Fazenda Publica Despesas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 540.4274.3177.4725

301 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5008739-12.2022.8.21.9000. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Demanda proposta por servidor público do magistério municipal, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para a realização de atividades extraclasse, conforme previsão da , § 4º, bem como o pagamento de indenização correspondente ao período em que a norma não foi observada. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito à hora-atividade, sem condenação ao pa... ()

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Doc. 166.6053.1443.2014

302 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5008739-12.2022.8.21.9000. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Demanda proposta por servidor público do magistério municipal, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para a realização de atividades extraclasse, conforme previsão da , § 4º, bem como o pagamento de indenização correspondente ao período em que a norma não foi observada. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito à hora-atividade, sem condenação ao pa... ()

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Doc. 736.6209.8906.1058

303 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5008739-12.2022.8.21.9000. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Demanda proposta por servidor público do magistério municipal, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para a realização de atividades extraclasse, conforme previsão da , § 4º, bem como o pagamento de indenização correspondente ao período em que a norma não foi observada. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito à hora-atividade, sem condenação ao pa... ()

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Doc. 124.8191.8533.6482

304 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIAS. FORTES CHUVAS EM MARÇO DE 2019. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. PROVA SUFICIENTE DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA NA LOCALIDADE ATINGIDA PELOS ALAGAMENTOS. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 8.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação indenizatória ajuizada contra o Município de Novo Hamburgo, em razão de danos morais decorrentes de alagamento que atingiu a residência da parte autora, em março de 2019. Sustenta-se a omissão estatal diante da recorrência do problema, sem providências efetivas por parte do ente público. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda para condenar o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais a cada um dos autores. II. QUEST... ()

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Doc. 504.5900.0634.8875

305 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Franco da Rocha - Servidor Público Estadual - Auxiliar de Enfermagem - Sentença de procedência parcial que determinou a inclusão da Gratificação Executiva e dos valores incorporados de GDAPAS na base de cálculo da Gratificação por Trabalho Noturno (GTN) - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Gratificação por Trabalho Noturno deve incidir Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Franco da Rocha - Servidor Público Estadual - Auxiliar de Enfermagem - Sentença de procedência parcial que determinou a inclusão da Gratificação Executiva e dos valores incorporados de GDAPAS na base de cálculo da Gratificação por Trabalho Noturno (GTN) - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Gratificação por Trabalho Noturno deve incidir sobre a retribuição global mensal - Somatória de todos os valores percebidos em caráter permanente - Necessidade de análise de cada uma das rubricas indicadas em a inicial, para que se verifique se se trata ou não de verbas de natureza eventual, sobre as quais, nesse caso, não incidem o benefício - Gratificação executiva e Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde (GDAPAS) - Verbas permanentes e pagas de forma indistinta aos servidores - Natureza remuneratória - Alegação de que a Gratificação Executiva já compõe o cálculo da retribuição mensal global - Fazenda do Estado que pode, se o caso, demonstrar em fase de cumprimento de sentença que parte dessas vantagens já integra corretamente a base de cálculo daquele adicional - Precedentes- Consectários corretamente aplicados, inclusive quanto à utilização da taxa SELIC (fls. 130) - Recurso improvido.

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Doc. 765.4098.1207.0062

306 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO, ADICIONAL DE FÉRIAS E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. NATUREZA PROPTER LABOREM. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença de parcial procedência em ação ajuizada por servidor público estadual, buscando a inclusão do 13º salário, adicional de férias e auxílio-alimentação na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia. O ente público alegou que tais parcelas não possuem natureza permanente e postulou sua exclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) Verificar se o 1... ()

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Doc. 866.4611.7424.2504

307 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. RESERVA DE 1/3 PARA HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo ente municipal contra sentença de parcial procedência que reconheceu o direito da autora ao pagamento de indenização pela não concessão integral da hora-atividade prevista na , § 4º. O ente municipal sustenta que a autora não faz jus ao pagamento dos valores correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora tem direito à indenização pela não concess... ()

