101 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. Justa indenização. Metodologia e critérios do laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A análise da adequação dos critérios utilizados pelas instâncias ordinárias, na fixação do valor da indenização, nem sempre exige o exame das circunstâncias da causa, mormente quando a pretensão do recorrente cinge-se à interpretação da legislação aplicada e não à metodologia empregada nos laudos do assistente técnico e do perito judicial.
2. No caso, a Corte estadual apontou fundamentadamente as razões que a levaram a adotar a perícia judicial realizada, de modo qu... ()
102 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Prazo prescricional e juros moratórios. Violação ao CPC, art. 535 configurada.
1 - A insurgência do presente agravo regimental diz respeito tão-somente à suposta afronta ao CPC, art. 535, II, ao argumento de que não há no acórdão de origem pronunciamento acerca da prescrição quinquenal, bem como do termo inicial da incidência de juros moratórios.
2 - No pertinente ao prazo prescricional, o Tribunal do Estado de Pernambuco reconheceu não ter decorrido o prazo de que trata o Decreto 20.910, constando do voto do eminente relator que «não há que se falar em pre... ()
104 - STJ. Administrativo e processual civil. Divergência jurisprudencial. Não-Comprovação. Descumprimento dos requisitos legais. Inexistência de julgamento extra petita. Legitimidade do estado do paraná. Previsão legal. Lei 9.871/1999, art. 3º. Ação de desapropriação. Terras de fronteira. Debate acerca da propriedade pública dos imóveis. Viabilidade. Possibilidade abstrata de ratificação do título dominial. Ausência de impedimento à decretação de nulidade.
1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles.
Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais ... ()
105 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Avaliação do imóvel. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação ajuizada por Autopista Fluminense S/A. em desfavor de proprietário não identificado, com pedido de expedição de mandado de imissão provisória na posse do imóvel descrito na petiçãoinicial, situado no Município de Casemiro de Abreu/RJ.
II - Na sentença, o pedido foi julgado procedente, para decretar, nos termos do DL 3.365/1941, a desapropriação do imóvel pertencente a pessoa desconhecida, constituindo-o originariamente em pro... ()
Ação de constituição de servidão de passagem - Decisão que determinou a suspensão da imissão na posse - Irresignação da parte autora - À semelhança da desapropriação, a imissão provisória na posse em servidões de passagem está condicionada somente à alegação de urgência e ao depósito prévio do valor apurado pelo perito no laudo provisório (Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, parágrafo 1º) - Parecer técnico apresentado pela ré que aponta que a transcrição mencionada na... ()
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Doc. 250.1061.0490.3744
107 - STJ. Agravo interno na reclamação. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Tese fixada pelo STJ na sistemática dos recursos especiais repetitivos. Argumento de equívoco na aplicação pelas instância ordinárias. Verificação. Via processual inadequada. Precedentes. Art. 988, § 5º, II, do CPC. Hipótese diversa. Agravo interno desprovido.
«1. O pagamento da indenização em desapropriação direta restringe-se à área efetivamente registrada, constante do decreto expropriatório, incumbindo à parte o ingresso em via ordinária própria para a apuração de eventual esbulho de área excedente. Inteligência dos arts. dos arts. 34, do DL. 3.365/41 e do Lei Complementar 76/1993, art. 6º, § 1º, verbis:
Art. 34 - O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recai... ()
109 - STJ. Processual civil e administrativo. Reintegração de posse. Autores que conseguiram a retrocessão de imóvel. Tredestinação ilícita. Ocorrência. Ilegitimidade ativa. Matéria transitada em julgado.
1 - Hipótese em que se discute a Reintegração de Posse de imóvel ribeirinho, onde o recorrente extrai areia para construção civil. Argumenta que é possuidor há aproximadamente 40 (quarenta) anos do imóvel em discussão, que não pertence aos autores da Reintegratória (ora recorridos), mas sim ao Município de Paranaíba-MS.
2 - O Município de Paranaíba-MS desapropriou a área em 1999. Em seguida, autorizou a exploração da atividade extrativista pelo recorrente. Ocorre que os propr... ()
110 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. CPC/1973, art. 535. Ofensa não caracterizada. Ofensa à constituição. Não cabimento em recurso especial. Domínio. Discussão superada. Justa indenização. Súmula 7/STJ.
