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51 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS.
Sentença de procedência, mas que imputou ao embargante a responsabilidade pela sucumbência. APELAÇÃO. Irresignação do embargante. SUCUMBÊNCIA. Embargada que ofereceu resistência à pretensão de desconstituição da penhora, motivo pelo qual deve arcar com as verbas sucumbenciais. Súmula 303 e Tema Repetitivo 872 do STJ. Precedentes. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - STJ. Processo civil. Execução. Novação. Citação dos garantes anteriores. Intervenção. Vias. Utilização dos embargos de terceiros. Descabimento. Possibilidade, no caso. Circunstâncias da causa. Instrumentalidade do processo. Recurso provido. Maioria. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 674.
«I - A parte citada na execução como executada, mesmo indevidamente, integra a relação processual enquanto não excluída por decisão judicial. Assim, na defesa de seu direito, não poderá ela se valer do manejo de embargos de terceiro, por ser essa via deferida apenas a quem não é parte no processo. II - No caso concreto, no entanto, em face da instrumentalidade do processo, admite-se o manejo dos embargos de terceiro, na medida em que poderiam os recorrentes, inclusive, oferecer a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJRJ. CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS.
Demanda possessória julgada procedente reintegrando o Embargado na posse do imóvel em disputa. Embargante que tenta justificar a sua posse levantando as teses já discutidas nos autos da ação de reintegração na posse. Sentença de reintegração na posse já transitada em julgado, não cabendo mais qualquer discussão. Desprovimento do recurso. Unânime.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA. EMBARGOS DE TERCEIROS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, LIV, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA. EMBARGOS DE TERCEIROS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O, III do parágrafo segundo do CPC, art. 674 define terceiro como aquele que «sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Embargos de terceiros. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - Agravo não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de terceiros. Indisponibilidade de bens determinada em cautelar fiscal. Posterior desbloqueio. Perda superveniente do objeto. Honorários advocatícios. Equidade. Observância.
1 - Nos casos em que o acolhimento da pretensão não permita estimar consequente obtenção de proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados, por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do CPC/2015, art. 85, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo. 2 - O juízo de procedência dos embargos de terceiro não traz nenhuma vantagem economicamente mensurável em proveito ao embargante, pois não há acréscimo em seu patrimônio, ne... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros em fase de cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Embargos de terceiros em fase de cumprimento de sentença. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.
1 - Embargos de terceiros. 2 - É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Tornada sem efeito a decisão de fls. 1233/1234 (e/STJ). Agravo interno no agravo em recurso especial de fls. 1209/1214 (e/STJ) não conhecido, com multa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Embargos de terceiros. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
«1 - Não ocorre julgamento extra petita quanto o juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. 2 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3 - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Embargos de terceiros. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJMG. Embargos de terceiros. Restrição de bem arrematado. Apelação cível. Embargos de terceiro. Manutenção da penhora sobre o bem após arrematação. Interesse de agir. Presença. Procedência dos embargos para determinar a baixa da restrição. Sentença reformada
«- Demonstrada a propriedade sobre o imóvel, bem como a persistência da penhora, mesmo após arrematação, a procedência dos Embargos de Terceiro se impõe, para que seja determinada a baixa da restrição.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel rural alienado a terceiros. Compra e venda que registrou a existência de arresto sobre o imóvel. Ciência dos compradores. Ineficácia do negócio em relação ao exequente. Improcedência do pedido deduzido nos embargos de terceiro. Agravo interno desprovido.
1 - A alienação de imóvel penhorado ou sujeito a outra espécie de constrição judicial (inclusive arresto ou sequestro) é ineficaz em relação ao exequente, independentemente de ser o devedor insolvente ou não, devido à circunstância de o bem estar submetido ao poder jurisdicional do Estado, através de ato público formal e solene. Precedentes. 2 - Na hipótese, as instâncias ordinárias constataram terem os adquirentes/embargantes, na data da celebração da compra e venda, ciênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS -
Decisão que indeferiu tutela antecipara para sustar os efeitos do mandado de imissão de posse - Inconformismo - Alegação de ser adquirente de boa-fé - Descabimento - Transação anterior realizada pela vendedora sob circunstancias suspeitas - Desídia do recorrente para regularização de transferência do bem - Ausência de documentação de verificação do veiculo bem como prova da avença entre as partes. AGRAVO IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS.
