DOC. 241.1120.1411.5897

STJ. Processual civil. Execução. Embargos. Autonomia dos honorários. Cumulação. Possibilidade.

1 - A decisão agravada apenas assentou «a possibilidade de cumulação», pois a jurisprudência do STJ reconhece ser viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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