Fazenda Publica Despesas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 822.9602.6747.6844

101 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. RIO GRANDE ENERGIA SA. OXIGENIOTERAPIA DOMICILIAR E DESPESAS DO CONSUMO DO APARELHO CONCENTRADOR DE OXIGÊNIO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Paciente diagnosticada com doença pulmonar obstrutiva crônica (CID 10 J44.8) ajuizou ação em face do Estado do Rio Grande do Sul, do Município de Santo Ângelo e da concessionária de energia elétrica, requerendo a instalação de medidor exclusivo para aferição do consumo decorrente do uso de concentrador de oxigênio, bem como o custeio das faturas de energia pelos entes públicos, em razão de sua hipossuficiência. A sentença de primeiro grau julgou procedentes... ()

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Doc. 200.2815.0011.9900

102 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Fazenda Pública. Pagamento das despesas de postagem de carta citatória. Não exigência. Lei 6.830/1980, art. 39.

«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido. Nesse sentido: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/11/2014; REsp. 1.332.428, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 3.9.2012 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux DJe 26/4/2010. 2 - Recurso Especial provido.»

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Doc. 196.5440.8003.6000

103 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Recurso especial. Execução fiscal. Fazenda Pública. Pagamento das despesas de postagem de carta citatória. Inexigência. Lei 6.830/1980, art. 39.

«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido. Nesse sentido: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26.11.2014; REsp. 1.332.428, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 3.9.2012, e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 26.4.2010. 2 - Recurso Especial provido.»

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Doc. 233.0243.1082.7189

104 - TJSP. AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. RECOLHIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS RELATIVAS A DESARQUIVAMENTO DE AUTOS. ISENÇÃO. ART. 6º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003 (DE 29-12) E PORTARIA 6.431/2003

(de 13-1) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Provimento do agravo

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Doc. 200.2815.0011.5300

105 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Recurso especial. Execução fiscal. Fazenda Pública. Pagamento das despesas de postagem de carta citatória. Não exigência. Lei 6.830/1980, art. 39.

«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido. Nesse sentido: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/11/2014; REsp. 1.332.428, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 3.9.2012 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux DJe 26/4/2010. 2 - Recurso Especial provido.»

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Doc. 200.2815.0011.3200

106 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Recurso especial. Execução fiscal. Fazenda Pública. Pagamento das despesas de postagem de carta citatória. Não exigência. Lei 6.830/1980, art. 39.

«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido. Nesse sentido: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/11/2014; REsp. 1.332.428, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 3.9.2012 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux DJe 26/4/2010. 2 - Recurso Especial provido.»

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Doc. 901.9601.4800.5487

107 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TORRES. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto por Município contra sentença que lhe foi desfavorável. Constatou-se a intimação em 07/10/2024, com início do prazo recursal em 08/10/2024. O prazo legal de 10 dias para interposição do recurso, nos termos da , encerrou-se em 21/10/2024. O recurso foi apresentado somente em 29/10/2024, ultrapassando o prazo legal. II. Questão em discussão: A questão consiste em verificar a ocorrência de intempestividade na interpo... ()

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Doc. 776.7756.6396.1540

108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública, onde se questiona o indeferimento da gratuidade da justiça. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o autor faz jus a gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: A parte autora recebe mais de onze mil e duzentos reais, com os descontos legais e de empréstimos consignados restam líquidos aproximadamente cinco mil e novecentos reais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não provi... ()

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Doc. 331.2290.6169.8895

109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MANDAMENTAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REEMBOLSO DE CUSTAS JUDICIAIS - FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS PELA PARTE VENCEDORA - CPC, art. 82, § 2º - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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Doc. 220.8311.2162.9328

110 - STJ. processual civil. Execução fiscal. Recurso especial. Título extrajudicial. Condenação por Tribunal de Contas. Citação postal. Possibilidade. Despesas processuais. Deslocamento de oficial de justiça. Adiantamento pela fazenda. Necessidade de frustração da citação postal.

