Embargos De Terceiros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7527.9500

101 - STJ. Embargos de terceiros. Penhora. Execução. Bem de família. Residência da ex-esposa e filhos. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 1.046.

«O imóvel em que reside a ex-esposa e os filhos do devedor tem o caráter de bem de família, merecendo a proteção legal da Lei 8.009, de 1990. A impenhorabilidade da meação impede que a totalidade do bem seja alienada em hasta pública. Recurso especial conhecido e provido para julgar procedentes os embargos de terceiro.»

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Doc. 211.0474.9006.1900

102 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros com pedido de tutela cautelar. Penhora de bem imóvel. Agravo interno. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento.

1 - Ação de embargos de terceiros com pedido de tutela cautelar, na qual se discute a penhora de bem imóvel. 2 - É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 196.6103.7003.4800

103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da embargada.

«1 - Para afastar a afirmação contida no acórdão atacado no sentido de que os documentos corroboram que o recorrido desde 1998 detinha a posse dos imóveis constritos e, portanto, seria parte legítima para apresentar os embargos de terceiros, seria necessário o reexame das provas juntadas aos autos, providência vedada na via eleita, por força da Súmula 7/STJ. 2 - Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recur... ()

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Doc. 258.1145.1565.2654

104 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE QUE FOI PENHORADO EM RAZÃO DE DÉBITO CONTRAÍDO PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE, QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VEÍCULO QUE FOI PENHORADO MAIS DE 3 ANOS DEPOIS DA SUA AQUISIÇÃO PELO EMBARGANTE. EMBARGOS DE TERCEIROS QUE FORAM DISTRIBUÍDOS 7 MESES ANTES DA DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA PENHORA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE CABE AO MUNICÍPIO DE MACAÉ, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 198.0255.4915.2291

105 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMBARGADA. PREPARO.

Pedido de assistência judiciária indeferido. Concessão de prazo para recolhimento. Inércia da recorrente. Deserção da apelação da embargada configurada. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PATRONO DA EXEQUENTE, ORA EMBARGADA. Impossibilidade de inclusão do patrono no polo passivo da demanda por não figurar como exequente no cumprimento de sentença. RECURSO DO EMBARGANTE DESPROVIDO E RECURSO DA EMBARGADA NÃO CONHECIDO.

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Doc. 465.8865.8913.4811

106 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos do embargante que não convencem - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O conjunto probatório acostado aos autos não corrobora a tese apresentada pelo embargante - Sendo ilícita a venda «a non domino», é de todo descabida a tentativa de discussão da boa-fé do embargante, ficando ressalvado, se entender pertinente, buscar a proteção de seus direitos e eventual indenização ao proprietário aparente. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 210.7050.3632.4980

107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Embargos de terceiros. Apelação cível. Acórdão recorrido. Ausência de fundamentação, omissão e contradição no julgado em testilha. Não demonstras. Dispositivos da legislação federal tidos por afrontados. Ausência de prequestionamento. Aplicação do óbice da Súmula 211/STJ. Legitimidade do possuidor para opor embargos de terceiros em caso de turbação ou esbulho da posse. Entendimento de acordo com a jurisprudência desta corte. Dispositivo da legislação federal tido por contrariado. Ausência de juízo de valor realizado pela corte local, apesar da oposição dos embargos de declaração. Aplicação do óbice da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido.agravo interno desprovido.

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Doc. 395.4829.5815.9139

108 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS.

Extinção por abandono. Apelo dos autores. Intimação pessoal dos requerentes para dar prosseguimento ao processo, sob pena de extinção. , § 1º. Carta de intimação que retornou ao remetente, em razão da inexistência do número no logradouro. Inobservância do , V, pelos autores. Validade da intimação remetida e recebida no endereço declinado na exordial. Art. 274, parágrafo único, do CPC. Precedentes. Inércia dos autores. Abandono do processo caracterizad... ()

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Doc. 485.0676.8257.2687

109 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS -

Penhora de bem imóvel - Procedência - Sucumbência recíproca reconhecida - Honorários advocatícios - Insurgência do exequente-embargado - Alegação de que não deu causa à oposição dos embargos, considerando que é credor de boa-fé, devendo ser afastada sua condenação ao pagamento da verba honorária - Acolhimento - Entendimento consolidado do STJ, consubstanciado na Súmula 303 e na tese jurídica referente ao Tema 872 - Embargantes que não providenciaram o registro na matrícula ... ()

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Doc. 176.4275.5003.8900

110 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Embargos de terceiros. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do embargante.

