Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIA.

102 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSOS NO art. 157, § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 16 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDE O APELANTE, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, ALEGANDO QUE A ARMA BRANCA FOI ARRECADADA PELA POLÍCIA E APRESENTADA EM DELEGACIA SEM A NECESSÁRIA CAUTELA NA PRESERVAÇÃO DO LOCAL DO CRIME. NO MÉRITO, PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O RÉU, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE PUGNA PELA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO, COM A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE INSIGNIFICÂNCIA; O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE INIMPUTABILIDADE PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 45; O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, E; A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PARCIAL ACOLHIMENTO - MUITO EMBORA SEJA CERTA A AUTORIA DELITIVA, O MESMO NÃO SE PODE DIZER ACERCA DA VIOLÊNCIA EMPREGADA, UMA VEZ QUE AS CONTRADIÇÕES APRESENTADAS PELA VÍTIMA E PELA TESTEMUNHA MARCELO, OUVIDOS EM JUÍZOS, SÃO RELEVANTES AO PONTO DE SE TORNAREM INAFASTÁVEIS, GERANDO DÚVIDA SOBRE A PRÓPRIA CIRCUNSTÂNCIA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER OPERADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES - PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PRATICADA PARA FURTO SIMPLES, COM PENA FINAL DE 1 ANO DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO.

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103 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. SIGILO PROFISSIONAL, FISCAL E BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA MEDIDA EXCEPCIONAL.

104 - TJRJ. Habeas Corpus. Novo pedido de trancamento da ação penal. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Paciente denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/06 e da Lei 10.826/03, art. 12, na forma do CP, art. 69, incidindo sobre ambos a agravante prevista no art. 61, II, «j», do mesmo Diploma Legal, cuja liberdade foi deferida em 2020. 2. O pedido da Defesa já foi objeto do habeas corpus 0062365-90.2020.8.19.0000, no qual os mesmos argumentos ora articulados já foram examinados e rechaçados. Só seria possível a renovação do pleito com o surgimento de novos fatos, o que não ocorreu na hipótese presente. 3. Não se verifica a alegada violação ao rito da Lei 11.343/2006. Compulsando o processo originário, verifica-se que a decisão proferida antes da apresentação da defesa preliminar não foi de recebimento da denúncia, e sim, de rejeição da denúncia quanto ao crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 12, por ausência de materialidade. Assim, ao contrário do que alegam os impetrantes, o rito da Lei 11.343/2006 foi observado. 4. Prequestionamento rejeitado, eis que não se identifica qualquer violação a preceitos constitucionais ou legais. 5. Segundo se colhe dos autos, a instrução foi encerrada na audiência realizada no dia 18/07/2024 e, tão logo o laudo pericial referente à quebra do sigilo de dados do telefone celular apreendido seja juntado, haverá a apresentação das alegações finais, avizinhando-se, portanto, a entrega da prestação jurisdicional. 6. Tendo em vista que o pleito aqui formulado restou apreciado no habeas corpus anteriormente impetrado e não surgiram novos fatos, a ordem deve ser denegada.

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105 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

106 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de locação. Fiador. Prazo de locação. Aditamento. Anuência do fiador. Ausência de prova. Súmula 283/STF. Retirada da sociedade. Notificação do locador. Exoneração.

107 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO MAJORADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

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108 - TJRJ. Apelação Criminal. O apelante foi condenado pela prática do crime descrito no art. 33, caput, na Lei 11.343/06. Fixada a resposta penal de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor mínimo unitário. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. Recurso defensivo requerendo em sede preliminar, a nulidade do feito, por conta da quebra da cadeia de custódia. No mérito almeja a absolvição, por ausência de provas concretas. Subsidiariamente, pleiteia a revisão da dosimetria, com a fixação da pena-base no mínimo legal, a mitigação do aumento na terceira fase, o reconhecimento do tráfico privilegiado, além do arrefecimento do regime prisional, e a substituição da sanção privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Prequestionamento de ofensa aos artigos mencionados nas contrarrazões. Parecer ministerial no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Consta da denúncia que o acusado, no dia 23/05/2021, na BR 101, Km 192, na Praça do Pedágio, em Casimiro de Abreu, tinha em depósito e guardava, para fins de tráfico, 4g (quatro gramas) de cocaína e 580g (quinhentos e oitenta gramas) de maconha. 2. Em preliminar, alega a defesa que houve quebra na cadeia de custódia da prova, pois as drogas e os materiais apreendidos foram apresentadas sem a respectiva ficha de acompanhamento de vestígio (FAV). 3. Quanto ao tema, saliento que a ausência de menção ao FAV não possui o condão de gerar a nulidade da prova produzida. 4. No caso em tela, não houve prejuízo à defesa. A prova dos autos é legítima e lícita. 5. Ademais, o STJ, no julgamento do habeas corpus 653515, firmou entendimento que a violação da cadeia de custódia, arts. 158-A a 158-F do CPP, não implica, de maneira obrigatória, a inadmissibilidade ou a nulidade da prova colhida. 6. Em relação ao pleito absolutório, nada a prover. As provas colhidas são aptas a manter o juízo de censura. 7. A materialidade está positivada por meio do auto de apreensão e do laudos de exame das drogas e de descrição de material. A autoria restou demonstrada pela oitiva testemunhal, em conformidade com os demais elementos de prova, não havendo motivos para se falar em ausência de provas. 8. O acusado foi flagrado durante uma abordagem de rotina da PRF na posse das drogas, enquanto estava como passageiro de veículo de aplicativo. A drogas estavam acondicionadas no interior de uma caixa de sandália. 9. A palavra dos policiais merece credibilidade, sendo idônea para amparar o decreto condenatório, já que em harmonia com as demais provas, enquanto a tese defensiva restou isolada. 10. A quantidade, forma de acondicionamento das substâncias e circunstâncias do evento evidenciam que o apelante trazia consigo o material para fins de mercancia ilícita. 11. Correto o juízo de censura. 12. Destarte, vislumbro escorreito o juízo de censura quanto ao delito descrito na Lei 11.343/06, art. 33, caput e a dosimetria, prescinde de modificações. 13. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se, in totum, a douta decisão monocrática. Oficie-se.

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109 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Recusa por parte da fazenda. Equiparação de seguro-Garantia à fiança bancária. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação.