Sentença de procedência, mas que imputou ao embargante a responsabilidade pela sucumbência. APELAÇÃO. Irresignação do embargante, que entende inaplicável aos autos a Súmula 303/STJ. SUCUMBÊNCIA. Embargado que ofereceu resistência à pretensão de desconstituição da penhora, motivo pelo qual deve arcar com as verbas sucumbenciais. Súmula 303 e Tema Repetitivo 872 do STJ. Precedentes. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. POSSE E USUCAPIÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Embargos de terceiros opostos pelos embargantes que alegam ter adquirido a posse do imóvel como pagamento de dívida do proprietário anterior. A sentença julgou improcedente o pedido, condenando os embargantes ao ônus de sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade dos documentos apresentados como prova de posse e a aquisição e (ii) a possibilidade de reconhecimento de usucapião. III. Razões de Decidir 3. Os documen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJMG. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
Na ação de embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os ônus sucumbenciais. Se a parte embargante deixou de registrar o imóvel em seu nome, para todos os efeitos, o bem pertencia ao executado no momento da penhora. Portanto, cabe a ela suportar os ônus sucumbenciais, uma vez que deu causa a constrição indevida e, por conseguinte, aos embargos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. EMENDA DA INICIAL NÃO OPORTUNIZADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.
O indeferimento da petição inicial somente poderá ocorrer se, oportunizada à parte emendá-la, esta não o fizer satisfatoriamente.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TRT3. Coisa julgada. Efeito. Embargos de terceiros ajuizados anteriormente. Coisa julgada. Extinção do processo sem Resolução do mérito.
«Constatando-se nos autos que o embargante opôs novos embargos de terceiro, apenas utilizando outros fundamentos, para requerer pronunciamento acerca de questão já decidida em ação anterior, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, com amparo no CPC/1973, art. 267, V, em razão do reconhecimento da coisa julgada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS TERCEIROS EMBARGANTES - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL
Ante possível violação ao CF/88, art. 5º, LIV, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso negado. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DOS TERCEIROS EMBARGANTES - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL 1. Nos termos do CPC/2015, art. 843, é possível a alienação judicial de bem indivisível de propriedade do Executado e de terceiro(s) alheios ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Penhora de imóvel. Cessão de direitos. Fraude à execução.
1 - O Tribunal local, apreciando os embargos de terceiro, concluiu haver dúvida acerca da realização da cessão, restando caracterizada a má-fé com intuito de fraudar a execução. 2 - Alterar a conclusão do acórdão recorrido, para acolher as teses do recorrente, demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO -
Fixação nos moldes do art. 85, §2º do CPC - Entendimento pacifico do STJ (Tema 1.076) - Determinação legal - Reforma - Honorários recursais - Majoração (CPC/2015, art. 85, §11) - Percentual de 10% majorado para 12% - Recurso provido. Dispositivo: Deram provimento ao recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS.
Pretensão à decretação de insubsistência da indisponibilidade do imóvel descrito na inicial. Inadmissibilidade. Negócio jurídico de compra e venda de imóvel firmado quando já recaía constrição sobre o bem. Hipótese em que houve negligência sobre o negócio realizado, visto que não se verificou por meio das devidas certidões a existência de eventual gravame. Via inadequada para a discussão de excesso de execução. Precedente. Sentença mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Embargos de terceiros. 2 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação da suspensão do expediente forense, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo. 4 - Agravo interno ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. Embargos de terceiros. Acolhimento. Princípio da causalidade. Embargante condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Regularidade. Recurso desprovido
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75 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS. EMBARGOS DE TERCEIROS. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 2. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, com relação a ambos os temas. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS. EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL DE MORADIA DOS EX-SÓCIOS EXECUTADOS. IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na presente ação de embargos de terceiros, o e. TRT deu conta de que os recorrentes são ex-sócios da empresa executada e consignou qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - ÔNUS SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 303
do STJ. Aquele que der causa ao ajuizamento da ação é responsável pelas custas, despesas e ônus da sucumbência. Em se tratando de embargos de terceiro, se o embargante não se desincumbe do ônus de providenciar a transferência do bem, a ele caberia arcar com os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 303/STJ.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiros. Súmula 375/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, à falta de registro da constrição que sofre o bem alienado, há presumir boa-fé do terceiro que o adquire, salvo se demonstrado o contrário. 2. «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé de terceiro adquirente» (Súmula 375/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Embargos de terceiros. 2 - A inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível na espécie afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da constatação do erro grosseiro. Precedentes. Ante o entendimento do tema nesta Corte Superior, aplica- se, no particular, a Súmula 568/STJ. 3 - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Verba honorária. Princípio da causalidade. Súmula 303/STJ. Agravo não provido.
