Carregando…

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 2.661 itens encontrados


STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 16/06/2025 (1296 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)

Resultado da pesquisa por: fazenda publica despesas

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • fazenda publica despesas

Doc. 441.5702.5266.6679

151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESA DE CITAÇÃO EDITALÍCIA - FAZENDA ESTADUAL -

Decisão que determinou o adiantamento da despesa processual para publicação de citação editalícia pelo Estado-autor - Reforma - Embora o Estado não goze da isenção de tal taxa judiciária, se enquadra no conceito de Fazenda Pública o que autoriza o diferimento do pagamento das despesas processuais para o final, pelo vencido - Inteligência do CPC, art. 91 - Precedentes - Decisão reformada. - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 404.7389.4729.1670

152 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. DESPESAS PROCESSUAIS. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O art. 104, §2º, do CPC estabelece que o advogado que postula sem procuração responde pelas despesas e perdas e danos, sendo o ato ineficaz em relação à parte em cujo nome foi praticado. 2. No caso, a advogada subscreveu a petição inicial com procuração viciada, cuja autenticidade não foi ratificada, e não regularizou a representação processual, mesmo após provocação judicial. 3. A movimentação da máquina judiciária justifica a condenação da procuradora ao pagamento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7433.5500

153 - STJ. Execução fiscal. Custas e despesas processuais. Conceito. Fazenda Pública. Isenção. Carta de citação do réu. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único.

«Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos. Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 948.7059.0149.1356

154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE GERA PRESUNÇÃO RELATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7455.1300

155 - STJ. Execução fiscal. Embargos de divergência. Citação. Pagamento de postagem de carta citatória pela Fazenda Pública. Desnecessidade. Distinção entre os conceitos de custas e despesas processuais. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212.

«A citação postal constitui-se ato processual cujo valor está abrangido nas custas processuais, e não se confunde com despesas processuais, as quais se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial, como é o caso dos honorários de perito e diligências promovidas por Oficial de Justiça. Como a Fazenda Pública não está obrigada ao pagamento das custas, não há que se exigir o prévio adimplemento do quantum equivalente à postagem de carta citatória. Não há vi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 258.5547.1139.9026

156 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - ISSQN - COMPETÊNCIA ATIVA - LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - REEMBOLSO DESPESAS ADIANTADAS - DEVIDO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REGRAS DO CPC - OBSERVÂNCIA. - A

competência tributária sobre a prestação de serviços de qualquer natureza está definida na CF/88, no art. 156, III. - Enquanto vigente, o Decreta Lei 406/1968 estabelecia que o ISSQN deveria ser recolhido no município onde se deu o fato gerador do tributo, ou seja, no local em que os serviços foram prestados. - Com a edição da Lei Complementar 116/2003, que revogou o DL 406/1968, houve alteração de entendimento sobre o local em que deve ser recolhido o ISSQN. - Portanto, para fins... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 693.1562.6581.3020

157 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE BENS PENHORÁVEIS - CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - RESP 1.340.553 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS DESPESAS - DESCABIMENTO.

O prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo tem início na data da intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do executado ou da inexistência de bens penhoráveis, findo o qual se inicia o prazo prescricional quinquenal do crédito. Contam-se de forma automática os prazos de suspensão e arquivamento, independentemente de o magistrado ter expressamente determinado a suspensão e o arquivamento do processo, porquanto eventuais decisões são meramente declaratórias, não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 268.9459.5852.7140

158 - TJSP. PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PELA PARTE VENCIDA -

Em se tratando cumprimento de sentença distribuído após 03/01/2024 o recolhimento da taxa judiciária deverá observar os termos do Comunicado Conjunto 951/2023 - Executada que recorreu da sentença condenatória com o recurso desprovido, sendo a responsável pela sucumbência - Norma do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 que não se aplica ao caso por não se tratar de adiantamento de custas ou emolumentos - Taxa devida na forma do Comunicado Conjunto 951/2023 - Obrigação de pagar na raz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 288.8394.9197.1855

159 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE DEZ DIAS ESTABELECIDO na Lei 9.099/95, art. 42.  INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto por ente público municipal contra sentença proferida no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. A intimação da sentença ocorreu em 13/12/2024, com início do prazo recursal em 16/12/2024. Considerando a suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense, o termo final para a interposição recursal era 28/01/2025. O recurso foi protocolado apenas em 07/02/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 966.2587.0506.9591

