DOC. 802.5820.6724.4709

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. APLICABILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO ELETRONICAMENTE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PAGAMENTO DE BOLETO. PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL INDEFERIDO. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. I -

Em regra, o indeferimento de provas inúteis não enseja cerceamento de defesa. Contudo, em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica válida c/c reparação de danos e repetição de indébito, na qual a parte autora nega a contratação eletrônica, a não apreciação ou indeferimento do pedido do réu visando o depoimento pessoal da parte autora, meio de prova necessário à efetiva elucidação dos fatos debatidos nos autos, configura cerceamento de defesa.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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