«1. É vedado, em sede de recurso especial, o exame da presença dos pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo à apelação nos embargos de terceiros, porquanto tal providência demandaria a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 977.0419.2886.9061

111 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS IMPROCEDENTES.

Fraude à execução verificada, diante do quadro fático apresentado, em especial, pela alienação do bem pelos devedores aos embargantes, quando já em curso a ação. Embargantes que não lograram êxito de comprovar a efetiva realização da compra e venda. Elementos apresentados insuficientes. Situação que, diante do quadro fático e probatório, vem a somar no panorama de fraude a execução que se apresenta. Sentença de improcedência que se mantém. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 103.2131.0302.3500

112 - STJ. Embargos de terceiro. Penhora. Legitimidade ativa. Terceiros possuidores do bem penhorado. Compromisso de compra e venda e cessão de direitos não inscrito no RI. Posse mansa e pacífica por 6 anos. Prova documental. Fraude à execução inocorrente. Embargos procedentes. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046, § 1º. Súmula 621/STF, inaplicável. (Cita doutrina e precedentes).

«Processual civil. Embargos de terceiros. Contrato de promessa de compra e venda e de cessão de direitos não inscrito no registro de imóvel. Posse. Penhora. Execução. I - Inexistente fraude, encontrando-se os recorridos na posse mansa e pacífica do imóvel desde 1983, estão legitimados, na qualidade de possuidores a apor embargos de terceiros, com base em contrato de compra e venda e de cessão de direito não inscrito no Registro de imóvel, para pleitear a excl... ()

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Doc. 847.9520.1588.3528

113 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENHORA DE VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. NÃO CABIMENTO. AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS. NECESSIDADE.

Não havendo dever de cautela por parte da terceira interessada, que adquiriu o veículo com restrição judicial previamente registrada, não se pode cogitar a baixa do gravame. Conforme o , aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, deve buscar o desfazimento ou a inibição da medida por meio de embargos de terceiro.

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Doc. 231.0060.7444.4417

114 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - Embargos de terceiros. 2 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 211.1101.1588.0766

115 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Embargos de terceiros. Tribunal a quo concluiu pela legitimidade ativa dos embargantes. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal a quo, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos e a partir das peculiaridades fáticas do caso concreto, concluiu que a parte embargante possui legitimidade ativa para os embargos de terceiros. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.1081.0674.8209

116 - STJ. Comercial. Falência. Ação revocatória. Embargos de terceiros adquirentes de imóvel antes da declaração da quebra. Boa-Fé. Efeitos. Súmula 84/STJ.

I - Não se submetem aos efeitos da ação revocatória movida pela massa falida exclusivamente contra a empresa compradora de prédio arrecadado, os terceiros de boa-fé que adquiriram os apartamentos antes da declaração da quebra da vendedora originária. II - «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.» - Súmula 84/STJ. III - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 241.1040.9960.9988

117 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

- É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 210.8130.8993.6331

118 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Erro material. Correção.

1 - Verificada a ocorrência de erro material na fundamentação do voto, deve o órgão julgador proceder à sua correção. 2 - Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 204.4343.0009.6200

119 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargada.

«1 - O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - «Para fins da , III «a», não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula». (Súmula 518/STJ). 3 - Para afastar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que os embargantes comprovaram o... ()

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Doc. 150.4700.1009.5500

120 - TJPE. Apelação cível. Embargos de terceiros. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa. Posse do imóvel configurada antes da realização do arresto. Negado provimento ao recurso.

