DOC. 241.0110.6538.4907

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Natureza jurídica da ação. Prazo prescricional. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência de vícios. Mera discordância com o deslinde da controvérsia. Desprovimento.

I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.

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