Desapropriacao Peticao Inicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 592.4002.3174.7371

51 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetrante que objetiva a suspensão de imissão de posse em desapropriação, por ser locatária do imóvel. Alega não ter sido intimada e ausência da publicação de editais, de que trata o art. 34 da lei de desapropriação. Inadequação do mandado de segurança, ante a existência de recurso previsto em lei, em face da decisão. Possibilidade da interposição de agravo, mesmo por terceiro interessado. Inadequação da via eleita. Petição inicial indeferida. MANDADO DE SEGURANÇA.... ()

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Doc. 195.0764.9002.1200

52 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de omissão, CPC/1973, art. 535, II. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Imprescindibilidade da juntada da certidão atualizada de domínio do imóvel.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação Agrária contra o espólio de Rogério Moreira Lima e outros, tendo como objeto a Fazenda Serra Negra, com área de 9.132,748 hectares, da qual foi excluída área de 722 hectáres, remanescendo o total de 8.410.748 hectares, no Município de Colinas/MA. 2 - Constato que não se configurou a ofensa ao , II, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvér... ()

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Doc. 180.9035.3003.0400

53 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Levantamento de oitenta por cento do valor do depósito. Inovação recursal. Não cabimento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, trata-se de recurso de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de desapropriação, determinou que a parte agravante depositasse o valor dos honorários periciais para avaliação do fundo de comércio e deferiu o levantamento de oitenta por cento do depósito feito em juízo referente à oferta e respectiva complementação. II - A parte agravante alega que se aplica ao caso a jurisprudência que admite, como base de cálculo para a incidência dos oitenta por c... ()

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Doc. 103.1674.7165.3200

54 - STJ. Desapropriação. Complementação da oferta. Honorários advocatícios.

«Se o juiz subordina a imissão na posse à complementação da oferta nos termos da avaliação provisória realizada «ex officio» antes da contestação do réu, o respectivo valor se integra àquele oferecido na petição inicial para os efeitos do cálculo da verba honorária; o trabalho do advogado, nesse contexto, nada contribuiu para a melhoria da oferta inicial. Hipótese, ademais, em que nem houve necessidade de complementação do depósito, que originariamente, já era superior ao ... ()

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Doc. 169.5118.1027.2154

55 - TJSP. RETRATAÇÃO - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - DESAPROPRIAÇÃO - PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS -

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Doc. 181.1451.2002.7700

56 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Propositura de ação judicial em face dos possuidores. Decisão de deferimento do levantamento. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Descabimento da ação mandamental. Ausência de teratologia.

«1 - A impetração de ação de mandado de segurança contra ato judicial cabe, dentre outros requisitos, apenas quando o ato for notadamente teratológico, cumprindo à parte que se valer do WRIT a descrição disso na petição inicial, pena de inépcia. 2 - No caso concreto, nem a petição assim trata, tampouco há propriamente teratologia, fundado no fato de que a decisão judicial impugnada cuidou de deferir, em ação de desapropriação manejada em face de possuidores, o levantament... ()

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Doc. 155.5694.0667.1197

57 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO -

Utilidade pública - Implantação do empreendimento rodoviário «RODOANEL MÁRIO COVAS - TRECHO LESTE» - Sentença de procedência parcial. INDENIZAÇÃO - Prevalência do valor apurado pelo perito judicial, equidistante das partes e de confiança do Juízo - Área de preservação permanente (APP) - Descaracterização - Não incidência do fator de depreciação - Valor mantido. DOMÍNIO DA ÁREA EXPROPRIADA - Sentença que, nos moldes em que requerido na petição inicial, já determino... ()

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Doc. 195.9932.9001.3200

58 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Intervenção do estado propriedade. Desapropriação indireta. Coisa julgada. Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Descaracterização das hipóteses de cabimento. Recurso especial adesivo. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do preceito legal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF. Recurso especial principal. Violação a normativos federais. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Configuração de contradição. Extinção processual por falta de interesse de agir. Efetivo enfrentamento e rejeição da pretensão rescisória. Alusão à falta de comprovação de falsidade de laudo. Abreviamento do procedimento. Impossibilidade. Supressão da instrução probatório. Boa-fé processual. «venire contra factum proprio».

