Competencia Falencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 122.7971.0000.0800

101 - STJ. Competência. Conflito positivo de competência. Falência. Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel arrecadado pela massa falida. Imóvel. Ação real imobiliária. Competência territorial. Foro da situação da coisa ou foro da falência. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 466-C. Lei 11.105/2005, art. 76. Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º, § 2º.

«Embora a competência territorial seja, via de regra, relativa, aquela atinente ao foro da situação do imóvel, que também tem natureza territorial, rege-se, na maior parte das vezes, pela norma contida na segunda parte do , que a qualifica de absoluta. A causa dessa exceção é o juízo de conveniência e interesse público do legislador, de decidir in loco os litígios referentes aos imóveis, com melhor conhecimento das realidades fundiárias locais ou regionais, facili... ()

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Doc. 103.1674.7563.4500

102 - STJ. Ação monitória. Competência. Falência. Ajuizamento pela massa falida. Foro competente. Princípio da universalidade. Inaplicação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 7º, § 2º e § 3º. CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 11.101/2005, art. 76.

«Em se tratando de ação monitória proposta pela massa falida, não há falar-se em aplicação do princípio da universalidade, pois a demanda não é prevista na lei falimentar, tampouco existirá prejuízo a afetar os interesses da massa. Aplica-se, no caso, o disposto no , § 3º, não ocorrendo a vis attractiva do juízo falimentar. Recurso especial não conhecido. (...) 3. Na espécie, os dois requisitos para a incidência do § 3º do Decreto-lei 7.661/1... ()

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Doc. 211.1110.9405.2950

103 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não constante no rename/sus. Competencia da Justiça Estadual.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Única de Itapecerica - TJMG e o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Divinópolis - SJ/MG em ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir o autor recursos financeiros para tanto. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que inexiste a obrigatoriedade de inclusã... ()

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Doc. 210.6091.0445.6953

104 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Falência. Atos expropriatórios. Exame. Competência do juízo falimentar. Escólio jurisprudencial. Deliberação monocrática que declarou a competência do juízo falimentar. Insurgência do interessado.

1 - A matéria versada no presente conflito é iterativa no âmbito da Segunda Seção que, em hipóteses similares reconhece a competência do Juízo universal para avaliar o prosseguimento dos atos de execução, pois o destino do patrimônio da suscitante, em processo de recuperação judicial ou falimentar, não pode ser afetado por decisões prolatadas por Juízo diverso sob pena de prejudicar o concurso universal de credores. Precedentes da Segunda Seção: CC 166591/SP, Rel. Min. ANTONIO ... ()

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Doc. 281.2188.8652.0152

105 - TJSP. direito PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO SUPOSTO FORO DA SEDE DA EMPRESA REQUERIDA. RECEBIMENTO DA AÇÃO E PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. REDISTRIBUIÇÃO AO FORO DA SEDE DA EMPRESA CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CONFLITO SUSCITADO EM MOMENTO INOPORTUNO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS A IDENTIFICAR A SEDE SOCIAL COMO LOCAL MAIS IMPORTANTE DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Taubaté (suscitante) e da 2ª Vara Cível da Comarca de Caçapava (suscitado), que recusam a competência para o julgamento do «pedido de falência» proposta por G. D. S. do B. L. contra R. L. M. II. Questão em discussão 2. Redistribuição da ação ao Juízo da sede da empresa requerida, de acordo com cláusula do contrato social, após recebimento do feito e prática de atos processuais. III. Razões de decidir 3. Recebimento da ação e prática de atos processuais ao longo de anos de trâmite do feito perante o I. Juízo suscitante; 4. Prorrogação da competência; 5. Conflito instaurado em momento inoportuno; 6. Invocação tardia; 7. Perpetuação da jurisdição. 8. Entendimento jurisprudencial de «principal estabelecimento do devedor» e ausência de elementos fáticos que permitam inferir como tal a sede social constante do contrato social da empresa requerida. 9. Proibição de redistribuição de feitos em andamento às Varas Empresariais da 1ª, 7ª e 9ª RAJs quando da ampliação da competência territorial. IV. Dispositivo 10. Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o I. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caçapava. _________ Dispositivos normativos citados: : CPC/2015, art, 66, II; Lei 11.101/2005, art. 3º; Resolução 877/2022, art. 6º. Jurisprudência citada: STJ, Informativo de Jurisprudência 506, Segunda Seção; TJSP, Conflito de competência cível 0014566-17.2024.8.26.0000; Relatora: Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 17/07/2024; Conflito de competência cível 0013557-88.2022.8.26.0000; Relator: Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 26/08/2022

