Embargos De Terceiros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 666.8372.2075.3725

151 - TJSP. Apelação. Bancário. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Constrição efetuada quando não regularizada a doação do imóvel ao Município Embargante. Patronos do embargado/exequente que fazem jus aos honorários advocatícios, pois o Município/Embargante que deu causa aos embargos de terceiros. Incidência do princípio da causalidade e da Súmula 303/STJ. Sentença de procedência parcialmente alterada. Recurso provido

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Doc. 145.2155.2004.3600

152 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Embargos de terceiros. Oposição por exmulher do executado a fim de afastar penhora sobre fração ideal de imóvel indivisível. Alegação de inépcia por não figurar o devedor principal no polo passivo. Descabimento. Executado que não indicou o bem à penhora não é litisconsorte passivo em embargos de terceiro. Preliminar afastada.

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Doc. 167.0695.9000.1300

153 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Mandado de segurança contra ato judicial. Necessidade de dilação probatória. Não cabimento. Via adequada. Embargos de terceiros.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O Tribunal de origem concluiu que a impetrante não ostenta direito líquido e certo a ser amparado por meio de ação mandamental, porquanto a documentação acostada aos autos não é suficientemente capaz de comprovar, de forma e... ()

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Doc. 210.8771.6003.8800

154 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Processual civil. Embargos de terceiros. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Matérias de mérito dos embargos de terceiros. Ausência de prequestionamento devido à extinção do feito sem Resolução do mérito. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Violação do CPC/2015, art. 85 não configurada. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração. 2 - Não se verifica a alegada violação ao , na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicio... ()

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Doc. 210.8080.4704.5675

155 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Redistribuição da sucumbência. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Embargos de terceiros. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame de matéria fático probatório, incidindo a Súmula 7/STJ. Precedentes. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.5021.0657.1399

156 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos de terceiros. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Dissídio não configurado. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de embargos de terceiros. 2 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. Súm... ()

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Doc. 240.6100.1666.8171

157 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos de terceiros. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de embargos de terceiros. 2 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à tese de que houve fraude à execução atinente à alienação de bem pela via de adjudicaç... ()

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Doc. 696.4246.3378.0350

158 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS.

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Doc. 532.6043.9595.6765

159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Penhora de imóvel em cumprimento de sentença. Acervo probatório que não demonstra a aquisição do imóvel pelos embargantes, ora agravantes, antes do ajuizamento da demanda que gerou a constrição. Pedido de suspensão de atos expropriatórios. Tutela da evidência. Probabilidade do direito não verificada. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7271.2800

160 - STJ. Embargos de terceiros. Fraude de execução. Citação. Penhora. Falta de registro. Terceiro de boa-fé que não adquiriu o bem direto do devedor-executado.

«Alienado o bem pelos devedores depois de citados na execução, e tendo os adquirentes transferido o imóvel a terceiro após efetivada a penhora, o reconhecimento da existência de fraude de execução na primeira alienação dependeria da prova de que a demanda reduziria os devedores à insolvência, e de que o adquirente tinha motivo para saber da existência da ação; na segunda, dependeria de registro da penhora ou de prova da má-fé do subadquirente. Isso porque, alienado a terceiro, i... ()

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Doc. 240.6100.1220.5312

161 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de embargos de terceiros. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência.

1 - Ação de embargos de terceiros. 2 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e Documento eletrônico VDA41739562 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, I... ()

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Doc. 103.1674.7231.1200

162 - STJ. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Citação. Penhora. Falta de registro. Terceiro de boa-fé que não adquiriu o bem direto do devedor-executado.

«Alienado o bem pelos devedores depois de citados na execução, e tendo os adquirentes transferido o imóvel a terceiro após efetivada a penhora, o reconhecimento da existência de fraude de execução na primeira alienação dependeria da prova de que a demanda reduziria os devedores à insolvência, e de que o adquirente tinha motivo para saber da existência da ação; na segunda, dependeria de registro da penhora ou de prova da má-fé do subadquirente. Isso porque, alienado a terceiro, i... ()

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Doc. 135.7073.7002.5200

163 - STJ. Processo civil. Agravos regimentais em recurso especial. Honorários de advogado. Revisão. Premissas fáticas não delineadas na instância de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de terceiros. Comprovação de posse de imóvel. Súmula 7/STJ