«1 - É contraditório o acórdão que extingue o processo rescisório sem resolução de mérito, por suposta falta de interesse de agir, mas enfrenta e rejeita a pretensão rescisório, aludindo à falta de prova da falsidade de laudo técnico-pericial embora tenha suprimido a fase instrutória, isso por incorrer em falta com o dever de boa-fé processual. 2 - Não se conhece do recurso especial que se fundamenta existência de divergência jurisprudencial, mas não indica qual preceito le... ()

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Doc. 210.7010.9304.2655

59 - STJ. Processual civil. Civil. Ação indenizatória. Desapropriação indireta. Propriedade privada. Invasão por particulares. Anterior ação reintegratória. Inércia do poder público no cumprimento da reintegração de posse. Ausência de ato positivo por parte da administração. Não caracterização como desapropriação indireta. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando indenização por desapropriação indireta, em decorrência da inércia e omissão do Poder Público no cumprimento de duas ordens de reintegração de posse de área a eles pertencentes, o que culminou, após 15 anos de tramitação do feito, na improcedência do pedido de reintegração de posse, em razão da impossibilidade do pedido, uma vez que, naquela ocasião, do julgamento da reivindicatória no domín... ()

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Doc. 230.3050.5506.9492

60 - STJ. Desapropriação de imóvel por utilidade pública. Petição inicial. Requisitos adicionais. Ausência do depósito previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. Exigência legal para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse que não impede a continuidade da demanda. Lei Complementar 101/2000, art. 16, caput, I e II, e § 4º, II, da Lei de responsabilidade fiscal. Estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração de compatibilidade das despesas às Leis orçamentárias. Requisitos específicos das ações expropriatórias de imóveis para o desenvolvimento da política urbana. Recurso especial não provido. Processual civil. Administrativo. CPC/2015, art. 319. CPC/2015, art. 320, CPC/2015, art. 321, CPC/2015, art. 330, IV e CPC/2015, art. 485, I. Lei Complementar 101/2000, art. 1º, § 1º. Decreto-lei 3.365/1941, art. 9º. Decreto-lei 3.365/1941, art. 13. CF/88, art. 5º, XXIV. CF/88, art. 182, § 3º.

A ausência do depósito previsto no para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse veiculado em ação de desapropriação por utilidade pública não implica a extinção do processo sem resolução do mérito, mas, tão somente, o indeferimento da tutela provisória. I - Consoante o decidido pelo plenário desta corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional i... ()

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Doc. 195.2744.8000.3500

61 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Desapropriação ajuizada ainda enquanto vigente o Decreto expropriatório. Apresentação de contestação quando já havia revogação do referido edito. Perda superveniente do interesse processual alegada na defesa e reconhecida pela parte autora. Causa de valor elevado. Aproximadamente R$ 15 milhões. Verba sucumbencial arbitrada na sentença de R$ 10.000,00. Acórdão recorrido que condenou a parte recorrente à multa do art. 538, parág. Único do CPC/1973 e majorou a sucumbência para R$ 50.000,00, por entender que o ajuizamento da ação foi posterior à revogação do Decreto. Fundamento equivocado. Lide expropriatória de curta duração e com apenas um ato processual complexo realizado por cada parte, petição inicial e contestação. Permanência de discussão acerca da sucumbência há quase 10 anos. Restabelecimento do valor dos honorários fixados na sentença R$ 10.000,00. Correção monetária desde a publicação daquele ato e sem juros. Agravo do município do Rio de Janeiro/RJ conhecido, para dar provimento ao seu recurso especial, restabelecendo a condenação da sentença de primeiro grau.