1 - «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios» (Súmula 303/STJ). 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJMG. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. REQUISITOS. PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO. COMPROVADA. FRAUDE NA EXECUÇÃO.
Os embargos de terceiros são uma ação de conhecimento com rito especial por meio do qual uma pessoa objetiva livrar um bem do qual tenha propriedade ou posse, bem este que está sofrendo ou na iminência de sofrer uma constrição judicial. Para propor essa ação a parte embargante deverá preencher os pressupostos processuais e condições da ação comuns a todos os processos e ações em geral, além de comprovar alguns requisitos específicos, tais como o ato de apreensão judicial, a co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de terceiros. Pedido de suspensão do cumprimento de sentença oriundo da ação de reintegração de posse. Inadmissibilidade. O cumprimento já está suspenso, até que julgue estes embargos de terceiro. Ademais, o pedido não pode ser apreciado nesta sede sob risco de supressão de instância. Recurso não provido
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82 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - FRAUDE À EXECUÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
O entendimento do STJ é de que, «em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios» (Súmula 303). Considera-se como causador da instauração da ação, para fins de fixação da sucumbência, o exequente que pretende o reconhecimento de fraude à execução em alienação de bem.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - FRAUDE À EXECUÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
O entendimento do STJ é de que, «em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios» (Súmula 303). Considera-se como causador da instauração da ação, para fins de fixação da sucumbência, o exequente que pretende o reconhecimento de fraude à execução em alienação de bem.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de embargos de terceiros. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de embargos de terceiros. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) impossibilidade de alegação de divergência com decisão monocrática. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Embargos de terceiros. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: i) ausência/erro de indicação de dispositivo legal violado (Súmula 284/STF). 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Prece... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Embargos de terceiros. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TRT3. Embargos de terceiros. Execução. Prazo.
«Nos termos do CPC/1973, art. 1048, os embargos de terceiro podem ser opostos, no processo de execução, «até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.» Por outro lado, o art. 655, §2º, do mesmo diploma legal, exige a intimação do cônjuge quando a penhora recair em bens imóveis. Inexistindo nos autos prova de que a terceira embargante tenha sido intimada da penhora, praceamento e posterior arrematação do b... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJSP. APELAÇÃO- EMBARGOS DE TERCEIROS-
Existência de Ação Executiva-Aquisição de imóvel- Transação não levada a registro- Ausência de desídia do Embargante- Justificativas plausíveis e plenamente aceitáveis- Aplicação do Princípio da Causalidade e da Sucumbência- Sentença de procedência dos embargos, com a condenação dos apelantes/embargantes, no pagamento da verba honorária e custas processuais- Sentença parcialmente reformada- Inversão da condenação das custas e verba honorária Verba honorária, que deve ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil ( CPC/1973). Embargos de terceiros. Hipoteca eficaz perante terceiro adquirente. Imóvel não residencial. Aplicação dos preceitos normativos extraídos da Súmula 308/STJ. Impossibilidade. Tese recursal contrária ao entendimento desta corte. Recurso desprovido.
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90 - TJSP. Citação. Nulidade. Alegação em embargos de terceiros. Descabimento da discussão nesta sede. CPC/1973, art. 1046. Recurso não provido.
