DOC. 857.0276.7111.8557

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ART. 306 DO CTB. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CP, art. 331. DESACATO.

APELANTE ABORDADO APÓS CAPOTAMENTO VEICULAR. A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA PODE SER COMPROVADA ORALMENTE E POR OUTROS MEIOS ALÉM DO EXAME DE ETILÔMETRO. CASO EM QUE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, O TERMO DE EXAME CLÍNICO A E A PRÓPRIA MOTIVAÇÃO DA ABORDAGEM CERTIFICAM A IMPUTAÇÃO. DESACATO REVELADO NA PROFERIÇÃO DE IMPROPÉRIOS AOS POLICIAIS MILITARES ENVOLVIDOS NA ABORDAGEM. CONDENAÇÕES MANTIDAS. REDUZIDO O QUANTUM DE INCREMENTO PELA NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).