STJ. tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prestação de serviços. Ação de cobrança. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Tarifa. Dívida da Fazenda Pública. Prazo quinquenal (Decreto 20.910/32, art. 1º). Precedentes.
1 - O prazo prescricional da pretensão de cobrança de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto rege-se pelo Código Civil, e não pelo CTN, em função de sua natureza não tributária. Entretanto, essa regra do regime geral não é aplicável para as dívidas da Fazenda Pública, hipótese em que prevalece a norma específica no Decreto 20.910/1932. Precedentes: REsp 1.251.993/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19/12/2012; REsp 1.660.446/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/6/2017.
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