«1 - Apesar de se tratar de Desapropriação de valor elevadíssimo, aproximadamente R$ 15 milhões, a discussão de mérito teve curta duração, apenas até a apresentação da contestação, ocasião em que se comprovou documentalmente que o Decreto expropriatório havia sido revogado, posteriormente ao ajuizamento da demanda, causado a perda superveniente do objeto. 2 - Razoável, portanto, dadas tais peculiaridades da causa, curto período de discussão de mérito e produção de apenas... ()

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Doc. 190.2041.9001.9000

62 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Embargos de declaração. Intempestividade. Prorrogação de prazo por feriado nacional ocorrido antes do início da contagem. Inviabilidade.

«1 - O acórdão embargado foi publicado em 30/4/2018, procedendo-se à intimação do Estado do Acre em 10/5/2018. 2 - A ocorrência do feriado nacional do Dia do Trabalhador, celebrado em 01/5/2018, antes mesmo de iniciada a contagem do prazo para impugnação ao acórdão, não tem o condão de influenciar o termo final para oposição dos aclaratórios. 3 - Tendo-se iniciado em 11/5/2018, o prazo para o presente recurso esgotou-se em 24/5/2018, sendo inviável o conhecimento da petiç... ()

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Doc. 596.2224.0106.2069

63 - TJSP. apelaçÕES CÍVEIS - Indenização por desapropriação indireta - Dersa que em ação anterior de desapropriação, para construção do Rodoanel, dividiu ao meio a propriedade dos autores, deixando áreas remanescentes dos dois lados da rodovia, e parte da área de um dos lados da rodovia teria ficado inutilizada por conta de restrições de edificação e a do outro lado estaria encravada sem acesso - Pretensão dos autores de serem indenizados pelas áreas remanescentes que consideram inservíveis - Sentença de procedência - Acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso dos autores e deu parcial provimento à apelação do Dersa - Devolução à turma julgadora para eventual juízo de retratação, em atenção ao decidido na Petição 12.344/DF, mediante a qual foi suscitada a revisão das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, Tema 126 e REsp. Acórdão/STJ, Tema 184) - Juros compensatórios aplicados em desapropriações que, segundo o Tema 126/STJ, serão de 12% a.a. apenas até 11/06/1.997, quando então passam a ser de 6% a.a. além de ser possível a cumulação com juros moratórios apenas até 12/01/2.000 - Ação proposta em 2012, posterior às datas mencionadas na modulação do mencionado tema - Juros compensatórios de 6% a.a. sem cumulação com juros moratórios - Honorários advocatícios - Acórdão que manteve o percentual fixado na sentença de primeiro grau de 5% sobre o valor da condenação - Verba honorária arbitrada conforme o Tema 184/STJ, considerando que não houve oferta inicial - Acordão que negou provimento ao recurso dos autores e deu parcial provimento ao recurso do Dersa mantido, com adequação ao paradigma (Tema 126).

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Doc. 715.1114.2374.4203

64 - TJMG. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO POPULAR. DESAPROPRIAÇÃO PARA AMPLIAÇÃO DE CEMITÉRIO MUNICIPAL. DECRETO MUNICIPAL 95/2021. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LICENÇAS AMBIENTAIS. IRREGULARIDADES EM OBRAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto por Maria da Penha Alves de Sá e outros contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, Ação Popular ajuizada contra o Município de Visconde do Rio Branco e outros, visando à anulação do Decreto Municipal 95/2021, que declarou de utilidade pública uma área destinada à ampliação do cemitério municipal. Alegação de que o ato de desapropriação geraria danos ambientais e ao erário, por ausência de estudos... ()

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Doc. 208.6552.0716.2519

65 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DESAPROPRIAÇÃO E INDENIZAÇÃO FIXADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado para suspender execução de obra pública e posterior desfazimento. II. Questão em discussão - Verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral e se há possibilidade de conversão do pedido em perdas e danos. III. Razões de decidir - A decisão judicial que indefere prova oral por considerá-la desnecessária para o deslinde da controvérsia não... ()

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Doc. 220.6270.1901.3294

66 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo que impugna especificamente a decisão de inadmissibilidade do REsp. Desapropriação. Responsabilização pelo pagamento dos honorários do assistente técnico do perito. Aresto recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial com aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Consoante se verifica da leitura do Agravo em Recurso Especial de fls. 1421-1425, a agravante impugnou o óbice do juízo negativo de admissibilidade do tribunal de origem relativo à aplicação da Súmula 83/STJ. 3 - Nas ações de desapropriação por utilidade pública, as despesas judiciais, aí incluídos os honorários do perito e do as... ()

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Doc. 136.9802.4001.0300

67 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. Necessidade de observância dos novos prazos de prescrição aquisitiva definidos no Código Civil vigente. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Valor da indenização. Impossibilidade de revisão. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ.