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Doc. 241.0250.7276.2867

106 - STJ. Conflito de competência. Arresto de valores da empresa em recuperação judicial. Necessidade de preservação da atividade econômica. Competência do juízo universal. Decretação da quebra a corroborar se submeta ao juízo falencial a análise dos atos constritivos sobre os bens da empresa cuja falência foi decretada.

A probabilidade da inviabilização da recuperação judicial, diante de pedido de indisponibilização/arresto dos bens e direitos da empresa, faz o juízo universal competente para a sua análise, em homenagem aos princípios da manutenção da empresa e da sua função social (LF 11.101/05, art. 47). A decretação da quebra da suscitante no iter do presente processo reforça a necessidade de se reconhecer competente o juízo falencial para o exame das medidas constritivas levadas a efeito p... ()

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Doc. 153.6393.2007.2700

107 - TRT2. Falência execução. Prosseguimento execução. Falência. Penhora anterior. Prosseguimento. Decisão definitiva do c. STJ (cc 119.572), declarando a competência do juízo falimentar. Impossibilidade de novo pronunciamento pelo Tribunal Regional. Incompetência. Em fade de decisão do c. STJ nos autos do conflito de competência 119.572, declarando a competência da 1ª Vara de falências e recuperações judiciais de São Paulo, sob o fundamento de que, decretando-se a falência da empresa, a execução trabalhista prossegue no juízo falimentar, mesmo com penhora anterior aperfeiçoada pelo juízo trabalhista, esta justiça especializada é incompetente para proferir novo pronunciamento sobre a matéria.

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Doc. 122.7971.0000.1200

108 - STJ. Competência. Conflito positivo de competência. Falência. Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel arrecadado pela massa falida. Imóvel. Ação real imobiliária. Competência territorial. Foro da situação da coisa ou foro da falência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 466-C. Lei 11.105/2005, art. 76. Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º, § 2º.

«... III – Do conflito sub judice Do quanto exposto até aqui, resta evidenciado que o presente conflito exige que se defina qual entre dois juízos de competência, a rigor, absolutas, deve predominar: o de situação do imóvel ou o universal da falência. (i) Dos precedentes desta Corte Situação análoga foi apreciada pela 2ª Seção do STJ, por meio do CC 34.393/GO, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 01.07.2005, no qual decidiu-se que «a competência para pro... ()

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Doc. 164.3150.8010.9100

109 - TJSP. Competência. Ação de dissolução de sociedade comercial cumulada com pedido de apuração de haveres. Dúvida. Conflito entre a 9ª Câmara de Direito Privado e a Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais. Hipótese em que a sociedade sujeita ao pleito de dissolução parcial não teve falência decretada antes de proposta a ação e não havia decreto de falência até a data do julgamento do feito pela Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais. Mesmo se a falência fosse decretada no curso da ação, a Vara Cível para a qual a ação foi distribuída continuaria competente, já que o decreto falimentar não altera a competência estabelecida antes dele, consoante o art. 76, parágrafo único da Lei 11101/05. Dúvida procedente. Competência da Câmara suscitada. Julgaram procedente o conflito e competente a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

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Doc. 147.2802.8006.2800

110 - TJSP. Competência. Execução fiscal. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Falência superveniente da executada. Competência recursal. Não incidência da «vis atractiva» do juízo universal da falência. Competência das Câmaras de Direito Público deste Tribunal. Lei 6830/1980, art. 5º e Lei 6830/1980, art. 29 e artigo 76 da Lei de Falências (Lei 11101/05) .