1 - Inexiste o vício de fundamentação aduzido, tendo a Corte local, embora de forma equivocada, tratado da possibilidade de citação postal na hipótese, para rejeitá-la. 2 - As despesas processuais, como o deslocamento de oficial de justiça, não se confundem com as custas processuais, como aquelas inerentes ao ato de citação. 3 - As despesas podem ser cobradas antecipadamente da Fazenda (Súmula 190/STJ: «Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Faze... ()

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Doc. 153.9805.0015.0100

111 - TJRS. Direito público. Custas processuais. Fazenda Pública. Isenção. Descabimento. Lei 8121 de 1985, art. 6 «c». Ofício circular 595 de 2007 da cgj. Agravo de instrumento. Isenção do pagamento das despesas processuais. Observância do ofício circular 595/07.

«O Ofício Circular 595/07 da Corregedoria-Geral de Justiça orienta os Distribuidores-Contadores no sentido de que as despesas da letra «C» do Lei 8.121/1985, art. 6º (serviço postal, telegráfico, telefônico, de telex ou radiodifusão, bem como condução e estada, quando necessárias, dos servidores judiciais, nas diligências que efetuarem) são devidas integralmente pela Fazenda Pública Estadual do Rio Grande do Sul e suas autarquais, independentemente se a demanda tramitou em cartó... ()

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Doc. 156.3147.8113.8818

112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública, onde se questiona o indeferimento da gratuidade da justiça. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o autor faz jus a gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: A parte autora recebe mais de onze mil e trezentos reais, com os descontos legais e de empréstimos consignados restam líquidos aproximadamente cinco mil e quinhentos reais, possui condições de arcar com eventuais... ()

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Doc. 196.5440.8004.0000

113 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Despesas postais. Custas de citação pela fazenda. Recolhimento antecipado. Dispensa. Recurso repetitivo. Multa imposta revogada. Provimento.

«1 - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar os REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, ambos submetidos à sistemática prevista no , pacificou o entendimento no sentido de que a Fazenda Pública, em Execução Fiscal, está dispensada do recolhimento antecipado das custas para a realização do ato citatório, as quais serão recolhidas, ao final, pelo vencido, nos termos dos e . 2 - Diante da colisão entre o entendiment... ()

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Doc. 208.6262.3004.0500

114 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Despesas postais. Custas de citação pela fazenda. Recolhimento antecipado. Dispensa. Recurso repetitivo. Provimento.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar os REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, ambos submetidos à sistemática prevista no , pacificou o entendimento de que a Fazenda Pública, em Execução Fiscal, está dispensada do recolhimento antecipado das custas para a realização do ato citatório, as quais serão recolhidas, ao final, pelo vencido, nos termos dos e . 2 - Recurso Especial provido.

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Doc. 103.1674.7340.4100

115 - STJ. Execução fiscal. Fazenda Pública. Avaliação. Adiantamento das despesas de transporte. Diligências do Oficial de Justiça. Necessidade. Súmula 190/STJ. CPC/1973, art. 27. Lei 6.032/74, art. 3º, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 39.

«Na execução fiscal, a Fazenda Pública deve antecipar o numerário com o custeio das despesas com transporte dos Oficiais de Justiça, necessárias para a prática de diligências externas, vez que estas não se qualificam como custas ou emolumentos. Incidência da Súmula 190/STJ.»

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Doc. 373.1029.3731.4802

116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública, onde se questiona o indeferimento da gratuidade da justiça. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o autor faz jus a gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: A parte autora recebe quase seis mil reais, com os descontos legais e de empréstimos consignados restam líquidos aproximadamente quatro mil e cem reais, possui condições de arcar com eventuais ônus da sucumbênc... ()

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Doc. 115.8178.1916.1999

117 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Municipal. Obrigação de fazer. Ressarcimento por despesas em unidade hospitalar da rede privada. Decisão que rejeitou a pretensão do pagamento por precatório. RE Acórdão/STF (Tema 45) que afasta o regime constitucional dos precatórios na execução de fazer em face da Fazenda Pública. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 545.7200.7504.4097

118 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADA PELO DEVEDOR. NECESSIDADE DA APURAÇÃO DA EXAÇÃO DOS CÁLCULOS EM PERÍCIA CONTÁBIL. RESPONSABILIDADE DO IMPUGNANTE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Em cumprimento de sentença, no qual figura como devedora a Fazenda Pública, havendo impugnação aos cálculos apresentados pelo credor, cabe àquela a responsabilidade pelo pagamento Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADA PELO DEVEDOR. NECESSIDADE DA APURAÇÃO DA EXAÇÃO DOS CÁLCULOS EM PERÍCIA CONTÁBIL. RESPONSABILIDADE DO IMPUGNANTE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Em cumprimento de sentença, no qual figura como devedora a Fazenda Pública, havendo impugnação aos cálculos apresentados pelo credor, cabe àquela a responsabilidade pelo pagamento das despesas com adiantamento dos salários periciais, consoante entendimento consolidado na Súmula 232 e no Tema 871 do STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 240.6180.6652.5498