110 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE, EIS QUE JÁ DECORREU MAIS DE 3 (TRÊS) ANO DOS FATOS DESCRITOS NA REPRESENTAÇÃO E O APELANTE JÁ CONTA COM 18 ANOS; A REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O APELANTE, SEJA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS LÍCITAS QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA, EM RAZÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DO ENTORPECENTE; SEJA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS LÍCITAS, EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA REPRESENTAÇÃO É NO SENTIDO DE QUE O REPRESENTADO, ORA APELANTE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O IMPUTÁVEL MARCO AURÉLIO FARIA CARVALHO, TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, 12 (DOZE) GRAMAS DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 12 (DOZE) RECIPIENTES PLÁSTICOS DE COR CINZA E TRANSLÚCIDOS DO TIPO EPPENDORF. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. A INSTRUÇÃO DO FEITO SE FEZ FRÁGIL PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. NEGATIVA DOS FATOS PELO REPRESENTADO, NÃO SABENDO OS MILITARES OUVIDOS PRECISAR, SEQUER, ONDE SE DEU A APREENSÃO DO ADOLESCENTE, QUE CONTAVA 14 ANOS HÁ ÉPOCA DOS FATOS. SUPERAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS DE FALTA DE ATUALIDADE CARACTERIZANDO O NÃO MAIS PRESENTE INTERESSE DE AGIR E A ILICITUDE DO INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, PORQUANTO A PROVA PRODUZIDA NÃO ENCONTROU RESPALDO CONSISTENTE, SENDO POR DEMAIS OMISSA, CONTRADITÓRIA E CLAUDICANTE. JUÍZO CRIMINAL DA COMARCA QUE ABSOLVEU O IMPUTÁVEL. RECURSO PROVIDO.

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111 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Fornecimento de medicamento importado diacomit para criança com doença rara (síndrome de dravet). Ausência de registro na anvisa. Eficácia terapêutica do fármaco atestada por médica perita da defensoria pública da União. Moléstia refratária aos tratamentos disponibilizados pela rede pública. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 227. Direito à vida e à saúde. Proteção integral e prioridade absoluta na efetivação dos direitos fundamentais da infância. Não incidência das Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ.

112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA CCS-BACEN.

113 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Interposição contra decisão que rejeitou a queixa-crime. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como recurso em sentido estrito. Preparo. Ausência. Deserção reconhecida.

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114 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PENAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, CONFORME CTB, art. 306. PRISÃO EM FLAGRANTE. MAGISTRADO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA QUE RECONHECEU COMO INCABÍVEL A DECRETAÇÃO DA PRISÃO, PORÉM CONDICIONOU A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO AO PAGAMENTO DE FIANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE, QUE REQUER A SOLTURA DO PACIENTE, AINDA QUE SEJA COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

115 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

116 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

117 - TJSP. Apelação das Defesas - Preliminares de nulidade - Não observância dos critérios do CPP, art. 226, II - Hipótese dos autos que não se confunde com o entendimento jurisprudencial do STJ - Autoria demonstrada por outros elementos de prova - Nulidade quanto ao procedimento de interceptação telefônica - Monitoramento autorizado judicialmente - Desnecessidade de instauração prévia de inquérito policial, bastando indícios razoáveis da prática do crime para autorização da quebra do sigilo telefônico - Investigadores de polícia que encetaram diligências em campo antes do requerimento da medida excepcional - Ônus da defesa de provar que os elementos de convicção poderiam ter sido obtidos por outro meio - Prejuízo à Defesa não demonstrado - Preliminares rejeitadas - Mérito - Latrocínio, roubos (majorados pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma branca, praticados em concurso formal), receptação dolosa, associação criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Suficiência de provas à condenação por todos os delitos - Reconhecimento fotográfico pela vítima Patrícia nas duas fases da persecução penal - Consistentes relatos dos ofendidos e dos policiais que participaram da investigação - Farta prova documental a demonstrar a presença dos acusados no local dos crimes - Negativa do acusado EDUARDO e retratação judicial de CARLOS inverossímeis e isoladas do contexto probatório - Causas de aumento bem comprovadas - Atuação em comparsaria, com emprego de armas de fogo e de faca, além de restrição da liberdade das vítimas - Condenações mantidas - Dosimetria - Penas redimensionadas conforme recurso do representante do Ministério Público - Regime inicial fechado adequado à gravidade das condutas, à quantidade de penas imposta e à personalidade do réu EDUARDO - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com violência e grave ameaça contra a pessoa - Rejeitadas as preliminares, recurso de apelação desprovido. Apelação da Justiça Pública - Condenação dos apelados nos termos da denúncia - Necessidade - Suficiência de provas a tanto - Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Caminhão Ford/F.4000, cujas placas foram adulteradas, pertencente ao acusado EDUARDO, que ele arrendava ao réu CARLOS, como admitido por este - Circunstâncias da apreensão do veículo, somadas às demais provas, em especial à confissão extrajudicial deste último, a tornar evidente que ambos estavam cientes da origem criminosa do veículo e que também concorreram para a adulteração de seu sinal identificador - Associação Criminosa - Hipótese que superou o mero concurso eventual de agentes - Permanência da organização e estabilidade da associação criminosa, demonstrada pelas circunstâncias dos crimes, diante da evidente divisão de tarefas e complexidade da logística dos crimes em questão, denotando especialização do grupo criminoso na subtração de defensivos agrícolas - Condenações de rigor - Dosimetria - Penas-base dos crimes de roubo majoradas em razão das gravosas circunstâncias dos crimes, com destaque para a violência física gratuita perpetrada contra três vítimas - Circunstância agravante da reincidência reconhecida quanto ao acusado CARLOS, ensejando a majoração das penas de todos os delitos - Fração de 2/5 aplicada em razão das causas de aumento relativas ao concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma branca, elevada para 1/2, ante o elevado número de assaltantes e de vítimas - Aumento de mais 2/3 decorrente do emprego de arma de fogo - Possibilidade de incidência cumulativa - Recurso provido

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118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