«Preliminar de Ilegitimidade Ativa - rejeitada. A legitimação para a oposição de embargos de terceiros encontra-se no , do qual extrai-se que «quem não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos». Ext... ()

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Doc. 484.9956.6979.1590

121 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS -

Sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do , III, «a» e condenou o embargado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios - Verbas de sucumbência - Argumentos do apelante que não convencem - Embora a exequente-embargada não tenha oferecido resistência ao pedido do embargante neste processo, o fez nos autos da execução, pois mesmo tendo ciência da desapropriação do imóvel discutido, insistiu no pedido de penh... ()

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Doc. 742.8975.3325.8467

122 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. GRUPO ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PREPARO DESNECESSÁRIO. ESCLARECIMENTOS. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos a respeito da dispensa do preparo do recurso de revista que foi conhecido e provido, proveniente de embargos de terceiros, sem conferir efeito modificativo ao julgado .

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Doc. 557.2437.0919.9260

123 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS.

Restrições via Renajud impostas em outro processo judicial. Alegação de que o veículo foi alienado à apelante em data anterior ao processo de execução. Falta de comprovação dos fatos alegados como constitutivos do direito. Ausência, inclusive, de prova dos pagamentos previstos no instrumento contratual invocado pela apelante. Prova documental frágil e incapaz de confirmar a pretensão autoral. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()

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Doc. 201.5680.9004.9100

124 - TJMG. Competência. Matéria constitucional. Execução fiscal. Alienação. Bem indivisível. Hasta pública. Matéria constitucional. Âmbito do STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 1.046. Embargos de terceiros. Alcance e interpretação. Penhora e excussão. Alienação da parte ideal dos executados.

«1 - O exame de matéria constitucional refoge aos limites da competência outorgada ao STJ na estreita via do recurso especial. 2 - Em sede de recurso especial, é inviável a apreciação de matéria que carece do requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 3 - A teor do disposto no , caput e § 3º, os embargos de terceiros, instrumento processual destinado à proteção da posse, constituem meio hábil para livrar da constrição judicial be... ()

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Doc. 908.3734.0553.9883

125 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VERBAS SUCUMBENCIAIS -

Argumentos do embargante que não convencem - Embargante que deu causa à indevida constrição do imóvel discutido, pois não tomou as providências necessárias para que passasse a constar na sua matrícula que este lhe pertencia - Entendimento sumulado do C. STJ (verbete 303) - Pelo princípio da causalidade, de rigor a condenação do embargante a arcar com as custas, despesas processuais, bem como os honorários advocatícios. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 300.3490.7291.5855

126 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiros. Preliminar de nulidade de sentença por ausência de fundamentação rejeitada. Autor que renova ação de embargos de terceiro, agora em nome próprio, repetindo argumentos já analisados por acórdão anterior, com trânsito em julgado. Inadmissibilidade. Sentença de extinção mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11º. Recurso desprovido

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Doc. 641.6740.7756.9400

127 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS.

Honorários de sucumbência. Verba arbitrada em 15% do valor atribuído à causa. Emprego da equidade. Impossibilidade. Natureza econômica do litígio (Tema 1.076 STJ). Demanda anterior, entre as partes, resolvida com o uso da equidade. Conteúdo que não foi definido por esta Câmara. Hipótese, ainda, em que até a decisão do STJ existia controvérsia jurídica sobre a possibilidade de utilização daquele instituto fora das hipóteses do art. 85, par. 8º, do CPC. Percentual arbitrado (15%)... ()

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Doc. 655.6531.9779.3163

128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO. EMBARGOS DE TERCEIROS. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça ao embargante. Presunção relativa de pobreza. Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, combinados com o , LXXIV. Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos de convicção que infirmem o estado de pobreza. Requisitos para concessão do benefício não comprovados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação

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Doc. 624.3476.8402.4969

129 - TJSP. Embargos de terceiro. Constrição incidente sobre percentual de bem imóvel utilizado como residência da família. Indivisibilidade do bem. Impenhorabilidade reconhecida. Sentença que acolheu os embargos de terceiros. Ônus de sucumbência. A Egrégia Corte Superior já pacificou o entendimento de que a súmula 303 é inaplicável quando o exequente/embargado opõe resistência à pretensão do terceiro/embargante, e, assim fazendo, desafia o próprio mérito dos embargos. Apelação não provida

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Doc. 103.2110.5010.7900

130 - TJMG. Desapropriação. Embargos de terceiros possuidores do imóvel, em face da imissão na posse concedida ao expropriante. Inviabilidade da segurança contra despacho que determinou o prosseguimento da expropriatória. Inadequação, também, dos embargos de terceiro para buscar a tutela da posse. Cabimento da sub-rogação no preço. Segurança denegada. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 31. (Cita doutrina).