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Doc. 800.5296.4002.8108

308 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. RESERVA DE 1/3 PARA HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo ente municipal contra sentença de parcial procedência que reconheceu o direito da autora ao pagamento de indenização pela não concessão integral da hora-atividade prevista na , § 4º. O ente municipal sustenta que a autora não faz jus ao pagamento dos valores correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora tem direito à indenização pela não concess... ()

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Doc. 226.9714.2465.5318

309 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. RESERVA DE 1/3 PARA HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo ente municipal contra sentença de parcial procedência que reconheceu o direito da autora ao pagamento de indenização pela não concessão integral da hora-atividade prevista na , § 4º. O ente municipal sustenta que a autora não faz jus ao pagamento dos valores correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora tem direito à indenização pela não concess... ()

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Doc. 815.9559.8800.4480

310 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. RESERVA DE 1/3 PARA HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo ente municipal contra sentença de parcial procedência que reconheceu o direito da autora ao pagamento de indenização pela não concessão integral da hora-atividade prevista na , § 4º. O ente municipal sustenta que a autora não faz jus ao pagamento dos valores correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora tem direito à indenização pela não concess... ()

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Doc. 390.8589.6969.4242

311 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. RESERVA DE 1/3 PARA HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo ente municipal contra sentença de parcial procedência que reconheceu o direito da autora ao pagamento de indenização pela não concessão integral da hora-atividade prevista na , § 4º. O ente municipal sustenta que a autora não faz jus ao pagamento dos valores correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora tem direito à indenização pela não concess... ()

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Doc. 254.8122.3618.0464

312 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. RESERVA DE 1/3 PARA HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo ente municipal contra sentença de parcial procedência que reconheceu o direito da autora ao pagamento de indenização pela não concessão integral da hora-atividade prevista na , § 4º. O ente municipal sustenta que a autora não faz jus ao pagamento dos valores correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora tem direito à indenização pela não concess... ()

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Doc. 550.0872.9086.8465

313 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. RESERVA DE 1/3 PARA HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo ente municipal contra sentença de parcial procedência que reconheceu o direito da autora ao pagamento de indenização pela não concessão integral da hora-atividade prevista na , § 4º. O ente municipal sustenta que a autora não faz jus ao pagamento dos valores correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora tem direito à indenização pela não concess... ()

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Doc. 403.9574.0504.4973

314 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. RESERVA DE 1/3 PARA HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo ente municipal contra sentença de parcial procedência que reconheceu o direito da autora ao pagamento de indenização pela não concessão integral da hora-atividade prevista na , § 4º. O ente municipal sustenta que a autora não faz jus ao pagamento dos valores correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora tem direito à indenização pela não concess... ()

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Doc. 848.8657.2618.2740

315 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. RESERVA DE 1/3 PARA HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo ente municipal contra sentença de parcial procedência que reconheceu o direito da autora ao pagamento de indenização pela não concessão integral da hora-atividade prevista na , § 4º. O ente municipal sustenta que a autora não faz jus ao pagamento dos valores correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora tem direito à indenização pela não concess... ()

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Doc. 495.9242.6617.0449

316 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. RESERVA DE 1/3 PARA HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo ente municipal contra sentença de parcial procedência que reconheceu o direito da autora ao pagamento de indenização pela não concessão integral da hora-atividade prevista na , § 4º. O ente municipal sustenta que a autora não faz jus ao pagamento dos valores correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora tem direito à indenização pela não concess... ()

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Doc. 969.3940.0825.6536

317 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. RESERVA DE 1/3 PARA HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo ente municipal contra sentença de parcial procedência que reconheceu o direito da autora ao pagamento de indenização pela não concessão integral da hora-atividade prevista na , § 4º. O ente municipal sustenta que a autora não faz jus ao pagamento dos valores correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora tem direito à indenização pela não concess... ()