«I - Não caracterizada a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de se constituir em empecilho ao conhecimento do recurso especial.
II - Não cabe, em recurso especial, a alegação de ofensa ao texto constitucional, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal.
III - No recurso especial, embora se alegue descompasso entre o valor da indenização e o preço ... ()
111 - STJ. Processual civil e administrativo. Faixa de fronteira. Bem da união. Alienação de terras por Estado não titular do domínio. Ação de desapropriação. Trânsito em julgado. Ação civil pública. Declaração de nulidade de ato judicial. Pretensão querela nullitatis. Cabimento. Adequação da via eleita. Retorno dos autos à corte regional para exame do mérito das apelações.
«1. O INCRA ajuizou ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária contra Antônio Mascarenhas Junqueira e outros, objetivando a aquisição da posse e do domínio do imóvel denominado «Gleba Formosa», com área de 14.000 ha (quatorze mil hectares), situado no Município Mato Grossense de Vila Bela da Santíssima Trindade. O processo transitou em julgado e, por ordem judicial, o INCRA emitiu diversas TDAs para indenização da terra nua e fez o pagamento de alg... ()
112 - STJ. Processual civil e administrativo. Faixa de fronteira. Bem da união. Alienação de terras por estado não titular do domínio. Ação de desapropriação. Trânsito em julgado. Ação civil pública. Declaração de nulidade de ato judicial. Pretensão querela nullitatis. Cabimento. Adequação da via eleita. Retorno dos autos à corte regional para exame do mérito das apelações.
«1. O INCRA ajuizou ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária contra Antônio Mascarenhas Junqueira e outros, objetivando a aquisição da posse e do domínio do imóvel denominado «Gleba Formosa», com área de 14.000 ha (quatorze mil hectares), situado no Município Mato Grossense de Vila Bela da Santíssima Trindade. O processo transitou em julgado e, por ordem judicial, o INCRA emitiu diversas TDAs para indenização da terra nua e fez o pagamento de alg... ()
113 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTOR ALEGOU QUE SERIA PROPRIETÁRIO DO TERRENO OBJETO DA CONTROVÉRSIA E EXERCERIA POSSE HÁ ANOS, CONTUDO, EM 2011, O BEM TERIA SIDO INVADIDO PELA RÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTROU QUE O IMÓVEL FOI DESAPROPRIADO PELO MUNICÍPIO DE JAPERI E TERCEIRA PESSOA, QUE NÃO O DEMANDANTE, PARTICIPOU DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO CONCEDEU REGULAR PERMISSÃO DE USO À DEMANDADA COM FINALIDADE DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS PELO PRAZO DE DEZ ANOS. TESTEMUNHAS CHEGARAM A CONFIRMAR QUE O DEMANDANTE SE COMPORTAVA COMO PROPRIETÁRIO, CONTUDO, NÃO HOUVE PROVA DE QUE, DURANTE O SUSPOSTO ESBULHO, A POSSE AINDA ESTAVA SENDO EXERCIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DO APELO AUTORAL.
CASO EM EXAME
SENTENÇA (INDEX 250) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
RECURSO DO DEMANDANTE REQUERENDO PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
RAZÕES DE DECIDIR
Cuida-se de ação de reintegração de posse na qual o Autor alegou que seria possuidor e proprietário de imóvel descrito na petiçãoinicial, contudo, em outubro de 2011, as sociedades Rés teriam invadido o terreno.
Por sua vez, as Demandadas alegaram que a primeira Demandada seria parte ilegítima, vez que nunca teria exercido posse sobre o bem.
Defenderam que a sede da segunda Reclamada estaria localizada no imóvel em referência há anos, devendo, portanto, ser considerada legítima... ()
114 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação por utilidade pública. Recurso especial parcialmente provido. Fixação dos juros compensatórios. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento eminentemente constitucional.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação em que se pleiteia expropriar imóvel por utilidade pública com a implantação do Complexo Industrial do Porto do Pecém. Na sentença, julgou-se o pedido procedente e fixou o valor da indenização, bem como os juros compensatórios, moratórios e honorários. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição d... ()
115 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial interposto pelo incra. Desapropriação para fins de reforma agrária. Art. 535, II, CPC. Alegada violação. Não ocorrência. Imóvel improdutivo. Média propriedade rural. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional.