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Doc. 165.2891.8011.1400

111 - TJSP. Competência recursal. Falência. Julgamento de recurso extraído em embargos à execução de sentença homologatória de acordo, proferida em processo falimentar extinto na vigência do Decreto-lei nº: 7661/45. Incompetência da Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais. Recurso não conhecido com determinação de remessa dos autos a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado competentes

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Doc. 135.7562.7001.1200

112 - STJ. Conflito positivo de competência. Execuções trabalhistas. Sociedades empresárias declaradas sucessoras trabalhistas de três sociedades cujas falências foram posteriormente decretadas. Prosseguimento das execuções em face das sucessoras trabalhistas. Possibilidade. Juízo universal da falência das três sociedades sucedidas instaurado muito tempo após a declaração da sucessão trabalhista. Invasão da competência do juízo falimentar. Não ocorrência. Conflito não conhecido.

«1. A sucessão trabalhista das três sociedades empresárias falidas, integrantes do mesmo grupo econômico, pelas ora suscitantes, foi reconhecida em diversas execuções trabalhistas antes da instauração do Juízo Universal da Falência das sociedades sucedidas. 2. O redirecionamento das execuções trabalhistas, com a inclusão das sucessoras (ora suscitantes) no polo passivo das demandas em curso na Justiça do Trabalho, ocorreu em momento anterior ao da decretação das falências da... ()

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Doc. 130.3501.2000.1500

113 - STJ. Falência. Concordata. Competência. Conflito positivo. Caso Sharp do Brasil S/A. Pedidos de falência e de concordata preventiva. Principal estabelecimento. Centro das atividades. Competência absoluta. Prevenção. Juízo incompetente. Sentença de declaração de falência prolatada por juízo diverso daquele em que estava sendo processada a concordata. Pedido de falência embasado em título quirografário anterior ao deferimento da concordata. Nulidade da sentença. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Decreto-lei 7.661/1945, arts. 7º, 154, 156, «caput» e 202, § 1º. CPC/1973, art. 122, «caput».

«O juízo competente para processar e julgar pedido de falência e, por conseguinte, de concordata é o da comarca onde se encontra «o centro vital das principais atividades do devedor», conforme o disposto no art. 7º da Lei de Falências (Decreto-lei 7.661/1945) e o firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema. A competência do juízo falimentar é absoluta. A prevenção prevista no § 1º do art. 202 da Lei de Falências incide tão-somente na hipótese em... ()

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Doc. 147.5943.3018.6600

114 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de consignação em pagamento ajuizada contra a massa falida. Falência decretada antes da vigência da Lei 11101/05. Procedimento regido pelo Decreto-Lei 7661/45. Inaplicável, portanto, a atual Lei de Falências. Impossibilidade de deslocamento da competência para processar e julgar o recurso à Câmara Especial de Falências. Reconhecimento da competência da 17ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

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Doc. 590.9590.0987.1220

115 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. I.

Caso em Exame 1. Conflito de competência suscitado pela Massa Falida de Buritirama Mineração S/A contra os Juízos da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo e da 37ª Vara Cível do Foro Central Cível, em execução de título extrajudicial movida pelo Banco Santander S/A. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para a arrecadação de ativos da Massa Falida, considerando a decretação de falência e a manute... ()

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Doc. 103.1674.7310.1800

116 - STJ. Competência. Execução fiscal. Falência. Decretação posterior. Destinação do valor arrecadado. Decretação da falência que não desconstitui a penhora nem desloca a competência do Juízo da execução para o Juízo da Falência. Matéria que fomenta discussões. Súmula 44/TFR. Lei 6.830/80, arts. 5º e 29. Decreto-lei 7.661/45 (Falências), arts. 7º, § 2º e 23.

«A quebra por si, não paralisa o processo de execução fiscal, não desloca a competência para o Juízo da falência, nem desconstitui a penhora realizada anteriormente à decretação da falência. Aparelhada a execução fiscal, o produto da arrematação não é colocado à disposição da massa falida (REsp. 74.471/RS - Rel.: Min. José Delgado - DJU de 02/09/96; REsp. 84.732/RS, Rel.: Min. Ari Pargendler - DJU de 17/02/97; REsp. 84.884/MS - Rel:. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 08... ()

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Doc. 137.1401.3008.2100

117 - TJSP. Competência. Ação de falência. Decretação quando já em vigor a Lei 11101/2005. Competência da Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais. Resolução 207/2005. Recurso não conhecido, com determinação de remessa à câmara especializada.