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Doc. 257.0876.9034.0740

318 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. RESERVA DE 1/3 PARA HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo ente municipal contra sentença de parcial procedência que reconheceu o direito da autora ao pagamento de indenização pela não concessão integral da hora-atividade prevista na , § 4º. O ente municipal sustenta que a autora não faz jus ao pagamento dos valores correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora tem direito à indenização pela não concess... ()

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Doc. 144.9887.6856.3352

319 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. RESERVA DE 1/3 PARA HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo ente municipal contra sentença de parcial procedência que reconheceu o direito da autora ao pagamento de indenização pela não concessão integral da hora-atividade prevista na , § 4º. O ente municipal sustenta que a autora não faz jus ao pagamento dos valores correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora tem direito à indenização pela não concess... ()

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Doc. 863.5986.4681.2894

320 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. RESERVA DE 1/3 PARA HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo ente municipal contra sentença de parcial procedência que reconheceu o direito da autora ao pagamento de indenização pela não concessão integral da hora-atividade prevista na , § 4º. O ente municipal sustenta que a autora não faz jus ao pagamento dos valores correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora tem direito à indenização pela não concess... ()

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Doc. 956.0798.3488.2965

321 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. RESERVA DE 1/3 PARA HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo ente municipal contra sentença de parcial procedência que reconheceu o direito da autora ao pagamento de indenização pela não concessão integral da hora-atividade prevista na , § 4º. O ente municipal sustenta que a autora não faz jus ao pagamento dos valores correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora tem direito à indenização pela não concess... ()

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Doc. 385.6479.1469.7544

322 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. RESERVA DE 1/3 PARA HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo ente municipal contra sentença de parcial procedência que reconheceu o direito da autora ao pagamento de indenização pela não concessão integral da hora-atividade prevista na , § 4º. O ente municipal sustenta que a autora não faz jus ao pagamento dos valores correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora tem direito à indenização pela não concess... ()

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Doc. 373.7878.8545.2229

323 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. RESERVA DE 1/3 PARA HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo ente municipal contra sentença de parcial procedência que reconheceu o direito da autora ao pagamento de indenização pela não concessão integral da hora-atividade prevista na , § 4º. O ente municipal sustenta que a autora não faz jus ao pagamento dos valores correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora tem direito à indenização pela não concess... ()

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Doc. 964.2096.0515.0104

324 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. RESERVA DE 1/3 PARA HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo ente municipal contra sentença de parcial procedência que reconheceu o direito da autora ao pagamento de indenização pela não concessão integral da hora-atividade prevista na , § 4º. O ente municipal sustenta que a autora não faz jus ao pagamento dos valores correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora tem direito à indenização pela não concess... ()

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Doc. 547.7496.2100.2661

325 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. RESERVA DE 1/3 PARA HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo ente municipal contra sentença de parcial procedência que reconheceu o direito da autora ao pagamento de indenização pela não concessão integral da hora-atividade prevista na , § 4º. O ente municipal sustenta que a autora não faz jus ao pagamento dos valores correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora tem direito à indenização pela não concess... ()

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Doc. 150.4453.9837.2925

326 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. RESERVA DE 1/3 PARA HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo ente municipal contra sentença de parcial procedência que reconheceu o direito da autora ao pagamento de indenização pela não concessão integral da hora-atividade prevista na , § 4º. O ente municipal sustenta que a autora não faz jus ao pagamento dos valores correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora tem direito à indenização pela não concess... ()

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Doc. 300.4835.4425.1813

327 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. RESERVA DE 1/3 PARA HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo ente municipal contra sentença de parcial procedência que reconheceu o direito da autora ao pagamento de indenização pela não concessão integral da hora-atividade prevista na , § 4º. O ente municipal sustenta que a autora não faz jus ao pagamento dos valores correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora tem direito à indenização pela não concess... ()