119 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Abandono de causa. Fazenda púlica. Pagamento antecipado de despesas processuais. Transporte dos oficiais de justiça. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança de débitos tributários de ICMS e multa no montante de R$ 5.002,15 (cinco mil e dois reais e quinze centavos). Na sentença, julgou-se extinto o processo, ante o abandono da causa, tendo a fazenda sido previamente intimada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Os dispositivos legais indicados como violados e as respectivas teses recursais não foram ventilados no aresto atacado e, embora tenham sido opostos os Emb... ()

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Doc. 103.1674.7395.5300

120 - STJ. Execução fiscal. Pagamento de postagem de carta citatória pela Fazenda Pública. Desnecessidade. Distinção entre os conceitos de custas e despesas processuais. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27.

«A citação postal constitui-se ato processual cujo valor está abrangido nas custas processuais, e não se confunde com despesas processuais, as quais se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial, como é o caso dos honorários de perito e diligências promovidas por Oficial de Justiça. Como a Fazenda Pública não está obrigada ao pagamento das custas, não há que se exigir o prévio adimplemento do «quantum» equivalente à postagem de carta citatória.» (Resp... ()

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Doc. 122.7104.2999.4910

121 - TJSP. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado. Decisão agravada que determinou ao Município de São José do Rio Preto e ao Estado de São Paulo que, solidariamente, concedessem a autora as diárias referentes ao TFD Tratamento Fora de Domicílio para que a autora e seu acompanhante possam custear despesas de residência provisória na Capital de São Paulo enquanto aguarda em fila de Ementa: Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado. Decisão agravada que determinou ao Município de São José do Rio Preto e ao Estado de São Paulo que, solidariamente, concedessem a autora as diárias referentes ao TFD Tratamento Fora de Domicílio para que a autora e seu acompanhante possam custear despesas de residência provisória na Capital de São Paulo enquanto aguarda em fila de espera para transplante pulmonar, o qual foi descontinuado naquele município. Responsabilidade solidária do Estado de São Paulo (art. 196 CF, Tema 793 STF e IAC 14 STJ). Divisão administrativa de responsabilidades entre os entes federados que não é oponível perante o cidadão, o qual tem direito à solidariedade nas demandas da área da saúde. Decisão agravada mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7433.5400

122 - STJ. Execução fiscal. Pagamento de postagem de carta citatória pela Fazenda Pública. Desnecessidade. Diferenças entre os conceitos de custas e despesas processuais. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27.

«A citação postal constitui ato processual abrangido no conceito de custas processuais, de cujo pagamento a Fazenda está dispensada, por força do . Não se confunde com despesas processuais, tais como os honorários de perito e os valores relativos a diligências promovidas por Oficial de Justiça. É indevida, portanto, a exigência de prévio adimplemento do valor equivalente à postagem de carta citatória.»

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Doc. 140.0931.8001.9400

123 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Danos ambientais. Adiantamento de despesas periciais. Lei 7.347/1985, art. 18. Encargo devido à Fazenda Pública. Dispositivos do CPC/1973. Descabimento. Princípio da especialidade. Inversão do ônus da prova. Princípio da precaução.

«1. Segundo jurisprudência firmada pela Primeira Seção, descabe o adiantamento dos honorários periciais pelo autor da ação civil pública, conforme disciplina o , sendo que o encargo financeiro para a realização da prova pericial deve recair sobre a Fazenda Pública a que o Ministério Público estiver vinculado, por meio da aplicação analógica da Súmula 232/STJ. 2. Diante da disposição específica na Lei das Ações Civis Públicas (Lei 7.347/1985, art. ... ()

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Doc. 470.3662.2848.5014

124 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ambiental. Ação Civil Pública. Decisão que atribui ao Ministério Público o custeio da prova pericial. Impossibilidade de exigência do adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas, cabendo à Fazenda Pública à qual se acha vinculado o parquet arcar com tais despesas (Tema 510 do STJ). Inaplicabilidade do CPC, art. 91, § 1º. Recurso provido.