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Doc. 180.5454.3003.0400

68 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Trânsito em julgado. Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Violação a normativos federais. Ausência de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Descabimento. Honorários recursais. Cadeia recursal inaugurada sob a vigência do CPC, de 1973

«1 - A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao , de 1973, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. 2 - A mera indicação genérica de ofensa do acórdão da origem a precei... ()

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Doc. 691.4368.4822.3496

69 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

Ações conexas julgadas separadamente, mas em consonância uma com a outra. Autor que não recorreu de qualquer das sentenças que pretende rescindir. Obrigatoriedade de observância aos pressupostos da ação rescisória porque se trata de uma demanda de natureza excepcional. Impossibilidade de se utilizar a ação rescisória como recurso para reapreciar sentença transitada em julgado. Pretensão ao reexame das causas originárias. Inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 485, I e 330, III... ()

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Doc. 130.3643.5102.0447

70 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Desapropriação Indireta - Pretensão voltada à indenização por apossamento administrativo sobre parte de imóvel rural e à extensão sobre a área remanescente em virtude de sua inutilização - Prescrição reconhecida pela sentença - Inconformismo da autora - Não cabimento - Apossamento ocorrido há vinte anos, conforme afirmado na petição inicial - Construção no local de uma lagoa para tratamento de água e de vias públicas - Tema Repetitivo 1.019 do E. STJ - Decurso do prazo de ... ()

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Doc. 241.1081.0872.7657

71 - STJ. Administrativo. Desapropriação por interesse social. Imissão provisória na posse. Prévia avaliação. Decreto 3.365/1941, art. 15, § 1º, «c». Desnecessidade. Decreto 1.075/1970. Imóvel comercial urbano. Inaplicabilidade.

1 - In casu, o Tribunal a quo, não obstante a alegação de urgência do ente expropriante e o depósito do valor venal do imóvel para fins de lançamento do IPTU, vedou-lhe a imissão provisória na posse, fundamentando-se no entendimento de que «a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social se dá mediante justa e prévia indenização. Para fins de imissão provisória na posse do imóvel expropriado, a justa e prévia indenização deverá, necessariame... ()

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Doc. 241.1060.8434.3269

72 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Desapropriação. Reforma agrária. Dissonância entre a área constante do registro de imóveis e a mensurada pelo perito oficial. Julgamento extra petita. Não-Ocorrência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Hipótese em que o Incra, na sua petição inicial da presente ação expropriatória, almeja a desapropriação do bem do ora recorrente «em razão da grande disputa pela posse e uso da terra, liderada pelos trabalhadores rurais sem terra» (fl. 7), e por ter o imóvel sido classificado como Média Propriedade Improdutiva. 3 - Verificado no laudo oficial, fundamentado nas novas... ()

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Doc. 191.3091.8001.4100

73 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação. Responsabilidade subjetiva da administração. Afastamento. Irrelevância. Omissão. Inexistência.

«1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do vigente, algo inexistente no caso concreto. 2 - A questão sobre a qual se omitiu efetivamente o Tribunal local é a possibilidade de o Judiciário reconhecer a ocorrência de desapropriação judicial independentemente de responsabilização... ()

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Doc. 142.2174.7003.5400

74 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Arguição. Nulidade. Ausência. Intimação. Contrarrazões. Não configuração. Discussão. Existência. Interesse. União. Acórdão embargado. Acolhimento. Tese. Violação. CPC/1973, art. 47. Reconhecimento. Litisconsórcio passivo. Determinação. Retorno. Origem. Processamento regular.