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Doc. 103.1674.7353.6200

118 - STJ. Competência. Execução trabalhista. Falência superveniente da empresa. Competência do Juízo falimentar. Saldo dos depósitos levados a efeito em garantia de recurso. Transferência ao Juízo da Falência. Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º e 24, § 2º.

«A execução trabalhista já não pode prosseguir se decretada a quebra da empresa, de modo que o saldo dos depósitos levados a efeito em garantia de recurso interposto na Justiça do Trabalho devem ser transferidos ao juízo falimentar. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Concordatas de Belo Horizonte.»

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Doc. 589.0972.1536.1928

119 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de falência - decreto da falência ocorrido em 22/09/2017, sob à égide da Lei 11.101/2005 - Competência da Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais - Art. 6º da Resolução 623/2013 do TJSP- Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 210.5120.2298.7909

120 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal X falência. Penhora no rosto dos autos da falência. Ato de constrição que deve ser submetido ao crivo do juízo falecial. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito da 10a Vara cível de Goiânia. GO. Precedentes específicos da Segunda Seção do STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.9040.1921.0117

121 - STJ. Condomínio em edificação. Falência. Reconsideração de decisão. Dívida condominial. Bem arrecadado no juízo falimentar. Competência do juízo da ação de cobrança mantida para o prosseguimento dos atos expropriatórios. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno provido. Lei 11.101/2005, art. 6º, II. Lei 11.101/2005, art. 76. Lei 11.101/2005, art. 84, III. Lei 11.101/2005, art. 99, III. Lei 8.009/1990, art. 3º, IV.

Os encargos condominiais, mesmo que anteriores à recuperação, são créditos extraconcursais que não se sujeitam à habilitação, nem à suspensão determinada pela Lei de Falências, competindo ao juízo da ação de cobrança a competência para processar os atos de alienação de bem imóvel para satisfazer dívida condominial. Nos termos da , II, a decretação da falência implica a «suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas ... ()

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Doc. 240.9040.3358.2099

122 - STJ. Condomínio em edificação. Falência. Reconsideração de decisão. Dívida condominial. Bem arrecadado no juízo falimentar. Competência do juízo da ação de cobrança mantida para o prosseguimento dos atos expropriatórios. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno provido. Lei 11.101/2005, art. 6º, II. Lei 11.101/2005, art. 76. Lei 11.101/2005, art. 84, III. Lei 11.101/2005, art. 99, III. Lei 8.009/1990, art. 3º, IV.

Os encargos condominiais, mesmo que anteriores à recuperação, são créditos extraconcursais que não se sujeitam à habilitação, nem à suspensão determinada pela Lei de Falências, competindo ao juízo da ação de cobrança a competência para processar os atos de alienação de bem imóvel para satisfazer dívida condominial. Nos termos da , II, a decretação da falência implica a «suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas ... ()

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Doc. 635.1575.9707.4991

123 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em habilitação de crédito em massa falida. Recurso distribuído por prevenção à 7ª Câmara de Direito Privado, que julgou a apelação de outra habilitação de crédito da mesma falência, que entendeu que a matéria é de competência exclusiva das Câmaras Empresariais (art. 6º, I, da Res. 623/2013) não prevalecendo a prevenção (Súmula 158/STJP). Redistribuídos os autos, a Câmara Suscitante (1ª Câmara Reservada ao Direito Empresarial) entendeu se trata de competência exclusiva da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I,31 da Res. 623/2013) porque a quebra foi decretada sob a égide do DL 7.611/1945. Verificado que a falência da empresa Girus Industrial Ltda foi decretada nos autos do processo 0142338-23.2002.8.26.0100 em 30/05/2003, sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945. Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial que se restringe as falências e recuperações judiciais e extrajudiciais sob a égide da Lei 11.101/2005. Falências e concordatas decretadas sob a égide do DL 7611/1945 que são de competência exclusiva da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I. I.31 da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (7ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

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Doc. 165.2472.9000.9200

124 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação de apuração de haveres. Declinação de competência de Câmara da Seção de Direito Privado. Determinação de redistribuição à Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais. Descabimento. Hipótese de cumprimento de sentença proferida na citada ação e não de falência ou recuperação judicial. Ação que envolve somente interesses dos sócios remanescentes da recuperanda. Competência da Câmara suscitada. Dúvida procedente.