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Doc. 146.8743.5010.2400

125 - TJSP. Custas. Preparo. Apelação. Fazenda Pública. Não recolhimento do porte de remessa e de retorno. Admissibilidade. CPC/1973, art. 511, § 1º. Isenção legal que também abrange tais despesas. Recurso provido.

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Doc. 165.0752.0000.1700

126 - TJSP. Custas. Fazenda Pública. Execução fiscal. IPTU de 2015. Município de Holambra. Expedição de carta de citação postal. Fazenda Pública Municipal. Ressarcimento ou antecipação de despesas postais, conforme Provimento 2292/2015, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo (CSMTJSP). Não cabimento. Hipótese em que a dispensa do pagamento abrange custas com despesa postal, conforme art. 39 da Lei de Execução Fiscal (LEF). Entendimento fixado em sede de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. 1687.5595.1823.5100

127 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - omissão no tocante a verbas sucumbenciais - EMBARGOS ACOLHIDOS para fixação das custas e despesas processuais, bem como como honorários advocatícios.

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Doc. 929.7087.5949.8847

128 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HOSPITAL POMPEIA DE CAXIAS DO SUL. TOMOGRAFIA DE TÓRAX E ABDOME. EXAMES PREVISTOS NA COBERTURA DO IPE-SAÚDE. COBRANÇA INDEVIDA DAS DESPESAS MÉDICAS PELO HOSPITAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pela parte autora contra decisão que deferiu a gratuidade judiciária ao Hospital Pompeia de Caxias do Sul e suspendeu a exigibilidade do ônus sucumbencial. Sustenta a intempestividade da juntada da documentação financeira e a ausência de comprovação da hipossuficiência da instituição hospitalar para concessão do benefício. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade, contradição, ... ()

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Doc. 1690.8919.0695.5000

129 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, contra r. sentença que acolheu pedido de concessão de direitos remuneratórios e previdenciários a soldado temporário da Polícia Militar - Houve resposta ao recurso (fls. 99/104) - O C. STF firmou o entendimento de que o soldado temporário tem direito somente ao recebimento de auxílio mensal de Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, contra r. sentença que acolheu pedido de concessão de direitos remuneratórios e previdenciários a soldado temporário da Polícia Militar - Houve resposta ao recurso (fls. 99/104) - O C. STF firmou o entendimento de que o soldado temporário tem direito somente ao recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória, sem configuração de «vínculo empregatício ou de natureza trabalhista, previdenciária ou afim» - Ou seja, «o sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim» (RE 1.231.242, j. 13-11-2020 - TEMA 1114 STF) - Portanto, dou provimento ao recurso, para julgar improcedente o pedido - Vencedor, deixo de impor condenação a pagamento das verbas de sucumbência.

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Doc. 103.1674.7514.5800

130 - STJ. Execução fiscal. Caixa Econômica Federal - CEF. Atuação como substituta da Fazenda Pública. Registro de penhora. Dispensa de custas e despesas. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 7º, IV e 39. Lei 6.015/1973, art. 14 e Lei 6.015/1973, art. 239.

«A Caixa Econômica Federal, ante a legitimação que lhe é atribuída para a execução das Contribuições devidas ao FGTS, atua como longa manus da Fazenda Pública, devendo assim ter os mesmos privilégios desta quando do registro da penhora, ficando dispensada de custas ou outras despesas, somente sendo obrigada ao seu recolhimento acaso reste vencida. (, IV).»

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Doc. 321.2878.3431.9065

131 - TJSP. Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou o pagamento de despesas processuais por parte da FESP - Decisão reformada Recurso provido.

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Doc. 896.1459.8000.8240

132 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO - GIA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE - GIP. SERVIDOR PÚBLICO. FARMACÊUTICO. COORDENADOR DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. DESIGNADO PELA ADMINISTRAÇÃO COMO ORDENADOR DE DESPESA. art. 70 DA LEI MUNICIPAL 6.309/1988. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Servidor público municipal ajuizou ação visando o reconhecimento do direito ao recebimento da Gratificação de Incentivo à Arrecadação (GIA), atualmente denominada Gratificação de Incentivo à Produtividade (GIP), bem como o pagamento dos valores correspondentes. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, levando à interposição de Recurso Inominado pela parte autora, que busca a reforma da sentença. II. Questão em discussão: A controvérsia consis... ()

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Doc. 197.2792.7004.2800

133 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Fazenda Pública. Pagamento das despesas de postagem de carta citatória. Inexigência. Lei 6.830/1980, art. 39. Multa processual imposta na origem. Súmula 98/STJ.