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Doc. 756.0792.3213.5988

328 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. RESERVA DE 1/3 PARA HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo ente municipal contra sentença de parcial procedência que reconheceu o direito da autora ao pagamento de indenização pela não concessão integral da hora-atividade prevista na , § 4º. O ente municipal sustenta que a autora não faz jus ao pagamento dos valores correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora tem direito à indenização pela não concess... ()

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Doc. 725.1747.5162.0062

329 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. RESERVA DE 1/3 PARA HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo ente municipal contra sentença de parcial procedência que reconheceu o direito da autora ao pagamento de indenização pela não concessão integral da hora-atividade prevista na , § 4º. O ente municipal sustenta que a autora não faz jus ao pagamento dos valores correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora tem direito à indenização pela não concess... ()

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Doc. 836.5819.6074.4129

330 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. RESERVA DE 1/3 PARA HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo ente municipal contra sentença de parcial procedência que reconheceu o direito da autora ao pagamento de indenização pela não concessão integral da hora-atividade prevista na , § 4º. O ente municipal sustenta que a autora não faz jus ao pagamento dos valores correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora tem direito à indenização pela não concess... ()

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Doc. 645.8372.7607.2203

331 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. RESERVA DE 1/3 PARA HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo ente municipal contra sentença de parcial procedência que reconheceu o direito da autora ao pagamento de indenização pela não concessão integral da hora-atividade prevista na , § 4º. O ente municipal sustenta que a autora não faz jus ao pagamento dos valores correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora tem direito à indenização pela não concess... ()

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Doc. 581.4885.0868.8890

332 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÓNUS DE CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO. ENCARGO TRANSFERIDO À FAZENDA PÚBLICA VINCULADA. TEMA REPETITIVO 510 DO STJ (RESP. 1.253.844/SC). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI 7.347/1985, art. 18. REGIME ESPECIAL DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO CPC, art. 91, EM SE TRATANDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECENTES JULGADOS. DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE CARÁTER ISOLADO. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

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Doc. 200.2815.0000.7900

333 - STJ. Recurso ordinário. Processual civil. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Obrigação da Fazenda Pública. Especialidade da Lei 7.347/1985.

«1 - Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de São Paulo contra decisão que, em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, determinou que a impetrante depositasse a quantia referente ao adiantamento dos honorários periciais. 2 - Não se sustenta a tese de aplicação das disposições contidas no , as quais alteraram a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais; isso porque a Lei 7.347/19... ()

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Doc. 483.6407.1549.3418

334 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC/2015, art. 1.030, II - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.054) - Cabimento - «A teor da Lei 6.830/80, art. 39, a Fazenda Pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida» - A Fazenda Pública é dispensada do recolhimento prévio das despesas para citação postal do executado, nos termos da Lei 6.830/80, art. 39 e CPC, art. 91 - Precedentes do STJ nos REsp Repetitivos 1.107.543/SP e 1.144.684/RS - REsp Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1.054) - Anulação do provimento CSM 2.295/2015 por decisão do CNJ no Procedimento de Controle Administrativo 0010747-09.2018.2.00.0000 - Acórdão adequado.

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Doc. 356.3745.4884.7292

335 - TJSP. Recurso Inominado - Policial Militar colocado como adido em Operação Especial da Policia Militar «Operação Verão 2021/2022"- Movimentação na qual o funcionário não é transferido a Batalhão diverso de sua lotação - Deslocamento temporário faz jus a diária para indenizar despesas com alimentação e pousada - Previsão no Decreto Estadual de 48.292, de 2 de dezembro de 2003 - Contabilização apenas Ementa: Recurso Inominado - Policial Militar colocado como adido em Operação Especial da Policia Militar «Operação Verão 2021/2022"- Movimentação na qual o funcionário não é transferido a Batalhão diverso de sua lotação - Deslocamento temporário faz jus a diária para indenizar despesas com alimentação e pousada - Previsão no Decreto Estadual de 48.292, de 2 de dezembro de 2003 - Contabilização apenas dos dias úteis para fins de diária - Percepção de abono de transferência e ajuda de custo alimentação pagos durante a fase presencial do curso devem ser abatidos- Recurso provido, com observação.

