TJSP. Apelação. Licença de uso de software. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais. Aplicação do CDC. Questão já decidida em julgamento de anterior agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. Controvérsia acerca do que motivou a ausência de funcionalidade do sistema licenciado à autora pelas rés. Ausência de comprovação de culpa da contratante. Ao contrário, demonstração de que o sistema apresentou falhas de execução e incompatibilidade com os sistemas anteriormente utilizados pela autora. Rés que não comprovaram terem se desincumbido do dever de informação e de disponibilizar software de acordo com as necessidades da autora, como se comprometeu no ato da contratação. Rescisão contratual que não representa enriquecimento da autora. Demonstração de ausência de utilização. Pedido de ressarcimento dos valores gastos com a implementação do sistema. Cláusula penal fixada em contrato que prevê expressamente a possibilidade de cumulação com indenização. Sentença mantida. Recurso não provido
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