119 - TJRJ. Apelação Criminal. Acusado condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, às penas de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e 940 (novecentos e quarenta) dias-multa, na menor fração unitária. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. A defesa arguiu a preliminar de nulidade do feito, sob a tese da quebra da cadeia de custódia, com a absolvição do acusado. Alternativamente, pugnou pela redução da resposta penal. Prequestionou violação a normas constitucionais e infraconstitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da denúncia que no dia 24/04/2023, em via pública, na Avenida Quinze de Novembro, em Campos dos Goytacazes, trazia consigo e transportava, com a finalidade de tráfico, 90g (noventa gramas) de maconha e 249g (duzentos e quarenta e nove gramas) de cocaína. 2. Requer a defesa a nulidade do processo, sob a alegação de quebra da cadeia de custódia. Contudo, não lhe assiste razão. 3. Há menção nos dois laudos de exame de drogas que o material apreendido foi apresentado ao perito em embalagem devidamente lacrada e acompanhada da ficha de acompanhamento de vestígios. 4. As alegações da defesa quanto à preliminar não genéricas não encontram respaldo nos autos. O manuseio das evidências físicas foi realizado de forma correta, preservando o valor da prova pericial. 5. Outrossim, inviável a absolvição, ante a robustez do conjunto probatório. 6. Ambos os policiais responsáveis pela ocorrência prestaram depoimentos uníssonos e congruentes, tanto em sede policial quanto em Juízo. Em síntese, os agentes policiais narraram que o acusado foi flagrado na via pública conduzindo uma motocicleta e, ao avistar a guarnição policial, empreendeu fuga com o veículo e descartou as drogas que estavam com ele. Ele não teve sucesso na fuga e foi preso em flagrante. 7. O acusado permaneceu em silêncio. 8. Vale frisar que o fato de as testemunhas serem policiais militares não desqualifica a prova, quando seus depoimentos forem corroborados pelas demais provas dos autos. Inteligência da Súmula 70, do TJRJ. 9. Destarte, correto o juízo de censura, devendo ser mantida a condenação pelo delito de tráfico de drogas, ante os depoimentos seguros dos policiais militares, em harmonia com as demais provas dos autos. 10. A dosimetria merece revisão. 11. A sanção básica do crime subsistente deve ser mantida em patamar acima do mínimo legal, haja vista que as circunstâncias do crime extrapolaram o âmbito de normalidade previsto no tipo penal, ante a exacerbada quantidade de droga arrecadada com o apelante, no entanto, em minha opinião, o aumento apropriado na pena-base inicial é de 1/6 (um sexto). 12. Na segunda fase, remanesce a agravante da reincidência, haja vista o teor da FAC do apelante, mostrando-se acertada a elevação da sanção em 1/6 (um sexto). 13. Na terceira fase, não há majorante ou minorantes aplicáveis ao caso. Ressalto que o apelante não faz jus à incidência do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, considerando que ele é reincidente. 14. O regime será o fechado, considerando o quantum da pena e a recidiva. 15. Não reputo violados dispositivos constitucionais, tampouco inconstitucionais, razão pela qual rejeito o prequestionamento. 16. Recurso conhecido e parcialmente provido, para arrefecer a resposta penal, que se acomoda em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e 680 (seis centos e oitenta) dias-multa, no menor valor unitário. Oficie-se à VEP.

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120 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Cadeia de custódia. Provas. Agravo desprovido.Publicação no djen/cnj de 23/12/2024. Código de controle do documento. 759aabcc-9e44-4e03-B5fe-913f97401f11

121 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E RECEPTAÇÃO ¿ ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003 E ART. 180, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CP - PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ APREENSÃO DE UMA ARMA DE FOGO COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO, 18 MUNIÇÕES E UM CARREGADOR, BEM COMO DO VEÍCULO FIAT STRADA, COR BRANCA, ANO 2022, FRUTO DE ROUBO ANTERIOR ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 48 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL - RECURSO DA DEFESA ¿ PRELIMINAR REJEITADA - ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA EM RAZÃO DA FALTA DE LACRES NO MATERIAL APREENDIDO ¿ ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E CARREGADOR ¿ LAUDO PERICIAL QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE LACRES NO MATERIAL EXAMINADO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO ¿ DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES APTOS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ¿ EXAME PERICIAL REALIZADO NA ARMA E NAS MUNIÇÕES APREENDIDAS QUE ATESTA A APTIDÃO E A CAPACIDADE EM EFETUAR DISPAROS, BEM COMO QUE O NÚMERO DE SÉRIE DA ARMA FOI SUPRIMIDO MECANICAMENTE ¿ RECEPTAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS PELO AUTO DE APREENSÃO E REGISTRO DE OCORRÊNCIA REFERENTE AO ROUBO DO VEÍCULO RECEPTADO, BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA - DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA AJUSTES ¿ FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL ¿ FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

122 - TJRS. Direito privado. Ação de rescisão de contrato. Cumulação. Indenização. Combustível. Contrato de fornecimento e aquisição. Descumprimento. Legitimidade passiva. Ocorrência. Fiança. Garante. Responsabilidade solidária. Afastamento. Lucros cessantes. Descabimento. Prejuízo. Não comprovação. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Honorários advocatícios. Manutenção. Apelação cível. Direito privado não especificado. Direito civil. Obrigações. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Danos morais e materiais. Lucros cessantes. Distribuição de combustíveis. Descumprimento contratual. Preliminar de legitimidade passiva. Garante. Fiança. Danos morais evidenciados. Honorários advocatícios mantidos.