«1. Descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, arbitrados em consideração às ocorrências procedimentais, não passíveis de reavaliação por óbice da Súmula 7/STJ. 2. Em situações excepcionalíssimas, o STJ afasta o rigor da Súmula 7 para exercer juízo de valor do quantum fixado em honorários advocatícios, se irrisórios ou exorbitantes. 3. Inviável a análise da legitimidade da empresa Parthenon Construções LTDA, segunda recorrente... ()

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Doc. 855.5949.2035.5827

164 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. 1-

Sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro por ficar provado que o embargante é adquirente de boa-fé. 2- Embargadas apelantes que não provaram a má-fé alegada. Intelecção da parêmia de que a boa-fé é presumida e a má-fé prova-se. 3- Fraude à execução não demonstrada no caso concreto. Inteligência da Súmula 375/STJ. 4- Falsidade documental não comprovada pelas apelantes, como determinam as regras do art. 429, I do CPC. Instadas a especificarem provas, as embargada... ()

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Doc. 906.2814.4936.1411

165 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. TEMPESTIVIDADE. VALOR PENHORADO QUE NÃO PERTENCE À EMBARGANTE. I.

Caso em exame: Requer a embargante que seja desbloqueado percentual de 75% da penhora ao fundamento de que o valor lhe pertence, e não ao executado que sofreu a constrição. A sentença julgou improcedente o pedido. Apela a embargante. Foram apresentadas preliminares em contrarrazões de ausência de valor da causa, ilegitimidade ativa e intempestividade. II. Questão em discussão: Analisar as preliminares postas nas contrarrazões. No mérito do recurso, asseverar se faz jus a embargante a... ()

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Doc. 103.1674.7288.6000

166 - STJ. SFH. Compromisso de compra e venda. Embargos de terceiros. Financiamento para construção. Hipoteca. Terceiro adquirente da unidade autônoma. CPC/1973, art. 1.046, § 1º.

«A garantia hipotecária do financiamento concedido pelo SFH para a construção de imóveis não atinge o terceiro adquirente da unidade. O acórdão recorrido indeferiu a pretensão dos embargantes porque teriam celebrado o negócio depois de instituída a hipoteca, mas isso não é motivo impediente para a persistência do direito do terceiro, pois o financiamento é normalmente concedido antes ou no início da construção, com a concomitante instituição da garantia. Ocorre que, com a com... ()

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Doc. 176.2802.7003.3700

167 - TJSP. Embargos de terceiro. Execução. Penhora de bem imóvel. Instrumento particular de compromisso de compra e venda. Inexistência de registro do contrato. Evidências de que a permuta se deu em fraude à execução. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos de terceiros, mantendo-se a penhora realizada. Recurso adesivo provido e prejudicado o recurso da apelante.

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Doc. 250.4011.0993.4101

168 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Arrematação. Omissão. Ausência de vício.

I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do II - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 155.3422.7000.0000

169 - TRT3. Execução. Fraude. Embargos de terceiros. Fraude à execução.

«Nos termos do , II, aplicável subsidiariamente ao Processo Trabalhista, configura fraude à execução a alienação ou oneração de bens realizada quando corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Verificando-se que no caso dos autos o negócio jurídico foi realizado vários anos antes do ajuizamento da ação trabalhista, não há como reconhecer a fraude à execução, segundo entendimento majoritário, ressalvado entendimento pessoal do Relator... ()

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Doc. 150.3743.4015.1300

170 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Pretensão de que se determine a abstenção de qualquer ato futuro de esbulho ou turbação e também o reconhecimento de que os bens constantes do arrolamento pertencem à embargante. Improcedência. Insurgência. Desacolhimento. A ação de embargos de terceiros não tem a finalidade pretendida e requerida no pedido constante da inicial. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 230.5150.9745.9314

171 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos de terceiros. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Suspensão do expediente forense. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de embargos de terceiros. 2 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do novo regramento processual e deixando a agravante de comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense quando de sua interposiç... ()

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Doc. 230.9041.0505.1286

172 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Embargos de terceiros. 2 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.

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Doc. 176.3040.2001.9300

173 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Pleito liminar. Indisponibilidade de imóvel. Substituição por dinheiro. Insuficiência do valor oferecido. Súmula 7.