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Doc. 483.2056.6817.3633

336 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. SUSPENSÃO ENTRE 28/05/2020 E 31/12/2021. LEI COMPLEMENTAR 173/2020, ART. 8º, IX. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (TEMA 1.137). RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento do período de 28/05/2020 a 31/12/2021 para fins de aquisição de licença-prêmio.A recorrente sustenta que a Lei Complementar 173/2020 não se aplica ao caso e que faz jus ao cômputo do tempo para concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o período de 28/05/2020 a 31/12/2021 deve ser computado para fins de aquisição d... ()

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Doc. 479.1374.4586.3533

337 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO VETERINÁRIO. CIRURGIA DE CASTRAÇÃO REALIZADA POR SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. NEGLIGÊNCIA. MORTE DO ANIMAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO MAJORADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Ação indenizatória em que a autora busca reparação por danos materiais e morais decorrentes de erro médico cometido durante cirurgia de castração de seu animal de estimação, realizada por serviço público municipal. O animal desenvolveu complicações pós-operatórias graves, tendo sido constatada a presença de gazes cirúrgicas esquecidas no interior de sua cavidade abdominal, o que resultou em seu óbito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discuss... ()

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Doc. 266.5355.3415.1065

338 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA DOCENTE. RESERVA DE 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 1687.6107.0317.2800

339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE - Pessoa física - Declaração de pobreza - Mera presunção juris tantum - Indeferimento - Possibilidade - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Autor que percebe, e reconhece, vencimento líquido mensal equivalente ou superior a três salários mínimos, conforme demonstrativo de pagamento de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE - Pessoa física - Declaração de pobreza - Mera presunção juris tantum - Indeferimento - Possibilidade - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Autor que percebe, e reconhece, vencimento líquido mensal equivalente ou superior a três salários mínimos, conforme demonstrativo de pagamento de novembro/2022 (fl. 05) - Demanda proposta perante Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da causa limitado a 60 salários mínimos - Rendimentos que, in casu, são suficientes para as custas e despesas processuais - Deferir o benefício, que em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população o ônus que deveria ser suportado pelo autor, o que se mostra inadmissível - Decisão agravada de fl. 211 dos autos principais mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 129.5704.0494.1344

340 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que reconheceu o direito da autora ao pagamento do adicional de férias, auxílio-alimentação e décimo terceiro salário proporcionais sobre os períodos de licença-prêmio indenizados administrativamente, ainda em atividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se as parcelas referentes ao terço constitucional de férias, ao auxílio-alimentação e ao décim... ()

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Doc. 999.6980.2990.7577

341 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU/SP contra r. sentença que declarou «o direito da autora ao Bilhete Escolar e condenar a requerida ao pagamento de R$ 50,00 a título de danos materiais, deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora da propositura da ação, nos moldes do que Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU/SP contra r. sentença que declarou «o direito da autora ao Bilhete Escolar e condenar a requerida ao pagamento de R$ 50,00 a título de danos materiais, deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora da propositura da ação, nos moldes do que prevê a Lei 11.960/09, salvo quanto à atualização monetária, que deverá seguir o IPCA-E» - Alega, em resumo, que «não há que se falar em reparação pecuniária, eis que a situação foi prontamente equacionada, bem como, que a e a requerida passou a utilizar-se do seu benefício plenamente» - Resposta ao recurso (fls. 150/156) - O recurso não comporta provimento, uma vez que «ausente impugnação do valor requerido a título de danos materiais, os quais se encontram comprovados à fls. 39, o caso é de acolhimento do pleito tal como formulado» (fls. 135) - Há prova, também, do desembolso (fls. 29/30) - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Diante da sucumbência, condeno o recorrente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% do valor da causa.