123 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ USO DE DOCUMENTO PÚLBI-CO FALSO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIR-RO DE COPACABANA, COMARCA DA CAPI-TAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITE-ANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA POR QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA, TORNANDO NULA AS PROVAS, QUER SOB O PÁLIO DA INSUFI-CIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, AINDA, POR TRATA-SE DE CRIME IMPOSSÍ-VEL, VISTO QUE A FALSIFICAÇÃO GROSSEI-RA NÃO TERIA POTENCIALIDADE LESIVA PARA CONFIGURAR O DELITO, POR ABSO-LUTA INEFICÁCIA DO MEIO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ IN-SUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO PELO RECORRENTE, MERCÊ DA MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELO MESMO, E CONSUBSTANCIADA NA APRESENTAÇÃO, EM 22 DE FEVEREIRO DE 2020, DURANTE O CHECK-IN NO HOTEL AMÉRICAS BENIDORM, DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL EM NOME DE PAULO DELFINO, BUSCANDO HOSPEDAGEM NA COMPANHIA DE UMA MULHER E UMA CRIANÇA QUE, POR ESTA-REM DESPROVIDOS DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, FORAM IMPEDIDOS DE SE HOSPEDAR, RETORNANDO AQUELE NO DIA SUBSEQUENTE, DESTA VEZ SEM COMPA-NHIA, EXIBINDO UM DOCUMENTO COM DA-TA DE NASCIMENTO E FOTOGRAFIA DIVER-GENTES DAS APRESENTADAS ANTERIOR-MENTE, MAS AINDA EM NOME DE PAULO DELFINO, SENDO CERTO QUE TAL DESFE-CHO SE ESCORA NUMA ADULTERAÇÃO GROSSEIRA, MANIFESTADA PELA NOTÁVEL DIVERGÊNCIA NAS TIPOGRAFIAS E CARAC-TERES, MATERIALIZANDO, PORTANTO, O MANEJO DE MEIO INÁBIL A ILUDIR ¿ MAS, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, ESTE MES-MO RESULTADO SERIA ALCANÇADO, POIS SEQUER FORAM PRODUZIDAS PROVAS PE-RICIAIS, NÃO SE MOSTRANDO SUFICIENTE PARA SUPRIR TAL LACUNA AS RESPECTI-VAS CÓPIAS, DE CONFORMIDADE COM O QUE PRECONIZA O PRIMADO INSERTO NO ART. 158 DO C.P.P, POR SE TRATAR DE IN-FRAÇÃO PENAL QUE DEIXA VESTÍGIOS, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE IMPEDE QUE SE POSSA CHANCELAR COMO CORRETA A ORIGINÁRIA CONDENAÇÃO IMPOSTA, QUE ORA SE REVERTE, COM FULCRO NO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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124 - STJ. Recursos especiais. Penal e processual penal. Resp de j lde a f. Sequestro e cárcere privado. Violação dos arts. 593, III, do CPP; 30 e 61, ambos do CP; 33, § 2º, 44 e 59, d caput ctodos do CP, e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. Tese de decisãomanifestamente contrária às provas dos autos. Tribunalde origem que ratificou a condenação, ressaltandosubstrato probatório mínimo a justificar a escolhaadotada pelo Júri. Notadamente a quebra de sigilotelefônico dos agentes, notadamente relatados às fls. 278/318 e reafirmados em juízo pela testemunha s V g, quedeclinaram a localização do ora recorrente eevidenciaram que este manteve contato com os demaisautores do sequestro e cárcere privado da criança b s s, inclusive no período da madrugada, durante odesenrolar do delito. Inviabilidade de alteração. Necessidade do reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Regularidade na aplicação daqualificadora de ordem objetiva. Possibilidade decomunicação. CP, art. 30. Presença de mais de umaqualificadora. Possibilidade de deslocamento com viés deexasperação da pena-Base. Pedido de abrandamento doregime prisional e de substituição da pena corpórea. Inviabilidade. Circunstância judicial desfavorávelreconhecida pelas instâncias ordinárias. Aplicação dosarts. 33, § 3º, e 44, III, ambos do CP. Jurisprudência do STJ. Custas processuais. Pedido de gratuidade da justiça. Inviabilidade na via eleita. Verificação de miserabilidade. Exame que deve ser feito pelo juízo da execução. Precedentes. Resp do MPmg. Homicídio qualificado. Violação do art. 593, III, e § 3º, do CPP. Absolvição pelodquesito genérico. Tese de decisão manifestamentecontrária às provas dos autos. Tribunal de origem queratificou a decisão abslutória do conselho de sentençapor clemência. Validade dos princípios da soberania doveredicto popular e da íntima convicção dos jurados. Desconstituição do entendimento. Impossibilidade. Necessidade de incursão na seara fático/probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial defensivo parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Recurso especial acusatório não conhecido.

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125 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal e penal. Estupro de vulnerável. Favorecimento da prostituição de criança, adolescente ou vulnerável, ou figura equiparada. Divergência jurisprudencial não conhecida. Não atendimento ao disposto nos arts. 255, § 1º, do regimento interno do STJ. RISTJ e CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Crime impossível. Flagrante preparado. Inexistente no caso concreto. Crime consumado antes da atuação dos policiais. Materialidade delitiva confirmada. Súmula 7/STJ. Indeferimento de provas justificado. Irrelevância. Imprescindibilidade da medida não justificada. Quebra de sigilo. Procedimento próprio. Ausência de irregularidade. Ausência de prequestionamento. Incidências das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desmembramento do feito. Justificativa. Ausência de prejuízo. Desclassificação do delito do CP, art. 217-A. Para o crime previsto no CP, art. 218-B. Incidência da Súmula 7/STJ. Presunção de violência. Vítima menor de 14 anos. Jurisprudência consolidada. Continuidade delitiva. Incursão fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

126 - TJRJ. Apelação Criminal. Violência Doméstica. Crime do art. 147, caput, com incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f». Acusado condenado à pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto, sendo-lhe concedido sursis pelo prazo de 02 anos. Além disso, ele foi condenado a pagar R$ 3.000,00 (três mil reais) à vítima, a título de indenização mínima por danos morais. Recurso defensivo postulando a absolvição por atipicidade da conduta e, subsidiariamente, o afastamento ou a redução da condenação por danos morais. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e não provimento do recurso. 1. Segundo a inicial, no dia 09/02/2022, o denunciado, agindo de forma livre, consciente e voluntária, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ameaçou a vítima, sua ex-companheira, mediante palavras, ao enviar para ela uma mensagem no aplicativo Whatsapp, dizendo «vamos ver se eu não tiro, nem que eu quebre aquela porra toda», fazendo referência aos móveis e eletrodomésticos da residência onde ele residiu com a vítima e ao imóvel, conforme demonstrado na captura de tela de index 01. Na ocasião, após a separação do casal (do denunciado e vítima), a ofendida enviou uma mensagem ao ora apelante, dizendo que ele poderia buscar as roupas dele na residência onde moraram, informando que os móveis e eletrodomésticos não poderiam ser retirados, sem a sua autorização. Em resposta à mensagem da vítima, ele afirmou «vamos ver se não tiro, nem que eu quebre aquela porra toda". 2. Penso ser cabível a absolvição. Há dúvidas quanto à tipicidade da conduta. O art. 147 exige que a ameaça de mal injusto e grave seja direcionada à vítima. A doutrina e jurisprudência admitem a ameaça contra alguém ligado à vítima, que assim também será atingida de forma reflexa. A destruição de bens configura crime autônomo e na forma simples, a ação penal é pública de iniciativa privada. Só se procede mediante queixa. Em relação ao crime de ameaça, a ação é condicionada à representação. Logo, se o acusado tivesse causado danos ao patrimônio da ofendida, teríamos uma ação pública de iniciativa privada, e se não oferecida a queixa o fato seria impunível. Como esse fato pode ser o núcleo de um tipo onde se procede mediante representação? Não encontramos respaldo na jurisprudência, onde se considere típica a ação de ameaçar destruir bens de pouca monta. Além disso, nota-se que as palavras proferidas pelo acusado não possuíam qualquer idoneidade, não passando de bravatas proferidas num momento de embate do casal. 3. Recurso conhecido e provido, para absolver o acusado, na forma do CPP, art. 386, III.