«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido. Nesse sentido: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/11/2014; REsp. 1.332.428, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 3.9.2012 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux DJe 26/4/2010. 2 - Com relação ao afastamento da... ()

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Doc. 375.4022.2343.3229

134 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Impugnação da Fazenda-executada - Alegado excesso de execução - Discussão acerca da possibilidade de ressarcimento das despesas tidas com a garantia ofertada nos autos da execução fiscal (carta fiança) - Homologação dos cálculos da Fazenda/Descarte dos valores a título de despesas da garantia - Recurso da Empresa-exequente contra tal ponto e pela falta de adoção da SELIC para correção dos créditos cobrados, pós-Emenda Constitucional 113/2021 - Provimento parcial de rigor. Embora na lição da doutrina e jurisprudência a enumeração de despesas do CPC, art. 84 seja exemplificativa, o E. STJ tem entendimento, atual, inclusive seguido por esta C. 6ª Câmara de Direito Público, de que o tipo de garantia ofertada e seus custos não se enquadram no conceito de despesas judiciais - Carta fiança utilizada pela devedora nos autos da execução fiscal, por liberalidade, em substituição ao dinheiro - Desarrazoado seja, agora, atribuída à Fazenda, então credora da execução fiscal, tal ônus. Correção, todavia, devida pela SELIC, conforme novel previsão da Emenda Constitucional 113/2021 - Precedentes. R. Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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Doc. 103.1674.7359.4700

135 - STJ. Execução fiscal. Citação. Pagamento de postagem de carta citatória pela Fazenda Pública. Desnecessidade. Diferenças entre os conceitos de custas e despesas processuais. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, arts. 7º e 39. CPC/1973, art. 27 e 1.212, parágrafo único.

«O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência ( e , parágrafo único). Tratando-se de execução fiscal é clara a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos arts. 7º e 39, da Lei 6.830/80. Enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. «A citação postal constitui-se ato proc... ()

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Doc. 286.8726.6309.9753

136 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA CIRURGIA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DO ENTE PÚBLICO. CIRURGIA PARTICULAR POR ESCOLHA DO PACIENTE E SEUS FAMILIARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 991.1270.5634.4536

137 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. NEGATIVA DE FORNECIMENTO PELO SUS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto por particulares contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento de despesas médicas e indenização por danos morais. Os recorrentes alegam que, diante da negativa do Sistema Único de Saúde (SUS), custearam o tratamento da genitora falecida, requerendo o reembolso dos valores despendidos e a condenação dos entes públicos em danos morais. II. Questão em discussão 2. Possibilidade de ressarcimento de despesas médicas part... ()

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Doc. 754.3739.5438.6261

138 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que determinou ao Município o adiantamento das custas de citação postal. Impossibilidade. Inteligência do CPC, art. 91. Dispensa de adiantamento de despesas processuais pela Fazenda Pública, as quais serão recolhidas ao final pelo vencido. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 549.2089.0697.0684

139 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS QUE DEVERÁ SER REALIZADO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o rateio dos honorários periciais entre os coautores da ação popular (particular e Município de Osasco). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ônus do adiantamento dos honorários periciais deve ser atribuído aos autores da ação popular ou à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. III. Razões de Decidir 3. A isenção de custas processuais assegurada ... ()

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Doc. 203.8360.5003.2500

140 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Fazenda Pública. Pagamento das despesas de postagem de carta citatória. Não exigência. Lei 6.830/1980, art. 39. Multa processual imposta na origem. Súmula 98/STJ.

«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido. Nesse sentido: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/11/2014; REsp. 1.332.428, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 3.9.2012 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux DJe 26/4/2010. 2 - Com relação ao afastamento da... ()

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Doc. 161.2623.0001.1700

141 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Controvérsia dirimida com amparo na Lei estadual 11.608/2003. Súmula 280/STF. Reembolso de despesas pela Fazenda Pública. Princípio da sucumbência.