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91 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Embargos de terceiros. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Inexistência de vícios. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao analisar embargos de terceiros, concluiu pela inexistência de interesse do ente federal no feito, confirmando a remessa dos autos à Justiça Estadual e afastando conflito de competência com base na Súmula 224/STJ. O embargante alegou omissão quanto ao recurso de apelação pendente, ausência de manifestação do arrematante e necessidade de reanálise do mérito. Publicação no DJEN/CNJ de 24/02/2025. Códig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONSTRIÇÃO DE BEM REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - ARGUIÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES - ORDEM DE CONSTRIÇÃO EM AÇÃO CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE AÇÃO PAULIANA - ERRO DE PROCEDIMENTO - SENTENÇA REFORMADA.
Verificada a impugnação direta dos fundamentos da decisão recorrida e elucidando o apelante os motivos de sua irresignação com a sentença à luz das provas colhidas nos autos, não há de se falar em afrontar os princípios da dialeticidade. Os embargos de terceiros tratam-se de ação que assiste a quem é terceiro em relação a um processo, mas tem seu patrimônio jurídico alcançado ou ameaçado por atos dele originários, como se abstrai da exegese do CPC, art. 674. O reconhecimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Embargos de terceiros. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 303/STJ. CPC/1973, art. 20. CCB, art. 1.046. CPC/2015, art. 85. CCB/2015, art. 674.
«1. Em nome do princípio da causalidade, cabe ao exequente que indevidamente promove a penhora de bem de terceiro a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais resultantes do julgamento dos embargos de terceiro. 2. Mostra-se viável a fixação da verba honorária quando configurada pretensão resistida em embargos de terceiro, ou seja, quando a ação for contestada pelo credor embargado. 3. Recurso especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de embargos de terceiros. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
- A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento. - Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Comprovada por terceiro estranho à lide a titularidade de imóvel penhorado por força de decisão em ação de obrigação de entregar coisa certa combinada com indenizatória, forçosa a atribuição de efeito suspensivo a embargos de terceiros interpostos na fase de cumprimento de sentença, evidenciado que a prova exigida para tanto é meramente informativa. Provimento negado.
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96 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DE TERCEIROS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. QUESTÃO PREJUDICIAL. NECESSIDADE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUSPENSÃO DO ATO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que deferiu as datas de realização da Leilão de imóvel cuja titularidade está sendo reivindicada por terceiros adquirentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da decisão que manteve a hasta pública do imóvel de terceiros estranhos à lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Oposição de Embargos de Terceiros pelos agravantes que tramitam em apenso aos autos principais, invocando o direi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. *Competência recursal - Prevenção - Embargos de terceiros opostos em ação monitória, em fase de cumprimento de sentença - Embargos julgados improcedentes - Prevenção da C. 15ª Câmara de Direito Privado desta E. Corte por anterior distribuição e julgamento de recurso de apelação interposto da r. sentença de procedência na ação monitória ( 0020361-68.2011.8.26.0223) na qual foram opostos os embargos de terceiros visando desconstituir a penhora determinada em referida ação monitória, em fase de cumprimento de sentença - Prevenção da referida Câmara que primeiro conheceu do litígio entre as partes - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não conhecido, com redistribuição à C. Câmara competente.
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98 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA- CONCESSÃO SEM EFEITOS RETROATIVOS - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE- RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE.
A gratuidade de justiça pode ser requerida a qualquer tempo, sem, no entanto, operar efeito retroativo. A ausência de elementos nos autos que indique a capacidade de pagamento do preparo recursal, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa natural. Nos embargos de terceiros, deve ser observado o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo arca com os encargos pecuniários decorrentes de sua desídi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS.
Reportada fraude à execução. Alienação do imóvel pertencente à executada no curso do cumprimento de sentença. Impositivo cumprimento do enunciado pela Súmula 375/STJ. Inexistente penhora do imóvel à data do negócio translativo. Imputada má-fé dos adquirentes. Prova não demonstrada. Simples figuração como devedora, em processo judicial, que não afasta a possibilidade de celebração de negócios válidos. Insolvência da alienante, naquela ocasião, que não era notória. Decret... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos de terceiros. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Preclusão consumativa.
1 - Ação de embargos de terceiros. 2 - Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - As razões recursais do agravo interno não se prestam a sanar a deficiência do agravo não conhecido, em razão da preclusão consumativa operada pela interposição do recurso antecedente. Precedente do STJ. 4 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)