DOC. 144.0035.9002.7000

STJ. Processual civil. Título executivo oriundo de ação coletiva. Execução individual contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Súmula 345/STJ. Cumulação de honorários. Execução e embargos do devedor. Ações autônomas. Verba honorária. Cumulação. Cabimento. Somatório das verbas. Limitação do percentual (20%). Fixação da verba honorária em cinco por cento sobre o valor da execução. CPC/1973, art. 20, § 4º. Razoabilidade. Agravo regimental improvido.

«I. «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas» (Súmula 345/STJ).

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