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201 - TJSP. Agravo de instrumento. Bancários. Embargos de terceiros. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Documentos dos autos que comprovam que a agravante possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação.
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202 - TJSP. Embargos de terceiros. Penhora. Incidência sobre imóvel objeto de compromissado de venda e compra. Ação executiva promovida posteriormente à celebração do compromisso. Inocorrência de participação do terceiro na demanda que originou a constrição. Ausência de registro no cartório de imóveis. Irrelevância. Aplicação à hipótese da Súmula 84/STJ. Embargos protocolizados tempestivamente. Reconhecimento. Sentença de extinção do processo, por falta de interesse de agir, anulada. Recurso provido.
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203 - STF. Terceiros embargos de declaração no inquérito. Recebimento de denúncia. Contradição e ambiguidade inexistentes. Pretensão de mero reexame da decisão recorrida. Impossibilidade. Rejeição.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. 2. No caso, não se constata a existência de ambiguidade ou contradição apontadas pelo Ministério Público Federal, ora embargante, que tão somente invoca fundamentos esgotados no acordão impugnado, objetivando rediscuti-los. 3. Embargos de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - STJ. Honorários advocatícios. Ministério Público. Aresto de bens de administrador de sociedade liquidanda que atingiu meação da mulher casada. Embargos de terceiros. Procedência. Honorários devidos. Lei 6.024/74, art. 45. CPC/1973, art. 20,CPC/1973, art. 81 e CPC/1973, art. 1.046.
«Ação proposta pelo Ministério Público que, obrigado legalmente a pedir o arresto de bens do administrador de sociedade liquidanda (Lei 6.024/74, art. 45), foi além disso, atingindo a meação da mulher deste; pelo excesso de atuação do seu agente, o Estado de Minas Gerais responde pelos honorários de advogado resultantes da procedência aos embargos de terceiro.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE IMÓVEL EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO FORMAL DO CÔNJUGE. CIÊNCIA ESPONTÂNEA DO ATO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DIREITO À MEAÇÃO RECONHECIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
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206 - TJSP. Apelação - Embargos de Terceiros - Impenhorabilidade - Pequena propriedade rural trabalhada pela família - Comprovada - Sentença mantida - art. 5º, XXVI CF e art. 833, VIII CPC - Recurso desprovido - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, Do CPC.
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207 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal dos embargantes.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS -FRAUDE À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA AÇÃO QUE PODERIA LEVAR O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA - PROVA DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE - INEXISTÊNCIA - INCIDENTE ACOLHIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da ação que pudesse reduzir o alienante à insolvência e de prova de má-fé do terceiro adquirente. Inexistindo registro a esse respeito, competia ao credor produzir prova que afastasse a presunção de boa-fé do terceiro adquirente, ônus do qual não se desincumbiu. Incidente acolhido. Sentença mantida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.
1 - Cuida-se, na origem, de embargos de terceiro opostos pela agravante. 2 - O recurso especial, sob pena de supressão de instância, não poderia ser conhecido, na medida em que os dispositivos legais indicados como violados, de fato, não foram objeto de expresso prequestionamento pelo Tribunal de origem. 3 - Conforme consignado na decisão agravada, as razões do recurso especial da agravante não impugnaram os fundamentos do acórdão recorrido, o que acarreta, com efeito, o não conhec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C MANUTENÇÃO DA POSSE E PERDAS E DANOS. EMBARGOS DE TERCEIROS.
Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora/embargante. APELAÇÃO. Comodato. Posse precária. Comprovação nos autos da propriedade do imóvel por parte da embargada, bem como a constituição do comodato em favor da parte autora/embargante e a notificação de sua extinção. Perda superveniente da legitimidade ativa dos autores, em decorrência da perda da posse que exerciam em função do comodato. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS -
Penhora sobre proventos de aposentadoria - Município de Joanópolis - Sentença que acolheu os embargos pelo reconhecimento da impenhorabilidade de valor abaixo de 40 salários mínimos poupados - Preliminares de nulidade da sentença afastadas - Apelante se insurge alegando que não ficou provado que o valor constrito diz respeito ao vencimento mensal da embargante, tampouco se provou que tal ato prejudicaria o sustento da embargante e de sua família - Pelo contrário, a prova dos autos demon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Pretensão da agravante de suspensão dos efeitos da indisponibilidade sobre os imóveis elencados na inicial, determinada nos autos da ação civil pública 1033989-93.2015.8.26.0053. Impossibilidade. A medida de indisponibilidade de bens dos requeridos em ação civil pública é acautelatória e visa garantir eventual risco que o patrimônio público possa sofrer. Existência de indícios de que as pessoas próximas ao réu engendraram mecanismos com o intuito de afastar a eficácia dos decre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - STF. Ação civil originária. Terceiros embargos de declaração. Embargos opostos pela União. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Honorários advocatícios. Fixação por apreciação equitativa. CPC/2015, art. 85, § 8º. Possibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos apresentados em sede de Agravo Regimental. 2 - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3 - O § 8º do CPC/2015, art. 85, estipula regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade nas causas em que o proveito econômico for irrisório ou i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.