«1. Reconhecida a necessidade de formação de litisconsórcio passivo, na forma do , entre a União e o IBAMA em ação de desapropriação indireta manejada em razão da criação do Parque Nacional da Ilha Grande, ressai irrefutável que a determinação de retorno dos autos à origem destina-se ao cumprimento dessa norma, ou seja, a citação da União para, querendo, contestar a petição inicial. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 196.6163.2004.3200

75 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação por utilidade pública, mediante acordo extrajudicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 10. Pedido de homologação de acordo extrajudicial. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência do interesse de agir. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Formalização da desapropriação amigável mediante escritura pública. Desnecessidade de intervenção do poder judiciário. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de pedido de homologação de transação extrajudicial, decorrente de desapropriação de imóvel por utilidade pública, na forma do , ajuizado pela concessionária Autopista Planalto Sul S/A, parte ora agravante. O Tribunal de origem manteve a sentença que indeferira a petição inicial e julgara ex... ()

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Doc. 162.2755.9004.7700

76 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança cumulada com perdas e danos. Desapropriação. Ausência de repasse de valores sócio. Prescrição. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Perdas e danos. Condenação. Julgamento ultra petita. Existência.

«1. Os autos versam sobre ação de cobrança cumulada com perdas e danos, em que o autor, na condição de sócio, pleiteia indenização por ausência de repasse de valores recebidos pela sociedade em virtude de desapropriação por utilidade pública, promovida pelo Estado do Pará. 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, segundo o qual o recorrido ostenta a condição de sócio, demandaria reexame de provas, providência vedada na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A... ()

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Doc. 230.5150.9911.8862

77 - STJ. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Indenização fixada em valor superior ao ofertado administrativamente. Violação do CPC, art. 1.022, II não configurada. Conversão em diligência. Pretensão afastada. Súmula 7/STJ. Honorários periciais. Ônus do sucumbente na ação. Juros moratórios. Termo a quo de incidência. Pessoa jurídica de direito privado.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, tendo por objeto a expropriação de imóvel descrito na inicial, de propriedade dos réus, tendo em vista a referida propriedade ter sido declarada de utilidade pública para implantação de Linha de Metrô. II - Ação julgada procedente, com indenização fixada em valor superior à avaliação administrativa, decisão reformada parcialmente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, apenas para fixar o percentual da verba hono... ()

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Doc. 220.9281.2791.7638

78 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Falta de definitividade quanto aos valores. Interesse público. Oposição ao levantamento. Admissibilidade implícita. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT ajuizou ação de desapropriação contra Alexandre Gonçalves Gouveia objetivando a expropriação de parte de seu imóvel, situado na área declarada de utilidade pública, nos limites do Município de Redenção/CE, necessário à instituição e preservação da faixa de domínio da Ferrovia Nova Transnordestina, no trecho Missão Velha/CE - Pecém/CE, tendo ofertado administrativamente o valor indenizatório de R$ 13.186,97... ()

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Doc. 250.6261.2609.8517

79 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Acórdão embargado. Omissão relevante. Constatação. Parque estadual serra verde. Decretos de criação. Desapropriação indireta. Configuração. Lei 9.985/2000, art. 11, § 1º. Prescrição decenal. Tema 1019 do STJ. Retorno dos autos para prosseguimento da instrução e posterior julgamento. Embargos acolhidos, com a atribuição de efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao agravo interno e ao recurso especial.

1 - Reconhecida a existência de omissão no acórdão embargado, acerca de argumento relevante trazido no agravo interno, deve o Órgão Julgador proceder à sua apreciação. 2 - O , §§ 1º e 4º estabelece que os Parques Nacionais ou Estaduais, e os Parques Naturais Municipais, são de posse e domínio público. Por essa razão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que o ato normativo de criação do Parque configura desapropr... ()

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Doc. 240.4161.1191.5725

80 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Desapropriação direta. Nomeação de perito pelo juízo. Despesa processual a cargo do expropriante. Baixo valor da oferta. Sucumbência. Causalidade. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é assente no sentido de que « nas ações de desapropriação por utilidade pública, as despesas judiciais, aí incluídos os honorários do perito e do assistente técnico, constituem encargos do sucumbente no litígio, assim entendido o expropriado se o valor indenizatório fixado em juízo for igual ou inferior ao ofertado administrativamente, ou ao expropriante na hipótese de o valor da indenização for superior ao oferecido na petição ini... ()

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Doc. 458.3979.8696.7471

81 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE POR AFETAÇÃO DA ÁREA À SERVIÇO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICOS. CONVERSÃO EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ADMISSIBILIDADE.

1.Recurso tirado contra sentença de improcedência do pedido possessório, anotada a impossibilidade conversão em ação indenizatório por desapossamento administrativo por falta de pedido. 2. Ação voltada a defesa da posse de parcela de imóvel alcançada por obra pública - pavimentação em estrada vicinal. Consolidada a destinação de parcela de bem imóvel a serviço público, o princípio da continuidade das obras e serviços públicos interdita a tutela específica da posse com a r... ()

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Doc. 487.7845.7270.8293

82 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - EFETIVA PERDA DE RENDA: SEM COMPROVAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS: NÃO CABIMENTO.

1. O STJ (STJ), ao julgar o mérito da Petição 12.344/DF, acolheu em parte a proposta de revisão das teses firmadas nos Temas no 126, 184, 280, 281, 282 e 283, criando 3 (três) novas teses repetitivas - Temas no 1.071, 1.072 e 1.073. 2. Segundo a Tese 281 do STJ, «Mesmo antes da Medida Provisória 1901-30/99, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais... ()

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Doc. 836.2856.3582.3206

83 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INEA. IMPLANTAÇÃO DA «ESTAÇÃO ECOLÓGICA ESTADUAL DE GUAXINDIBA".

Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, declarando incorporado ao patrimônio público a área descrita na inicial, mediante o pagamento da importância de R$ 517.700,00, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a diferença entre a indenização e a oferta. Irresignação do expropriante. Pretensão de reforma do decisum, a fim de fixar como justa a quantia ofertada na petição inicial, devidamente atualizada, e reduzir o valor arbi... ()

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Doc. 200.2815.0007.6900

84 - STJ. Processual civil e tributário. Desapropriação de imóvel para construir a nova ponte do guaíba/RS. Pedido de inclusão do estado como agravado e sua intimação para apresentar contraminuta. Questão relevante não analisada no aresto recorrido. Embargos declaratórios opostos. Vício não sanado. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1 - Conquanto não esteja o magistrado obrigado a enfrentar todos os questionamentos das partes, ele não pode deixar de se manifestar sobre questão elevante para o deslinde da controvérsia. 2 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação ajuizada pelo DNIT em julho/2015 contra condôminos de uma área de 10 hectares localizada na Ilha do Pavão apontando como réus possuidores e proprietários da área expropriada, para fins de conclusão das obras de construção da nova Ponte do... ()

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Doc. 103.1674.7441.0800

85 - STJ. Honorários advocatícios. Desapropriação. Fazenda Pública. Pedido de indenização julgado procedente. Inexistência de sucumbência recíproca. Verba fixada em 5%. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«... No recurso especial, desta vez fundamentado na alínea «a» da norma autorizadora, buscam demonstrar os recorrentes, ainda, que houve violação do disposto no Isso porque, na espécie, não houve sucumbência recíproca, consoante assinalado no acórdão recorrido, já que o pedido veiculado na inicial, qual seja, a verba indenizatória, foi atendido. Com efeito, aduzem que os ônus da sucumbência devem ser suportados, apenas, pela Fazenda do Estado de São Paulo. ... ()

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Doc. 240.4271.2179.6707

86 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por desapropriação indireta. Construção da rodovia sc- 413. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. Insurgência da parte autora. Não ocorrência da prescrição. Alargamento da faixa de domínio que se deu a partir do Decreto 2.628, de 12 de novembro de 2004. Marco inicial para contagem do lapso. Tese acolhida. Feito ajuizado dentro do prazo decenal. Tema 1.019 do STJ. Decisão extintiva desconstituída. Lide em condições de imediato julgamento. Aplicação da teoria da causa madura (CPC/2015, art. 1.013, § 4º). Dever de indenizar configurado. Tese rechaçada. Imóvel que não possui área efetivamente ocupada pela rodovia. Inexistência de desapossamento do bem. Mera limitação administrativa, que não importa em indenização. Precedentes. Improcedência do pleito formulado na peça pórtica. Recurso conhecido e parcialmente provido, para cassar a sentença, julgando-se improcedente o pedido inicial. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.documento eletrônico vda41196458 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Francisco falcão assinado em. 23/04/2024 12:36:33publicação no dje/STJ 3852 de 24/04/2024. Código de controle do documento. 9b211315-fee8-4978-a9cc-106b78de3993

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Não há violação do (antigo ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC... ()

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Doc. 336.5339.4423.2676

87 - TJSP. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO

por Utilidade Pública movida por CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S/A COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. Pretensão da expropriante de desapropriação de imóveis situados às margens de rodovia para realização de obras. R. sentença de procedência. Reexame necessário. Inaplicabilidade do disposto no Art. 28, §1º, do Decreto Lei 3.365/41, em razão de a expropriante ser concessionária de serviço público, ou seja, pessoa jurídica de direito privado. ... ()

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Doc. 314.1158.4866.1651

88 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO - COMARCAS DE SANTA MARIA DE ITABIRA E DE FERROS - MUNICÍPIO DE PASSABÉM - LEI COMPLEMENTAR 174/2024 - PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - CRITÉRIO RELATIVO DE FIXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 43 - CONFLITO ACOLHIDO. -

Conforme Lei, art. 16, I Complementar 174/2024, o Município de Passabém - anteriormente pertencente à Comarca de Santa Maria de Itabira/MG - foi transferido para a Comarca de Ferros/MG. - Dispõe o , que «determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". - Tra... ()

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Doc. 134.3833.2000.3700

89 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Terras de fronteira. Debate acerca da propriedade pública dos imóveis. Possibilidade. Condição da ação: possibilidade jurídica do pedido. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Decreto-lei 3.365/1941, arts. 20 e 34. Inaplicabilidade. Súmula 477/STF. CPC/1973, art. 267, VI.

«... Segundo o Ministro Relator, a dúvida que permeia a presente controvérsia refere-se ao domínio da União sobre as terras a serem desapropriadas e, em sendo os referidos imóveis pertencentes à União, não seriam passíveis de expropriação, ainda mais quando intentada por ela própria. Assim, a discussão travada repercute, necessariamente, na condição da ação expropriatória, prejudicando sua existência. Nessa toada, concluiu o Ministro Relator no sentido de que não se mostra p... ()

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Doc. 837.7159.8217.2855

90 - TJSP. APELAÇÃO -

Desapropriação - Pedido parcialmente procedente - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Cerceamento de defesa não verificado - Laudo pericial bem fundamentado e que foi objeto de impugnação - Irresignação da expropriante quanto ao valor fixado a título de indenização - Laudo pericial devidamente fundamentado - Trabalho, ademais, que se mostra imparcial em relação ao do assistente técnico - Irresignação da autora que não tem o condão de infirmar a metodologia e a c... ()

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Doc. 193.8082.8005.8900

91 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Valor da indenização. Súmula 7/STJ. Laudo judicial. Juros de mora. Base de cálculo.

«1 - Cuida-se de Ação de Desapropriação proposta pelo DNIT contra proprietário de imóvel incluído nas obras de adequação de capacidade e restauração da BR-101/SE, fixando como valor da indenização na petição inicial R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). 2 - A sentença fixou como indenização devida ao expropriado o valor de R$ 131.039,85 (cento e trinta e um mil, trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos), nos termos de laudo pericial produzido em juízo. 3 - Não... ()

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Doc. 210.7050.3166.1355

92 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Ação rescisória. Falsidade da prova. Violação ao CPC/1973, art. 535 configurada. Omissão quanto à análise de pedido sucessivo. Falsidade reconhecida com base nas circunstâncias fático probatórias dos autos. Análise vedada em recurso especial. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se na origem de Ação Rescisória (art. 485, V e VII, do CPC/1973) proposta pelo Estado de São Paulo objetivando rescindir acórdão proferido nos autos de Ação de Desapropriação Indireta que reconheceu o direito de indenização aos particulares. 2 - O Tribunal de origem entendeu «procedente o pedido para rescindir o v. Acórdão que decidiu os embargos de declaração nos embargos infringentes (...), determinando nova perícia para substituir aquela feita na primeira instân... ()

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Doc. 197.5214.4003.3500

93 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Laudo pericial elaborado em desacordo com normas técnicas. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Honorários periciais. Ônus do sucumbente na ação.

«I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, tendo por objeto a expropriação de imóvel descrito na inicial, de propriedade de particular, tendo em vista a referida propriedade ter sido declarada de utilidade pública para implantação da Linha 6 do Metrô de São Paulo. II - A sentença julgou procedente o pedido, mediante indenização em percentual superior a 50% do valor fixado administrativamente, e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou o decisum apenas p... ()

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Doc. 241.2021.1242.9306

94 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação. Área de proteção permanente e reserva. Indenização indevida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

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Doc. 491.5709.9129.2693

95 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO E PERCENTUAIS DE ACORDO COM DECRETO-LEI 3.365/41 E NO CPC. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial de ação de desapropriação e extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando o ente público ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O Município Apelante requer a reforma da decisão para que a verba honorária observe o limite mínimo de 0,5% previsto no , §1º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A que... ()

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Doc. 172.0293.2003.6100

96 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Questões relevantes suscitadas e não valoradas no acórdão hostilizado. Omissão configurada. Histórico da demanda

«1. Trata-se de ação de indenização com fundamento na suposta desapropriação indireta, decorrente da criação do Parque Recreativo Sucupira, por meio da Lei Distrital 1.318, de 23 de dezembro de 1996. A autora, ora recorrida, alega que perdeu ilegalmente o exercício do direito de propriedade sobre seus treze (13) lotes de imóveis, com área total de 5.231,69 m2. 2. O pedido foi julgado parcialmente procedente, em 7.10.2014, tendo sido fixada indenização no montante de R$2.032.137,... ()

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Doc. 208.1004.3004.6300

97 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Indenização por benfeitorias. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Laudo pericial firmado por engenheiro civil. Inexistência de nulidade. Prova emprestada. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

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Doc. 683.0758.4337.5080

98 - TJSP. APELAÇÃO.

Desapropriação. Sentença que julgou procedentes os pedidos realizados na petição inicial. Caracterização do depósito do valor integral da condenação antes de proferida a r. sentença. Pretensão ao afastamento das condenações referentes à correção monetária, aos juros moratórios, aos juros compensatórios e aos honorários advocatícios. Juros compensatórios. Ocorrência. Caráter de ressarcimento pela indisponibilidade do bem, de modo que, até o pagamento efetivo da indeni... ()

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Doc. 138.5453.4899.0164

99 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVIMENTO AO RECURSO. I CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Município de São João Nepomuceno contra decisão que, em ação de desapropriação movida contra a Associação Atlética Banco do Brasil SJN, indeferiu a imissão provisória na posse do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais para deferimento da imissão provisória na posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. condiciona a imissão provi... ()

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Doc. 385.8479.8896.6960

100 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por desapropriação indireta. Sentença que julgou procedentes os pedidos realizados na petição inicial. Pretensão à reforma da r. sentença no que se referente à correção monetária, aos juros moratórios, aos juros compensatórios e aos honorários advocatícios. Juros compensatórios. Ocorrência. Caráter de ressarcimento pela indisponibilidade do bem, de modo que, até o pagamento efetivo da indenização justa, são devidos à expropriada. Desnecessidade ... ()

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