160 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO.  SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL. LEI MUNICIPAL 8.121/2014. NORMA MERAMENTE AUTORIZATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública municipal em face do ente municipal, por meio da qual busca o pagamento de diferenças salariais referentes ao período de 2015 a 2020, com base nos arts. 3º e 4º da Lei Municipal 8.121/2014. Requer o reconhecimento do direito ao reajuste de 1% ao ano, bem como ao ganho real de 20% sobre a diferença entre o crescimento da receita corrente líquida do município e a despesa com a folha de pagamento. A sentença de primeiro grau julgou im... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.5440.8004.0100

161 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Carta precatória. Expedição. Atribuição do escrivão da serventia judicial. Custas para despesas postais. Recolhimento antecipado pela fazenda. Dispensa. Provimento.

«1 - O Tribunal gaúcho assim decidiu (fl. 40, e-STJ, grifou-se): «(...) não se insere no rol de atribuições do escrivão, promover a instrução e a distribuição das cartas precatórias perante o Juízo deprecado. Em verdade, essa incumbência recai sobre a parte interessada, cabendo a esta, inclusive efetuar o pagamento das despesas concernentes a efetivação do ato, exceto quando litigar sob o pálio da benesse da gratuidade da justiça, hipótese que não se configura na espécie». ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 647.1315.4070.6207

162 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Município de São Bernardo do Campo contra r. sentença que declarou inexigíveis dívida de estadia de veículo aprendido - Alega, em resumo, que é parte ilegítima (contrato de concessão de serviço público - Octógono Serviços) - No mérito, afirma, em resumo, que, a contar da notificação, ocorrida em 12 de junho de 2019, são Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Município de São Bernardo do Campo contra r. sentença que declarou inexigíveis dívida de estadia de veículo aprendido - Alega, em resumo, que é parte ilegítima (contrato de concessão de serviço público - Octógono Serviços) - No mérito, afirma, em resumo, que, a contar da notificação, ocorrida em 12 de junho de 2019, são devidas «todas as taxas e despesas com guarda do veículo» - Resposta ao recurso (fls. 117/120) - Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, porque, sem perder de vista a titularidade do serviço público, a apreensão do veículo se deu ainda sob a guarda/custódia do recorrente - No mérito, incontroverso que o veículo, muito tempo após a apreensão, foi localizado somente a partir da celebração de contrato de concessão - O recorrente, para justificar a cobrança, diz que notificou o recorrido, no dia 12 de junho de 2019 - Contudo, embora exista menção disso no documento de fls. 21, observo que a referência fala, na verdade, do comparecimento da recorrida, «onde lhe foi informado o trâmite para liberação do automóvel» (fls. 21) - Ou seja, na verdade, não houve, formal e inequivocamente, permissão de liberação do veículo ao recorrido, livre e desembaraçado - Ademais, como bem asseverado pelo juízo a quo, «a autora não pode amargar com o recolhimento das custas de diárias de pátio, uma vez que não deu causa à apreensão do veículo» - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Diante da sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1321.1400

163 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fazenda Pública. Ação de execução forçada. Citação por mandado. Determinação de recolhimento das despesas com transporte de oficial de justiça. Princípio da especialidade. CPC/2015, art. 829, § 1º. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. AGravo interno não provido.

1 - As despesas processuais destinadas à locomoção de oficiais de justiça não estão abrangidas pela isenção prevista na Lei 6.830/1980, art. 39, estando a Fazenda Pública Estadual obrigada a realizar o depósito prévio da quantia correspondente para a prática de atos processuais de seu interesse no bojo de execução fiscal, conforme dispõe a Súmula 190/STJ: «Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2586.1184

164 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fazenda Pública. Ação de execução forçada. Citação por mandado. Determinação de recolhimento das despesas com transporte de oficial de justiça. Princípio da especialidade. CPC/2015, art. 829, § 1º. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - As despesas processuais destinadas à locomoção de oficiais de justiça não estão abrangidas pela isenção prevista na Lei 6.830/1980, art. 39, estando a Fazenda Pública Estadual obrigada a realizar o depósito prévio da quantia correspondente para a prática de atos processuais de seu interesse no bojo de execução fiscal, conforme dispõe a Súmula 190/STJ («Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 254.2116.9615.2547