1 - Não houve omissão no aresto recorrido, porquanto este foi devidamente fundamentado pelo Tribunal Regional da 4ª Região. É cediço o entendimento nesta Corte de que o órgão julgador não está adstrito ao pronunciamento acerca dos dispositivos suscitados pelas partes, devendo aplicar ao caso os que entender pertinentes, de acordo com o seu livre convencimento motivado.
2 - A Corte a quo decidiu a questão com fundamento nos arts. 184 e 185, da CF/88, fato que impede o conhecimento do ... ()
116 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pretensão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial para sustar imissão na posse determinada pelo juízo de primeiro grau nos autos de ação desapropriatória. Fumaça do bom direito e perigo da demora. Inexistência.
1 - Consoante se extrai da petiçãoinicial, o presente pedido de tutela cautelar antecedente tem por finalidade suspender quaisquer atos relacionados à imissão da posse do imóvel de propriedade da parte requerente, ora agravante, em favor do Estado da Paraíba até o julgamento final dos recursos interpostos na respectiva ação de desapropriação.
2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, « para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido o... ()
117 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Ação de indenização por desapropriação indireta. Decreto estadual 10.251/77. Criação do parque estadual da serra do mar. Limitações preexistentes em decorrência de outras normas. Indenização indevida.
«1. Para que fique caracterizada a desapropriação indireta, exige-se que o Estado assuma a posse efetiva de determinando bem, destinando-o à utilização pública, o que não ocorreu na hipótese dos autos, visto que a posse dos autores permaneceu íntegra, mesmo após a edição do Decreto Estadual 10.251/77, que criou o Parque Estadual da Serra do Mar.
2. A criação do Parque Estadual da Serra do Mar, por intermédio do Decreto Estadual 10.251/77, do Estado de São Paulo, não acrescen... ()
118 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Mata atlântica. Decreto 750/93. Limitação administrativa. Prescrição quinquenal. Revogação do Decreto. Perda do objeto. Tamanho do imóvel. Irrelevância. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.
«1. Hipótese em que os proprietários de gleba rural em Santa Catarina alegam ter sofrido desapropriação indireta decorrente da edição do Decreto 750/93, que teria impedido o desmatamento de aproximadamente 19% de vegetação nativa de Mata Atlântica remanescente no seu imóvel.
2. O voto do eminente Relator, Ministro Castro Meira, com o brilho que lhe é peculiar, faz referência à «criação de parques de preservação ambiental», o que, s.m.j. parece não ser a situação dos aut... ()
119 - STJ. Processual civil. Reclamação. Restabelecimento de precatório. Honorários de sucumbência e multa processual em ação rescisória. Alegação de ofensa ao acórdão proferido pela segunda turma no recurso especial 1.279.932/AM. Nulidade dos títulos dominiais e ineficácia do título judicial condenatório. Desconstituição dos honorários e da multa processual fixados na ação rescisória. Reclamação procedente.
1 - Trata-se de Reclamação (CF/88, art. 105, I, «f») ajuizada pelo Estado do Amazonas e pela Superintendência de Habitação do Estado do Amazonas - SUHAB contra acórdão do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, que determinou o restabelecimento do Precatório 001/98, referente aos honorários e à multa processual apurados na Ação Rescisória 0000312-57.2001.8.04.00000 (número originário 29300543-5).
2 - Os reclamantes sustentam que a decisão reclamada ofend... ()
120 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DO FORO DE SITUAÇÃO DO BEM - ART. 47 §1º DO CPC - REGRA DE NATUREZA ABSOLUTA - TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO ENTRE COMARCAS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2024 - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - INAPLICABILIDADE - CPC, art. 43 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE
1.
Embora de caráter territorial, a competência do foro de situação da coisa assume natureza absoluta nas ações que versam sobre direito de propriedade, como é o caso da ação de desapropriação (art. 47, §1º do CPC).