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Doc. 315.5237.0983.2879

125 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I.

Caso em exame Agravo de instrumento contra sentença que julgou improcedente a habilitação de crédito na falência. Art. 487, I e II, do CPC. O credor alega que o prazo decadencial da , § 10 não retroage à falência decretada em 10/05/1995. Pleiteia a nulidade da decisão e o regular processamento da habilitação. II. Razões de decidir Incompetência da C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial para o julgamento do recurso. Art. 5º, I, «I.31» Resoluç... ()

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Doc. 145.8423.6000.6300

126 - STJ. Conflito de competência. Juízes vinculados a tribunais diversos. Competência do juízo falimentar para a prática de atos que impliquem restrição patrimonial.

«1. Conflito de competência suscitado em 21/10/2013 Autos conclusos ao Gabinete em 04/02/2013, após resposta dos ofícios enviados e parecer do MPF. 2. Discute-se a competência para a prática de atos de execução determinados pelo juízo trabalhista, tendo em vista a falência da empresa executada. 3. O patrimônio da sociedade empresária não pode ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso daquele em que tramita seu processo de falência. Precedentes. 2. A jurisprud... ()

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Doc. 166.8012.2011.2556

127 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Demanda ajuizada junto a 1ª Vara Cível da Comarca de Itapevi, que declinou de sua competência ante a decretação da falência da empresa ré. Remessa à 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital. Impossibilidade. Juízo Universal da falência competente para decidir questões que atinjam o patrimônio da massa falida, com o objetivo de tutelar os seus ativos. Eventual conhecimento e acolhimento do I... ()

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Doc. 135.7562.7006.1500

128 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Falência. Competência do juízo que Decretou a quebra (lf, art. 7º). Principal estabelecimento do devedor. Súmula 7/STJ. Citação editalícia. Possibilidade jornal local (lf, arts. 11 e 205). Sentença falimentar. Requisitos (lf, art. 14, parágrafo único, i). Recurso desprovido.

«1. Inexiste violação ao quando as questões tidas como omissas forem suficientemente apreciadas no acórdão recorrido. 2. A alegada incompetência absoluta do juízo que decretou a falência foi decidida pelo Tribunal de Justiça com base em aspectos fáticos da causa, o que torna inviável seu reexame na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Não procede o argumento de nulidade da citação editalícia quando não demonstrado prejuízo para a defesa ... ()

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Doc. 130.3501.2000.2700

129 - STJ. Competência. Conflito de competência. Ação de falência contra determinada empresa. Posterior pedido de recuperação judicial do grupo empresarial do qual faz parte a empresa contra a qual foi ajuizado o feito falimentar. Inexistência de estabelecimento comercial de qualquer das componentes do grupo no juízo em que tramitam os processos. A empresa alvo da demanda de falência encontra-se estabelecida unicamente em Guaranésia. Teoria do fato consumado. Impossibilidade, haja vista tratar-se de caso de competência absoluta do juízo de Guaranésia. Prevenção do juízo da falência para examinar o pedido de recuperação judicial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o conceito de principal estabelecimento. Precedentes do STJ. Lei 11.101/2005, arts. 3º e 6º, § 8º.

«... 2. Consoante assinalado no relatório, o caso em exame ostenta particularidades que o distanciam dos comumente apreciados em conflito de competência. De fato, o pedido de falência formulado por Agrocampo Ltda. empresa sediada em Guaxupé-MG, foi direcionado apenas à Alvorada do Bebedouro S/A - Açúcar e Álcool, com sede em Guaranésia-MG. No prazo da contestação, e perante o mesmo Juízo da 2ª Vara Cível de Guaxupé-MG onde proposta a falência, a ré Alvorada e outras quatr... ()

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Doc. 221.0061.1647.7645

130 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Ato constritivo. Deliberação do juízo universal observada pelo juízo da execução fiscal. Usurpação de competência. Inexistência. Conflito não conhecido.