165 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE JOIA. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE DEZ DIAS ESTABELECIDO na Lei 9.099/95, art. 42.  INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto por ente municipal contra sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A interposição do recurso ocorreu após o prazo legal de 10 dias, conforme estabelecido na Lei 9.099/1995, art. 42, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos da Lei 12.153/2009, art. 27. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do Recurso Inominado interpost... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 631.0762.7837.2223

166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CPC, art. 98. Soldado da Polícia Militar. Agravante que tem patrimônio decrescente e aufere vencimentos insuficientes para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 771.2178.1076.6764

167 - TJSP. AUXÍLIO FUNERAL - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.261/68, art. 168 - DESPESAS COM O FUNERAL QUE FORAM ARCADAS POR EMPRESA QUE HAVIA SIDO CONTRATADA PELA SERVIDORA FALECIDA, QUE FOI QUEM REALIZOU POR ANOS OS PAGAMENTOS DE MENSALIDADES PARA TAL FIM - HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI O AUTOR DO PEDIDO DE ALVARÁ QUE ARCOU COM AS DESPESAS DO FUNERAL, NEM COM AS MENSALIDADES DO PLANO COM A EMPRESA QUE CONSTOU COMO Ementa: AUXÍLIO FUNERAL - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.261/68, art. 168 - DESPESAS COM O FUNERAL QUE FORAM ARCADAS POR EMPRESA QUE HAVIA SIDO CONTRATADA PELA SERVIDORA FALECIDA, QUE FOI QUEM REALIZOU POR ANOS OS PAGAMENTOS DE MENSALIDADES PARA TAL FIM - HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI O AUTOR DO PEDIDO DE ALVARÁ QUE ARCOU COM AS DESPESAS DO FUNERAL, NEM COM AS MENSALIDADES DO PLANO COM A EMPRESA QUE CONSTOU COMO PAGADORA DOS VALORES AO SERVIÇO FUNERÁRIO - OBSERVÂNCIA DA ATUAL REDAÇÃO Da Lei 10.261/68, art. 168 (DADA PELA Lei Complementar 1.123/2010) - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7498.7600

168 - STJ. Execução fiscal. Citação. Pagamento de postagem de carta citatória pela Fazenda Pública. Desnecessidade. Diferenças entre os conceitos de custas e despesas processuais. Precedentes 1ª Seção do STJ. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único. CF/88, art. 150, IV, «a». Lei 6.830/80, art. 39, parágrafo único.

«O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, «pro domo sua», quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (CPC, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39, da Lei 6.830/80. Enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. Deveras, «a citação postal co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 806.0405.9829.2544

169 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO - FASE INICIAL DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE GRAVAME PROCESSUAL IMEDIATO - DESPESAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU - FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 581.1345.1864.2760

170 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO - GIA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE - GIP. SERVIDORA PÚBLICA.  FARMACÊUTICA. COORDENAÇÃO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CAF). ATIVIDADES DE EXECUÇÃO E CONTROLE DE RECEITA, DESPESA, EMPENHO E DE PREPARO DE PAGAMENTOS RELATIVOS À MEDICAMENTOS A SEREM DISTRIBUÍDOS. art. 70 DA LEI MUNICIPAL 6.309/1988. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Servidora pública municipal ajuizou ação visando o reconhecimento do direito ao recebimento da Gratificação de Incentivo à Arrecadação (GIA), atualmente denominada Gratificação de Incentivo à Produtividade (GIP), bem como o pagamento dos valores correspondentes. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, levando à interposição de Recurso Inominado pela parte autora, que busca a reforma da sentença. II. Questão em discussão: A controvérsia consis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 635.5866.9623.8889

171 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o recolhimento de custas para a intimação postal pela agravante. Inconformismo. Autarquia Municipal. Indevido o recolhimento prévio de valores relativos a despesas postais de intimação pela agravante, uma vez que o CPC, art. 91, estabelece que as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública só serão pagas ao final pela parte vencida. Decisão reformada. Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 296.8734.6387.1750

172 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. CONCLUSÃO: PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento das despesas processuais em aberto, através da guia FEDTJ. O agravante alega direito à isenção das despesas, com base no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003, em razão da diligência de Oficial de Justiça em favor de beneficiário de assistência judiciária. A decisão agravada foi proferida em ação de obrigação de fazer, que determinou a internação de paciente com transtornos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7161.3000

173 - STJ. Execução fiscal. Custas. Despesas. Transporte. Diligências do Oficial de Justiça. Uniformização de jurisprudência. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27.

«Na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos; já as despesas com transporte de Oficiais de Justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, estando a Fazenda Pública obrigada a antecipar o numerário destinado ao custeio dessas despesas. Uniformização de jurisprudência acolhida no sentido de que, na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a antecipar o valor des... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 682.9404.0655.2661

174 - TJSP. Recurso inominado - Servidora pública estadual - Despesas médico-hospitalares com cirurgia plástica suportadas pela servidora - Pretensão de reembolso - Inocorrência de urgência ou emergência - Recorrente que não se recusou a fornecer o tratamento - Inexistência de pretensão de prestação de assistência à saúde - Ausência de responsabilidade do recorrente por dívida pessoal privada - Falta de Ementa: Recurso inominado - Servidora pública estadual - Despesas médico-hospitalares com cirurgia plástica suportadas pela servidora - Pretensão de reembolso - Inocorrência de urgência ou emergência - Recorrente que não se recusou a fornecer o tratamento - Inexistência de pretensão de prestação de assistência à saúde - Ausência de responsabilidade do recorrente por dívida pessoal privada - Falta de amparo legal - Sentença de procedência reformada - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1692.3105.5310.0600

175 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários de sucumbência - Decisão monocrática que rejeita o pedido de cassação da gratuidade judicial deferida à parte agravada e indefere sequência ao pleito de cumprimento de sentença - Desacerto do r. julgado - Inteligência do disposto no Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários de sucumbência - Decisão monocrática que rejeita o pedido de cassação da gratuidade judicial deferida à parte agravada e indefere sequência ao pleito de cumprimento de sentença - Desacerto do r. julgado - Inteligência do disposto no CPC/2015, art. 98, §3º, que permite a execução das obrigações decorrentes da sucumbência, desde que o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, como ocorreu no caso em exame - Comparação dos holerites de antes e depois (fls. 40) mostram que houve alteração nos vencimentos brutos, atualmente atingindo o montante de R$6.529,14 - Tal quadro é incompatível com a alegada miserabilidade - O benefício a Justiça Gratuita deve ser concedido àqueles que realmente não conseguem arcar com as custas e despesas do processo, não podendo o instituto ser desvirtuado com a singela e desfundamentada alegação de hipossuficiência. de modo que só deve ser concedido aos que realmente necessitam, nos termos do, LXXIV, da CF/88, art. 5º - Importante consignar que, segundo o novo entendimento fixado por esta Turma Recursal, nos termos do Enunciado 6 do ENJUFAZ, aprovado em 05/11/2021: «Para concessão da gratuidade processual, presume-se hipossuficiente o jurisdicionado cuja entidade familiar aufira renda bruta não superior a três salários-mínimos". Ademais, é irrelevante já tenha sido concedido no primeiro grau. Neste sentido são os julgados AI 0100056-54.2021.8.26.9007, AI 0100249-06.2020.8.26.9007 e AI 0100017-57.2021.8.26.9007 - Agravo de instrumento a que se dá provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 527.4075.3606.6102

176 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE DEZ DIAS ESTABELECIDO na Lei 9.099/95, art. 42.  INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto por pessoa jurídica de direito público contra sentença proferida em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública. A interposição ocorreu após o decurso do prazo de 10 dias previsto na Lei 9.099/1995, art. 42, aplicado subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais Fazendários, conforme a Lei 12.153/2009, art. 27. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do recurso inominado interpo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 361.3647.2897.1083