2. Nos moldes do CPC, art. 43, «Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petiçãoinicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alte... ()
121 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Valor da oferta superior ao valor da indenização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação objetivando desapropriação de área por utilidade pública. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - No que trata da alegação de violação do CPC/2015, art. 82, § 2º, e CPC/2015, Lei Complementar 76/1993, art. 85, art. 19, e do Decreto 3.365/1941, art. 30, é necessário destacar que esta Corte Superior tem firme o entendimento de não ser possível, por via de recurso especial, a... ()
122 - STJ. Processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Justo valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Contemporaneidade com a data da perícia. Precedentes do STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) contra os proprietários do imóvel descrito na petiçãoinicial, declarado de utilidade pública para o fim de implantação de área necessária à construção de açude.
2. O expropriante ofereceu, a título de indenização, o importe de R$ 1.520,96 (mil, quinhentos e vinte reais e noventa e seis centavos).
3. O perito oficial apresentou laudo definitivo estabe... ()
123 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação. Rodovias federais. Legitimidade ativa da concessionária. Assistência. Manifestação de ausência de interesse do ente público federal. Competência da Justiça Estadual. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública para a imissão na posse do imóvel descrito no item IV da petiçãoinicial, cuja finalidade é a execução da obra de duplicação da Rodovia BR 376. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, declarou-se de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecer e julgar a presente demanda, prejudicada a apreciação das apelações interpostas. Por meio da análise d... ()
«1. O pagamento da indenização em desapropriação direta restringe-se à área efetivamente registrada, constante do decreto expropriatório, incumbindo à parte o ingresso em via ordinária própria para a apuração de eventual esbulho de área excedente. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941,Lei Complementar 76/1993, art. 34, e, art. 6º, § 1º, verbis:
Art. 34 - O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fisca... ()
125 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Natureza jurídica da ação. Prazo prescricional. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência de vícios. Mera discordância com o deslinde da controvérsia. Desprovimento.
I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.
II - A decisão embargada registrou que o Tribunal de origem foi claro ao afastar a aplicação do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, defendendo tratar-se de indenização decorrente de desapropriação para fins de utilidade pública, com base na teoria da asserção, a partir da qual as ... ()
«1. Na origem, cuida-se de ação de desapropriação movida por DER - Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de São Paulo em face de Amaral Empreendimentos e Participações Ltda, para incorporar ao patrimônio da expropriante o imóvel descrito na petiçãoinicial.
2. Sabe-se que o reexame necessário, previsto no CPC/1973, art. 475, I, devolve ao tribunal a apreciação de toda a matéria discutida na demanda que tenha contribuído para a sucumbência da Fazenda Pública.
3. N... ()
Sentença de procedência, para determinar a desapropriação do imóvel indicado na petiçãoinicial, fixando o valor da indenização em R$ 38.200,00 (trinta e oito mil e duzentos reais), para dezembro de 2.007, com incidência de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, desde o trânsito em julgado, e juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, sobre a diferença do valor inicialmente ofertado pela apelante, e depositado nos autos, e aquele fixado na r. sentença - Pleito d... ()
Improbidade Administrativa - Licitação pública CDHU - Regime de empreitada global - Ministério Público sustenta prejuízo ao erário por restrição de competitividade, realização de pagamento antecipado e ilegalidade do índice utilizado para reajuste do valor do imóvel (FIPE) - Sentença de improcedência - Insurgência do Ministério Público - Desprovimento - Realização de licitação sob regime de empreitada integral, prevista pela lei então vigente (art. 10, II, e da lei 8.666/9... ()
129 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que negou provimento a recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Teoria da asserção. Necessário revolvimento da matéria fática. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
III - O Tribunal de origem foi claro ao afastar a aplicação do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, defendendo tratar-se de indenização decorrente de desapropriação para fins de ut... ()
130 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Impugnação ao valor da causa pela União. Procedência. Suposta nulidade pela ausência de manifestação prévia do Ministério Público federal. Súmula 283/STF. Pretendida redução do valor da causa. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, os ora agravantes ajuizaram ação ordinária, para requerer o pagamento de indenização por desapropriação indireta das terras de propriedade da extinta BRAVICO, no total de 1.185.913,50 hectares, acrescidos de juros compensatórios desde a imissão na posse, alegadamente ocorrida em 82, e juros moratórios, a partir do trânsito em julgado da 25/03/19 decisão.
