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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: desapropriacao peticao inicial

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Doc. 231.0021.0609.6304

151 - STJ. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros moratórios. Valor ofertado pelo incra referente às benfeitorias superior ao valor fixado em sentença como justa indenização. Ausência de mora. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, Decreto-lei 3.365/1941, art. 32 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 33. Indenização pela terra nua a ser paga em títulos da dívida agrária. Cabimento de juros de mora. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido. Histórico da demanda

1 - Cuida-se de Ação de Desapropriação para fins de Reforma Agrária, na qual o INCRA depositou em juízo R$ 384.154,20 (trezentos e oitenta e oitenta e quatro mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte centavos). A sentença julgou procedente a demanda e fixou como justo preço a quantia de R$ 331.582,95 (trezentos e trinta e um mil, quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos), condenando o INCRA ao pagamento: i) de juros compensatórios de 12% ao ano e ii) de juros de ... ()

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Doc. 230.5010.8896.7703

152 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Ação civil pública. Incra. Alteração no polo. Interesse processual. Integração ao polo ativo. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Existência de legitimidade para interposição de embargos infringentes. Retorno dos autos para julgamento dos recursos.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e outros, objetivando a «declaração de nulidade de títulos outorgados pelo Estado do Paraná relativamente a imóvel-objeto de desapropriação denominado Ocoí e demais alienações subsequentes e correspondentes registros imobiliários, bem assim a nulidade do próprio título expropriatório (Decreto Expropriatório 69.412/71), com isso... ()

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Doc. 138.5643.7000.6200

153 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Recurso especial do incra. Omissão no aresto recorrido. Inexistência. Justa indenização. Perícia. Critérios utilizados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Imóvel improdutivo. Período de incidência e percentual dos juros compensatórios. Tempus regit actum. REsp. 1.116.364/PI, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Juros moratórios. Base de cálculo. Diferença entre a oferta e a indenização. Ausência de prequestionamento. Arts. 12, § 2o. E 19 da Lei Complementar 76/1993 (atualização dos valores ofertados), Súmula 211/STJ e CPC/1973, art. 730, Súmula 282 e 356/STF. Honorários advocatícios. Limites impostos pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. redução do valor fixado. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Não há falar em omissão quando o Tribunal se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente. 2. A Corte a quo manteve a Sentença quanto ao valor da indenização, considerando a prova pericial, imparcial e criteriosa, cuja conclusão, no que concerne ao valor da terra nua, foi realizada por meio de diversas pesquisas. A alteração destas conclusões, na forma pretendida no pr... ()

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Doc. 240.8261.2665.6498

154 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Prescrição quinquenal. Repactuação. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento objetivando reformar a decisão proferida pelo Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, Comarcada Ilha de São Documento eletrônico VDA42940036 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 20/08/2024 17:28:02Publicação no DJe/STJ 3934 de 21/08/2024. Código de Controle do Documento: fa85c375-4436-4fc8-bb9c-52fc0... ()

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Doc. 230.2031.0683.8371

155 - STJ. Direito processual civil. Administrativo. Desapropriação. Decisão do STJ determinando a apreciação da matéria. Descumprimento. Afronta a autoridade decisória do tribunal. Efetivo prejuízo ao reclamante. Ato omissivo que, enquanto não praticado, não deflagra prazo recursal nem permite formação da coisa julgada. Cabimento da reclamação histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro que teve por objeto áreas situadas no Município de Niterói, abrangendo os bairros de Pendotiba e Piratininga, medindo respectivamente 36,80 e 124,50 hectares, de valor estimado, em primeira perícia, em R$ 29.600.000,00 (vinte e nove milhões e seiscentos mil reais) - atualizados, R$ 86.612.529,80 (oitenta e seis milhões, seiscentos e doze mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta centavos). ... ()

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Doc. 240.9040.1909.2467

156 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Cumprimento de sentença. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação de imóvel. Créditos tributários. Súmula 7 Do stj. Reexame do conjunto fáticoprobatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município do Rio de Janeiro objetivando reformar decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, em cumprimento de sentença, indeferiu o requerimento de transferência ao município do saldo remanescente relativo ao valor da desapropriação do imóvel para quitação dos créditos tributários incidentes sobre ele, que hoje correspondem a R$ 41.365.688,89 (qua... ()

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Doc. 147.3583.1000.4700

157 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Recurso especial do incra. Omissão no aresto recorrido. Inexistência. Justa indenização. Perícia. Critérios utilizados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Imóvel improdutivo. Período de incidência e percentual dos juros compensatórios. Tempus regit actum. REsp. 1.116.364/PI, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Juros moratórios. Base de cálculo. Diferença entre a oferta e a indenização. Ausência de prequestionamento. Arts. 12, § 2º e 19 da Lei Complementar 76/1993 (atualização dos valores ofertados), Súmula 211/STJ e CPC/1973, art. 730, Súmula 282 e 356/STF. Honorários advocatícios. Limites impostos pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. Redução do valor fixado. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Não há falar em omissão quando o Tribunal se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente. 2. A Corte a quo manteve a sentença quanto ao valor da indenização, considerando a prova pericial, imparcial e criteriosa, cuja conclusão no que concerne ao valor da terra nua foi realizado por meio de diversas pesquisas. A alteração destas conclusões, na forma pretendida no pres... ()

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Doc. 240.6100.1249.9712

158 - STJ. Processual civil e tributário. Razões dissociadas do aresto recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.