«1. Hipótese em que as ora agravantes buscam substituir a constrição que recai sobre o imóvel descrito na inicial dos embargos de terceiros por depósito em dinheiro equivalente à cota parte pertencente ao cônjuge de uma das embargantes, réu na ação de improbidade que deu origem ao bloqueio. 2. A controvérsia não se situa na ordem de preferência da penhora, mas sim na insuficiência do valor a ser depositado para assegurar eventual condenação na ação civil pública ajuizada p... ()

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Doc. 210.8080.4154.9113

174 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Recurso que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - Embargos de terceiros. 2 - Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no , § 1º, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. ... ()

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Doc. 919.8610.3165.8512

175 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE OU PROPRIEDADE DO BEM ANTERIOR À EXECUÇÃO.

Descabida a alegação de cerceamento de defesa quando a prova oral não realizada mostra-se desnecessária ou inútil para o desate da lide. Nos termos do , admitem-se os embargos de terceiro daquele que «não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo», a fim de requerer seu desfazimento ou sua inibição. Ausente a prova da propriedade ou posse do bem anterior ... ()

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Doc. 504.3356.3739.9390

176 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. 1.

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Doc. 250.4290.6391.0237

177 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiros. Verbas sucumbenciais. Princípio da causalidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Pelo princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, nos embargos de terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. 3 - Agravo... ()

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Doc. 143.9783.6000.3600

178 - STF. Embargos de declaração. Direito civil e processual civil. Embargos de terceiros. Interesse de agir. Litisconsórcio. Citação. Debate de âmbito infraconstitucional. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se ressente do vício da omissão, ao feitio legal, o decisum no qual se assenta a inviabilidade de exame da matéria, à mingua de status constitucional. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 447.3184.8890.6289

179 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS.

Levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel. Disciplina que não foi objeto de insurgência recursal. Tema acobertado pela coisa julgada. Divergência, nesta oportunidade, sobre o valor atribuído à causa. Emprego do valor venal. Sustentado valor de mercado muito superior àquela importância. Não acolhimento. Indicação de valores genéricos, sem efetiva correspondência com o imóvel objeto da demanda. Justiça gratuita. Manutenção do benefício. Referência a viagens sem efetiva d... ()

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Doc. 327.7605.8197.3645

180 - TJSP. Apelação Cível - Compra e venda de veículo - Embargos de Terceiros - Indeferimento da inicial - Fundamento no CPC, art. 485, VI - Embargante que teve seu veículo apreendido sem relação com os autos principais - Inexistência, na espécie, de qualquer ato de constrição ou ameaça de constrição judicial, a justificar a oposição dos presentes embargos de terceiro - Caracterizada a ausência de interesse processual da embargante, na modalidade adequação - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 558.7339.2863.5565

181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS AJUIZADO POR ADQUIRENTE DE IMÓVEL. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE POSSE.

Embargante que teve dois imóveis arrestados em execução provisória de sentença. Sentença que rejeitou os embargos, sob o fundamento de alienação de imóveis em fraude à execução. Alegação de que no endereço constam duas edificações, sendo certo que os imóveis arrestados são distintos do seu e não pertencem ao executado. Necessidade de dilação probatória. Cerceamento de defesa caracterizado. Anulação da sentença para permitir ao embargante a produção da prova por el... ()

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Doc. 204.4343.0008.3600

182 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte embargante.

«1 - Encontra óbice no enunciado contido na Súmula 7/STJ a pretensão voltada para aferir a intenção de os devedores figurarem como mero anuentes ou terceiros garantidores de dívida com garantida hipotecaria. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 160.7361.3003.7000

183 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Embargos de terceiros. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal - Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 170.7178.9406.2262

184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM QUE FOI JULGADO PELA COLENDA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO. INCIDÊNCIA DO art. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. 140.8355.7004.9200

185 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.

«1. Violação ao , não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. 2. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.»

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Doc. 144.9584.1012.2200

186 - TJPE. Embargos de terceiro. Procedência. Teoria da causa madura. Aplicabilidade. Embargos de declaração em apelação. Questões de fato e de direito efetivamente apreciadas no julgado. Omissão e contradição. Inexistência. Nítida intenção de revisão do julgado.

«Inexiste omissão ou contradição a serem supridas pelos aclaratórios, mas apenas a nítida intenção dos embargantes de revisão do julgado, não havendo necessidade de se justificar cada ponto da matéria, bastando fundamentar-se racionalmente a posição abraçada pelos Julgadores, como efetivamente operada no acórdão recorrido que, à luz do disposto no , § 3º, apreciou as questões de fato e de direito trazidas à discussão, considerando que o feito encontrava-se... ()

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Doc. 211.0011.0390.3112

187 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.6301.2532.9452

188 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandantes.