2 - Os autores estipularam o valor da causa em R$100.00,00 (cem mil reais). A UNIÃO apresentou impugnação, julga... ()
131 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE E RELEVÂNCIA DOS ESCLARECIMENTOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta por Geraldo Paiva da Silva e Magda Beatriz Muniz Lucas Silva contra sentença que, em ação de desapropriação ajuizada pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, fixando indenização aos réus no valor de R$ 22.125,15, com correção monetária e juros compensatórios e moratórios nos termos do Decreto-lei 3.365/41. Os apelantes alegam cerceamento de defesa pela ausência de análise de petição que requ... ()
132 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Perdas e danos. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Lógica implícita no pedido formulado. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
2 - É inviável a análise de tese não suscitada nas razões do recurso especial por se tratar de evidente inovação recursal. Precedente.
3 - Não con... ()
«1. Ressente-se de fundamentação adequada o recurso especial no qual o interessado limita-se simplesmente a alegar o dissídio jurisprudencial mas deixa de consignar algum arrazoado nesse sentido, sem embargo de que a mera indicação de precedentes oriundos do mesmo Tribunal local tampouco permitiria, fosse o caso, a verificação do dissenso. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 13/STJ.
2. Da mesma forma, a mera indicação de violação ao CPC/1973, art. 535 baseada, no entanto, em... ()
134 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indevida valoração das provas dos autos. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento ultra petita. Inexistência. Coisa julgada. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dever de indenizar. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF.
2 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF).
3 - «Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violaçã... ()
135 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação direta. Juros compensatórios. Juros de mora. Correção monetária. Período de apuração e índice aplicável. Precedentes. Súmulas 7, 1. Trata-se, na origem, de embargos à execução contra pretensão executória que objetiva o recebimento do valor da indenização por desapropriação direta, argumentando nos embargos que os credores no momento da execução da coisa julgada não apresentaram valor da causa, nem promoveram recolhimento de custas iniciais, nem pediu a citação do réu, além da ocorrência de prescrição, já que a sentença teria transitado em julgado em 24.9.1991 e a execução teria sido iniciada em 11.6.2012. Alega que os cálculos apresentados estariam incorretos (R$ 281.141,86), pois não levaram em conta o valor depositado pelo estado no início do processo e aplicou juros compensatório e moratório em duplicidade, além de eleger índice de correção monetária mais gravoso. Entende como devido o valor máximo de R$ 192.985,79 (cento e noventa e dois mil, novecentos e oitenta e cinco reais, setenta e nove centavos).
2 - Em 1º grau, a sentença rejeitou os Embargos à Execução, fixando a dívida em R$ 1.875.124,70 (um milhão, oitocentos e setenta e cinco mil, cento e vinte e quatro reais, setenta centavos), condenando em custas processuais e honorários advocatícios de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
3 - O Relator, no Tribunal de origem, monocraticamente, deu provimento à Apelação para reconhecer a prescrição da pretensão executória, invertendo os ônus sucumbenciais. O Colegiado do Tribunal deu... ()
136 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Indenização. Repetição de indébito. Prescrição. Interrupção. Impossibilidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência do Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Trata-se, na origem, de ação de repetição de indébito ajuizada pela União objetivando a restituição dos valores pagos indevidamente aos réus, devido aos erros de cálculo das indenizações a que foi condenada a pagar nos autos da ação proposta contra o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER pela desapropriação indireta dos imóveis para a construção das Rodovias BR-251, BR-354 e BR-352. Na sentença, indeferiu-se a petiçãoinicial pela prescrição. No Tribunal... ()
137 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos à execução. Imóvel destinado a restaurante comunitário. Ato administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pela Terracap em desfavor da Execução de obrigação de fazer 0732372- 93.2017.8.07.0001, fundada em título executivo extrajudicial, pela qual o autor originário requer o cumprimento da obrigação de fazer constante em escritura pública de desapropriação amigável lavrada em 1999. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes, determinando a extinção do feito sem resolução do mérito ao reconhecer a inexigibilidade do tí... ()
138 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto 4.887/2003. Procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. Ato normativo autônomo. ADCT/88, art. 68. Direito fundamental. Eficácia plena e imediata. Invasão da esfera reservada a lei. CF/88, art. 84, IV e VI «a». Inconstitucionalidade formal. Inocorrência. Critério de identificação. Autoatribuição. Terras ocupadas. Desapropriação. Decreto 4.887/2003, art. 2º, caput e §§ 1º, 2º e 3º, e Decreto 4.887/2003, art. 13, caput e § 2º. Inconstitucionalidade material. Inocorrência. Improcedência da ação.