«1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia amparando-se em norma de lei local, qual seja, a Lei Estadual 11.608/2003, cuja interpretação seria necessária para o acolhimento da pretensão recursal. Incidência da Súmula 280/STF, aplicável à espécie por analogia. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido da obrigatoriedade de a Fazenda Pública, em atenção ao princípio da sucumbência, reembolsar as custas judiciais ant... ()

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Doc. 634.7046.9437.4477

142 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. IPE-SAÚDE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 205.5446.9772.8002

143 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Condenação da Fazenda Estadual e do Município ao fornecimento de fraldas descartáveis. Recurso da Fazenda Pública Municipal desprovido. Condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência. Erro material apontado pela FESP, eis que não recorreu da sentença. Petição recebida como embargos de declaração, para aclarar o julgado.

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Doc. 525.4342.2794.9224

144 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ISS - Cancelamento administrativo do débito - Sentença que extinguiu o processo nos termos do art. 26 da LEF e condenou o exequente ao reembolso de despesas postais - Descabimento - Aplicação do princípio da causalidade que não permite a condenação da Fazenda no pagamento da despesa postal - Descabe ao Município o reembolso das custas quando não foi parte vencida no processo - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, todavia, com o afastamento da condenação do exequente ao pagamento/repasse de despesas postais - Recurso provido, neste sentido

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Doc. 765.4549.8450.8088

145 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ISS/Taxa(s) - Cancelamento administrativo do débito - Sentença que extinguiu o processo nos termos do art. 26 da LEF e condenou o exequente ao reembolso de despesas postais - Descabimento - Aplicação do princípio da causalidade que não permite a condenação da Fazenda no pagamento da despesa postal - Descabe ao Município o reembolso das custas quando não foi parte vencida no processo - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, todavia, com o afastamento da condenação do exequente ao pagamento/repasse de despesas postais - Recurso provido, neste sentid

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Doc. 103.1674.7457.5000

146 - STJ. Execução fiscal. Embargos de divergência. Despesas processuais. Custas referentes à postagem da carta de citação. Adiantamento indevido. Isenção da Fazenda Pública. Orientação da 1ª Seção do STJ. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único.

«A exegese da legislação processual que rege a matéria relativa às custas referentes aos atos praticados pela Fazenda Pública permite a conclusão de que a importância referente à postagem da carta de citação, em demanda ajuizada pela Fazenda Nacional, não deve ser previamente exigida, enquadrando-se como custas processuais, a cujo pagamento a Fazenda Pública não está sujeita, sobretudo em se tratando de execução fiscal.»

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Doc. 211.2010.7776.8726

147 - STJ. Execução fiscal. Pagamento de postagem de carta citatória pela Fazenda Pública. Desnecessidade. Lei 6.830/1980, art. 39. CPC/1973, art. 27. Diferenças entre os conceitos de custas e despesas processuais. Precedentes. CPC/1973, art. 121.

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Doc. 377.3389.4623.0563

148 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PARA EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FAZENDA PÚBLICA DEVE PROMOVER O REEMBOLSO DAS DESPESAS SUPORTADAS PELA PARTE VENCEDORA EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA NA DEMANDA - CONFUSÃO AFASTADA - EXCESSO INEXISTENTE - DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM.

O Estado do Rio de Janeiro foi condenado ao pagamento de verbas concernentes à gratificação do Programa Nova Escola Nível I, tendo a tese de direito dos professores inativos sido firmada na ocasião do IRDR 0017256-92.2020.8.19.0000. Cabe às partes proverem as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. Entretanto, o vencido dev... ()

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Doc. 413.7331.4974.6088

149 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BRIGADA MILITAR. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO DE DIÁRIAS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor militar, para que as diárias fossem incluídas na base de cálculo da gratificação natalina. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se as diárias recebidas pelos servidores militares devem integrar a base de cálculo da gratificação natalina. III. RAZÕES DE DECIDIR As diárias possuem caráter indenizatório, conforme d... ()

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Doc. 410.4884.4935.8014

150 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação para recolhimento de despesa processual, referente às intimações pelo portal eletrônico. Descabimento da pretensão à reforma. Fazenda Pública que é isenta da taxa judiciária, na qual não se incluem as despesas processuais com citações e intimações, tampouco diligências de oficial de justiça. Inteligência do art. 2º, parágrafo único, III e XIII e LE 11.608/2003, art. 6º. Decisão mantida. Recurso não provido

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