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127 - TJRJ. ECA. Atos infracionais análogos aos delitos descritos nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06, sendo aplicada a MSE de semiliberdade. Recurso defensivo feito em conjunto, alegando, preliminarmente, a nulidade da revista pessoal; a nulidade pela confissão informal; a nulidade das provas por quebra da cadeia de custódia; a nulidade pela oitiva dos adolescentes sem Defesa presente; a nulidade da instrução pela leitura da Representação antes da tomada dos depoimentos das testemunhas. No mérito, busca a improcedência da Representação quanto ao ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas e de associação para o tráfico e subsidiariamente requer a substituição da medida socioeducativa das medidas aplicadas pela de advertência. Prequestionou como violados os dispositivos citados em sua tese. Parecer da Procuradoria pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. 1. Consta da representação que no dia no dia 26/10/2023, no horário compreendido entre 15h e 16h, no interior do imóvel situado na Rua Santa Cecilia, em frente ao 7, Itinga, nesta Cidade, os adolescentes, em comunhão de ações e desígnios entre si, traziam consigo e guardavam, para fins de traficância e de forma compartilhada, ilegalmente, 268g (duzentos e sessenta e oito gramas) da substância entorpecente Cannabis sativa L. acondicionados em 41 (quarenta e uma) embalagens plásticas, bem como 180g (cento e oitenta gramas) de Cocaína, na forma pulverulenta, distribuídos em 167 (cento e sessenta e sete) embalagens plásticas, consoante laudo de exame de entorpecente acostado aos autos. 2. Não há que se falar em nulidade pela busca pessoal, considerando que a revista se deu em circunstâncias flagranciais, o que autoriza tal ação, conforme jurisprudência, ou ainda por violação do aviso de Miranda visto que as informações preliminares dos infantes não serviram para ratificar os demais elementos de prova ou de convicção do Magistrado. Tampouco restou comprovada qualquer quebra na cadeia de custódia. 3. A alegação de nulidade pela oitiva dos adolescentes pelo Ministério Público sem a presença de defesa técnica não prospera, visto que essa formalidade prevista no ECA, art. 179 não exige a presença de defesa técnica e tem caráter informal. Também não houve violação ao contraditório ou ampla defesa pela leitura da representação antes dos depoimentos das testemunhas, conforme jurisprudência do STJ. 4. Contudo, no que tange à infração análoga ao delito da Lei 11.343/06, art. 35, não há provas suficientes para a procedência da representação. Embora haja indícios de envolvimento com atividades ilícitas, não foi comprovado o liame subjetivo necessário entre os adolescentes e outros agentes para configurar a associação para o tráfico. 5. Inequivocamente, as substâncias ilícitas apreendidas destinavam-se à mercancia, em razão da diversidade, forma de acondicionamento, quantidade, e ainda terem sido encontrados no local de venda de drogas. Além disto, a prova oral e os elementos informativos evidenciam a narrativa da representação. 6. Contudo, no que tange à infração similar ao delito da Lei 11.343/06, art. 35, entendo não haver provas contundentes, restando indícios que não são satisfatórios para julgar procedente a representação neste ponto, uma vez que, apesar do infante ser conhecido pelos policiais e ter praticado ato semelhante ao tráfico de drogas outras vezes, não se provou o liame subjetivo entre ele e outros agentes para configurar ato infracional semelhante ao delito de associação. 7. Quanto à MSE imposta, observa-se que as circunstâncias do fato e condições pessoais dos infantes, evidenciam a necessidade da ação estatal para ressocializá-los. 8. Rejeito o prequestionamento, por não vislumbrar violação a preceito constitucional ou infraconstitucional. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, para julgar improcedente a representação quanto à prática análoga ao delito descrito na Lei 11.343/06, art. 35, mantida quanto ao mais a sentença recorrida.

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128 - TJRJ. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 33 e 35 ambos da Lei 11.343/06, e 329, do CP. Aplicada a MSE de semiliberdade. Recurso almejando, preliminarmente, a nulidade da abordagem policial, por ausência de justa causa, nulidade da representação por conta quebra da cadeia de custódia e violação de domicílio. No mérito, postulou a improcedência da representação em razão da fragilidade das provas ou a fixação de medida socioeducativa em meio aberto. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e não provimento do recurso. 1. Preliminarmente, remanesce o recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, para evitar a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, possibilitando o implemento imediato da recuperação social do jovem que se envolveu em atividades ilícitas. 2. No que tange à alegação que quebra da cadeia de custódia, nada a prover. O material apreendido estava devidamente identificado, guardado e transportado com as devidas cautelas, conforme bem pontuado nos termos de declaração, auto de apreensão e principalmente pelo laudo de exame das drogas, o qual descreve o material apreendido em conformidade com a descrição das substâncias apresentadas pelos agentes da lei, não sendo razoável acolher o pedido defensivo. 3. Igualmente, em relação à alegada violação de domicílio, não assiste razão à defesa. Os agentes da lei atuavam em uma operação policial e estavam recebendo disparos de arma de fogo, portanto, trata-se de evidente situação flagrancial. Além disso, o representado foi visto, durante a perseguição, adentrando na residência onde foi apreendido. 4. Colhe-se dos autos que no que no dia 03/02/2022, na Estrada do Conde, Bairro Vila Pauline, em Belford Roxo, o representado, em comunhão com 08 (oito) imputáveis, trazia, guardava e tinha em depósito, de forma compartilhada, para fins de tráfico, 1.912g (mil novecentos e doze gramas) de maconha e 6.024g (seis mil e vinte quatro gramas) de cocaína. Também narrou que o representado se associou com indivíduos pertencentes à facção criminosa Comando Vermelho com o fim de praticar o fato análogo ao tráfico de drogas e que o representado se opôs a abordagem policial, mediante violência consistente em efetuar disparos de arma de fogo na direção dos policiais militares. 5. A materialidade e a autoria do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas restaram sobejamente comprovadas, diante dos depoimentos prestados pelos Policiais Militares, nos moldes da Súmula 70, do TJERJ, pois em harmonia com as demais provas dos autos. Além disso, o representado confessou parcialmente a prática da mercancia ilícita. 6. Por outro lado, não há provas quanto ao ato infracional análogo ao crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 35, por ausência de comprovação da estabilidade e permanência do liame entre os agentes presos e apreendidos, não havendo elementos que nos possibilitem distinguir entre um crime de concurso necessário e um delito cometido pelo concurso de agentes. 7. Outrossim, o fato análogo ao delito de resistência restou caracterizado diante da violência e ameaça à vida dos policiais que compunham a guarnição que prendeu o recorrente. O ato infracional foi praticado com violência contra pessoas, com uso de arma de fogo. 8. Ante as circunstâncias particulares do infante, mantenho a MSE de semiliberdade diante da ausência de elementos favoráveis que permitam a fixação de medida mais branda. 9. A função precípua da MSE não é punir, por não se tratar de pena, mas sim, de educar e ressocializar o adolescente em conflito com a lei. Na hipótese vertente, impõe-se a incidência de providência que importe em restrição à sua liberdade e ofereça-lhe estudo, tratamento e profissionalização para que se evite a reincidência juvenil. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, julgando-se improcedente a representação quanto ao ato infracional análogo ao crime descrito na Lei 11.343/06, art. 35. Mantida no mais a sentença de primeiro grau.