1 - A teor das alterações introduzidas na Lei de Falências, para que haja a indevida usurpação de competência pelo Juízo da execução fiscal em detrimento do Juízo da recuperação judicial/falência da empresa devedora é necessária a coexistência de dois pressupostos: (i) existência de efetiva constrição de algum bem ou valor da recuperanda/falida pelo juízo da execução; e (ii) inobservância ou desrespeito, pelo juízo da execução, de decisão do juízo da recuperação jud... ()

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Doc. 176.2813.2001.6400

131 - TJSP. Competência. Incidente de crédito instaurado em falência. Estipulando a Resolução 623/13 (redação da Resolução 694/15) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo ser da competência da Primeira Subseção de Direito Privado julgamento de incidentes relacionados a falências e concordatas regidos pelo Decreto-Lei 7661/95, resta claro não caber às Câmaras de Direito Empresarial conhecer e julgar a lide. Redistribuição determinada. Não conhecimento decretado.

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Doc. 221.2020.9755.4186

132 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Ato constritivo. Falta de manifestação do juízo da recuperação judicial sobre a possibilidade de substituição dos valores constritos. Usurpação de competência. Inexistência. Conflito não conhecido.

1 - A teor das alterações introduzidas na Lei de Falências, para que haja a indevida usurpação de competência pelo Juízo da execução fiscal em detrimento do Juízo da recuperação judicial/falência da empresa devedora é necessária a coexistência de dois pressupostos: (i) existência de efetiva constrição de algum bem ou valor da recuperanda/falida pelo juízo da execução; e (ii) inobservância ou desrespeito, pelo juízo da execução, de decisão do juízo da recuperação jud... ()

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Doc. 253.7511.0394.4799

133 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI 11.101/2005, art. 82-A. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A Lei 14.112/2020 alterou a redação do , que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do , § 1º, III, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei 14.112/2020, em 23/1/2021. Ju... ()

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Doc. 897.9918.4371.7625

134 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSOLVÊNCIA CIVIL. LIDE PROPOSTA CONTRA COOPERATIVA.

Demanda distribuída à 14ª. Vara Cível do Foro Central da Capital. Remessa dos autos à 1ª. Vara de Falências e Recuperações Judiciais do mesmo Foro. Descabimento. Parte requerida que seria uma sociedade simples e não estaria sujeita a falência. Inteligência do art. 4º. da Lei . 5.764/71 e art. 982, par. único, do Código Civil. Aplicação subsidiária da Lei . 11.101/05 em ação de insolvência civil, que não implicaria a competência da Vara Especializada. CONFLITO PROCEDENTE. C... ()

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Doc. 103.1674.7263.5700

135 - TJMG. Recurso. Competência recursal. Falência. «Vis attractiva». Inocorrência. TAMG. CEMG, art. 108, II. Aplicabilidade.

«Tratando a espécie de bens alienados fiduciariamente e que não foram arrecadados pelo juízo universal da falência por estarem onerados, sendo que, na fase de execução da ação de depósito, o feito transcorreu perante o juízo cível, em face da manifesta incompetência do juízo universal da falência, por se tratar de demanda ajuizada antes da quebra, não se vislumbra a «vis attractiva» do juízo falimentar, impondo-se a declaração de incompetência do Tribunal de Justiça para c... ()

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Doc. 220.3171.1293.9243

136 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Prosseguimento da execução fiscal. Ausência de deliberação por parte do juízo universal acerca da essencialidade dos bens que se pretendem ver constritos. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.

1 - A teor das alterações introduzidas na Lei de Falências, para que haja a indevida usurpação de competência pelo Juízo da execução fiscal em detrimento do Juízo da recuperação judicial/falência da empresa devedora é necessária a coexistência de dois pressupostos: (i) existência de efetiva constrição de algum bem ou valor da recuperanda/falida pelo juízo da execução; e (ii) inobservância ou desrespeito, pelo juízo da execução, de decisão do juízo da recuperação jud... ()

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Doc. 241.1131.2219.6429

137 - STJ. Conflito de competência. Juízo do trabalho e juízo da Vara de falências e recuperações judiciais. Empresa suscitante em recuperação judicial. Competência do juízo falimentar para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.

1 - Há manifesta incompatibilidade entre o cumprimento do plano de recuperação judicial previamente aprovado e homologado e o prosseguimento das execuções individuais ajuizadas em face da empresa em recuperação. 2 - A Lei 11.101/05, além de buscar a preservação da empresa em recuperação e a manutenção de suas atividades, reconheceu em seus arts. 54 e seguintes o privilégio dos créditos trabalhistas sobre os demais. Ademais, a referida Lei prevê a alteração do plano de recuper... ()

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Doc. 130.3501.2000.1700

138 - STJ. Falência. Concordata. Competência. Conflito positivo. Caso Sharp do Brasil S/A. Pedidos de falência e de concordata preventiva. Principal estabelecimento. Centro das atividades. Competência absoluta. Prevenção. Juízo incompetente. Sentença de declaração de falência prolatada por juízo diverso daquele em que estava sendo processada a concordata. Pedido de falência embasado em título quirografário anterior ao deferimento da concordata. Nulidade da sentença. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre prevenção nas hipóteses de falência e concordata e da nulidade dos atos praticados pelo Juízo incompetente. Decreto-lei 7.661/1945, arts. 7º, 154, 156, «caput» e 202, § 1º. CPC/1973, art. 122, «caput».

«... II - Da inexistência de prevenção: O Juízo de Direito da 39ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo – SP suscitou o presente conflito positivo de competência sob o entendimento de ser competente para o julgamento das ações ora em discussão em decorrência de a propositura da anterior ação com pedido de concordata preventiva ter acarretado a sua prevenção para o julgamento do posterior pedido de falência. Ocorre que a competência do juízo falimentar é abso... ()

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Doc. 505.6440.5297.1830

139 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência entre a Vara Única da Comarca de Jarinu (suscitante) e a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital (suscitado), nos autos dos embargos de terceiros opostos visando à nulidade da arrematação de imóvel e suspensão do mandado de imissão de posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para julgar os embargos de terceiro que questionam a validade de atos proc... ()

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Doc. 241.1081.0261.7247

140 - STJ. Conflito de competência. Ação falimentar. Dívida ativa da União. Redução do quantum debeatur. Incompetência absoluta do juízo estadual, nos termos do CTN, art. 187 e da Lei 6.830/1980, art. 29.

1 - Dá-se Conflito de Competência: a) se os juízes se declararem competentes (positivo) ou incompetentes (negativo) para processar a mesma demanda; ou b) se entre eles houver controvérsia acerca da reunião ou da separação de processos (). 2 - O STJ tem interpretado de forma extensiva a norma do , apreciando Conflitos de Competência quando verificada a existência de decisões conflitantes proferidas por juízes distintos. 3 - Hipótese em que o Juízo da 2ª V... ()

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Doc. 103.1674.7231.6400

141 - TJMG. Falência. Crime falimentar. Prescrição decretada pelo juízo da falência. Incompetência. Condenação anterior por delito comum. Inexistência de «bis in idem». Prescrição da pretensão punitiva. Súmula 592/STF. Estado de necessidade. Conduta evitável.

«A condenação por delito comum, anterior à instauração do processo-crime falimentar, não impede o posterior recebimento da denúncia e a condenação do agente, com a decretação da falência, em se tratando de delitos autônomos. As causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal, aplicam-se aos crimes falimentares. Não pode argüir estado de necessidade quem deve simplesmente resignar-se a carência econômica, desde que não esteja se privando de necessidade vi... ()

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Doc. 202.5825.4001.0500

142 - STJ. Processual civil. Agravo interno no acordo no agravo em recurso especial. Sentença de falência. Acordo extrajudicial. Homologação. Extinção do processo. Competência. Juízo de falência.