177 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Decisão que indefere a gratuidade judicial - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cabimento, observados os termos do Enunciado 60 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do CPC - Pretensão de reforma de decisão denegatória do benefício, sob alegação de que se trata de pessoa necessitada - Inadmissibilidade - Conforme decisão liminar, os demonstrativos de pagamento juntados com a inicial mostram que as requerentes possuem um total de vencimentos mensais superior a R$4.000,00, o que se apresente incompatível com a alegada miserabilidade - O benefício a Justiça Gratuita deve ser concedido àqueles que realmente não conseguem arcar com as custas e despesas do processo, não podendo o instituto ser desvirtuado com a singela e desfundamentada alegação de hipossuficiência - Importante consignar que, segundo o novo entendimento fixado por esta Turma Recursal, nos termos do Enunciado 6 do ENJUFAZ, aprovado em 05/11/2021: «Para concessão da gratuidade processual, presume-se hipossuficiente o jurisdicionado cuja entidade familiar aufira renda bruta não superior a três salários mínimos» - Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido - Sem condenação no ônus da sucumbência, porque incabível à espécie.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 888.6905.4617.7749

178 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO (GIA). SERVIDOR MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto por servidor municipal contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento da Gratificação de Incentivo à Arrecadação (GIA), prevista no art. 70 da Lei Municipal 6.309/1988, a partir de 23/06/2020. 2. O autor alega que desempenhava atividades de execução e controle da receita e despesa na Diretoria de Vigilância. Documentação administrativa e testemunho confirmam o exercício das funções enquadráveis no dispositivo legal. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9301.1743.7255

179 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fazenda Pública estadual. Antecipação das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Súmula 190/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Execução Forçada, promovida pelo Estado da Paraíba em desfavor de Waldson Dias de Souza. O Juízo de 1º Grau julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão de o autor, embora devidamente intimado, não ter efetuado o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça. III - No acórdão objeto do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 895.2779.2891.1090

180 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de contradição em relação à sua isenção no pagamento de custas e despesas processuais - A Fazenda é isenta do pagamento de suas custas e despesas, mas não da verba de sucumbência - Contradição inexistente. Alegação de contradição em relação aos honorários fixados - Decisão que inverteu os ônus - Discussão em torno do excesso de execução da parte controversa - Alteração da base de cálculo - Vício constatado. Embargos parcialmente acolhidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 535.3195.4616.4334

181 - TJSP. FAZENDA PÚBLICA. AGENTE PENITENCIÁRIO. REMOÇÃO. Não preenchimento dos requisitos legais. Juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública. Existência de Lista Prioritária de Transferência Regional. NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Condenação do recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do Ementa: FAZENDA PÚBLICA. AGENTE PENITENCIÁRIO. REMOÇÃO. Não preenchimento dos requisitos legais. Juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública. Existência de Lista Prioritária de Transferência Regional. NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Condenação do recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da causa; suspensas as obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 722.2887.7990.0171

182 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de diferimento das custas relativas à citação postal. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a autarquia municipal tem direito ao diferimento do pagamento das despesas processuais relativas à citação postal, nos termos do CPC, art. 91. III. Razões de Decidir O CPC, art. 91 prevê que as despesas processuais, quando requeridas pela Fazenda Pública, Min... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 410.9868.4271.0841

183 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE DE SERVIDOR PÚBLICO. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA EM HOSPITAL CREDENCIADO. RESSARCIMENTO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento integral de despesas com procedimento cirúrgico de urgência para colocação de prótese de quadril. A negativa de cobertura integral foi fundamentada pela ausência de solicitação prévia de prótese e materiais cirúrgicos ao IPE Saúde, ainda que o procedimento tenha sido realizado em hospital credenciado e autorizado parcialmente pela autarquia. II. QUESTÃO ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 436.7389.6894.0491

184 - TJSP. DESPESAS PROCESSUAIS.

Cumprimento de sentença. Exigência de recolhimento pelo Estado de São Paulo, sucumbente na demanda, de despesas processuais em aberto, relativas à expedição de carta com AR e intimações eletrônicas. Despesas não antecipadas pelos autores-agravados, vencedores, por serem beneficiários da justiça gratuita. Prerrogativa do CPC, art. 91 que não dispensa a Fazenda Pública de pagar, a final, quando vencida, despesas processuais não recolhidas antecipadamente pela parte beneficiária da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 610.0440.8952.3709

185 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Município de Campinas. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Municipal. Alegação de excesso de execução. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela Municipalidade. Insurgência. Não cabimento. O art. 6º da Lei Estadual 11.608/03 isenta a Fazenda Pública do pagamento da taxa judiciária apenas em relação aos atos que praticar. Municipalidade que, vencida, deverá pagar à parte contrária as despesas que antecipou, nos termos do CPC, art. 82, § 2º. Precedente do C. STJ e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 434.6873.5739.4074

186 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL ATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DE LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.

I. Caso em exame: Ação movida por servidora pública ativa contra o ente estatal, visando à inclusão de rubricas específicas na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia. A sentença de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a inclusão de gratificação natalina proporcional, adicional de férias proporcional e auxílio-saúde, com correção pela SELIC. O ente estatal interpôs recurso pleiteando a improcedência dos pedidos. II. Questão em d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1691.6801.5677.3600

187 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Marcelo Dias contra r. sentença que julgou improcedente pedido de exclusão de imposto de renda sobre a vantagem denominada bonificação por resultado (BR) - Diz, em resumo, que a verba, instituída pela LCE 1245/2014, tem natureza indenizatória, porque desvinculado do salário - Resposta ao recurso (fls. 81/91) - O E. TJSP, no Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Marcelo Dias contra r. sentença que julgou improcedente pedido de exclusão de imposto de renda sobre a vantagem denominada bonificação por resultado (BR) - Diz, em resumo, que a verba, instituída pela LCE 1245/2014, tem natureza indenizatória, porque desvinculado do salário - Resposta ao recurso (fls. 81/91) - O E. TJSP, no julgamento do PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016, assentou que o «servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada bonificação por resultado, uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação» (PUIL 015) - Portanto, nego provimento ao recurso - Arcará o recorrente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, observado eventual concessão do benefício da gratuidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 986.8791.5849.1815

188 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAVARES. HORA ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO. RECURSO DO MUNICÍPIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE 10 DIAS ESTABELECIDO NO Lei 9.099/1995, art. 42. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto por Município contra sentença proferida em ação que discute direito de servidor público. A intimação da sentença ocorreu em 18/11/2024, iniciando-se o prazo recursal em 19/11/2024, com término em 03/12/2024, considerando o feriado nacional de 20/11/2024. No entanto, o recurso foi protocolado apenas em 17/12/2024, após o decurso do prazo legal de 10 dias. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a tempesti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 253.1269.7110.0126

189 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARI. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. CANCELAMENTO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. MUNICÍPIO SEM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. REPASSE AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O INSS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Ação proposta contra município objetivando o cancelamento dos descontos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias e não incorporáveis na remuneração, bem como o ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Sentença de procedência motivou a interposição de Recurso Inominado pelo município, que pugnou pela reforma da decisão com a improcedência dos pedidos. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a neces... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 518.8294.5574.0659

190 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARI. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. CANCELAMENTO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. MUNICÍPIO SEM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. REPASSE AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O INSS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Ação proposta contra município objetivando o cancelamento dos descontos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias e não incorporáveis na remuneração, bem como o ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Sentença de procedência motivou a interposição de Recurso Inominado pelo município, que pugnou pela reforma da decisão com a improcedência dos pedidos. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a neces... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 725.5925.6746.6937

191 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARI. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. CANCELAMENTO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. MUNICÍPIO SEM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. REPASSE AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O INSS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Ação proposta contra município objetivando o cancelamento dos descontos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias e não incorporáveis na remuneração, bem como o ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Sentença de procedência motivou a interposição de Recurso Inominado pelo município, que pugnou pela reforma da decisão com a improcedência dos pedidos. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a neces... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 297.3091.5034.7698

192 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARI. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. CANCELAMENTO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. MUNICÍPIO SEM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. REPASSE AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O INSS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Ação proposta contra município objetivando o cancelamento dos descontos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias e não incorporáveis na remuneração, bem como o ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Sentença de procedência motivou a interposição de Recurso Inominado pelo município, que pugnou pela reforma da decisão com a improcedência dos pedidos. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a neces... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 507.0099.5036.7991

193 - TJSP. Mandado de segurança. Utilização da base de cálculo do IPTU para recolhimento do ITCMD. Alteração da base de cálculo do imposto por Decreto. Impossibilidade. Entendimento jurisprudencial. Ilegitimidade da Fazenda com relação aos emolumentos e despesas cartorárias. Segurança parcialmente concedida. Recurso oficial parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1692.3106.4164.6100