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129 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Delito do CP, art. 334, § 1º, «b», com a redação dada pela Lei 4.729/1965. Internalização de mercadoria proibida sem o registro especial. Liberdade provisória. Fiança. Garantia prestada em dinheiro. Restituição. Descontados os encargos legais. Origem lícita. Comprovação. Nexo de causalidade com o crime em questão. Inexistência de previsão legal. Analogia in bonam partem. Incidência. Inversão do ônus probatório. Impossibilidade. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Recurso provido.

130 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

131 - TJSP. MANDATO -

132 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

133 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Receptação, por duas vezes, em concurso material. Revogação de prisão preventiva. ordem denegada.  I. Caso em Exame.  1. Habeas Corpus em que se pretende a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.  II. Questões em Discussão.   2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se estão presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar; (ii) se a decisão que decretou a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea; e (iii) se as medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e suficientes. III. Razões de Decidir.  3. Paciente preso em flagrante por suposta prática de crimes de receptação. Fiança arbitrada pela autoridade policial prestada. Decretada a prisão preventiva após nova prisão em flagrante, por crime idêntico ao apurado no feito de origem. Decretada quebrada a fiança. Decisão do Juízo a quo fundamentada no caso concreto. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Necessidade da custódia para acautelamento da ordem pública. Insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado.  IV. Dispositivo e Tese.  5. Ordem denegada.

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134 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Presença dos requisitos autorizadores. Viabilidade do apelo especial. Plausibilidade da tese alusiva ao CPC/1973, art. 656, § 2º(ilegitimidade da exigência do acréscimo de 30% na fiança bancária). Perigo da demora na prestação jurisdicional evidenciado. Agravo regimental desprovido.

135 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Presença dos requisitos autorizadores. Viabilidade do apelo especial. Plausibilidade da tese alusiva ao CPC/1973, art. 656, § 2º(ilegitimidade da exigência do acréscimo de 30% na fiança bancária). Perigo da demora na prestação jurisdicional evidenciado. Agravo regimental desprovido.

136 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL - MORTE EM ABORDAGEM POLICIAL -

137 - TJRS. Direito privado. Fiança. Penhora. Outorga marital. Falta. Embargos de terceiro. Procedência. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de um direito. Garantia pessoal. Indenização. Dano moral. Não configuração. Registro. Cancelamento. Cabimento. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Ausência de comprovação. Fiança. Inscrição nos cadastros restritivos de crédito. Declaração de ineficácia. Dano moral não caracterizado.

138 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Plano de Saúde. Alegação autoral de negativa de autorização para cirurgia emergencial para retirada de cálculo na vesícula, indicada ao tratamento da Demandante, em situação de emergência, sob o argumento de se encontrar em período de carência contratual. Sentença de procedência, confirmando a tutela de urgência e condenando a Ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos extrapatrimoniais. Irresignação da Demandada. Situação de emergência demonstrada pelo laudo médico apresentado com a petição inicial e pela situação vivenciada pela Requerente. Necessidade de resposta imediata em casos de urgência ou emergência. Arts. 12, V, «c», e 35-C, ambos da Lei 9.656/1998 que estabelecem a obrigatoriedade da cobertura em casos de emergência ou urgência, com um prazo de carência de no máximo 24 (vinte e quatro) horas. Abusividade da cláusula contratual que exime da operadora de plano de saúde da obrigação de fornecer atendimento emergencial por ausência de cumprimento de carência com base em resolução do CONSU. Entendimento consolidado na Súmula 597/STJ («A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação»). Precedentes deste Tribunal de Justiça. Violação da boa-fé objetiva e quebra da confiança, colocando a parte segurada em situação de extrema desvantagem em momento de exacerbada vulnerabilidade. Danos morais configurados. Aplicação do Verbete 337 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Corte («A recusa indevida, pela operadora de planos de saúde, de internação em estado de emergência/urgência gera dano moral in re ipsa»). Verba compensatória arbitrada, na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra adequada às circunstâncias do caso e aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Verbete 343 da Súmula deste Sodalício. Manutenção da sentença que se impõe. Majoração dos honorários devidos pelo Apelante, na forma do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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139 - TJRJ. Habeas corpus. Lei 10826/2003, art. 12 e Lei 10826/2003, art. 15 n/f do CP, art. 69. Prisão preventiva necessária e adequada. Paciente que, no dia anterior, foi preso em flagrante por posse ilegal de arma de fogo, oportunidade em pagou a fiança arbitrada pela Autoridade Policial (processo 0801258- 21.2024.8.19.0081 ¿ Vara Única de Itatiaia). Contudo, no dia seguinte, quebrou a fiança e foi preso novamente, agora por este APF, na mesma situação, ou seja, na guarda de armas de fogo dentro de sua residência, gerando o presente feito. Assim, o histórico penal do paciente pode ser, em princípio, um fator impeditivo para a sua liberdade provisória neste momento, dado ao risco em potencial de reiteração delitiva, sobretudo porque o réu ostenta uma condenação definitiva por porte de arma de fogo, o qual lhe resulta uma agravante de reincidência. Crime que, embora não seja delito que contenha violência, fomenta a prática de outros delitos de grande gravidade, os quais causam intranquilidade à população, razão pela qual merece rigor a análise de qualquer pretensão liberatória. Justificada a segregação cautelar, fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Denegação da ordem.