«1 - Cabe ao Juízo especializado e universal da Vara de Falências a homologação judicial de acordo firmado entre o falido e um dos credores, assim como a extinção do processo falimentar, tendo em vista a impossibilidade de esta Corte Superior avaliar todas as consequências na esfera jurídica dos demais credores da massa falida. 2 - Porque não homologado o acordo pelo STJ, permanece o interesse recursal no julgamento do agravo em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se dá p... ()

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Doc. 164.9852.3000.0200

143 - TJSP. Competência. Foro. Responsabilidade civil. Ação condenatória ao pagamento de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra as Fazenda estadual e municipal e contra a massa falida de empresa. Ajuizamento após a sentença de quebra. Indivisibilidade do juízo da falência e a sua competência para o julgamento de todas as ações que envolverem a massa falida. Observância. Inaplicabilidade da regra de exceção prevista na Lei 11101/2005 (Lei de Falências). Reconhecimento do juízo falimentar para conhecer e julgar a ação, em face da «vis attractiva». Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 692.1999.9680.9320

144 - TJSP. Conflito negativo de competência. Ação de falência. Distribuição à 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital. Redistribuição à 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da 4ª e da 10ª RAJs. Nova redistribuição à 1ª Vara Judicial de Cajamar. Possibilidade. Matéria inserida na competência das Varas Empresariais, porém deduzida em ação distribuída antes da sua instalação, a obstar a redistribuição para o juízo especializado. Inteligência do art. 5º da Resolução 868/22 do Órgão Especial do TJSP, e do item II.5 do Comunicado Conjunto 341/23 da Presidência do TJSP e CGJ. Competência do Juízo suscitante da 1ª Vara Judicial de Cajamar

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Doc. 230.4041.0551.3378

145 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Cumprimento de sentença proferida em ação revisional de contrato e falência. Atos de constrição sobre o acervo patrimonial da falida. Inexistência. Conflito. Não ocorrência.

1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência. 2 - A ausência de prática de atos de constrição sobre o acervo patrimonial de titularidade da sociedade falida por juízo diverso daquele competente para a falência, invi... ()

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Doc. 287.7540.5486.7151

146 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Tendo as agravantes logrado êxito em infirmar o óbice erigido pela decisão agravada, concernente à ausência de transcendência da causa, dá-se provimento ao agravo para reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista. II. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20. I... ()

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Doc. 163.0783.3483.1025

147 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA EXECUTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.112/2020) .

Demonstrada possível violação da , VII, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA EXECUTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.112/2020) . 1. Esta Corte, mediante a interpretação dos arts. 6... ()

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Doc. 145.3720.6004.6200

148 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Argüição em razão de decretação de falência da empresa blocoplan e arrecadação do imóvel «sub judice». Afastamento. Verifica-se, sim, a decretação da falência da recorrida. Todavia, não se constata qualquer comprovação, em razão de determinação judicial, de que houve a arrecadação do imóvel, objeto dos presentes embargos de terceiro. Preliminar afastada.

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Doc. 167.6944.7001.6400

149 - TJSP. Competência. Ação de indenização. Demanda ajuizada após o decreto de quebra da empresa corré. Competência do juízo universal da falência. Inaplicabilidade do Decreto-Lei 7661/1945, art. 24, § 2º, II na espécie. Decisão que reconheceu a incompetência absoluta da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos para julgar a demanda, e determinou a remessa dos autos ao Juízo da 18ª Vara Cível da Foro Central da Comarca da Capital, onde tramita o processo de falência da corré. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 231.0060.6711.2544

150 - STJ. Conflito de competência. Tramitação de falências envolvendo empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico. Lei 11.101/2005. Configuração do conflito. Necessidade de reunião das ações falimentares perante o juízo do local do principal estabelecimento do devedor.

1 - Conflito de competência suscitado por empresas falidas em virtude da tramitação de processos falimentares envolvendo as sociedades. 2 - Não tramitando as ações falimentares na origem em segredo de justiça, é incoerente que o presente incidente seja processado nessa condição restritiva de publicidade. 3 - Conforme entendimento desta corte superior, a empresa falida possui legitimidade para ajuizar conflito de competência com a finalidade de proteger o acervo patrimonial da mass... ()

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