«1 - Ato normativo autônomo, a retirar diretamente, da CF/88 o seu fundamento de validade, o Decreto 4.887/2003 apresenta densidade normativa suficiente a credenciá-lo ao controle abstrato de constitucionalidade.
2 - Inocorrente a invocada ausência de cotejo analítico na petiçãoinicial entre o ato normativo atacado e os preceitos, da CF/88 tidos como malferidos, uma vez expressamente indicados e esgrimidas as razões da insurgência.
3 - Não obsta a cognição da ação direta a f... ()
139 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CONTRATO ADMINSITRATIVO. COMODATO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO AO FINAL DO PRAZO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.
Apelante que busca a reforma da sentença com vista a ver declarada a existência de desapropriação indireta dos bens reclamados pela autora, o que ensejaria apenas o direito à indenização, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 35. Restou incontroverso nos autos que as partes firmaram contrato para o fornecimento de 50 (cinquenta) bombas de infusão, em regime de comodato, conforme Edital de Pregão de Registro de Preços 010/2017, as quais não foram restituídas pelo ente público no... ()
140 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Pretensão de relativização da coisa julgada. Alegação de erro material e fraude. Apreciação na via do recurso especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Inclusão de juros compensatórios em ação indenizatória. Decisões do STJ favoráveis ao cabimento. Ausência de excepcionalidade capaz de viabilizar a relativização da coisa julgada. Litigância de má-fé. Afastamento de imposição. Histórico da demanda
1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada por Fundação Ângelo Cretã de Educação Ambiental, com o fim de desconstituir sentença homologatória de acordo que, conforme afirmado na petiçãoinicial, gerou «precatório requisitório, no valor de R$ 851.205,45 e outro crédito no valor de R$ 8.519.822,15, ambos calculados até a data de 03/09/2001 e figurando na qualidade de devedor do Município de Campo Largo.» (fl. 24, e/STJ).
2 - O título que se pretende desconstitui... ()
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Doc. 612.2765.7431.5806
141 - TJSP. APELAÇÃO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR EVENTUAIS OCUPANTES DO IMÓVEL EXPROPRIADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
142 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Indenização por desapropriação indireta. Sentença e acórdão condenatórios. Interposição de recurso especial, pendente de julgamento no STJ. Superveniente manifestação de renúncia, pela parte autora, ao direito postulado. Homologação. Impugnação do ato, por ex-advogados do renunciante, sob a alegação de má-fé da parte e a pretexto de tutelar direito a honorários de sucumbência. Terceiros prejudicados. Legitimidade recursal. Reconhecimento. Hipótese em que não há direito a ser tutelado, senão mera expectativa de direito a honorários sucumbenciais. Investigação do animus da parte renunciante. Descabimento. Eventuais direitos dos ex-patronos, decorrentes dos serviços advocatícios prestados, passível de postulação por ação própria. Agravo interno desprovido.
1 - Legitimidade recursal. A lei processual civil dispõe que o recurso pode ser interposto tanto pela parte vencida, quanto pelo terceiro prejudicado ou pelo Ministério Público. Ao terceiro, entretanto, compete «demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual» (CPC/2015, art. 996, parágrafo único).
2 - Hipótese em que terceiros, ora ... ()
143 - STJ. Processual civil. Na origem. Ação de desapropriação direta. Implantação. Operação. Manutenção e exploração da usina hidrelétrica foz do chapecó, no rio uruguai. Entre os municípios de águas de chapecó em Santa Catarina, e alpestre, no rio grande do sul. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada por Foz do Chapecó Energia S/A. contra Nilvo Luiz Cassol e Outro, pleiteando, em suma, a desapropriação de área situada no Município de Caxambu do Sul, para fins de aproveitamento hidrelétrico, a qual foi declarada como de utilidade por resolução da ANEEL. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido, fixando o montante de R$ 45.812,96 (quarenta e cinco mil, oitocentos e doze reais e noventa e seis centavos) a título de... ()
144 - STJ. Recursos especiais. Processual. Ação rescisória. Erro de fato. Inocorrência. Interpretação controvertida. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Princípio da equidade. Necessária revisão.