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140 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REGIME SEMIABERTO E ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL. MEDIDAS CAUTELARES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

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141 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil do Estado - Ação indenizatória promovida por criança, representada pela genitora, que pretende indenização em razão de acidente ocorrido em quadra poliesportiva municipal que acarretou amputação de seu dedo mínimo - Sentença que fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Insurgência de ambas as partes - Apurou-se que o acidente ocorreu em razão de mau uso do equipamento, não havendo qualquer evidência de má conservação ou defeito - Criança que se pendurou na pequena trave existente na quadra e balançou-se, ocasionando a queda - Dever de guarda, educação e vigilância de incumbe aos pais (arts. 1.634, I e II e 22 do ECA) - Inexistência de ação ou omissão estatal que possa justificar a indenização - Sentença reformada para reconhecer a improcedência do pedido - Provimento do recurso do réu e desprovimento do recurso do autor.

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142 - STJ. Criminal. Conflito de competência. Difamação e falsa identidade cometidos no orkut. Vítima impúbere. Internacionalidade. Convenção internacional dos direitos da criança. Competência da Justiça Federal.

143 - TJSP. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C.C. CANCELAMENTO DE HIPOTECA -

144 - TJRJ. Apelação criminal. Acusada condenada pela prática do crime descrito no art. 157, § 2º I e II do CP, a 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 66 (sessenta e seis) dias-multa, no menor valor unitário. A sentenciada respondeu ao processo em liberdade. Recurso da defesa arguindo, preliminarmente, a nulidade da ação penal, por quebra da cadeia de custódia dos dados indiciários, por ausência de elemento de prova apto a submeter a imagem da acusada para ser reconhecida pela vítima, sem observância à norma do CPP, art. 226. No mérito, requer a absolvição da apelante por fragilidade probatória e, alternativamente: a) a exclusão da majorante relativa ao emprego de arma de fogo; b) a incidência na dosimetria apenas da majorante do concurso de pessoas; c) abrandar o regime. O Ministério Público, em ambas as instâncias, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso defensivo. 1. Narra a exordial que no dia 29/08/2017, a denunciada, em conjunto com outro indivíduo de identidade ainda não reconhecida, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo contra a vítima Etelvina, subtraiu uma bolsa com documentos e um aparelho celular. No dia dos fatos, a lesada caminhava pela rua, quando foi abordada por um casal que chegou numa motocicleta de cor vermelha e anunciou o assalto. O indivíduo desconhecido pilotava a motocicleta e apontou uma arma de fogo contra vítima, enquanto a denunciada desceu da garupa, revistou a lesada e pegou sua bolsa com os bens mencionados. Por fim, ambos fugiram. A vítima noticiou os fatos em sede policial, e logo após visualizar o álbum fotográfico, reconheceu a ora apelante como autora do crime, descrevendo claramente a conduta empregada na ação criminosa. 2. Destaco e rejeito a prefacial. Não se verifica a alegada quebra da cadeia de custódia, tampouco foi demonstrado algum indício de ter havido pecha na fase inicial de inquérito para identificação da indiciada. Ademais, consoante a jurisprudência mais abalizada, eventual ocorrência de irregularidade na fase de inquérito deve ser ponderada pelo Juízo ao lado dos demais elementos produzidos na fase instrutória, a fim de decidir se a prova indiciária pode ser considerada confiável ou não, assim como, se ocasional vício influenciou a fase probatória. Na hipótese, questiona-se a identificação fotográfica da ora apelada, contudo, eventual irregularidade no procedimento, não tem o condão de afastar a robusta prova colhida em juízo, na qual a lesada, mesmo após vários anos do fato, renovou o reconhecimento e de forma pessoal, em sala própria, bem como ratificou sua declaração, detalhando a dinâmica do evento. Não demonstrados o aludido vício e o efetivo prejuízo, motivo pelo qual deve ser rejeitada a nulidade. 3. Há provas insofismáveis de que a apelante cometeu o roubo. Em delitos patrimoniais, a assertiva da vítima possui relevância. Na hipótese, além do reconhecimento fotográfico, a vítima, em juízo, de forma robusta e harmônica, ratificou a dinâmica dos fatos e, dentre as pessoas mostrados pessoalmente, identificou a acusada, renovando o reconhecimento, o que afasta a versão defensiva. Não há dúvida, restando comprovado que a acusada praticou o crime a si imputado. Correto o juízo de censura. 4. A dosimetria foi aplicada com certo exagero. 5. Não justificado o acréscimo de 3/8 na terceira fase da dosimetria. A quantidade de majorantes não basta para elevar a pena acima do mínimo legal, pois contraria o entendimento consolidado em sua Súmula 443/STJ. Por essa razão, aplicável a menor fração de aumento. 6. O regime deve ser o semiaberto, na forma do art. 33, § 2º, b, do CP, por ausência de circunstância a exigir o seu incremento. 7. Igualmente, reduz-se a elevação da pena pecuniária, pois a sua alteração deve ser proporcional àquela fixada para pena privativa de liberdade. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, para abrandar a resposta penal para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no menor valor unitário. Oficie-se e, após o trânsito em julgado, intime-se a sentenciada para o início do cumprimento da resposta social.

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145 - TJPE. Habeas corpus. Arma de fogo. Porte ilegal. Fiança quebrada. Preventiva. Atos infracionais anteriores. Reiteração ordem pública. Risco. Medidas socioeducativas. Insubmissão. Lei penal. Efetividade. Condenação. Apelar solto. Negativa. Prisão X privação de direitos. Revolvimento probatório.

146 - TJSP. DANOS MORAIS - Autoras que sofreram diversos transtornos numa viagem de Bahia a São Paulo com uma criança de 4 anos no colo. Ônibus da requerida quem estava com o ar-condicionado quebrado e não tinha janelas. Viagem realizada em pleno mês de janeiro. Revelia da ré caracterizada, ante a sua ausência na audiência de conciliação. Sentença de parcial procedência. Majoração da verba indenizatória Ementa: DANOS MORAIS - Autoras que sofreram diversos transtornos numa viagem de Bahia a São Paulo com uma criança de 4 anos no colo. Ônibus da requerida quem estava com o ar-condicionado quebrado e não tinha janelas. Viagem realizada em pleno mês de janeiro. Revelia da ré caracterizada, ante a sua ausência na audiência de conciliação. Sentença de parcial procedência. Majoração da verba indenizatória para R$ 4.000,00 para melhor composição dos prejuízos sofridos. Recurso provido.

