DOC. 181.8802.6853.8447

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REGIME SEMIABERTO E ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL. MEDIDAS CAUTELARES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus contra decisão que determinou a prisão preventiva do paciente, após quebra de fiança ao faltar AIJ, em que se sustenta sofrer constrangimento ilegal, ante a alegação de ausência de abertura prévia de prazo para justificar a falta à audiência, bem como que o regime semiaberto estabelecido na sentença afastaria a custódia cautelar, e que a eventual reforma da condenação em sede de apelação poderia culminar situação prisional mais branda do que a segregação provisória sofrida.

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