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Doc. 266.1802.8169.9699

342 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, AVANÇOS E LICENÇA-PRÊMIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 (LEI MANSUETO). MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por servidora pública municipal em face do Município de Osório, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito à percepção de adicionais por tempo de serviço, avanços e licença-prêmio, com fundamento na Lei Municipal 2.351/1991, incluindo o cômputo do período compreendido entre 28/05/2020 a 31/12/2021. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido. Irresignado, o Município interpôs recurso inominado, sustentando a inaplicabilidade da... ()

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Doc. 290.1311.6075.1587

343 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, AVANÇOS E LICENÇA-PRÊMIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 (LEI MANSUETO). MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por servidora pública municipal em face do Município de Osório, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito à percepção de adicionais por tempo de serviço, avanços e licença-prêmio, com fundamento na Lei Municipal 2.351/1991, incluindo o cômputo do período compreendido entre 28/05/2020 a 31/12/2021. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido. Irresignado, o Município interpôs recurso inominado, sustentando a inaplicabilidade da... ()

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Doc. 609.2402.9993.2034

344 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SALTO DO JACUÍ E INSTITUTO DE SAUDE E DESENVOLVIMENTO HUMANO - ISDH. COBRANÇA PELO SERVIÇO DE PLANTÕES MÉDICOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO FORMAL. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta visando a condenação do Município e do Instituto de Saúde e Desenvolvimento Humano – ISDH ao pagamento de valores referentes a plantões médicos supostamente prestados pelo autor no Hospital Municipal Aderbal Schneider. Alegação de que a contratação teria ocorrido verbalmente, com estipulação do valor de R$ 70,00 por hora e a realização de 264 horas de serviço. Sentença de improcedência sob fundamento de inexistência de prova inequívoca ... ()

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Doc. 153.9805.0028.3300

345 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Construção civil. Material. Despesas. Base de cálculo. Dedução. Cabimento. Apelação reexame necessário. Direito tributário. ISS. Mandado de segurança. Empreitada. Concretagem. Base de cálculo. Dedução das despesas de materiais. Cabimento. Concessão da ordem.

«Constitui base de cálculo do ISS incidente sobre a construção civil o valor total do serviço prestado. Na prestação do serviço de empreitada na construção civil, deve ser deduzido o preço dos materiais. Uniformização de Jurisprudência. Repercussão Geral. RE 603.497/MG do STF. Precedentes do TJRS, STJ e STF. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO ANTECIPADO PELA IMPETRANTE. PAGAMENTO DEVIDO PELO ENTE PÚBLICO. RESSARCIMENTO. Havendo o adiantamento das custas processuais pela parte im... ()

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Doc. 810.1497.0215.0558

346 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ASSISTENTE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO – GIA. DIREITO RECONHECIDO. ART. 70 DA LEI MUNICIPAL 6.309/88. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