194 - TJSP. AGRAVO - Indeferimento da Justiça Gratuita - Hipossuficiência não comprovada - Inexistência de necessidade da respectiva benesse - Indeferimento face o numeroso litisconsórcio ativo, 05 (cinco), que possibilitará considerável rateio das custas e despesas processuais, afastando, assim, a presunção de veracidade que emana das declarações de pobreza - Decisão mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1687.5595.1582.6300

195 - TJSP. AGRAVO - Indeferimento da Justiça Gratuita - Hipossuficiência não comprovada - Inexistência de necessidade da respectiva benesse - Indeferimento face o numeroso litisconsórcio ativo, 03 (três), que possibilitará considerável rateio das custas e despesas processuais, afastando, assim, a presunção de veracidade que emana das declarações de pobreza - Decisão mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 731.1296.2519.7746

196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DO PERITO. PARECER CONTÁBIL. SUMULA 232 E TEMA 871, AMBOS DO STJ. ÔNUS E INCUMBÊNCIA DA FAZENDA. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo interposto contra decisão monocrática que, para dirimir a impugnação interposta na fase de cumprimento, determinou a produção de parecer contábil, atribuindo à agravante a obrigação de antecipar os honorários do perito contábil na fase de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber a quem cabe o ônus e a incumbência de adiantar o pagamento dos honorários do perito judicial nomeado para a produção do parecer contáb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 737.2270.1418.9078

197 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. RESSARCIMENTO DE GASTOS COM PRÓTESE E HONORÁRIOS COM ANESTESISTA. DIREITO RECONHECIDO EM PARTE. SEGUNDO O Lei Complementar 15.145/2018, art. 35, O REEMBOLSO INTEGRAL É DEVIDO SOMENTE EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA ATESTADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, E NA HIPÓTESE DE COMPROVADA AUSÊNCIA DE ENTIDADE OU PROFISSIONAL CREDENCIADO NA LOCALIDADE DA OCORRÊNCIA, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO PELA PARTE AUTORA. POR ISSO, A PARTE NÃO FAZ JUS AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS SUPORTADAS. TODAVIA, DIANTE DA PECULIARIDADE DO CASO, O RESSARCIMENTO NO MATERIAL UTILIZADO (PROTESE) DEVE SE DAR ATÉ O VALOR  CORRESPONDENTE AO VALOR DAS PROTESES DISPONIBILIZADAS PELO IPE, COM BASE NAS TABELAS, UMA VEZ QUE A INTERNAÇÃO E O PROCEDIMENTO FORAM AUTORIZADOS PELO INSTITUTO. QUANTO AOS HONORÁRIOS MÉDICOS DE ANESTESISTA, O REEMBOLSO É DEVIDO DE ACORDO COM A TABELA DO IPERGS. ART. 43 DA RESOLUÇÃO 21/79. 

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.0330.7000.4100

198 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Fazenda Pública estadual. Isenção de custa. Inicial. Análise de matéria de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Obrigação de ressarcir as despesas que tiverem sido antecipadas pelo particular. Agravo regimental do estado do pará a que se nega provimento.

«1. Verifica-se da leitura do Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO PARÁ que, embora o recorrente alegue violação ao CPC, art. 27, sua insurgência está amparada no disposto no art. 15, g da Lei Paraense 5.738/93, o que torna incabível seu exame a teor da Súmula 280/STF. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte de que embora o disposto no CPC, art. 27 garanta a isenção da Fazenda Pública do pagamento de custas processuais e e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8481.0537.9190

199 - TJSP. POLICIAL MILITAR - MOVIMENTAÇÃO POR CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO - AJUDA DE CUSTO - DECRETO ESTADUAL 39.168/1994 - FINALIDADE DE SEREM ATENDIDAS DESPESAS DE MUDANÇA E INSTALAÇÃO - EXAME DOS FATOS TRAZIDOS A JUÍZO E DA PROVA PRODUZIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.6382.6003.3700

200 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Possível a concessão do benefício, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, à pessoa jurídica que demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção, demonstrando empresa sem grande expressão econômica que possui cerca de trinta execuções ajuizadas em seu prejuízo, sendo seu principal credor a Fazenda Pública, decretada em ação federal sua indisponibilidade de bens, forçosa a gratuidade. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)