«1 - Razões do agravo interno que não infirmam especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, em descumprimento ao princípio da dialeticidade. Aplicação do quanto disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência do óbice enunciado na Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TJRJ. Embargos de Terceiros em Ação de Reintegração de Posse. Alegação de posse manda e pacífica. Sentença de Improcedência. Apelo do embargante. Alienação de Bem Litigioso. CPC, art. 109. Sucessão processual indeferida diante da ausência de concordância do embargante. Sentença proferida na Ação de Reintegração de Posse, transitada em julgado, reconheceu a má-fé da posse de Marlene Nideck e Dante Taranto Júnior. Teor do CCB, art. 1.203. A posse transmite-se com o mesmo caráter, vedando ao embargante herdar posse legítima. Embargos de Terceiros ajuizados com o aparente objetivo de retardar cumprimento da decisão judicial que garante aos embargados o direito à posse desde 2006. CCB, art. 1.220. Possuidor de má-fé não tem direito à indenização por benfeitorias nem à retenção do imóvel - Sentença mantida - Desprovimento do Apelo.
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216 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Penhora de imóvel gerador das despesas (débitos condominiais). Obrigação propter rem. Súmula 83/STJ.
1 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiros. Nulidade. Fundamentação incoerente. Não-Ocorrência. Revelia da recorrida. Ausência de interesse recursal. Bem de família. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.
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218 - TJSP. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Reconhecimento nos autos principais. Declaração de ineficácia dos registros sucessivos. Alcance de toda a cadeia de domínio superveniente. Alegação de terceiro de boa-fé. Não comprovação. Desconhecimento da ação de execução. Omissão. Falta de registro da penhora no certificado de registro do veículo. Desnecessidade. Venda posterior à citação válida. Fraude configurada. Recurso improvido.
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219 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - VEÍCULO ARREMATADO - RESTRIÇÃO INDEVIDA - RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO EMBARGADO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INAPLICABILIDADE - PROVIMENTO. -
Se a perda superveniente do objeto da ação não é imputável às partes, descabe a condenação de qualquer das partes em honorários advocatícios.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Deferimento de tutela de urgência para suspensão da ordem de desocupação do bem, até o julgamento dos embargos de terceiros. Requisitos do art. 300, CPC demonstrados pela parte agravada que pretende proteger sua posse. Reintegração na posse pode acarretar modificação ou demolição das benfeitorias realizadas, prejudicando a avaliação para posterior indenização. Objetivo é de evitar prejuízos. Medida que não se mostra irreversível em relação à parte agravante. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido.
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221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM -
Indeferimento da tutela de urgência para a suspensão da execução e desbloqueio imediato dos valores (cota-parte) em contas bancárias da namorada do embargado - Antecipação da tutela indeferida diante da necessidade do exercício do contraditório - Discricionariedade do Juízo, cuja decisão não se mostra teratológica - Decisão judicial que não evidencia ilegalidade, abuso de autoridade ou teratologia a ensejar a substituição da discricionariedade judicial autorizada - Em sede de tu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargante.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência do embargado.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 1.1. Na hipótese, presente a omissão, o vício deve ser sanado. 2 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo.irresignação do embargado.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto do decisum hostilizado. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TST. Família. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Embargos de terceiros. Bem de família. Impenhorabilidade.
«Em razão de provável ofensa aos arts. 5º, XXII, e 6º da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - TRADIÇÃO DA PROPRIEDADE ANTERIOR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL - REGISTRO DETRAN - MÁ-FÉ - NÃO DEMONSTRADA.
Consigne-se que os embargos de terceiro constituem uma ação judicial de conhecimento protetiva da posse, de que dispõe o terceiro que não sendo parte no processo, vier a sofrer ou tiver risco de sofrer constrição judicial de seu bem. A ausência de comunicação de compra e venda ao DETRAN, para atualização cadastral, constitui mera irregularidade administrativa, que não sobrepõe a direito de propriedade havido desde a tradição decorrente de negócio jurídico envolvendo veículo aut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Registro da penhora. Terceiro adquirente. Má-fé. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmulas 7 e 375/STJ. Agravo não provido.