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147 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CDHU.

148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. ALEGA A AUTORA QUE SEU COMPANHEIRO TEVE UM RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL COM A RÉ LEVANDO AO NASCIMENTO DA MENOR, QUE FICOU SOB SEUS CUIDADOS E DE SEU COMPANHEIRO DESDE O NASCIMENTO, POIS A GENITORA SE NEGOU A FICAR COM A FILHA. ASSEVERA QUE SEU COMPANHEIRO TENTAVA REGULARIZAR A SITUAÇÃO QUANDO FALECEU. PUGNA PELA REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA DE FORMA DEFINITIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA GENITORA REQUERENDO A REVERSÃO DA SENTENÇA PARA QUE LHE SEJA CONCEDIDA A GUARDA, NOS TERMOS DA RECONVENÇÃO APRESENTADA. ADUZ QUE QUE APESAR DE TER VIVENCIADO SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE SOCIAL, TENTOU REAVER A GUARDA DA MENOR, QUANDO HOUVE A MELHORA DA SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA, CONTUDO, SEM ÊXITO, DIANTE DA RESISTÊNCIA DA APELADA E DO GENITOR. PONDERA NÃO TER PRATICADO QUALQUER ATO QUE SE ENQUADRE COMO NEGLIGÊNCIA A ACARRETAR A GUARDA DEFINITIVA EM FAVOR DA PARTE CONTRÁRIA. AFIRMA QUE A GUARDA COM A APELADA EXPÕE A INFANTE A SITUAÇÕES ADVERSAS QUE NÃO OBSERVAM O SEU MELHOR INTERESSE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. CASO EM QUESTÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA PREVISÃO DO LEI 8.069/1990, art. 199-A, COMO SUSTENTADO PELA APELANTE. INSTITUTO DA GUARDA QUE SE TRATA DE ATRIBUTO DO PODER FAMILIAR. CONTUDO, O art. 33, §2º DO ECA PREVÊ UMA GUARDA EXCEPCIONAL, POSSIBILITANDO O DEFERIMENTO A PESSOA DIVERSA DOS PAIS, CONSIDERANDO O MELHOR INTERESSE DO MENOR. IN CASU, A MENOR ESTÁ SOB OS CUIDADOS DA AUTORA, DESDE O NASCIMENTO. VERIFICA-SE, AINDA, QUE A GUARDA PROVISÓRIA FOI CONCEDIDA À DEMANDANTE, EM SEDE DE AUDIÊNCIA REALIZADA JUNTO AO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO DA COMARCA DE QUEIMADOS, COM A ANUÊNCIA DA GENITORA, ORA APELANTE. NOS ESTUDOS TÉCNICOS NÃO CONSTA QUALQUER SITUAÇÃO A INVIABILIZAR O EXERCÍCIO DE GUARDA DA AUTORA EM RELAÇÃO A MENOR, TENDO EM VISTA QUE A CRIANÇA SE ENCONTRA ASSISTIDA EM SEUS DIREITOS, BEM COMO DEMONSTRA ESTAR ADAPTADA AO NÚCLEO FAMILIAR DA AUTORA. NOUTRO VÉRTICE, AINDA QUE NÃO SE TENHA CONSTATADO QUALQUER CONDUTA CONCRETA DESABONADORA POR PARTE DA APELANTE, OS ESTUDOS TÉCNICOS SUSCITAM DÚVIDAS SE PODE EXISTIR ALGUMA SITUAÇÃO DE RISCO A INFANTE NAS VISITAÇÕES À GENITORA, EMBORA NÃO SE NEGUE A IMPORTÂNCIA DELAS. APESAR DE A RÉ ALEGAR SITUAÇÕES INDEVIDAS COMO ÁREA DE RISCO OU DANÇAS SENSUALIZADAS NO TIK TOK, NÃO FORAM ACOSTADAS QUAISQUER PROVAS NESSE SENTIDO. GUARDA QUE NÃO REPRESENTA QUEBRA DE VÍNCULOS DE PARENTESCO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, SENDO CERTO QUE A INFANTE, INCLUSIVE, TEM VISITAÇÃO DA GENITORA. ADEMAIS, TRATA-SE DE MEDIDA PASSÍVEL DE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, CASO ALTERAÇÕES FÁTICAS INDIQUEM NESSE SENTIDO, SEMPRE CONSIDERANDO O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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149 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL ART. 217-A, CAPUT, art. 61, II, ALÍNEA «C», N/F DO ART. 71, DIVERSAS VEZES, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ALEGANDO A OCORRÊNCIA DE MANIPULAÇÃO, QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS E O ACESSO PRÉVIO AO CONTEÚDO DO PROCESSO, EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, EM ESPECIAL COM O CPP, art. 210, INQUINANDO DE NULA A AIJ, REQUERENDO, ALTERNATIVAMENTE, O DESENTRANHAMENTO DOS DEPOIMENTOS DO SENHOR RAPHAEL, ALLANIS E ALEXSANDA. NO QUE CONCERNE AOS PRINTS DE CONVERSAS DO WHATSAPP, ALEGA QUE NÃO PASSARAM POR NENHUMA VERIFICAÇÃO, FORAM TRAZIDOS PELO PAI DA MENOR, MESES APÓS A DENÚNCIA, EM UMA FOLHA IMPRESSA, OU SEJA, NÃO HOUVE UMA CADEIA DE CUSTÓDIA. AMBOS OS CELULARES FORAM PERICIADOS, TANTO O DA SUPOSTA VÍTIMA, QUANTO O DO APELANTE E EM NENHUM DOS APARELHOS PERICIADOS FORAM ENCONTRADAS ESSAS SUPOSTAS MENSAGENS DE WHATSAPP. REQUER, POR ISSO, A NULIDADE DA PROVA ACOSTADA. NO MÉRITO, ADUZ QUE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CONDENAR NÀS SANÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 217-A C.C. art. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA DESCRITA NO ECA, art. 241-B

150 - TJRJ. Habeas corpus. CP, art. 180. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Pleito de relaxamento ou revogação da prisão. Inviabilidade. Decisão devidamente fundamentada. Requisitos observados. Legalidade da ordem. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados.