DOC. 250.1061.0490.3744

STJ. Agravo interno na reclamação. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Tese fixada pelo STJ na sistemática dos recursos especiais repetitivos. Argumento de equívoco na aplicação pelas instância ordinárias. Verificação. Via processual inadequada. Precedentes. Art. 988, § 5º, II, do CPC. Hipótese diversa. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial pacificada no STJ, não cabe reclamação para se verificar a correta aplicação, pelas instâncias pretéritas, das teses firmadas por esta Corte Superior em julgamentos realizados sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos.

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