição financeira, sendo esta incompatível com a alegação de possui uma única fonte de renda. As movimentações financeiras trazidas aos autos, após expedição de ofícios, embora não englobem todas a instituições financeiras com as quais o alimentante possui relação jurídica, são suficientes para indicar transações incompatíveis com a informação de ser o salário a única fonte de renda do recorrente. De fato, os documentos juntados, em especial os relativos ao Banco Santander, demonstram entradas e saídas de recursos nitidamente desproporcionais ao salário de piloto, seja por meio de retiradas de conta poupança e fundo de investimento e realizações de transferências entre contas. O que indica sua capacidade de prestar ao filho alimentos em valor superior ao pretendido - 15% de seus vencimentos. Não obstante a alegação de que a morte de seu avô tenha alterado significativamente sua situação financeira, não há prova robusta de efetiva mudança. De fato, o óbito do patriarca não tem o condão de alterar de forma automática o padrão de vida da família, em especial levando-se em consideração que o patrimônio é transferido aos herdeiros, inclusive, à mãe do apelante, não se mostrando razoável sua alegação. No que tange ao nascimento de novo filho, o advento de nova prole não configura, por si só, alteração na capacidade financeira do prestador de alimentos, devendo o alimentante anexar aos autos elementos que comprovem modificação substancial em suas condições financeiras, o que não ocorreu no caso concreto. Por outro lado, cabe ao julgador, ao estabelecer o valor dos alimentos, levar em conta a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante, bem como considerar que a obrigação incumbe a ambos os genitores na proporção dos rendimentos de cada um, em observância ao disposto no CCB, art. 1703. Significa dizer que também à genitora cabe prestar contribuição para o sustento do filho. Assim, levando em consideração as despesas apontadas, entendo que a redução parcial do montante fixado, mostra-se razoável para que o valor seja alinhado com o trinômio necessidade, possibilidade, proporcionalidade, devendo ser fixados os alimentos em 4,5 salários-mínimos. No que tange ao segundo recurso, patente a falta de interesse recursal relativamente ao pleito de inclusão nos alimentos de obrigação do pagamento de metade dos gastos com tratamentos médicos e odontológicos não previstos pelo plano de saúde do menor, metade dos gastos com remédios prescritos por médico e metade dos gastos com educação, incluindo-se matrículas e uniformes do menor, eis que já incluídas na condenação como se observa do dispositivo da sentença. Restando, portanto, a análise da obrigação de pagamento da metade das despesas com mensalidades escolares e matrícula. Neste ponto, sendo obrigação de ambos os genitores arcar com as despesas relativas à educação dos filhos, refuto razoável a inclusão na obrigação alimentar do pagamento da metade dos gastos com matrícula e mensalidade escolar do alimentado. Primeiro recurso parcialmente provido e segundo recurso ao qual se dá provimento.

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