«1. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Súmula 375/STJ. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da existência de elementos que comprovem a má-fé dos terceiros adquirentes do imóvel, implica o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regiment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.insurgência recursal da embargante.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - STJ. Processo civil. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de execução. Embargos de terceiros. Preparo dos embargos de divergência. Ausência. Deserção. Embargos rejeitados liminarmente. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Vale pontuar que o presente agravo regimental foi interposto contra decisão publicada na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário desta Corte, na sessão de 9/3/2016. 2. A sentença que julgou os embargos de tercei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Embargos de terceiros. Insuficientes os documentos apresentados no sentido de demonstrar a impossibilidade do peticionário, de arcar com as custas processuais, sem que seja comprometida a renda familiar, inadmissível a concessão do benefício. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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231 - TRT2. Embargos de terceiro. Integrantes do polo passivo da execução. Descabimento. CPC, art. 1.046. CPC/2015, art. 674. Se o gravame sobre os bens dos agravantes decorre da desconsideração jurídica da empresa da qual compõem os quadros societários, como pertencente ao grupo econômico da executada principal, incabível o aviamento de embargos de terceiros, consoante os ditames do CPC/2015, art. 674 (antigo CPC, art. 1046, de 1973). Os recorrentes não ostentam condição de terceiros, mas de integrantes do polo passivo da execução, e devem se defender por intermédio de embargos à execução, na forma do CLT, art. 884, em época própria, depois da garantia do Juízo.
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232 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos embargantes.
1 - Reconsiderada a decisão monocrática anteriormente proferida, porquanto analisado o agravo em recurso especial percebe-se que a matéria foi devidamente prequestionada. 2 - Nos termos da Súmula 303/STJ, «em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios». 3 - A reversão da conclusão assumida na decisão impugnada, a respeito da demonstração da proporcionalidade dos ônus sucumbenciais, demandaria o reexame de fatos e prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Embargos de terceiros procedentes. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não impugnada a natureza dos créditos a favor do agravado, incide na espécie a Súmula 283/STF 2. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte embargante.
1 - Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - STJ. Responsabilidade civil do condomínio. Execução. Penhora das unidades autônomas. Embargos de terceiros, pelos condôminos, alegando não terem sido partes, tendo um deles, até, adquirido o apartamento do exeqüente. Penhora admissível, baseada na obrigação «propter rem» de cada titular, na proporção de sua parte. Distinção entre dívida e responsabilidade. CCB, art. 624. (Amplas considerações).
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237 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Tempestividade. Termo inicial a partir do esbulho ou turbação. Terceiro que não tinha ciência do processo. Súmula 83/STJ. Fraude à execução. Não ocorrência. Ausência de má-fé do terceiro adquirente. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - O termo inicial do prazo para opor embargos de terceiros inicia-se a partir do esbulho ou turbação, na hipótese de o terceiro não ter ciência da execução, como ocorre na presente hipótese. Precedentes. 2 - Conforme Tema 243/STJ: «O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ).» 3 - No caso em apreço, o Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração na repercussão geral no recurso extraordinário. Processo civil. Terceiros embargos de declaração com a pretensão de reexame da matéria. Caráter protelatório. Embargos de declaração não conhecidos. Baixa imediata dos autos.
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239 - TJSP. Agravo de Instrumento - Embargos de terceiros - Assistência judiciária gratuita - Requerimento na inicial - Pedido não demonstrado pelo requerente - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada - Documentação que não é capaz de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira - Requerimento que deve ser indeferido - Decisão mantida - Recurso improvido
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240 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos embargantes.
1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandante.
1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TJSP. Execução hipotecária. Arrematação. Bem imóvel arrematado em hasta pública. Homologação de desistência formulada pelos arrematantes, em razão da interposição de embargos de terceiros e também de embargos à arrematação. Admissibilidade. Insurgência do banco exequente. Descabimento. Inteligência do art. 694, § 1º, IV e CPC/1973, art. 746, § § 1º e 2º, ambos. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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243 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS - Adquirentes de boa-fé - Aquisição do imóvel feita de pessoa jurídica representada pela ex-companheira do embargado - Inexistência de má-fé dos embargantes cujo ônus da prova era do apelante, do que não se desincumbiu - Recurso desprovido.
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244 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial da parte adversa. Irresignação recursal do réu. 1. Conforme jurisprudência deste STJ, não se aplica a súmula 303/STJ naqueles casos em que o exequente enfrenta as impugnações do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.
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245 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Honorários advocatícios. Majoração. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo não provido.
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246 - STJ. Direito processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de embargos de terceiros. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Imóvel de caráter de bem público. Vinculação ao sistema financeiro de habitação. Imprescritibilidade.
«1 - Ação de embargos de terceiros. 2 - Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A Caixa Econômica Federal integra o Sistema Financeiro de Habitação, que, por sua vez, compõe a política nacional de habitação e planejamento territorial do governo federal e visa a facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população, de modo a concretizar o direito fu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Legitimidade. Coisa julgada. Argumento não impugnado. Súmula 283/STF. Limitação de penhora. Dívida não contraída em prol da família. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões que se firmam.agravo interno desprovido.
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248 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Irresignação da autora.
1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo.insurgência recursal do agravante.
1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Embargos de terceiros. Alegação de apreciação de matéria diversa da suscitada em sede de apelação. Sucumbência reciproca. Teses não prequestionadas. Ausência de embargos de declaração para sanar eventual omissão. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.
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