DOC. 161.2623.0001.1700

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Controvérsia dirimida com amparo na Lei estadual 11.608/2003. Súmula 280/STF. Reembolso de despesas pela Fazenda Pública. Princípio da sucumbência.

«1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia amparando-se em norma de lei local, qual seja, a Lei Estadual 11.608/2003, cuja interpretação seria necessária para o acolhimento da pretensão recursal. Incidência da Súmula 280/STF, aplicável à espécie por analogia.

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