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Doc. 688.9663.3428.1001

131 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - ARGUIÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES - ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE BEM DE TERCEIRO EM AÇÃO CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE AÇÃO PAULIANA - ERRO DE PROCEDIMENTO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.

Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. Ainda que para efeito de prequestionamento, a oposição dos embargos declaratórios pressupõe a existência de um dos vícios insculpidos no O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos utilizados pelas partes, nem ... ()

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Doc. 440.2347.3936.5400

132 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. LIMINAR INDEFERIDA. CONCESSÃO DE LIMINAR RECURSAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar para obstar reintegração de posse em ação de embargos de terceiros proposta pela agravante. Agravante sustenta necessidade de concessão da liminar, alegando que exerce a posse do bem em loteamento clandestino há mais de 20 anos e que não houve desmembramento e individualização dos lotes por culpa da agravada. Concedida liminar recursal. Parecer ministerial pelo provimento do recurso. II. Questão em discussão ... ()

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Doc. 144.9584.1000.4800

133 - TJPE. Processual civil. Recurso de apelação cível. Ação de embargos de terceiros. Sentença de 1º grau que indeferiu a petição inicial, à míngua de interesse processual de agir, com fundamento no CPC/1973, art. 295, III. Pretensão de rediscussão de matéria já exaurida quando do julgamento de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c reintegração de posse, fugindo assim da abrangência dos embargos de terceiros, consoante disposição legal contida no CPC/1973, art. 1046. Precedentes do STJ. Manutenção da decisão de 1º grau que se impõe. à unanimidade de votos, negou-se provimento à apelação cível .

«I - Os Embargos de Terceiros não tem o condão de desconstituir a coisa julgada material consolidada por meio do julgamento procedido na Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Imóvel c/c Reintegração de Posse. II - Diante da rescisão do contrato de promessa de compra e venda, de par com a consequente inoponibilidade da regra geral da impenhorabilidade do bem de família, são os Recorrentes carecedores do direito de ação, por falta de interesse processual, dada a inutil... ()

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Doc. 170.1801.9001.1100

134 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 143.1824.1070.1800

135 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Embargos de terceiros. Comissões. Devolução dos descontos. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»

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Doc. 250.9956.6101.0154

136 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Embargos de terceiros julgados improcedentes. A embargante alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa e busca desconstituir a arrecadação de bens, alegando posse mansa, ininterrupta e de boa-fé, com arrematação viciada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e (ii) a validade da posse e arrematação do imóvel em questão. III. Razões de Decidir 3. O art. 370, pará... ()

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Doc. 163.9273.9000.8200

137 - TJSP. Valor da causa. Embargos de terceiros. Decisão que determinou que o valor da causa atribuído aos embargos de terceiro correspondesse ao valor venal do imóvel penhorado. Impugnação. Alegação que tal montante deve refletir o benefício econômico visado, que é o valor do bem atualizado. Desacolhimento. Valor da causa que deve ser o valor venal do bem constrito. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 703.0190.7188.7197

138 - TJSP. Apelação Cível - Competência Recursal - Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais derivada de anterior Embargos de Terceiros - Prevenção da C. 30ª Câmara de Direito Privado, que, além de apreciar anterior agravo de instrumento interposto em ação diversa tramitando entre as mesmas partes, posteriormente negou provimento ao recurso de apelação do embargado, réu nesta ação indenizatória, mantendo a r. sentença de procedência do pedido aduzido pela embargante, autora nesta lide, em ação de embargos de terceiros opostos relativamente ao mesmo fato aqui em exame - Incidência do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 954.9498.1440.8088

139 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS -

Reconhecimento de fraude à execução com penhora de imóveis de titularidade das embargantes - Ausente nulidade nos autos - Sentença fundamentada - Fato de as embargantes não terem sido intimadas para se manifestarem sobre a alegação de fraude à execução que não lhes causou nenhum prejuízo - Não há nulidade sem prejuízo - Fraude à execução Caracterizada - Má-fé das partes na disposição onerosa de patrimônio realizada pela executada agravante - Demonstrados os requisitos do ... ()

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Doc. 187.3361.0000.6900

140 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Agravo de instrumento. Recurso especial. Intempestividade.