«1. O acórdão rescindendo determinou a indenização pela cobertura florística da área desapropriada, embasado no fundamento de que a viabilidade da exploração da cobertura vegetal está amplamente atestada no laudo pericial, indenizável, portanto.
2. O acórdão ora impugnado entendeu que não há fato novo a ser apurado, inexiste no acórdão rescindendo erro de fato ou violação à lei ou à Constituição. O relator examinou convenientemente a questão da cobertura florística. L... ()
145 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de existência de erro material, na sentença exequenda. Não ocorrência. Hipótese de erro de julgamento, acobertado pela coisa julgada. Precedentes do STJ. Honorários de advogado. Arbitramento, na origem, apenas em favor do incra, parte ora agravante. Majoração dos honorários anteriormente fixados, em favor do incra, ora agravante. CPC/2015, art. 85, § 11. Descabimento. Agravo interno parcialmente provido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA em face da parte agravada, objetivando o reconhecimento de excesso de execução nos autos de ação de desapropriação, ajuizada pela autarquia em face dos ora agravados. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, considerando, den... ()
146 - STJ. Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II. Incidência da Súmula 7/STJ. Pretensão de reexame fático-probatório. Impossibilidade.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Sustenta-se, em síntese, que os réus, na qualidade, respectivamente, de Prefeito e de Secretário do Meio Ambiente do Município de Ouro Fino, causaram danos ambientais por práticas administrativas caracterizadas como ímprobas.
II - Segundo a petiçãoinicial, a Administração do município é responsável pelo depósito de rejeitos sól... ()
147 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicabilidade. Falta de prequestionamento das matérias invocadas. Incidência da Súmula 211/STJ. Aplicação da regra prevista no CPC/2015, art. 1.025. Prequestionamento ficto. Inviabilidade. Enunciado administrativo 2/2016. Aplicação. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC, de 1973 julgamento extra petita. Brocardos mihi factum dabo tibi ius e iuria novit curia. Interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e pedido. Modificação da conclusão do tribunal a quo. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF.
2. Extrai-se do acórdão recorrido que os dispositivos legais apontados como violados e as matérias a eles correlatas não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem sequer implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso e... ()
148 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE PREÇO OFERTADO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
I- RESUMO DA QUESTÃO.
1.
Desapropriação por utilidade pública. Avaliação e preço justo. Proprietário e promitente-comprador de um dos lotes, indicados na certidão de ônus reais, que não integraram a lide inaugural. Emenda da inicial. Manifestação da Promotoria de Justiça na instância de origem. Citação pessoal de um, editalícia de outro. Revelia de ambos. 2. Discussão paralela estabelecida em sede de Agravo de Instrumento. Preço ofertado e depositado. Titulares do crédito devido em relação ao lote ... ()
149 - TJSC. Ambiental. Construção irregular. Imóvel localizado no parque estadual da serra do tabuleiro.
«Tese - Não há direito adquirido no caso de confronto com normas de preservação ambiental quando houver lei que estabelece os requisitos para as construções, tanto em área urbana, como às margens de rios e córregos.
LEGITIMIDADE PASSIVA DA FATMA. PRELIMINAR AFASTADA NO DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 473. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO.
«'A falta de impugnação no tempo e modo devido acarre... ()
150 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Juros de mora em relação aos títulos da dívida agrária. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Aclaramento do acórdão embargado, sem efeitos modificativos.
1 - A decisão embargada assim consignou acerca dos juros de mora (fls. 992-994, e- STJ, grifei): «Aqui, é preciso fazer uma distinção. No caso dos autos, consta na petiçãoinicial do recorrente que o expropriante oferece, pois, em pagamento do justo preço do imóvel, a quantia de R$ 384.154,20 (trezentos e oitenta e quatro mil cento e cinquenta e quatro reais e vinte centavos); assim divididos: R$ 210.282,34 (duzentos e dez mil quatrocentos e duzentos e oitenta e dois reais e trinta e qu... ()