1 - A existência de fundamento inatacado no julgado, suficiente para manter a decisão, atrai o óbice contido na Súmula 283/STJ, aplicável por analogia. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 147.3584.4001.8100

189 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Aquisição de veículo. Prova do fato constitutivo do direito. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial deve expor, com clareza e objetividade, as razões do inconformismo. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A Corte de origem, examinando as provas dos autos, concluiu que não foram demonstrados os fatos constitutivos do direito da autora dos embargos de terceiros. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega pro... ()

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Doc. 103.1674.7496.9000

190 - STJ. Embargos de terceiros. Venda de bem. Alvará judicial. Nulidade da operação por falta de cumprimento de condição imposta no alvará. CPC/1973, art. 1.046.

«Se os embargantes ingressaram em Juízo sem a condição de senhores ou possuidores, porque quando da operação entre a construtora e a instituição financeira não detinham a posse, nem direta nem indireta, não há falar em esbulho para os efeitos do »

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Doc. 358.3584.5246.3485

191 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. BLOQUEIO DE MATRÍCULAS PELO JUIZ CORREGEDOR. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA RECURSAL DO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA. ART. 246 DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.

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Doc. 240.9130.5280.6335

192 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Legitimidade passiva da parte executada. Súmula 168/STJ. Demonstração da divergência. Precedente de rms. Impossibilidade. Deliberação monocrática que negou provimento aos embargos de divergência. Insurgência das agravantes.

1 - O v. acórdão embargado encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, de modo que se revela inarredável a incidência da Súmula 168/STJ, segundo a qual « não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado «. 2 - P ara fins de demonstração da divergência jurisprudencial, devem ser trazidos a confronto acórdãos que tenham decidido o Documento eletrônico VDA43274191 assinado eletronicamen... ()

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Doc. 186.7782.3003.8500

193 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Cabimento de embargos de terceiros.

«1 - Regular prestação jurisdicional verificada, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, notadamente as obscuridades, omissões e contradições sustentadas pela parte recorrente, afastada a configuração de tais vícios por simplesmente o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte, bem como por intentar a parte rediscutir questão probatória. 2 - No presente caso o Tribunal de origem consignou que eventual esbulho experimentado pelo... ()

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Doc. 622.0527.8025.1815

194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS -

Município de Ilhabela - Insurgência contra decisão que suspendeu liminar concedida para reintegração do município na posse de área pública - Pretensão de reforma - Admissibilidade - Embargante que, na verdade, adquiriu o bem de pessoa que figura como ré na ação de reintegração de posse, e que fora considerada (em juízo liminar) mera detentora da área, juntamente com os demais ocupantes, ou seja, a embargante não apresenta título de aquisição ou qualidade de posse diversa. Sua... ()

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Doc. 889.0042.1037.3841

195 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de embargos de terceiros com pedido de liminar- Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 106.5096.6344.2560

196 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS.

Justiça Gratuita concedida aos apelantes exclusivamente para este recurso. Pretensão dos embargantes de obter a declaração de legítimos possuidores, bem como seja declarada manutenção na posse exercida e o levantamento da constrição de 50% do valor do imóvel em favor do Banco do Brasil em razão da aceitação do quinhão do herdeiro devedor que renunciou a sua quota parte. Não cabimento. Posse de boa-fé não demonstrada suficientemente nestes autos, seja pelo pagamento do preço, se... ()

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Doc. 240.4271.2753.3426

197 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte embargada.

1 - Emprego do enunciado contido na Súmula 7/STJ às pretensões voltadas para aferir a ocorrência de nulidade de citação ou de fraude à execução. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.2131.2702.5441

198 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. 2. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 165.1531.9000.0900

199 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos hereditários dos sócios da empresa executada. Execução por título judicial. Ausência de desconsideração da personalidade jurídica. Inadmissibilidade. Constrição indevida. Decisão que julgou procedentes os embargos de terceiros, mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 145.4863.9008.7700

200 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel alienado a terceiro. Insubsistência. Embargos de terceiros oposto em face de penhora incidente sobre imóvel alienado a terceiro mediante escritura de compra e venda registrada somente após a propositura da execução contra os alienantes. Irrelevância da falta de registro. Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Penhora insubsistente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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