«1 - Embargos de Terceiro. 2 - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do , § 3º, c/c o , caput. 3 - No caso, o acórdão recorrido foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 16/12/2016, tendo início o prazo para interposição do recurso especial no primeiro dia útil subseqüente, ou seja, 19/12/2016, mostrando-se intempestivo o reclamo protocolado somente em 13/02/2017. 3 - Agravo interno não... ()

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Doc. 187.4842.4000.6900

141 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Agravo de instrumento. Recurso especial. Intempestividade.

«1. Embargos de Terceiro. 2 - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do , § 3º, c/c o , caput. 3 - No caso, o acórdão recorrido foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 16/12/2016, tendo início o prazo para interposição do recurso especial no primeiro dia útil subseqüente, ou seja, 19/12/2016, mostrando-se intempestivo o reclamo protocolado somente em 13/02/2017. 3 - Agravo interno não ... ()

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Doc. 241.0301.1410.8810

142 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo de execução. Embargos de terceiros. Título judicial. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Certidão de intimação. Forma. Agravo regimental improvido.

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Doc. 180.3474.0004.0600

143 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiros. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria à análise de matéria não tratada na decisão embargada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 182.3393.0001.6500

144 - STJ. Condomínio em edificação. Imóvel ocupado pela mulher e filhos. Cobrança contra o ex-marido. Embargos de terceiros. CPC/1973, art. 1.046.

«Têm embargos de terceiro a mulher e os filhos que residem no imóvel penhorado na execução de sentença proferida em ação de cobrança de quotas condominiais promovida apenas contra o ex-marido, que há muitos anos não reside no local e deixou a ação correr a revelia. No acordo de divórcio, a meação do marido foi doada aos filhos do casal permanecendo com a mulher a outra metade; embora não registrado o ato, podem eles, com base nele, defender a sua posse. Recurso conhecido e pr... ()

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Doc. 126.8448.2633.7689

145 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS -

Sentença de procedência - Penhora que recaiu sobre parte ideal do imóvel, equivalente a cota-parte do executado - Copropriedade - Embargantes que lograram evidenciar que residem no bem, sendo enquadrado na condição de bem de família prevista na Lei 8.009/1990 - Bem de família e indivisível - Impenhorabilidade que se estende à totalidade do imóvel, inclusive à fração ideal do executado - Precedentes - A tentativa de venda do imóvel não descaracteriza sua condição de residência f... ()

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Doc. 814.3044.5742.4701

146 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EMBARGOS DE TERCEIROS. LEGITIMIDADE. INCLUSÃO DA EMPRESA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PELA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Constatada possível afronta aos, LIV e LV da , dá-se provimento ao agravo para prover o agravo de instrumento a fim de mandar processar o recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - EMBARGOS DE TERCEIROS. LEGITIMIDADE. INCLUSÃO DA EMPRESA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PELA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Oitava Turma vem reconhecendo a legitimidade para o ajui... ()

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Doc. 319.0748.6416.9347

147 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ FÉ. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO AO TEMPO DA COMPRA E VENDA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIROS CONFIRMADA. -

Não comprovada a má fé do comprador do imóvel e não comprovada a existência de restrição no registro imobiliário ao tempo da compra e venda, cumpre confirmar a procedência do pedido inicial da ação de embargos de terceiro, para afastar a penhora que recaiu sobre o bem.

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Doc. 332.6143.7439.0395

148 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS.

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Doc. 143.6352.1000.2300

149 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário em agravo. Direito civil. Execução de sentença. Obrigação de fazer. Embargos de terceiros. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF.

«Não há matéria constitucional no processo sob exame, no qual se discute o cabimento de embargos de terceiro e a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de empresa. A matéria demanda a análise de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. A decisão recorrida está devidamente fundamentada. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.6010.2419.3186

150 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Embargos de terceiros. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendi... ()

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