TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIANÇA CONTRATUAL PRESTADA POR SÓCIOS EM CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO PELA SOCIEDADE. ALIENAÇÃO DE COTAS SOCIETÁRIAS. EXONERAÇÃO DE GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. COMUNICAÇÃO FEITA AO CREDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA CONTRAÍDA POR NOVOS SÓCIOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória indenizatória, objetivando a exoneração de garantias fidejussórias, a exclusão de seus nomes de cadastros de inadimplentes e a compensação por danos morais dos sócios retirantes de sociedade. Alegam que, mesmo após alienarem suas cotas societárias e notificarem o banco sobre a retirada do quadro societário da empresa, seus nomes permaneceram vinculados como fiadores, sendo indevida a inscrição nos cadastros restritivos de crédito.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito