Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Prisão preventiva. Decretada na sentença. Alegação de ausência de contemporaneidade. Supressão. Fundamentação. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Paciente que esteve em liberdade provisória durante a instrução. Cumprimento das condições e dos atos processuais. Ausência de novo envolvimento em delitos. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

102 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE DESPESAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

103 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Sentença de procedência. Ausência de citação válida. Citação eletrônica que não foi direcionada para o representante judicial da Autarquia ré, que na época sequer possuía o necessário cadastramento prévio do portal do Poder Judiciário. Afronta a norma do art. 242, § 3º do CPC. Violação aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório. Evidente prejuízo processual do réu. Nulidade absoluta dos atos processuais praticados no feito. Recurso a que se dá provimento.

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104 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Processo eletrônico. Formação deficiente. Facultada a correção. Não atendimento. Ausência da identificação da documentação obrigatória e essencial ao julgamento. Requisito de admissibilidade. Descumprimento. Súmula 7/STJ. Atos normativos que não se inserem no conceito de Lei. Norma infralegal. Inviabilidade.

105 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Organização criminosa. Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação. Gerenciador do tráfico. Ocupação de posto de segundo escalão. Garantia da ordem pública. Paciente que esteve em liberdade provisória durante a instrução. Cumprimento das condições e dos atos processuais. Ausência de novo envolvimento em delitos. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

106 - TST. Recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário. Deserção. Peticionamento eletrônico (e-doc). Guias de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal ilegíveis.

107 - TST. Recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário. Deserção. Peticionamento eletrônico (e-doc). Guias de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal ilegíveis.

108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. As informações constantes das páginas eletrônicas dos tribunais constituem elementos meramente informativos, não interferindo, portanto, na contagem dos prazos processuais. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ORDEM DE EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA APONTADO O ENDEREÇO ELETRÔNICO DA AUTORA. NÃO PROMOVIDA A EMENDA NA FORMA IMPOSTA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. I, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. FALTA DO E-MAIL DA AUTORA QUE NÃO INVIABILIZA A CITAÇÃO OU AS INTIMAÇÕES ACERCA DOS ATOS PROCESSUAIS. SUPRIDA A INCOMPLETUDE DA INICIAL. INFORMADO O ENDEREÇO FÍSICO DAS PARTES E O ELETRÔNICO DO PATRONO DA AUTORA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMICIDADE PROCESSUAL. EXCESSO DE FORMALISMO. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR «ERROR IN PROCEDENDO". RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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110 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Juntada apenas do comprovante eletrônico de pagamento. Deserção. Não ocorrência.

111 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Juntada apenas do comprovante eletrônico de pagamento. Deserção. Não ocorrência.

112 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crime contra a ordem tributária. Condenação transitada em julgado. Alegada nulidade da sessão de julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação do impetrante acerca dos atos processuais em segundo grau. Efetivo prejuízo não demonstrado. Defesa devidamente exercida pela defensoria pública, que assistia a paciente desde o iníco da ação penal. Nulidade de algibeira. Alegação tardia. Precedentes. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

113 - TJRJ. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA - EXEQUENTE QUE NÃO CUMPRIU DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO SENTIDO DE PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, NO PRAZO ASSINADO, MUITO EMBORA TENHA SIDO REALIZADA A SUA INTIMAÇÃO, PELO PORTAL ELETRÔNICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOANTE ATESTAM AS CERTIDÕES CARTORÁRIAS - ALEGAÇÃO RECURSAL ACERCA DA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO POR OUTRO MEIO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DEBATIDA EM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO E DESENVOLVIDA NO AMBIENTE VIRTUAL, ESTANDO REGULADA, PORTANTO, PELA LEI 11.419/2006, EM CUJO CAPÍTULO II (QUE TRATA DA «COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS» POR PORTAL PRÓPRIO) HÁ EXPRESSA PREVISÃO NO SENTIDO DE QUE «AS INTIMAÇÕES FEITAS NA FORMA DESTE ARTIGO, INCLUSIVE DA FAZENDA PÚBLICA, SERÃO CONSIDERADAS PESSOAIS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS», SENDO CERTO, AINDA, QUE NOS TERMOS DISCIPLINADOS NO CAPUT DE SEU art. 9º, «NO PROCESSO ELETRÔNICO, TODAS AS CITAÇÕES, INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES, INCLUSIVE DA FAZENDA PÚBLICA, SERÃO FEITAS POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DESTA LEI» - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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114 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Indicação de elementos concretos. Existência. Demonstração da periculosidade concreta do recorrente que, depois de haver mantido conjunção carnal com a vítima, ameaçou contar o ocorrido, desde que ela mandasse foto nua, tendo divulgado a fotografia entre as pessoas que conhecem a menor, causando-lhe sério constrangimento e abalo emocional. Consideração da conduta do recorrente durante a ação penal, a demonstrar a necessidade da custódia para a garantia da aplicação da Lei penal. Recorrente que, além de tumultuar o andamento da ação penal, não compareceu aos atos processuais, mesmo citado, nem foi encontrado no endereço declinado nos autos, tornando-se revel. Constrangimento ilegal. Ausência.

115 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. Não ocorrência. Justiça gratuita. Deferimento. Atos anteriores. Alcance. Impossibilidade.

116 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a substituição processual do de cujus pelos herdeiros e determinou o prosseguimento do feito - Prescindibilidade da juntada das peças obrigatórias - Incidente que se processa de forma eletrônica, CPC, art. 1.017, § 5º - Inocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade - Óbito do de cujus antes da distribuição do cumprimento de sentença - Validade dos atos processuais praticados - Inexistência de nulidade - Ausência de demonstração de má-fé do patrono ou de prejuízo aos interesses do exequente - Possibilidade de substituição processual - Princípios da instrumentalidade das formas, economia e celeridade processual - Decisão mantida - Recurso não provido.

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117 - TJSP. Apelação Cível - Servidora pública municipal aposentada - Instituto de Previdência dos servidores do município de Ilhabela - ILHABELAPREV - Revisão de aposentadoria - Ausência de citação válida, na forma do art. 246, caput e seu §1º-A, do CPC - Ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica - Desatendimento da regra que determina a realização da citação por outros meios - De rigor a declaração da nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes, com determinação de retorno dos autos à origem, a fim de que seja devolvido o prazo para apresentação de contestação pela parte ré - Recurso provido, com determinação

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118 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prazo. Suspensão. Pandemia. Atos do cnj. Intempestividade.

119 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RECURSO PROTOCOLIZADO ÀS 00:00H (ZERO HORA). INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. Nos termos do art. 3º, parágrafo único da Lei 11.419/2006 e do art. 24, §1º da IN 30/2007 do TST, no processo judicial eletrônico consideram-se realizados os atos processuais no dia e hora do seu envio ao PJe, sendo tempestivos, para fins de atendimento de prazo processual, os atos processuais que forem efetivados até às 24 horas do último dia do prazo. No caso dos autos, o último dia do prazo recursal se deu em 28/10/2022 e o agravo de instrumento foi protocolizado às 00h00m10s do dia 29/10/2022. Logo, intempestivo o agravo de instrumento, pois o término do prazo recursal se deu às 23h59m59s do dia 28/10/2022, na medida em que a partir das 00:00h se iniciou a fração de tempo que integra o dia 29/10/2022. Ressalte-se que não há registro de indisponibilidade do sistema PJe no TRT da 16ª Região no dia 28/10/2022. Assim, a interposição fora do prazo legal, mesmo havendo plena disponibilidade do sistema, decorreu de descuido da parte, que não se desincumbiu do seu ônus de cumprimento dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursais, no caso, a tempestividade. Agravo de instrumento não conhecido.

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120 - TJRJ. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA - EXEQUENTE QUE NÃO CUMPRIU DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO SENTIDO DE COMPLEMENTAR AS CUSTAS RECOLHIDAS A MENOR, BEM COMO DE PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, NO PRAZO ASSINADO, MUITO EMBORA TENHA SIDO REALIZADA A SUA INTIMAÇÃO, PELO PORTAL ELETRÔNICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOANTE ATESTAM AS CERTIDÕES CARTORÁRIAS - ALEGAÇÃO RECURSAL ACERCA DA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO POR OUTRO MEIO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DEBATIDA EM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO E DESENVOLVIDA NO AMBIENTE VIRTUAL, ESTANDO REGULADA, PORTANTO, PELA LEI 11.419/2006, EM CUJO CAPÍTULO II (QUE TRATA DA «COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS» POR PORTAL PRÓPRIO) HÁ EXPRESSA PREVISÃO NO SENTIDO DE QUE «AS INTIMAÇÕES FEITAS NA FORMA DESTE ARTIGO, INCLUSIVE DA FAZENDA PÚBLICA, SERÃO CONSIDERADAS PESSOAIS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS», SENDO CERTO, AINDA, QUE NOS TERMOS DISCIPLINADOS NO CAPUT DE SEU art. 9º, «NO PROCESSO ELETRÔNICO, TODAS AS CITAÇÕES, INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES, INCLUSIVE DA FAZENDA PÚBLICA, SERÃO FEITAS POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DESTA LEI» - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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121 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prazo. Suspensão. Pandemia. Atos do cnj. Continuidade. Intempestividade.

122 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prazo. Suspensão. Atos do cnj. Posterior continuidade. Intempestividade.

123 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Documentos colacionados aos autos que demonstram a hipossuficiência econômica da parte. Desnecessidade de suspensão do feito, uma vez que a matéria discutida na esfera recursal não é objeto do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, limitando-se à análise da validade da procuração juntada nos autos. Descumprimento de determinação de emenda à inicial que estabelecia a necessidade de regularização da procuração, uma vez que a assinatura eletrônica não foi formalizada com o uso de certificado digital. Apresentação de documento com assinatura digital não certificada (ZapSign). Documento sem validade judicial. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º, e Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III. Documento eletrônico depende da admissão pelas partes como válido e aceite da pessoa a quem for oposto o documento. Art. 5º da Res. 511/2011 deste E. TJSP, que regulamenta o processo eletrônico. A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil - Padrão A3). Recente Parecer da d. Corregedoria Geral da Justiça desta C. Corte que rejeitou reclamação formulada pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB - Seção de São Paulo. Assinatura da procuração juntada nos autos que não possui certificação do ICP-Brasil, de modo que sua validade depende da não oposição daquele a quem foi oposto o documento. Orientação da Corregedoria Geral da Justiça desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que cabe ao Poder Judiciário se opor à juntada da procuração que não possua a certificação digital. Assinatura inválida. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Preclusão da possibilidade de juntada da procuração. Art. 104, § 2º do CPC. Condenação do advogado ao pagamento das despesas processuais que depende da análise das circunstâncias do processo. Juntada extemporânea do instrumento de procuração com a assinatura física da parte que revela que, diante das circunstâncias do caso concreto, a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais não se mostra medida adequada. Sentença de extinção mantida. Recurso parcialmente provido, somente para conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora e afastar a condenação do advogado ao pagamento das despesas processuais.

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124 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prazo. Suspensão. Pandemia. Atos do CNJ. Intempestividade.

125 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Novos advogados constituídos com prazo recursal em curso. Renovação dos atos documento eletrônico vda42178662 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Maria thereza de assis moura assinado em. 26/06/2024 21:59:36publicação no dje/STJ 3896 de 28/06/2024. Código de controle do documento. 6bcc3443-4a70-4737-af43-49a54e8c1661 processuais. Inviabilidade. Recebimento dos autos no estado em que se encontram. Agravo em recurso especial extemporâneo. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de similitude fática e jurídica.

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126 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Prazos processuais. Lei 11.419/2006. Considerada a intimação realizada automaticamente no término do prazo de 10 dias. Intempestividade do agravo em recurso especial interposto.

127 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Descumprimento do art. 99, §2º do CPC. Error in procedendo. Precedente do STJ. Procuração assinada de forma eletrônica sem observância das disposições legais. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita liminarmente e determinou a apresentação de nova procuração regularizada, tendo em vista que a juntada aos autos foi assinada por meio de plataforma digital sem os requisitos de segurança exigidos por lei. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão liminar de indeferimento do pedido de justiça gratuita configurou error in procedendo em razão do descumprimento do disposto no art. 99, §2º do CPC. 3. Também se discute se é possível exigir nova procuração em razão de o documento juntados aos autos não observar os requisitos exigidos por lei. III. Razões de decidir 4. O art. 99, §2º do CPC estabelece que o juiz poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo antes, se for o caso, determinar a complementação de provas. 4. A decisão que indefere o pedido sem oportunizar a parte a complementação de documentos constitui error in procedendo, em conformidade com o precedente do STJ, que exige que o juiz permita ao requerente a oportunidade de sanar eventuais insuficiências probatórias. 5. No caso em questão, a ausência de intimação para a comprovação da situação de necessidade caracteriza vício processual, impondo a anulação da decisão recorrida. 6. A Lei 14.063/2020 disciplina o uso de assinaturas eletrônicas em interações entre pessoas físicas, jurídicas e órgãos públicos no Brasil. Contudo, seu art. 4º, II e III, exclui expressamente a aplicação do Capítulo II (que trata das assinaturas eletrônicas avançadas e qualificadas) no âmbito dos processos judiciais, mantendo-se, assim, a exclusividade de regulamentação da Lei 11.419/2006 para os procedimentos judiciais. 7. Conforme o, III da Lei 14.063/2020, art. 4º, não é permitido o uso das modalidades de assinatura eletrônica previstas nessa lei em documentos processuais judiciais, visto que tais processos são regidos por normas específicas, como a Lei 11.419/2006. 8. A Lei 11.419/2006, por sua vez, regula a informatização do processo judicial e estabelece, no art. 1º, que os atos processuais podem ser praticados por meio eletrônico, desde que observados os requisitos de segurança e autenticidade, como o uso de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada. Portanto, a validade de uma procuração eletrônica depende do cumprimento desses requisitos, ou seja, ela deve conter uma assinatura eletrônica qualificada ou certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 9. A Corregedoria Geral de Justiça, ao se manifestar no Processo Digital 2021/00100891 e reiterou o entendimento de que os atos processuais, incluindo a apresentação de procurações eletrônicas, devem observar as exigências da Lei 11.419/2006, especialmente quanto à certificação digital. Desse modo, a utilização de uma assinatura eletrônica que não se enquadre nas exigências dessa lei, como as previstas na Lei 14.063/2020 para o âmbito administrativo, seria vedada no processo judicial por expressa disposição legal. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso não provido na parte conhecida, anulando-se parcialmente a decisão no tópico referente ao disposto no art. 99, § 2º do CPC, com determinação para que o juízo de origem promova a regular instrução do pedido de justiça gratuita. Tese de julgamento: A decisão que indefere pedido de justiça gratuita sem antes oportunizar a complementação de provas, nos termos do art. 99, §2º do CPC, configura error in procedendo e deve ser anulada. A procuração assinada de forma eletrônica tem validade entre as partes, mas não é válida no âmbito do processo judicial, conforme expressa previsão legal, a menos que cumpra todos os requisitos de segurança, como já afirmado pela E.CGJ deste Tribunal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §2º; CPC/2015, art. 441; Lei 14.063/2020, art. 4º, II e III; Lei 11.419/2006, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.787.491 - SP, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, 09/04/2019; TJSP, AI 2276030-58.2023.8.26.0000; TJSP, Processo Digital 2021/00100891 CGJ.

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128 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE DETERMINADO ADVOGADO. COM EFEITO, POR EQUÍVOCO CARTORÁRIO, AS INTIMAÇÕES FORAM PUBLICADAS EM NOME DE OUTRO ADVOGADO CONSTANTE DA PROCURAÇÃO, E, MESMO ASSIM, A EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, CONTINUOU PRATICANDO TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SEM NADA RECLAMAR, INCLUSIVE FAZENDO MENÇÃO À PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL SEM NADA DIZER ACERCA DE EVENTUAL NULIDADE NA INTIMAÇÃO, ATENDENDO DE FORMA TEMPESTIVA A TODOS OS DESPACHOS/DECISÕES PROFERIDOS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, CONFORME CONSTOU DA PRÓPRIA DECISÃO AGRAVADA. CERTO AINDA QUE, EM QUE PESE A ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE, ENQUANTO OS AUTOS ERAM FÍSICOS, A PARTE EXECUTADA TINHA CIÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA OFICIAL, E, PORTANTO, VISÍVEIS A TERCEIROS, PODENDO INCLUSIVE SER «FACILMENTE IDENTIFICADAS POR EMPRESAS QUE OFERECEM O SERVIÇO DE RECORTE» SEJA «ATRAVÉS DO NOME DO PATRONO RESPONSÁVEL, COMO TAMBÉM PELO NOME DAS PARTES», O QUE TERIA MUDADO COM A VIRTUALIZAÇÃO DOS AUTOS E A EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, FATO É QUE, MUITO EMBORA O CARTÓRIO DA SERVENTIA DE 1ª INSTÂNCIA NÃO TENHA CUMPRIDO O PEDIDO DE INTIMAR EXCLUSIVAMENTE O PATRONO INDICADO, A PARTE PERMANECEU INERTE, OU SEJA, MESMO COM AS PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO OFICIAL SENDO REALIZADAS EM NOME DO PATRONO DIVERSO DO REQUERIDO, A PARTE EXECUTADA NUNCA SE INSURGIU CONTRA TAL ATO, SÓ VINDO A ALEGAR NULIDADE APÓS A DETERMINAÇÃO DA PENHORA. SENDO ASSIM, EMBORA NÃO SE DESCONHEÇA QUE A INTIMAÇÃO REALIZADA SEM OBSERVAR O PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DO ADVOGADO GERA NULIDADE (art. 272, §5º, DO CPC), DE ACORDO COM O CPC, art. 278, «A NULIDADE DOS ATOS DEVE SER ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE COUBER À PARTE FALAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO". AO REVÉS, A RECORRENTE NÃO APENAS DEIXOU DE SUSCITAR A ALEGADA NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, COMO TAMBÉM DEIXOU TRANSCORRER QUASE 03 (TRÊS) ANOS, COM REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL POR MEIO DAS INTIMAÇÕES VÁLIDAS NA FORMA SUPRACITADA, PARA APENAS SUSCITAR NULIDADE APÓS O DEFERIMENTO DA PENHORA ON LINE, O QUE LHES É DESFAVORÁVEL. ASSIM, AINDA QUE SE RECONHEÇA QUE O CARTÓRIO DA SERVENTIA DE 1ª INSTÂNCIA NÃO TENHA CUMPRIDO O PEDIDO DE INTIMAR EXCLUSIVAMENTE O PATRONO INDICADO, A PRETENSA NULIDADE NÃO FOI POSTA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE COUBE À PARTE FALAR NOS AUTOS, CONFORME DISCIPLINA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 278. ESSA ESTRATÉGIA JÁ VEM SENDO, HÁ TEMPOS, RECHAÇADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TENDO RECEBIDO A DENOMINAÇÃO DE «NULIDADE DE ALGIBEIRA» QUE DEVE SER RECHAÇADA. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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129 - STJ. Tributário. Conflito negativo de competência. Execução fiscal. Alienação judicial eletrônica. Desnecessidade de que a realização dos atos seja praticada no foro em que situado o bem. Recusa justificada do cumprimento da carta precatória. Conflito conhecido para declarar competente o juízo de direito da 4ª Vara de feitos tributários de Belo Horizonte/MG, ora suscitado. CPC/2015, art. 882, § 1º.

130 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Duplicidade de intimações. Prevalência da realizada pelo portal eletrônico. Nulidade. Ausência. 1- é intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2- nos termos da jurisprudência desta corte superior, «havendo duplicidade de intimações eletrônicas nos autos, prevalece a feita pelo portal eletrônico em detrimento àquela realizada pelo diário de justiça eletrônico» (earesp 1.663.952/RJ, relator Ministro raul araújo, Corte Especial, julgado em 19/5/2021, DJE de 9/6/2021). 3- não há falar em nulidade da intimação realizada pelo portal eletrônico por mera ausência do teor do ato ou por alegada divergência de datas da assinatura eletrônica, uma vez que a íntegra dos processos eletrônicos fica disponível para que as partes e seus procuradores a ela tenham acesso a qualquer tempo e, ainda, considerando ter havido a correta indicação da data da intimação, sendo irrelevante a data da assinatura eletrônica que consta da certidão. 4- agravo interno desprovido.

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131 - STJ. Recurso especial. Processo penal e processual penal. Correição parcial. Intimação do parquet. Lei complementar 75/1993, art. 18, II, alínea h. Acesso à integralidade dos autos processuais no órgão ministerial. Necessidade. Recurso especial provido.

132 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Lesão corporal. Excesso de prazo. Não ocorrência. Transcurso regular do processo. Necessidade de suspensão dos atos processuais em razão da pandemia. Força maior. Incidência da Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental desprovido.

133 - TJSP. Processo eletrônico. Ação monitória. Embargos opostos. Alegação de tempestividade dos mesmos e inexistência de certidão cartorária para contagem dos prazo inicial. Autenticidade e integridade dos atos processuais. Verificação e validade através do sistema informatizado próprio. Acessibilidade. Artigos 5º, § 1º, e 6º, ambos da Resolução 551/11 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Inocorrência de violação aos artigos 184, § 2º, 240, parágrafo único, e 241, II, todos do Código de Processo Civil, bem como ao artigo 4º, § 4º da Lei 11419/06. Intempestividade dos embargos. Reconhecimento. Sentença de procedência da ação monitória mantida. Recurso não provido.

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134 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento do recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos. Ato de tribunal local. Comprovação na interposição do recurso. Necessidade. Informações processuais. Sistema eletrônico do tribunal. Caráter meramente informativo. Agravo regimental não provido.

135 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATOS EFETIVOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

136 - STJ. Agravo regimental em face de decisão da presidência. Processual. Civil. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. Feriado local e suspensão de expediente forense. Comprovação em sede de agravo regimental. Possibilidade. Não comprovação de suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem. Falta de documento hábil. Decisão mantida.

137 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que reconheceu a validade da manifestação de vontade demonstrada por meio de instrumento de procuração de fls. 15/16. Matéria disciplinada no CPC, art. 441. Admissão de documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica. A Lei 11.419/2006, por sua vez, que regula a informatização do processo judicial, dispõe em seu art. 1º, §2º, III, a, que: «Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. A Medida Provisória 2.200-2/2001, que institui a Infra Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, determina em seu art. 10, §2º, que: «Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. §2º. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento". Apesar da assinatura eletrônica do instrumento em questão não ter certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, há informações acerca da sua origem (endereço IP, data e horário), e do seu signatário (nome completo e endereço de email). Assim, ao mesmo em princípio, não existem elementos que coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura digital, não havendo motivo para considerá-la inválida, ao menos sem que antes seja observado o contraditório e a ampla defesa. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, III, EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONFORME DISPOSTO NO § 1º DO REFERIDO ARTIGO. A INTIMAÇÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE DE FORMA ELETRÔNICA, VIA SISTEMA, DIRECIONADA AO ADVOGADO DA PARTE, NÃO ATENDE AO REQUISITO LEGAL DA INTIMAÇÃO PESSOAL. A AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL VIOLA OS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL, PREJUDICANDO O APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. CONFIGURADO O ERROR IN PROCEDENDO, IMPÕE-SE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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139 - TJSP. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida. I. Caso em exame. A autora questiona a negativação de seu nome, havendo dano moral in re ipsa. Sentença de improcedência. II. Questões em discussão: a) negativação indevida; b) comprovação da relação contratual; c) comprovação da dívida contraída pela autora, não quitada; d) validade da contratação eletrônica. III. Razões de decidir. Contrato eletrônico. Validade. A inscrição do nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito tem respaldo na utilização do crédito. Fornecedor de serviço que demonstrou a relação contratual entre as partes e licitude das cobranças. Diante do vencimento da dívida, legítima foi a inscrição do nome da devedora no cadastro de maus pagadores, tendo o réu agido no regular exercício de seu direito. Litigância de má-fé. Os atos processuais não se inserem nas hipóteses do CPC, art. 80, tratando-se de mero exercício regular de direito. Multa afastada. IV. Dispositivo. Recurso parcialmente provido.

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140 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo não provido.

141 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo não provido.

142 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Atos de contratação. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Multa civil. Enunciados administrativos do STJ 2 e

143 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença» (sic). Decisão que determinou a expedição de edital para intimação dos executados. Inconformismo. Cabimento. Caso concreto. Agravante citada pessoalmente no processo principal, sem constituição de advogado. Obrigatoriedade de intimação para o cumprimento de sentença por carta com aviso de recebimento. Inteligência do art. 513, § 2º, II, do CPC. Intimação, porém, realizada por edital. Nulidade caracterizada. Decisão reformada para anular os atos processuais de 1º grau para a recorrente, a partir de sua intimação para o cumprimento de sentença, inclusive, que deverá ser refeita, agora por intimação no Diário da Justiça Eletrônico, uma vez que já está representada por advogado. Recurso provido

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144 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Apelo do autor. Procuração ad judicia com assinatura eletrônica. Constatado pelo juízo de origem que a mesma procuração foi utilizada em diversos processos, foi determinada a juntada de procuração específica com menção expressa ao litígio. Embora desnecessária a assinatura eletrônica com certificação pela ICP-Brasil, no presente caso, sendo a procuração documento necessário para a prática de atos processuais, não pode haver dúvidas sobre a assinatura, a qual inexistiria se o autor tivesse juntado procuração específica. O descumprimento da ordem judicial quanto à regularização da representação processual configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, legitimando a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Sentença mantida. Apelação desprovida

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145 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais no âmbito do tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Pretensão de comprovação a posteriori. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

146 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I.

147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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