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Doc. 139.9056.7290.4118

347 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Servidora Pública Estadual Inativa - Questionamento quanto à incidência do imposto de renda sobre a contribuição denominada «Custeio de administração da carteira das Serventias Extrajudiciais» - Sentença monocrática que acolhe o pedido - Acerto do r. julgado - Ilegitimidade da parte ré bem afastada - Súmula . 447 do STJ - Verba com Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Servidora Pública Estadual Inativa - Questionamento quanto à incidência do imposto de renda sobre a contribuição denominada «Custeio de administração da carteira das Serventias Extrajudiciais» - Sentença monocrática que acolhe o pedido - Acerto do r. julgado - Ilegitimidade da parte ré bem afastada - Súmula . 447 do STJ - Verba com caráter de contribuição previdenciária - Não incidência do IRPF sobre o valor, mesmo porque se trata de verdadeira despesa e não de rendimentos - Sentença que observou a aplicação da prescrição quinquenal e dos consectários legais - Confiram-se os seguintes julgados: «RECURSO INOMINADO. Repetição de Indébito. Obrigação de Fazer. Deixar de incluir na base de cálculo do imposto de renda sobre seus proventos de inatividade o valor para custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais. Verba em questão considerada como verdadeira despesa, não de rendimentos. Repetição dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1016233-90.2023.8.26.0053; Relator (a): Renata Pinto Lima Zanetta; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023)"; «RECURSO INOMINADO. Repetição de Indébito. Obrigação de Fazer. Deixar de incluir na base de cálculo do imposto de renda sobre seus proventos de inatividade o valor para custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais. Verba em questão considerada como verdadeira despesa, não de rendimentos. Repetição dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033543-12.2023.8.26.0053; Relator (a): Juliana Guelfi; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023)"; «Recurso Inominado - Serventia Extrajudicial - Imposto de renda retido na fonte - Verba descontada nos proventos a título de «custeio de administração da carteira das serventias» - Ilegitimidade passiva da FESP afastada - Súmula 447/STJ - Dedução da base de cálculo do tributo Inteligência do Decreto 9.580/2018, art. 67 - Verba com caráter de contribuição previdenciária -. Não incidência do IRPF sobre o valor Precedentes de Colégios Recursais do Estado de São Paulo - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recuso Inominado não provido, com observação quanto à aplicação da taxa SELIC, a partir da entrada em vigor do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, no que diz respeito aos consectários do valor devido a título de restituição pela FESP, observada a prescrição quinquenal» (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001657-70.2022.8.26.0201; Relator (a): Walmir Idalêncio dos Santos Cruz; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023); «Serventia Extrajudicial. Imposto de renda retido na fonte. Verba descontada nos proventos a título de «custeio de administração da carteira das serventias". Ilegitimidade passiva da FESP afastada. Súmula 447/STJ. Verba com caráter de contribuição previdenciária. Não incidência do IRPF sobre o valor. Sentença mantida. Recuso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002800-33.2022.8.26.0577; Relator (a): Marise Terra Pinto Bourgogne de Almeida; Órgão Julgador: Turma Recursal da Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão» - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios (caput da Lei 9.099/95, art. 55) fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido.

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Doc. 210.8121.1928.0781

348 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Responsabilidade da Fazenda Pública à qual se encontra vinculado o parquet, com ressalva de compreensão do relator. Entendimento deste tribunal. Acórdão paradigma. REsp. 1.253.844/SC, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 17.10.2013, julgado sob o rito do art. 543-C do código buzaid. Compreensão mantida mesmo com o advento do código fux. Primeiro agravo interno da fazenda bandeirante desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber quem é responsável pelos honorários periciais em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, cuja pretensão foi julgada improcedente. 2 - De fato, exigir da Fazenda Pública o depósito de emolumentos, custas, honorários periciais e quaisquer outras despesas, quando o autor da ação for o Ministério Público, significa, na prática, derrogar o art. 18 da Lei da Ação Civil Pública. Quando o autor da Ação Civil Pública for o Minist... ()

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Doc. 288.9999.1879.0951

349 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA, AUXÍLIO-REFEIÇÃO, ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. TEMA 635 DO STF. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame: Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação proposta por servidora pública estadual, reconhecendo o direito à inclusão do auxílio-refeição, adicional de férias (proporcional) e gratificação natalina (proporcional) na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia. A autora pleiteava, ainda, a inclusão da função gratificada, não reconhecida na decisão de origem. O ente estatal, por sua vez, alegou a necess... ()

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Doc. 181.5970.3003.5900

350 - TJSP. Agravo de instrumento. Insurgência em face de decisão que determinou o recolhimento das despesas postais para fins de citação em 475 execuções fiscais. Não cabimento da exigência. A Fazenda Pública não está obrigada à antecipação das custas, não havendo que se exigir o prévio adimplemento do quantum equivalente à postagem de carta citatória CPC, art. 91, «caput»e art. 39, da Lei de Execuções Fiscais. Recurso provido.

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