1 - A decisão da Presidência do STJ proferida nestes termos: « Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do CTN, art. 32, § 1º e Decreto-lei 57/1966, art. 15, no que concerne à incidência de IPTU sobre o imóvel objeto da execução fiscal independente de se localizar em zona urbana ou rural, uma vez que a destinação econômica da atividade exercida no imóvel é urbana, trazendo a seguinte argumentação: Como restou incontroverso nos autos, o imposto foi lançado so... ()

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Doc. 240.6100.1151.6348

159 - STJ. Processual civil. Na origem. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Discussão relativa a justa indenização. Nesta corte julgou-se improcedente a ação rescisória. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que julgou improcedente o pedido.

I - Estado de São Paulo ajuizou ação rescisória, com fundamento no art. 485, V e VI, do CPC/1973 (atual art. 966, V e VI, do CPC/2015), contra acórdãos prolatados pela Primeira Turma deste STJ, no julgamento do REsp. 97.869, transitado em julgado em 12 de maio de 1.999, ementado nos seguintes termos (fl. 769-797). II - No presente recurso, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou improcedente a Ação Rescisória. Na petição de agravo interno, a parte agra... ()

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Doc. 170.1621.9001.2500

160 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Arts. 2º, XVIII, e 25 da Lei 9.985/2000. Zona de amortecimento. Parque nacional de jericoacoara. Instituto chico mendes. ICMbio. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público federal.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal com a finalidade de condenar o recorrido à obrigação de fazer consistente na demolição de imóvel construído na Vila de Jericoacoara, na Zona de Amortecimento do Parque Nacional, sem o devido licenciamento ambiental e em desacordo com a IN 04/2001 do Ibama, e à reparação do dano provocado pelo impacto da obra irregular. 2. O juízo de 1º grau declarou a ilegitimidade ativa do MPF e determin... ()

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Doc. 133.9970.1000.1700

161 - STJ. Evicção. Conceito. Exercício dos direitos advindos da evicção. Denunciação da lide. Desnecessidade. Coisa julgada. Trânsito em julgado da decisão. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a necessidade do trânsito em julgado o exercício do direito advindo da evicção. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70,CPC/1973, art. 76 e CPC/1973, art. 474. CCB/2002, art. 447 e CCB/2002, art. 456. CCB/2002, art. 1.117.

«... 3. Cinge-se a controvérsia aos seguintes pontos: a) necessidade do trânsito em julgado da decisão que retira o direito de propriedade para fins do exercício do direito advindo da evicção; b) indispensabilidade da denunciação da lide ao alienante na ação em que terceiro reivindica a coisa. Por primeiro, faz-se breve incursão na seara fático-probatória dos autos. Consoante relatado no acórdão recorrido (fl. 183): Do teor da petição inicial e do sub... ()

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Doc. 230.7030.5916.6124

162 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Desapropriação indireta. Execução de sentença. Embargos à execução. Juros de mora, juros compensatórios e honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tema 181/STF, Tema 339/STF, Tema 660/STF e Tema 895/STF. Incidência. Voto-vista para acompanhar o voto do eminente Ministro relator para negar provimento ao agravo interno. Histórico da demanda

1 - Na origem, cuida-se de Ação Reivindicatória ajuizada em 16.9.1983 pelos recorridos em face dos ocupantes de sua propriedade, atualmente denominada Bairro Primeiro de Maio, consistente em uma área de mais de 57.000 m². Inicialmente, o Município de Caxias do Sul não figurava como parte da demanda. Em primeiro grau, foi proferida sentença para julgar improcedentes os pedidos. No Tribunal de origem, negou-se provimento à Apelação. 2 - Contudo, no julgamento dos Embargos Infringe... ()

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Doc. 193.9241.1000.2100

163 - STJ. Honorários advocatícios. Honorários da sucumbência. Hermenêutica. Direito intertemporal: CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida. Natureza jurídica processual e natureza jurídica material. Hermenêutica. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito adquirido processual. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema com ampla citação de precedentes.

«... 2. A controvérsia dos autos está em definir a regra de direito intertemporal que terá eficácia - a lei processual velha ( CPC/1973) ou a lei processual nova (CPC/2015) -, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, quando se estiver diante de processo pendente ao tempo do advento do novo Código de Processo Civil. O acórdão embargado, lastreado na ampla jurisprudência da Casa, entendeu que: @OUT = O recurso de agravo interno não merece provimento. @OUT = Nos... ()

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Doc. 240.5080.2912.7351

164 - STJ. Ambiental. Recurso especial. Ação civil pública. Empreendimento em área de preservação permanente. Licença ambiental nula. Ausência de omissão. Resolução conama 303/2001. Constitucionalidade. Competência exclusiva do STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Direito fundamental indisponível. Histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a Fundação de Amparo Tecnológico ao Meio Ambiente - FATMA - e Hantei Construções e Incorporações Ltda. com o objetivo de anular a Licença Ambiental Prévia 194/GELAU/06 e qualquer outra licença que tiver por lastro o imóvel discutido na Ação Civil Pública 2003.72.00.009574-2, pois o local do empreendimento constitui ecossistema protegido, sendo ilegal o licenciamento. 2 - É de se de... ()

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